capacidade civil absoluta
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Acórdão nº 2002.01.00.015765-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 16 de Enero de 2007
... - Sistema Remuneratório - Servidor Público Civil - Administrativo ... Autuado em: 2/5/2002 ... de que o advogado estava desprovido de capacidade postulatória foi feita somente por certidão ... NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO ... 1. Se o ...
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Acórdão nº 2002.01.00.015765-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 16 de Enero de 2007
... - Sistema Remuneratório - Servidor Público Civil - Administrativo ... Autuado em: 2/5/2002 ... de que o advogado estava desprovido de capacidade postulatória foi feita somente por certidão ... NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO ... 1. Se o ...
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Acórdão nº 0500497-93.2017.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... ABSOLUTA. REJEITADAS. MÉRITO. ALUNA MENOR ... O NO VESTIBULAR. CURSO DE ... ENGENHARIA CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO ... SUPERIOR ... PROTEÇÃO A BEM JURÍDICO. CAPACIDADE ... INTELECTUAL E COGNITIVA COMPROVADA ...
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Acórdão nº 0500268-36.2017.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... de Educação, único que detém "capacidade de responder pela ... Secretaria de Educação do ... COATORAS E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO ... JUÍZO A QUO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXAME ... EXIGÊNCIA ... DA MAIORIDADE CIVIL. ACESSO AOS NÍVEIS ... MAIS ELEVADOS DE ENSINO, ...
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A Normatividade dos Princípios
... Trata-se, portanto, de vinculação absoluta da eficácia jurídica a uma eficácia social que ... condição humana, fulcrada na sua capacidade potencial de autodeterminação – por esta ... O elemento civil é composto dos direitos necessários à ...
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Por um olhar diferenciado do regime de incapacidade civil constante no CC/02 a partir da análise dos conceitos de vulnerabilidade e diversidade
... O Código elegia determinados grupos que não deveriam possuir capacidade de fato, conforme entendia que não teriam autonomia ou discernimento ou ... da interdição não pode ser traduzida em uma incapacidade legal absoluta, em uma ‘morte civil’.” ... 22 AZEVEDO, 2010, p. 20 ... 23 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas significativas, eliminando a ... Como jamais se configurará a certeza absoluta em torno do crédito, a lei sufraga a relativa ... devedora, lide apta a tirar-lhe a capacidade econômica no momento do efetivo cumprimento da ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... LIBRO PRIMERO ... Derecho civil internacional ... TITULO PRIMERO ... De las ... Artículo 146. La capacidade para disponer por testamento se regula por la ley ... ón colombiana formula su reserva absoluta en cuanto regula el divorcio por la ley del ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2303-26.2013.5.02.0074)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE CONVERTIDOS EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. VENDEDOR EXTERNO. MOTOCICLISTA. ATIVIDADE DE RISCO ACENTUADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, MATERIAL E ESTÉTICOS. DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE...
... pericial que a parte autora teve sua capacidade ... laborativa reduzida em razão de ... 927, parágrafo único, do Código Civil ... III ... O Tribunal ... o acidente de trabalho e a prevalência absoluta da ... responsabilidade constitucional ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 265800-89.2008.5.02.0014)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DA LEI Nº 13.105/15 (NOVO CPC). Por força do art. 282, § 2º, do CPC/2015 (art. 249, § 2º, do CPC/73), deixa-se de declarar
... RESPONSABILIDADE ... CIVIL. NEXO CONCAUSAL. CULPA PRESUMIDA. DANOS MORAIS E ... Concluiu, ainda, que a capacidade laboral do Empregado não foi afetada, a despeito ... de não possuir uma prevalência absoluta como meio de prova judicial, a ... -
Acórdão nº 0500915-66.2014.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Abril de 2019
... PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE ... ILEGITIMIDADE DE PASIVA E COMPETÊNCIA ... ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADAS ... MÉRITO ... ELEVADOS DE ENSINO SEGUNDO A CAPACIDADE DE ... CADA UM. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA ETÁRIA ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta ... Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição ... DAS PARTES E DOS PROCURADORES ... CAPÍTULO I ... DA CAPACIDADE PROCESSUAL ... Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus ...
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Acórdão nº 1.0000.20.460519-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VALE TRANSPORTE PARA DESLOCAMENTO ENTRE A RESIDÊNCIA E O LOCAL DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O benefício da justiça gratuita é uma garantia constitucional destinada à pessoa...
