capacidade judiciária o é
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Acórdão nº 2014/0293288-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... a capacidade de ser parte e a capacidade processual. ... judiciária – isto é, a aptidão para, hipoteticamente, ser sujeito de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35000-25.2008.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. VÍNCULO JURÍDICO CELETISTA. CAPACIDADE PROCESSUAL. REGISTRO SINDICAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATIFICAÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO. Rejeitam-se...
... NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. VÍNCULO JURÍDICO CELETISTA ... CAPACIDADE PROCESSUAL. REGISTRO SINDICAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2011/0056841-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça opera efeitos ex nunc, não podendo, dessa forma, retroagir à data de interposição do recurso especial. A...
... autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida ... capacidade econômica do postulante. Precedentes ... -
Acórdão nº 2008/0108085-1 de T6 - SEXTA TURMA
... judiciária indeferir a benesse quando ... capacidade" econômica dos postulantes. ... Afastada pela origem a\xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ções relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça ou ... militar competente, mediante requisição da autoridade judiciária, mandará guardar os pretórios ou tribunais por força federal ...
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Acórdão nº 1.0000.20.064864-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO - SETOR INTERNO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E DE CAPACIDADE JUDICIÁRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.- Em se tratando de órgão interno de Instituição Financeira, que não possui personalidade jurídica ou capacidade judiciária própria, a declaração de sua ilegitimidade passiva é medida
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Em vigor
Código Penal
... judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro ... , não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... no § 6.ficará sujeito a penalidade imposta pela autoridade judiciária competente em montante igual ao dos emolumentos devidos pelo registro de ... anuência do incorporador e a aprovação dos cadastros e da capacidade ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... IV - valorizar a capacidade criativa do jovem, mediante o desenvolvimento de programas e projetos ... II - encaminhar à autoridade judiciária ...
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Acórdão nº 2007/0097860-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Tem elas, apenas, personalidade judiciária, cuja capacidade processual é limitada para demandar em juízo, com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35000-25.2008.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... 114 da Carta Política que não se configura ... CAPACIDADE PROCESSUAL. REGISTRO SINDICAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A controvérsia ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... , que ultrapasse a quantidade correspondente a três vezes a capacidade útil de operação ... Art. 75. Durante a fabricação, o transporte de ... circunstâncias de ordem civil ou militar, ou a solicitação judiciária, ou das partes interessadas, poderá determinar ou autorizar o ...
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Acórdão Nº 1497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... capacidade processual judiciária para agir em defesa da manutenção de ... seus ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Ministério das Relações Exteriores, o qual se baseará na capacidade tecnológica disponível e nas garantias de segurança que o procedimento ... em repartição consular confirma, perante a autoridade judiciária competente, a sua intenção de manter a nacionalidade brasileira ... § ...
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Acórdão Nº 0000259-43.2019.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... , exigibilidade suspensa devido à concessão da gratuidade judiciária (Evento 36 da origem) ... Nas razões recursais, preliminarmente, o ... não detêm personalidade jurídica, sendo apenas detentoras de capacidade judiciária, o que lhe confere poderes apenas para defesa de interesses ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 98143 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores ... , atendidos os requisitos da lei ou das normas de organização judiciária ... ARTIGO 148 ... O administrador judicial fará constar do ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária" no prazo legal: ... Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem: ... I \xE2\x80" ... detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a: ... I – exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais; ... II - de fornecimento de ... ou a da fonte pagadora do rendimento, até decisão na esfera judiciária, nos casos em que a ação das repartições da Secretaria da Receita ...
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Animais têm direitos e capacidade para estar em juízo
O presente ensaio tem como objetivo promover a análise da temática da capacidade dos animais não humanos de ser parte em processo judicial com base no estudo de novo ramo jurídico, o Direito Animal. A iniciativa do estudo se dá em razão de recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que reconheceu a capacidade de estar em juízo pelos animais, tema abordado por meio de...
... Revista Judiciária do Paraná – Ano XVI – n. 22 – Novembro 2021 ... Revista Judiciária - # 22 - Novembro 2021 - PRONTA - 19-10-2021 10hs.indd 17 19/10/2021 ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... I - ter capacidade civil, segundo a lei brasileira; ... II - ter residência em território ... § 2o Caberá à autoridade judiciária competente a apreciação do caráter da infração ... § 3o Para ...
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A capacidade dos animais de ser parte em demandas judiciais - uma análise a partir da perspectiva jurisprudencial de direito comparado e de recentes decisões judiciais brasileiras
Hodiernamente, muito tem se falado, debatido e dissertado a respeito da capacidade de os animais figurarem como partes em litígios judiciais, mormente em tempos como estes em que os animais e, nesse articular, os de estimação, vêm ocupando lugar de destaque nas famílias, nos lares, nos abrigos, nos ambientes hospitalares e até mesmo em locais de trabalho, figurando como seres sencientes dignos,...
... Revista Judiciária do Paraná – Ano XVII – n. 23 – Maio 2022 ... Revista Judiciária - # 23 - Maio de 2022.indd 103 03/05/2022 17:05:36 ... 104 Marcel ... -
Acórdão Nº 0006706-20.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... Público, pontuando que o mesmo, embora tenha personalidade judiciária para o exercício de mister constitucional e autonomia funcional e ... Público não tenha personalidade jurídica, está investido de capacidade judiciária para atuar em juízo na defesa dos interesses ...