capacidade processual do nascituro
4466 resultados para capacidade processual do nascituro
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ...CAPÍTULO I. Da capacidade processual. ARTIGO 70. Toda pessoa que se ...ARTIGO 650. Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da capacidade processual. ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no ...SEÇÃO XII Da Posse em Nome do Nascituro. ARTIGO 877. A mulher que, para garantia dos ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... data em que se houver concluido o ato processual anterior;. b) para os atos ordenados pelo juiz, ...CAPÍTULO I. DAS PARTES E DA CAPACIDADE PROCESSUAL. Art. 80. A representação dos ..., para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...DE LOS TESTAMENTOS. Artículo 146. La capacidade para disponer por testamento se regula por la ley ... determina a personalidade e se o nascituro se tem por nascido, para tudo o que lhe seja ...LIVRO QUARTO. Direito Processual Internacional. TITULO PRIMEIRO. Principios ...
-
Poder familiar e o costume de retenção de bens de incapazes
Introdução - 1. Pessoa humana - 2. Pessoa incapaz - 3. Poder familiar - 4. Princípio obstativo de intervenção - 5. Retenção de dinheiro de incapaz - 6. Beneficiário da retenção - 7. Inexistência de lei - 8. Ilegalidade e inconstitucionalidade (...)
... incapaz até que este venha adquirir a capacidade. @1. Pessoa humana. Talvez fosse melhor falar-se ... texto legislativo, pode-se dizer que o nascituro tem direitos desde a sua concepção (art. 2º do ...“Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos ... -
Acórdão Nº 5001785-91.2019.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO POR MORTE DE NASCITURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ.PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15%. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXATO PERCENTUAL ESTABELECIDO PELA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.SUSTENTADA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE...
...ça c/c indenização por morte do nascituro e reembolso de gastos médico-hospitalares" em ..., preliminarmente, a falta de interesse processual, porquanto a autora não teria efetuado o ... dotado de personalidade civil nem capacidade" de direito. Alega a ausência de comprovação do\xC2"... -
Lei brasileira permite responsabilizar os pais por danos causados ao nascituro
Lei permite responsabilizar os pais por danos causados ao nascituro
... de restrição, salvo aquelas previstas em lei e referentes à capacidade e legitimidade processuais. Fora disso, não existe óbice a que o filho, ... de interesses mediatos do nascituro, assim decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL. GESTANTE. ESTADO CRÍTICO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... -
Parte geral
...ção jurídica, como o espólio e o nascituro. De qualquer forma, vamos ao estudo das pessoas ... entes, que entrega a esses aptidão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair ...ções, de natureza civil, empresarial, processual, administrativa, tributária, eleitoral etc.; e, ...
-
Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... com a mãe ou mesmo em caso de incapacidade dessa; possuir capacidade" de ser parte em ação judicial – sendo autor em ação de alimentos e a\xC3"... RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. GARANTIA À GESTANTE. PROTEÇÃO DO ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Sustenta que via processual escolhida é inadequada, porquanto não haveria ... as outras normas, o máximo de capacidade de regulamentação” (MIRANDA, Jorge, ... grau hierárquico da vida do nascituro. estabelecendo a suficiência dogmática do ...
-
Acórdão nº 1001474-04.2018.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-11-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO – PARTO - DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA – SEQUELAS FÍSICAS E MENTAIS IRREVERSÍVEIS AO NASCITURO – ESTADO VEGETATIVO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO – DEMONSTRAÇÃO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS – QUANTUM FIXADO PELO...
...PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM ... FÍSICAS E MENTAIS IRREVERSÍVEIS AO NASCITURO – ESTADO VEGETATIVO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... sua fixação devem ser consideradas a capacidade econômica das partes, a gravidade e a extensão ... -
Acórdão nº 1.0000.21.018595-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS GRAVÍDICOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA -MINORAÇÃO- VIABILIDADE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O dever de prestação de alimentos gravídicos do pai em relação ao nascituro, decorre da simples concepção, conforme se extrai do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei n. 11.804/08.- De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 169
..., sustenta o agravante que não possui capacidade financeira suficiente para arcar com os alimentos ... gravídicos do pai em relação ao nascituro, decorre da simples concepção, conforme se ... do conjunto probatório nesse momento processual, entendo que o magistrado deve agir com ... -
Acordao N° 1428184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Direito de família e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Demanda advinda do gestante. Vinculação biológica do nascituro com o demandado. Indícios de paterindade. Demonstração. Demandante. Renda própria. Montante não substancial. Necessidade alimentícia premente. Capacidade contributiva do genitor. Condição de assalariado. Inexistência. Renda mensal. Demonstração.
...EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE. ...VINCULAÇÃO. BIOLÓGICA DO NASCITURO COM O DEMANDADO. INDÍCIOS DE PATERINDADE. ...NECESSIDADE ALIMENTÍCIA PREMENTE. CAPACIDADE. CONTRIBUTIVA DO GENITOR. CONDIÇÃO DE ... -
Pessoa natural ? início e fim da personalidade
..., desde a concepção, os direitos do nascituro”. . A análise conjunta dos dois dispositivos ..., para fins de determinação de sua capacidade jurídica, que só era reconhecida quando o parto ... “Direito civil e processual civil. Ausência. Curadoria dos bens do ausente. ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.046720-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTOS GRAVÍDICOS- EX CÔNJUGE - ALIMENTOS DEVIDOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA -MINORAÇÃO- VIABILIDADE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O dever de prestação de alimentos gravídicos do pai em relação ao nascituro, decorre da simples concepção, conforme se extrai do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei n. 11.804/08.- As...
... o menor, 30% (trinta por cento) para o nascituro e 20% (vinte por cento) para a agravada. ..., deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem ... do conjunto probatório neste momento processual, observa-se que a fixação dos alimentos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.046720-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTOS GRAVÍDICOS- EX CÔNJUGE - ALIMENTOS DEVIDOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA -MINORAÇÃO- VIABILIDADE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O dever de prestação de alimentos gravídicos do pai em relação ao nascituro, decorre da simples concepção, conforme se extrai do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei n. 11.804/08.- As...
... o menor, 30% (trinta por cento) para o nascituro e 20% (vinte por cento) para a agravada. ..., deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem ... do conjunto probatório neste momento processual, observa-se que a fixação dos alimentos ... -
Acordao N° 1426175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos gravídicos. Demanda advinda da gestante. Vinculação biológica do nascituro com o demandado. Indícios acerca da paterindade. Demonstração. Demandante. Renda própria. Inexistência. Necessidade alimentícia premente. Capacidade contributiva do genitor. Trabalho sob vínculo formal. Condição de assalariado. Rendimentos mensais. Aferição precisa....
...EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. DEMANDA ...VINCULAÇÃO BIOLÓGICA DO NASCITURO. COM O DEMANDADO. INDÍCIOS ACERCA DA ...NECESSIDADE ALIMENTÍCIA. PREMENTE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR. TRABALHO SOB VÍNCULO. ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de que apenas o feto com capacidade potencial de ser pessoa pode ser sujeito ... nº 9.868/99, sob pena de tumulto processual. Tanto é assim que o ato do relator, ... NASCITURO ACOMETIDO DE ANENCEF ALIA. ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ...CAPÍTULO I. DA CAPACIDADE PROCESSUAL. Art. 70. Toda pessoa que se encontre ...Art. 650. Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em ...
-
Acordao N° 1367242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelações. Consumidor e processual civil. Ação de conhecimento. Plano de saúde. Beneficiária com gestação de alto risco. Operadora de plano de saúde. Negativa de custeio de tratamento e procedimento cirúrgico obstétrico. Recusa ilegítima. Danos morais configurados. Quantum arbitrado. Minoração inviável. Reembolso dos valores despendidos com remoção da paciente. Previsão contratual. Viabilidade....
...EMENTA. APELAÇÕES. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO. DE SAÚDE. ...é, assentaram de forma uníssona que o nascituro seria portador de “Síndrome de Hipoplasia de. ... prestador de serviços credenciado com capacidade para. realizar os tratamentos indicados à ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...III - o autor carecer de interesse processual;. IV - não atendidas as prescrições dos arts. ... privados e públicos que tenham capacidade de direito na ordem civil; a demanda é o ... Art. 650. Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em ...
-
Dos Pressupostos Recursais
... recursais em qualquer sistema processual, inclusive o trabalhista, uma vez que todo ... . 2.2.5. Capacidade" das partes. A doutrina costuma utilizar a express\xC3"..., desde a concepção, os direitos do nascituro". b) capacidade de fato ou ad processum : é a ...
-
Direitos da Personalidade
... racionalidade, a consciência de si, a capacidade de agir conforme fins determinados e o ... Lei n° 9.868/99, sob pena de tumulto processual. Tanto é assim que o ato do relator, situado no ...NASCITURO ACOMETIDO DE ANENCEFALIA. INDEFERIMENTO. ...