cancelamento seguro vida
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Acordao Nº 157802 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO – AFASTAMENTO – JULGAMENTO EXTRA PETITA E ILÍQUIDO – VÍCIOS INEXISTENTES – SEGURO DE VIDA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DESCONTO DO PRÊMIO EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES À SEGURADORA – CANCELAMENTO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – ILICITUDE –DANO...
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Acordao Nº 157802 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO – AFASTAMENTO – JULGAMENTO EXTRA PETITA E ILÍQUIDO – VÍCIOS INEXISTENTES – SEGURO DE VIDA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DESCONTO DO PRÊMIO EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES À SEGURADORA – CANCELAMENTO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – ILICITUDE –DANO...
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Acórdão nº 0015553-65.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... Assunto : Seguro ... APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM ... GRUPO. CANCELAMENTO DA APÓLICE DE SEGURO ...
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Acórdão Nº 0194429-68.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-04-2023
... CONTRATO DE ... SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO DE ... APÓLICE POR SUPOSTA ...
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Acórdão nº 1.0534.14.004527-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO PELA SEGURADORA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. - A análise da legitimidade...
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Acórdão nº 724699 de Primeira Turma, 18 de Marzo de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. RESCISÃO UNILATERAL. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. A rescisão contratual, quando sub judice a...
... Agte.(s) : Bradesco Vida e Previdência S/A ... adv.(a/S) : Laura de ... - Acórdão Nº 0320565-83.2016.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
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Acórdão nº 0015553-65.2006.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... ASSUNTO : SEGURO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO ... CONTRATO DE SEGURO DE ... VIDA EM GRUPO. CANCELAMENTO DA APÓLICE DE ... SEGURO ...
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Acórdão nº 0577668-16.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... AÇÃO VISANDO CANCELAMENTO DE ... SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA LIVREMENTE ...
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Acórdão nº 1.0693.16.007307-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E INVALIDEZ. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE OU TOTAL POR DOENÇA AO SEGURADO. RISCO POSTERIOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE CANCELAMENTO DO SEGURO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. No contrato de seguro de vida/invalidez devem-se respeitar as disposições...
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Acordao N° 1702870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Consumidor, civil e processual civil. Apelação. Seguro de vida. Pedido de cancelamento. Ausência de demonstração de intenção de manutenção do vínculo. Óbito. Recusa de pagamento da indenização. Licitude. Danos inexistentes. Pedido de restituição do prêmio. Ausência de previsão contratual. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Não se conhece da preliminar de ilegitimidade passiva, arguida em...
... APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. PEDIDO DE ... CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 0000016-51.2013.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO OURO VIDA ... DÉBITO EM CONTA CORRENTE ... moral sofrido pelo Apelado ante o cancelamento do seguro pela ... recorrente sem prévia ...
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Acórdão nº 50004428020208210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR BENEFICIÁRIOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO. CANCELAMENTO DO SEGURO PELA PRÓPRIA SEGURADA EM MOMENTO PRETÉRITO AO SEU FALECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. DE ACORDO COM O ARTIGO 757, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL: “PELO CONTRATO DE SEGURO, O SEGURADOR SE OBRIGA, MEDIANTE O PAGAMENTO DO PRÊMIO, A GARANTIR INTERESSE...
... TIPO DE AÇÃO: Seguro ... ... NELIO WEHRMANN (AUTOR)APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (RÉU) ... RELATÓRIO ... que, em razão da solicitação de cancelamento do seguro realizado por MÁRCIA, tal prêmio ... -
Acórdãos nº 1000183-29.2017.8.26.0431 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... Seguro" de Vida Cancelamento automático da ap\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto; ... d) requisitos da contratação; ... LIV – seguro-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento ... IX – as hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas ...
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Acórdão nº 1016134-86.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA – MERO ESTIPULANTE - IMPERTINENTE – TEORIA DA APARÊNCIA – LOGOTIPO DA COOPERATIVA NA PROPOSTA DE SEGURO - INTERMEDIAÇÃO, CONTRATAÇÃO, DIVULGAÇÃO E PRESTOU SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DURANTE TODA RELAÇÃO CONTRATUAL – ALEGADA INADIMPLÊNCIA – JUNTADA DE TELA DE SISTEMA – PROVA UNILATERAL E INCOMPLETA- AUSÊNCIA DE
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO" DE VIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA \xE2" ... CANCELAMENTO DO SEGURO – DEVER DE PAGAR – SENTENÇA ... -
Acórdão nº 0021502-24.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... seguro de vida na conta bancária do Agravado, no prazo ... AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL. CANCELAMENTO DE SEGURO DE VIDA ... TUTELA DE URGÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0000768-31.2018.8.16.0144 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 30-09-2022
... RECURSO INOMINADO. SEGURO FACULTATIVO. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA POR DANOS ... NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO ... UNILATERIAL DE SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0647.13.011862-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA- INADIMPLÊNCIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - AUSÊNCIA- CANCELAMENTO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE- TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA- DATA CONTRATAÇÃO. Inexistente a constituição em mora do segurado pela seguradora, mostra-se inadmissível o cancelamento da avença em razão do inadimplemento de parcelas da obrigação, sendo, por consequência...
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Acórdão nº 1001408-14.2010.822.0020 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-03-2015
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO DO SEGURO DE FORMA UNILATERAL EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. O FATO DE O SEGURADO RESIDIR EM ÁREA RURAL NÃO ATENDIDA PELOS CORREIOS NÃO JUSTIFICA A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA CONTITUÍ-LO EM MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... (e) o de cujus possuía seguro de vida com os Recorridos, mas que a ... ído em mora, não autoriza o cancelamento do contrato. Esse é o entendimento pacífico do ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... XXII – seguro-desemprego; ... XXIII – ajuda de custo para ... no disposto no § 1º, fica vedado o cancelamento de despesas financeiras para suplementação de ... de padrões de habitabilidade e qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivam em ...
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Acordao N° 1395213 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Recurso de apelação. Direito civil e processual civil. Divórcio. Partilha de bens. Compensação por valor de veículos. Cabimento. Seguro de vida. Inexistência de valores a partilhar. Honorários sucumbenciais. Sucumbência mínima. Recurso parcialmente provido. 1. A separação de fato deve ser a data utilizada para avaliar o patrimônio a ser partilhado, pois esta põe fim ao regime de bens do casamento.
... CABIMENTO. SEGURO DE VIDA ... INEXISTÊNCIA DE VALORES A ... cancelamento de seguro de vida, descabida a partilha pela ... -
Acórdãos nº 0006239-98.2013.8.26.0637 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... Seguro de vida em grupo. Cancelamento da apólice ...
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Acórdão Nº 0300016-39.2016.8.24.0077 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA SEGURADORA RÉ – CANCELAMENTO DO SEGURO POR INADIMPLÊNCIA – AFASTAMENTO – AUSENTE PRÉVIA INTERPELAÇÃO DO CONSUMIDOR A FIM DE CONSTITUÍ-LO EM MORA – RESTABELECIMENTO DAS APÓLICES, OUTROSSIM, QUE FORA DETERMINADO JUDICIALMENTE EM AÇÃO AUTÔNOMA – APÓLICES VIGENTES AO MOMENTO DO ÓBITO – INDENIZAÇÃ
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Acórdão Nº 1000159-25.2013.8.24.0163 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
... ção da seguradora ré ao pagamento de seguro de vida contratado pelo ex-cônjuge da autora, e ... ) à ré cabia apresentar o termo de cancelamento ou rescisão do contrato de seguro; (iii) é nula ...