capacidade processual do nascituro
-
Direito Civil
... (D) Para se adquirir a capacidade civil plena, é necessário alcançar maioridade ... 2.1.1. Início da personalidade e nascituro ... (Juiz de Direito – TJ/RS – 2018 – ... , sem prejuízo do disposto na lei processual ... A: correta (art. 400 CC); B: incorreta, ...
-
Adi 5581: microcefalia, aborto e eugenia
Resumo: A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) propôs aADI 5581, pleiteando, entre outros pedidos, em síntese, que não fosse consideradacomo crime o aborto na gestante que tivesse sido infectada pelo víruszika. A Constituição Federal, normas infraconstitucionais e tratados internacionaisprotegem a vida desde a concepção. O Supremo Tribunal Federal, naADPF 54, autorizou o aborto...
... Analista Processual no Ministério Público Federal. Diretor ... fundamentais – Direito à vida – Nascituro – Aborto – Pessoa com deficiência – ... exista, mas apenas para que a sua capacidade jurídica se consolide, afastando, assim, a ... -
O homem. Aspectos internacionais
... Nestas, alguns têm capacidade maior de fazer valer seus direitos, outros ... por sua vez, se desdobra em capacidade processual de agir e esta, em direito de postular, perante ... a) Nascituro — temos um conceito moderno com o Código ...
-
Novo CPC
... Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... CAPÍTULO I ... Da Capacidade Processual ... Art. 70. Toda pessoa que se ... Art. 650. Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em ...
-
Novo CPC
... Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... CAPÍTULO I ... Da Capacidade Processual ... Art. 70. Toda pessoa que se ... Art. 650. Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em ...
-
O fideicomisso: estrutura e função. devemos revitalizar o instituto?
... ótese deste falecer antes de atingir a capacidade testamentária ativa (16 anos). Na substituição ... ódigo Civil, 21 e se for já concebido, nascituro, aplica-se a regra do art. 650 do Código de ... p. 163-164 ... 30. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA.FIDEICOMISSO ...
-
Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - o autor carecer de interesse processual; ... IV - não atendidas as prescrições dos ... de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por ... Art. 650. Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001763-03.2015.5.06.0007), 22-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE GESTACIONAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. A teor dos arts. 7º, inciso XVIII, da CF/88 e 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, é assegurada a estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Trata-se de garantia constitucional...
... de proteção à maternidade e ao nascituro. 2. Para efeito de aquisição do direito à ... ência imediata das normas de caráter processual aos feitos em andamento, segundo o princípio ... exijam, qualitativamente, uma superior capacidade laborativa técnica ou pessoal ... Demais ... -
Artigos 372 a 401-B
... ídico da gestante — e, também, do nascituro — até ser invocados no âmbito fático do ... competente” e “atestado de capacidade física e mental, passado por médico oficial” ... Direito do Trabalho. Direito Processual do Trabalho. Direito Previdenciário aplicável ...
-
A dogmática judicial do STJ
... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... Tema: ... Garantia à gestante. Proteção do nascituro. Nascimento com vida. Extinção do feito. Não ... Assim, a superveniente ausência da capacidade de ser parte , não conduz, necessariamente, à ...
-
O Supremo Tribunal Federal e o direito à vida - Comentários à decisão na Adpf nº 54 sobre a interrupção da gravidez nos casos de anencefalia fetal
O Supremo Tribunal Brasileiro recentemente julgou o problema da interrupção da gravidez em caso de anencefalia fetal. O julgado acabou revitalizando na esfera pública aspectos relevantes da relativamente antiga controvérsia em torno da descriminalização do aborto e da dimensão mais ampla em torno do valor da vida humana no Sistema jurídico brasileiro. O objetivo do presente ensaio é situar a...
... de normas de cunho organizacional e processual" 16 , como, por exemplo, a previsão da proibiç\xC3" ... se coloca, por exemplo, a pergunta se o nascituro é titular do direito à vida, e/ou se existe uma ... da vida humana, ainda mais quando a capacidade de autoproteção é inexistente, de modo que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001296-25.2020.5.06.0144), 04-08-2021
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso da reclamante e das reclamadas e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da reclamante para determinar que a indenização substitutiva da estabilidade da gestante seja concedida até 29/08/2021, termo final do período estabilitário, mantida as projeções deferidas em...
... ePós-graduada em Direito Material e Processual do Trabalho pela PUC/MG) e o professor Ricardo ... em retornar ao trabalho não possui a capacidade de afastar a estabilidade, haja vista ser norma ... pública, que protege no caso em tela o nascituro", bem como a mãe durante o período de recuperaç\xC3" ... -
Aspecto familiar
... A doação pode até beneficiar o nascituro, ou seja, o bebê ainda no ventre materno ... A capacidade ... PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO ... civil é ... inventário, apenas um terá andamento processual (tendo preferência o processo judicial onde ...
