Câmara Territorial
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Acórdãos nº 1053432-76.2016.8.26.0576 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Mayo de 2018
Embargos à Execução Fiscal. Loteamento denominado Auferville I. IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Alegações de não incidência, ausência dos melhoramentos de que trata o artigo 32 do CTN, de destinação agropastoril do imóvel, de isenção e de excesso de penhora. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Incidência de IPTU. Imóvel localizado em loteamento registrado nos termos da Lei n. 6.766
... dada destinação agropastoril, o qual está registrado no INCRA e sobre o qual incide e é recolhido ITR Imposto Territorial Rural, o que impossibilita que sobre a mesma área haja incidência também de IPTU; (ii) o disposto no artigo 32, § 1º, ... -
Acórdãos nº 2210793-87.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2018
Agravo de Instrumento – Cumprimento de Sentença visando a cobrança de honorários sucumbenciais – Pretensão do agravante para que seja acolhida a impugnação acerca dos pedidos de excesso de execução, cumulação indevida de execuções e pedido de penhora incorreto – Impossibilidade - Decisão mantida – Recurso Improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210793-87.2017.8.26.0000; Relator (a): Burza Neto;
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Acórdãos nº 1000257-55.2017.8.26.0699 de 15ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2019
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXERCÍCIOS DE 2009 A 2013 – MUNICÍPIO DE SALTO DO PIRAPORA. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Apelo da embargante. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – PRECLUSÃO – OCORRÊNCIA – Benefício concedido por decisão interlocutória não recorrida oportunamente – Impossibilidade de conhecimento da impugnação apresentada nas contrarrazões...
... 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial" urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acess\xC3"... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... isolado a partir de substratos do território nacional, do mar territorial, da zona econômica exclusiva ou da plataforma continental. § 2º O ...Câmara; . II - vinte e cinco por cento de organizações representantes do setor ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... estabelecer execução por público determinado, delimitação territorial, pontuação diferenciada, cotas, entre outros, visando, especialmente, ... e assessoramento jurídico, sob a coordenação e supervisão da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - Ccaf, órgão ...
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Acórdão nº 2014/0126130-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). TEMA 710/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA "CREDIT SCORING". COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. DANO MORAL. I - TESES: 1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito,...
...: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. RECORRENTE. : CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO . ALEGRE CDL . ADVOGADO. ...(territorial... -
Acórdão nº 2015/0170965-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO NOVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
...da Vice-Presidência da Câmara dos Deputados, utilizando-se da influência . ...territorial... -
Crivella analisará emendas ao projeto de mudanças no IPTU para decidir se vai sancioná-las ou não
Agência O Globo -. RIO - Um dia depois da votação na Câmara dos Vereadores sobre as mudanças no IPTU (Imposto Predial e Territorial ...
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Crivella analisará emendas ao projeto de mudanças no IPTU para decidir se vai sancioná-las ou não
Agência O Globo -. RIO - Um dia depois da votação na Câmara dos Vereadores sobre as mudanças no IPTU (Imposto Predial e Territorial ...
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Acórdão Nº 5000538-18.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 04-02-2021
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA (CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, II E V). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS E CONTEMPORÂNEOS PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECURSO DE APENAS CINCO MESES E DEZOITO DIAS...
...FEITO QUE ENVOLVE TRÊS RÉUS E PRECISOU DE DELIBERAÇÃO DESTA CÂMARA CRIMINAL ACERCA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. IMPETRANTE, ADEMAIS, QUE REPRESENTA TODOS OS ACUSADOS E SE ALONGOU NA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ... -
Acórdão nº 0078540-06.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA NÃO CONFIGURADA. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA NO QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO PARALISADA POR INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APENAR A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO AFASTADA....
...UBALDO GERALDO MIGUEL, em 14.06.2007, a fim de obter a satisfação do crédito. tributário relativo ao Imposto Predial Territorial Urbano, Taxa de Limpeza Pública e. acréscimos legais, dos exercícios dos anos de 2003/2004, perfazendo o total de R$ 3.637,57. (três mil e ... -
Acórdão nº REsp 1231554 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. NACIONALIDADE. DETERMINAÇÃO. CRITÉRIO TERRITORIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 2. A execução, para ser regular, deve...
...NACIONALIDADE. DETERMINAÇÃO. CRITÉRIO TERRITORIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO ... ter sido apresentado à Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional não tem o condão de alterar a nacionalidade ... -
Acórdão Nº 0001799-20.2021.8.16.0132 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-11-2022
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO – TRIBUNAL DO JÚRI – FUNDADA DÚVIDA ACERCA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS – ART. 427, CPP – ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA SOBRE O CONSELHO DE SENTENÇA E PREJUÍZO À ORDEM PÚBLICA – ACOLHIMENTO – ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL – PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001799-20.
...ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL –. PROVIMENTO. , relatados e discutidos estes autos de Desaforamento de Julgamento sob nº. VISTOS. 0001799-20.2021.8.16.0132, da Vara Plenário do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144457620214050000), 15-03-2022
PJE 0814445-76.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. REFORMA AGRÁRIA. ASSENTAMENTO. SERVIDORES MUNICIPAIS. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação de...
.... . NUBIA MARIA VARELA DA CAMARA e MARCONE BENTO DA CÂMARA, ora agravantes, argumentam, em síntese, que: a) são ocupantes de e territorial localizada na cidade de Bento Fernandes, assentamento Aldemir Lemos, desde ... -
Com nova lei, IPTU terá maior impacto para isentos da Zona Sul
Agência O Globo -. RIO - Um dia após a aprovação na Câmara Municipal de um projeto de lei que modifica as regras do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o ...
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Acórdãos nº 0072267-48.2015.8.26.0000 de Câmara Especial, 6 de Noviembre de 2017
Conflito Negativo de Competência. Ação anulatória de débito fiscal, cumulada com restituição de indébito. Fazenda Pública do Estado de São Paulo que pode ser demandada em qualquer Comarca estadual. Inexistência de foro privilegiado. Fazenda Estadual que goza de foro privativo nas Comarcas em que há vara especializada. Precedentes desta Câmara. Competência territorial de natureza relativa. Inteligê
... Precedentes desta Câmara. Competência territorial de natureza relativa. Inteligência da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Conflito procedente. Competência ... -
Acórdão nº 0022332-70.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DIRETA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 002
...a fim de obter a satisfação do crédito tributário relativo ao Imposto Predial Territorial. Urbano, Taxa de Limpeza Pública e acréscimos legais, dos exercícios dos anos de. 1998/1999/2000, perfazendo o total de R$ 1.253,37 (mil duzentos ... -
Acórdão nº 0001988-65.2007.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO INCENSURÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 000
...Apelada : Antônia Bazilda Fernandes Correia. Assunto : Prescrição. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO. TERRITORIAL URBANO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA. FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ... -
Acórdão nº 0001895-92.2013.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO INCENSURÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 000
...Assunto : Prescrição. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO. TERRITORIAL URBANO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA. FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ... -
Acórdão nº 52170442120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO...
.... LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ABRANGÊNCIA NACIONAL DA DECISÃO. TITULO EXECUTIVO VÁLIDO. . Insurge-se a parte agravante contra a possibilidade de cumprimento da presente ... -
Acórdão nº 0128628-53.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Abril de 2019
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARTS. 174 E 156, V, DO CTN. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO.DECISÓRIO INCENSURÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0128628-53.2004.8.05.0001, Relator(a): João Augusto...
...Apelado : Rex Schindler. Assunto : Prescrição. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO. TERRITORIAL URBANO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE. OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARTS. 174 E 156, V, DO CTN. EXTINÇÃO DO. PROCESSO, COM JULGAMENTO DE ... -
Acórdão nº 0019865-67.2006.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARTS. 174 E 156, V, DO CTN. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0019865-67.2006.8.05.0039, Relator(a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado...
...Apelada : Angélica Bittencourt Teixeira. Assunto : Prescrição. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO. TERRITORIAL URBANO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE. OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARTS. 174 E 156, V, DO CTN. EXTINÇÃO DO. PROCESSO, COM JULGAMENTO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-42.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. NÃO ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, constatou que o reclamante não exercia cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT, porquanto não estava investido de amplos poderes de mando e gestão e nem restou comprovado que percebia salário superior ao dos demais...
...2. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. O Tribunal Regional, com base ... Belo Horizonte e região metropolitana por se tratar de base territorial onde ocorreu a efetiva prestação de serviços, e que, a circunstância ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-42.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. NÃO ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, constatou que o reclamante não exercia cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT, porquanto não estava investido de amplos poderes de mando e gestão e nem restou comprovado que percebia salário superior ao dos demais...
...2. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. O Tribunal Regional, com base ... Belo Horizonte e região metropolitana por se tratar de base territorial onde ocorreu a efetiva prestação de serviços, e que, a circunstância ... -
Acórdão nº 0000256-07.2010.8.05.0024 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO. BASE TERRITORIAL. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NÃO-COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. O sindicato somente pode representar os interesses da categoria profissional dentro de sua base territorial, devendo ainda comprovar o registro perante o Ministério do Trabalho. Inteligência da...
...não possuir registro sindical, tem capacidade jurídica; que "efetivamente não tem o registro. de sua base territorial indicando o município de Belo Campo-BA, mas esse busca um novo registro, não. se sabe se será deferido, porque o motivo de ser deferido ou não é ...