capacidade processual do nascituro
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O conceito constitucional de família e sua capacidade processual: Do alcance da coisa julgada a todos os seus integrantes
O presente artigo presta-se a tecer comentários sobre o conceito constitucional de família e, a partir de tal parâmetro, constatar que a família pode ser considerada ente único em algumas situações. Por meio dos métodos indutivo e dialético, comprovar-se-á que a família pode ser detentora de capacidade processual, sendo assim parte numa relação jurídica processual; e bem assim, observar-se-á a...
... Tanto o é, que há um crescente entendimento doutrinário segundo o qual o nascituro seria pessoa desde a concepção, pois já detentor de atributos que o Estado deve proteger e tutelar – entre eles, a dignidade ... Por ... -
Partes e Procuradores
... “Partes, no sentido processual, são as pessoas que pedem ou em relação às ... 368 entre outros ... 11.3. Capacidade ... É a aptidão que a pessoa tem de exercer ... , desde a concepção, os direitos do nascituro ... A “personalidade civil” da pessoa ...
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O dano-morte: a responsabilidade civil pela violação ao direito fundamental à vida
... que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo ... capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas ... ainda mais e indagar: e o dano morte do nascituro? Atualmente, a interrupção antijurídica da ...
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A Proteção da Relação Empregatícia no Estado Democrático de Direito
... legais de apuração de sua capacidade. Incidência do item I da Súmula n. 390. 2 ... , o empregador não tem interesse processual em ajuizar inquérito para apuração de falta ... ção à maternidade mais se dirige ao nascituro do que propriamente à mãe. Daí, objetivamente, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.504106-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE INGRESSA EM CARGO EM COMISSÃO PURO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 7º, XVIII, CR/88, C/C ART. 10, II "B", ADCT E LICENÇA MATERNIDADE DOS ARTS. 111 E 111-A DA LEI MUNICIPAL Nº 7.863/1999 - DIREITO RECONHECIDO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESSA CORTE...
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A curatela
... uma regra específica a respeito da capacidade para a realização de testamentos. No ponto, a ... , desde a concepção, os direitos do nascituro” (art. 2º). Por isso, a doutrina costuma ... Tais curadorias podem ser de natureza processual ou material. No campo processual, existe a figura ...
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Legislação
... ão expedidos editais na forma da lei processual, e, decorrido um ano de sua primeira ... CAPÍTULO II ... Da Capacidade de Testar ... Art. 1.860. Além dos incapazes, ... Art. 650. Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em ...
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Acórdão Nº 0021360-90.2017.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-10-2018
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. A garantia prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, visa principalmente à proteção da infância, assegurando à gestante as condições materiais necessárias para o desenvolvimento do nascituro, privilegiando-se, desse modo, o direito à dignidade da pessoa humana, insculpido no art 1º, III, da Constituição Federal.
... necessárias para o desenvolvimento do nascituro, privilegiando-se, desse modo, o direito à ... ão do dano causado pelo ofensor e a capacidade patrimonial das partes ... Nessa linha, ... legislativas relacionadas ao direito processual possuem vigência imediata, inclusive quanto aos ... -
Curatela e tomada de decisão apoiada
... na última década em torno da capacidade civil da pessoa com deficiência, com enfoque na ... A figura da “curatela do nascituro” merece destaque. Ela é cabível quando houver ... a CDPD e, apesar da lacuna no diploma processual civil, admitir-se a legitimidade da pessoa com ...
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Sentença nº 1000076-79.2023.5.02.0467 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-10-2023
... nascituro através da manutenção dos rendimentos ... com o encerramento da instrução processual sem qualquer dilação probatória adicional. As ... referidos tributos, vale dizer que a capacidade tributária de cada parte é definida por lei, ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... Em sentido processual, partes são quem ajuíza uma ação e em face de ... 506 do CPC) ... @2. Da capacidade para ser parte na Justiça do Trabalho ... , desde a concepção, os direitos do nascituro.” ... b) capacidade de fato ou ad ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... Em sentido processual, partes são quem ajuíza uma ação e em face de ... 472 do CPC) ... @2. Da capacidade para ser parte na Justiça do Trabalho ... A ... , desde a concepção, os direitos do nascituro ... b) capacidade de fato ou ad processum: é a ...
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Comentários Sobre o HC 124.306/STF, Aborto no Primeiro Trimestre, e Acerca da ADI 8851, Aborto de Feto Microcefálico
O presente artigo científi co busca esclarecer o imbróglio criado em torno do julgamento do Habeas Corpus 124.306, julgado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, descrevendo o caso concreto e analisando os fundamentos da decisão, haja vista que os veículos de comunicação falam em uma suposta autorização ou descriminalização da prática de aborto, o que, de fato, não ocorreu. Fez-se, também...
... ção do aborto, portanto, afeta a capacidade de autodeterminação reprodutiva da mulher, ... o peso concreto do direito à vida do nascituro pode ser variável de acordo com o estágio de ... pelo Supremo Tribunal Federal em via processual subjetiva, ou seja, um caso concreto. Trata-se de ... -
Da arbitragem coletiva como meio adequado de solução de conflitos para o alcance da redistribuição e o reconhecimento
A da solução pacífica de conflitos tendo em vista a questão multiculturalista brasileira está no cerne do objetivo principal deste trabalho, qual seja, o da possível aplicação da arbitragem em sua modalidade coletiva proposta como instrumento para a efetivação dos direitos de grupos vulnerabilizados como instrumento de paridade de armas. Assim, utilizou-se dos métodos de revisão de literatura e...
... O modelo cooperativista processual – incluindo aqui os meios autocompositivos ... Tal capacidade está prevista no artigo 1º do CC/2002 e é ... e Almeida, mesmo antes do nascimento (nascituro), fala-se em personalidade; contudo, não de uma ... -
Direito Civil
... (D) Para se adquirir a capacidade civil plena, é necessário alcançar maioridade ... 2.1.1. Início da personalidade e nascituro ... (Juiz de Direito – TJ/RS – 2018 – ... , sem prejuízo do disposto na lei processual ... A: correta (art. 400 CC); B: incorreta, ...
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Capítulo 9 - Dados genéticos humanos
... Os dados genéticos têm a capacidade de identificar indivíduos, revelar futuras ... , para averiguação de paternidade do nascituro", embora a oposição da extraditanda. 3. Invocaç\xC3" ... por perfil genético no Direito Processual Penal brasileiro. A Lei n. 12.037/2009, com ...
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Dados genéticos humanos
... Os dados genéticos têm a capacidade de identificar indivíduos, revelar futuras ... , para averiguação de paternidade do nascituro", embora a oposição da extraditanda. 3. Invocaç\xC3" ... por perfil genético no Direito Processual Penal brasileiro. A Lei 12.037/2009, com ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência: questões de direito intertemporal
... do status personae e da própria capacidade civil. 1 Em linhas gerais, a Lei n. 13.146/2015 ... 747 a 763, da referida legislação processual ... Ocorre que aquelas pessoas que não estão ... , desde a concepção, os direitos do nascituro), também haveria de reconhecer que todas as ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência: questões de direito intertemporal
... do status personae e da própria capacidade civil. 1 Em linhas gerais, a Lei n. 13.146/2015 ... 747 a 763, da referida legislação processual ... Ocorre que aquelas pessoas que não estão ... , desde a concepção, os direitos do nascituro), também haveria de reconhecer que todas as ...
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Da Capacidade para Adquirir por Testamento
... que serão criadas por vontade do testador, equiparadas essas ao nascituro ... A lei não faz distinção entre sexos, nacionalidades, grau de ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALECIMENTO DA IMPETRANTE ...
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Decisão monocrática Nº 171384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... de idade), logo não tinha a mínima capacidade defensiva ou de fuga’), além da motivação ... -se, na verdade, de homicídio de um nascituro.” ... Por outro lado, melhor sorte não ... em provas produzidas na fase pré-processual, nos termos do art. 155 do CPP. Ilustram esse ...
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Do casamento
... Causas suspensivas – 7. Capacidade para o casamento – 8. Suprimento judicial do ... de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos ... ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000943-71.2019.5.02.0351)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. I. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no...
... ao nascituro. Assim, interpretando o art. 500 da CLT, ... do trabalhador em outra relação processual, dispensado o ... empregador do ônus ... de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do ... beneficiário ... -
Decisão monocrática Nº 1305316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... ou legado para pessoa nascida ou para o nascituro (já concebido) na época da morte do testador ... da Teoria da Inexistência do Direito Processual. Segundo essa teoria, a sentença, como qualquer ... caracteriza pela possibilidade de ter capacidade testamentária passiva os filhos ainda não ...