... no se exige o estado de penria ou misria absoluta do requerente, sendo que a existncia de mnima ... atualmente disposto no Cdigo de Processo Civil, que estabelece que "A pessoa natural ou jurdica, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... : AC ASSESSORIA TECNICA EM ENGENHARIA CIVIL LTDA. ADVOGADO : HEBER LEPRE FREGNE INTERESSADO ... desclassificada por não comprovar capacidade técnica ... Em mais um parecer, a Procuradora ... seu inciso X, prevê a impenhorabilidade absoluta dos valores inferiores a quarenta salários ...
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Acordao N° 1416354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Alimentos. Revisional. Trinômio: necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Redução da obrigação alimentar. Inviabilidade. Situação fática inalterada. Capacidade financeira do genitor. Sentença mantida. 1. O dever de sustento decorre do poder familiar, próprio da relação entre pais e filhos menores (art. 229 da constituição federal), o que consubstancia, inclusive, a presunção
... SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ... GENITOR. SENTENÇA MANTIDA ... consubstancia, inclusive, a presunção absoluta de necessidade da ... prole existente ... 2. A ... (artigo 1.694, do Código Civil) ... 3. Recurso não provido ... Acordam os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029688120184058400), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0802968-81.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ANTONIO JOSE DE MEDEIROS ADVOGADO: Daniel Melo De Lacerda APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE...
... deferido pensão por morte de servidor civil em favor do ora embargante, entendendo a Turma ... tal alegação com provas da capacidade do particular. Diante do contexto fático ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da ... República. Houve intensa ... chamei a atenção para a absoluta gravidade dos fatos imputados ao ... magistrado ... :48:46 Ainda desconfio muito de nossa capacidade ... institucional de limpar o congresso. O melhor ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... o caminho dos conceitos determinados, em absoluta conformidade com a pretensão de, de um lado, ... confere aos sujeitos econômicos a capacidade de prever objetivamente os seus encargos ... É, por exemplo, o que acontece no Direito Civil, relativamente ao campo dos direitos reais, ou no ...
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Acórdão nº 41941 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2016
... CAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA ... Deve-se se fazer uma ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... externos ou internos, como capacidade de agir livremente, visando alcançar o ... , o homem usufrui de uma liberdade absoluta, porém está sujeito à violência e à ... de sua liberdade e institui o estado civil, com o escopo de obter segurança e preservação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002852620194059999), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0000285-26.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIVANIRA DOS SANTOS GOMES ADVOGADO: Jailson Gomes De Andrade Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRESSUPOSTOS EXIGIDOS COMPROVADOS. LAUDOS MÉDICO E SOCIAL....
... lhe causam enorme limitação na sua capacidade laboral, impossibilitando sua participação na ... ção pretérita ou atual, a incapacidade absoluta de pessoa com deficiência para a concessão do ... o critério da família reside no estado civil, vez que as pessoas que possuírem vínculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008467020214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800846-70.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: EUDER DE SOUZA BONETHE ADVOGADO: Renan Benevides Franco e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO....
... destinatário da prova, deteria a capacidade de analisar a pertinência da produção de ... de se ter por caracterizada nulidade absoluta ... A rigor, de acordo com a legislação de ... em que se identifica na lei processual civil" - não há dúvida de que a apresentação de pr\xC3" ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... muitos princípios do Direito Processual Civil, como os princípios da inércia, da ... de contrato entre pessoas com poder e capacidade econômica desiguais conduzia a diferentes formas ... jurídica não significa independência absoluta em relação às outras disciplinas. Assim, não ...
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Princípios do direito do trabalho
... 4º, Lei de Introdução ao Código Civil"; art. 126 do antigo CPC) (7) ... (7) Os princ\xC3" ... , a aplicabilidade do princípio não é absoluta no ramo justrabalhista: a penalidade de ... a qualquer ato jurídico em geral: capacidade do agente, higidez da manifestação da vontade, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 62700-60.2008.5.05.0133) 29-08-2018
... , entendeu caracterizada a responsabilidade civil da reclamada pelo dano experimentado pelo ... foi agravada em razão do mesmo, dada a absoluta incompatibilidade das condições de labor, ... o percentual de comprometimento da capacidade laborativa - quer para a função exercida na ...