-
Direito Constitucional
... Judiciário, qualquer que seja a sede processual, que se recuse a aplicar leis ou atos estatais ... de classe de âmbito nacional detêm capacidade postulatória, necessitando demonstrar a ... de DNA para averiguar a paternidade do nascituro, mesmo diante da oposição da mãe, ponderando, ...
-
Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... ção da superveniente alteração da capacidade. Em situações em que há interesse público ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO ... nascituro, há que se afastar o interesse genérico de toda ...
-
Tabelionato de Notas
... capacidade e legitimação dependerá fundamentalmente do ... -se a ordem prevista na legislação processual civil ... III. para a lavratura de escritura ... IV. Na doação feita ao nascituro, dispensa-se a aceitação ... A partir dessa ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... vigora há 12 anos e, em razão de sua capacidade e experiência, Lúcia foi designada para ... 11. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... e julgar a ação de cobrança ... o direito à vida e à saúde do nascituro ... A: incorreta, pois não reflete o ...
-
Análise da responsabilização civil dos veículos autônomos terrestres conduzidos por inteligência artificial
O presente artigo aborda a possibilidade de responsabilização civil dos veículos autônomos terrestres guiados por inteligência artificial (IA), inicialmente com o objetivo de criação de uma personalidade jurídica para a IA condutora, com o objetivo específico de buscar a responsabilização direta dessa pelos fatos jurídicos por ela praticados, e na negativa dessa possibilidade, sob o fundamento de
... Especialista em Direito Processual Civil pela Fundação Universidade Regional de ... capacidade de desenvolvimento da IA em prol da sociedade ... da aquisição da personalidade pelo nascituro, sobretudo nos casos de morte logo após o ... -
Legislação
... -dade, que não traz prejuízo processual, sendo esse prazo considerado pela ... realidade social e o reconhecimento da capacidade e autodeterminação das pessoas ... Art ... de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos ...
-
O negócio jurídico processual celebrado pela pessoa com deficiência e a tomada de decisão apoiada
... 3.1 Esclarecimentos sobre a capacidade processual. 3.2 O negócio jurídico processual por meio da tomada de ... parte a quem não possui personalidade jurídica, a exemplo do nascituro e da massa falida. Possuem a capacidade de ser parte todos os que possuem ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001635-04.2016.5.06.0021), 15-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA 244 DO TST. Conforme se depreende da orientação externada pela mais alta Corte Trabalhista do País, por intermédio da Súmula 244, III, do TST, a estabilidade conferida à gestante decorre de princípio constitucional, ficando explicito ser reconhecida em qualquer modalidade de contrato de trabalho.
... , a vida humana e o bem-estar do nascituro. Apelo da reclamada a que se nega provimento, no ... homenagem ao princípio da celeridade processual - apreciam-se em conjunto os recursos das partes ... exijam, qualitativamente, uma superior capacidade laborativa técnica ou pessoal ... Não se ... -
Juiz das garantias: a nova gramática da Justiça criminal brasileira
Juiz das garantias: a nova gramática da Justiça criminal
A necessidade de reforma do sistema processual penal brasileiro para a instituição do “juiz ... Juiz de Garantias – um nascituro estigmatizado. In: MALAN, Diogo; MIRZA, Flávio ... isto está para além de questionar a capacidade ou a idoneidade do órgão julgador, mas fazer ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... risco à saúde e ao desenvolvimento do nascituro ... (E) às crianças detectadas com sinais ... no ECA, o MP detém a prerrogativa processual de contagem em dobro dos prazos recursais ... á subsídios que permitam aferir a capacidade e o preparo dos postulantes para o exercício de ...
-
Homonationalism and LGBT citizenship in times of neoliberalism: dilemmas and impasses of the struggle for sexual rights in Brazil/Homonacionalismo e cidadania LGBT em tempos de neoliberalismo: dilemas e impasses as lutas por direitos sexuais no Brasil.
... uma "politica do corpo" com capacidade de tensionar a biologizacao do sexo e o binarismo ... de maneira unilinear, mas sim de forma processual e dialetica ... Nesta perspectiva, as ... de 2014, a propositura do Estatuto do Nascituro (6), que aguarda para ser votado, e o Projeto de ...
-
Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... ça do que ocorreu entre o Direito Processual Civil e o Direito Civil. 4 É necessário ... sujeito diz respeito à aferição da capacidade civil contratual plena (artigo 104 do Código ... de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos ...