capacidade processual do nascituro
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Da sucessão legítima e testamentária
... nascituro, embora não tenha personalidade, tem ... ão expedidos editais na forma da lei processual, e, decorrido um ano de sua primeira ... Capacidade para testar – 4. Incapacidade superveniente – ...
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Art. 14º
... nessa seara, dada a ausência de capacidade civil para a compreensão de seu conteúdo e ... sem capacidade, como se verifica com o nascituro, que ainda não tem capacidade, e com os ... negócios jurídicos, em capacidade processual , que é a de atuar em juízo, na defesa dos seus ...
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Processo Penal
... : A representação, por não ser ato processual, pode ser feita pessoalmente pelo ofendido ou seu ... Capacidade para ser parte: Qualquer pessoa a tem, pois ... direitos e obrigações, até mesmo o nascituro (art. 2º CC) ... Capacidade para estar em ...
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A capacidade à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência
... de tomada de decisão apoiada, que não tem procedimento processual específico previsto ... O art. 1.072, II do CPC vigente revogou ... 1.767 a 1.778) e a curatela do nascituro (art. 1.779) 43 ... Estão sujeitas à curatela (art. 1.767) as pessoas ...
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Desenvolvimento como liberdade: a importância dos direitos sociais para o exercício da liberdade e dos direitos da personalidade
Contemporaneamente o desenvolvimento de um país normalmente é aferido por índices econômicos, porém o economista Amartya Sen propôs uma avaliação do desenvolvimento que dá nas liberdades reais das pessoas e na capacidade das mesmas de viver a vida que desejam, o que denominou de “desenvolvimento como liberdade”. À luz dessa proposta, o presente artigo objetiva responder ao questionamento: os...
... Lato Sensu em Direito Civil e Processual Civil pelo Centro Universitário de Rio Preto, ... capacidade das mesmas de viver a vida que desejam, o que ... : classificação dos direitos do nascituro. Revista Jurídica UNICURITIBA ... v. 4, n. 37, p ... -
Direito Civil
... capacidade, os direitos de família. Por isso, é errado ... que a lei põe a salvo os direitos do nascituro, o legislador reconhece que a personalidade civil ... a promover no prazo e na forma da lei processual; ... II. apresentação do título de ...
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A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 10. Volume ... de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos ... -se preferível o meio com maior capacidade real (e não retórica) de notificação: em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001199-50.2013.5.06.0021), 17-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA. PROTEÇÃO DO NASCITURO. O instituto da estabilidade provisória tem o escopo de proteger o nascituro, bem como oferecer condições de a genitora proporcionar ao recém-nascido seu aleitamento, além de outras necessidades básicas de sobrevivência dele. Sendo esta a sua finalidade precípua, é irrelevante se a empregada tinha conhecimento...
... REN Ú NCIA. PROTE Ç Ã O DO NASCITURO. O instituto da estabilidade provis ó ria tem ... de vida m ã e, preservando sua capacidade de subsist ê ncia atrav é s da obrigat ó ria ... E, nos termos dessa sistem á tica processual, o recurso de embargos s ó se viabiliza se ... -
Acórdão nº 1.0342.16.001746-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ÓBITO DE FETO EM GESTAÇÃO, CAUSADO POR LESÕES SOFRIDAS PELA GENITORA EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INÍCIO DA PERSONALIDADE CIVIL - NASCIMENTO COM VIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2.º DO CÓDIGO CIVIL - CONDIÇÃO DE SEGURADO DA VÍTIMA - NÃO CARACTERIZAÇÃO.- Nos...
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Acórdão nº 1.0342.16.001746-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ÓBITO DE FETO EM GESTAÇÃO, CAUSADO POR LESÕES SOFRIDAS PELA GENITORA EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INÍCIO DA PERSONALIDADE CIVIL - NASCIMENTO COM VIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2.º DO CÓDIGO CIVIL - CONDIÇÃO DE SEGURADO DA VÍTIMA - NÃO CARACTERIZAÇÃO.- Nos...
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Da Capacidade para Suceder e da Indignidade
... ; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro” (art. 2 o do CC); os romanos consideravam como requisito essencial que ... – DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA ENQUANTO SUSPENSO O TRÂMITE PROCESSUAL – CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA, NA ESPÉCIE – JULGAMENTO ANTECIPADO ...
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Acórdão Nº 0012170-59.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... as suas condições financeiras (capacidade de alimentar), principalmente pelo seu ... , o agravante reconhece a paternidade do nascituro, além da comprovação da relação amorosa ... ser revertida durante a instrução processual ... Posto isso, voto por dar parcial ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... 27. A capacidade das pessoas individuaes rege-se pela sua lei ... determina a personalidade e se o nascituro se tem por nascido, para tudo o que lhe seja ... LIVRO QUARTO ... Direito Processual Internacional TITULO PRIMEIRO ... Principios ...
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Prestações previdenciárias
... Caso seja constatada a capacidade para o trabalho nessa perícia médica de ... "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ... do benefício em comento (cuidados ao nascituro e recuperação do parto), o prazo de 5 anos ...
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Partes e procuradores
... No caso de substituição processual, por exemplo, o substituto é sujeito do processo ... 4. Capacidade de ser parte e capacidade processual ... Toda ... vida, muito embora a lei já garanta ao nascituro, desde a concepção, alguns direitos ...
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Direito Penal
... da conduta ilícita de quem tem capacidade genérica de entender e querer e podia, nas ... É verdade que a lei penal, tal como a processual, será, em regra, aplicada à infrações penais ... jurídico que pretende tutelar (vida do nascituro), por não produzir impacto relevante sobre o ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... ância do princípio da lealdade processual, que tem por escopo a justa composição ... que possam afetar a capacidade psicofísica de alguém para o ... trabalhadora e proteger o nascituro, garantindo o seu ...
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Artigos 442 a 456
... @@3.1. Agente capaz ... Capacidade é a aptidão para exercer, por si ou por outrem, ... a II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Anamatra, em outubro ... E IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS DO NASCITURO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO DO ENQUADRAMENTO ...
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O princípio da igualdade
... cada um no seio da comunidade; (ii) à capacidade para cumprir com os papéis nas empresas comuns e ... formal pura desconectada da pretensão processual, o que se reflete nos casos jurisprudenciais ... sistema pode negar proteção legal ao nascituro, desde o início da concepção. Como a norma ...
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Acórdão 7CC TJPR e Voto Declarado - Animais no Polo Ativo de Demandas
... detêm capacidade para figurarem como parte no processo ... Em ... jurídica e a capacidade processual não são requisitos para a ... animal humano (absolutamente incapaz e nascituro) ... Em relação à vigência do referido ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... ência jurisdicional seja de direito processual, convém rematar que a jurisprudência ... (a que corresponde o pressuposto da capacidade ) , o objeto (que corresponde ao pressuposto da ... ção desta proteção à mãe e ao nascituro, conferida pela Constituição Federal para a ...
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Responsabilidade Tributária dos Sócios no Caso de Extinção Regular da Sociedade Limitada - Continuação de Exploração da Mesma Atividade Por Qualquer Sócio Com Mesma ou Outra Razão Social
... A distinção entre capacidade" tributária passiva e sujeito passivo de obrigaç\xC3" ... com vida, ressalvado os direitos do nascituro (art. 2º do C.C.), e a sua existência termina ... , DJ 13/6/2008, DP 25/7/2008) (grifei)PROCESSUAL ...
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Direito Penal
... e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da ... Julieta, parturiente, a matar o nascituro – o que efetivamente acontece. Lucas sabia, ... da prática da infração não tenha capacidade de entendimento e autodeterminação, ainda assim ...
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Direito Processual Civil
... a jurisdição não se confunde, por tratar, a competência, da capacidade de exercer poder outorgada pela Constituição e pela legislação ... (D) o nascituro tem capacidade de ser parte, mas se nascer morto, o processo se ...
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Dos Procedimentos Especiais
... alto grau de eficiência ao sistema processual" ... Nesse sentido, o NCPC se abeberou das v\xC3" ... Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em ... ário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser ...