cardiopatia imposto isencao renda
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5003584-85.2018.4.04.7121),11-06-2021
AGRAVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. Esta Turma Regional uniformizou a tese no sentido de que, para fazer jus à isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, não se exige a demonstração da...
... não indicaram a existência de cardiopatia grave, sendo taxativo o rol de doenças previsto ... as quais o direito à isenção de imposto de renda independe do fato de a doença estar sob ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5014903-92.2018.4.04.7107),04-09-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. Esta Turma Regional já se manifestou pela desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas pelo portador de neoplasia maligna para fazer jus à isenção de imposto de renda prevista no inciso XIV do art. 6
... do autor ao fundamento de que a cardiopatia apresentada não se caracteriza mais como ... , o que afasta o direito à isenção de imposto de renda previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº ... -
Aposentada com cardiopatia grave tem direito a isenção de imposto de renda
Aposentada com cardiopatia grave tem direito a isenção de IR
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... irreversível e incapacitante, cardiopatia ...
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Acórdão nº 2015/0080941-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PERANTE JUNTA MÉDICA OFICIAL. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVA DE OUTRAS FORMAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. A questão a ser revisitada em agravo...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 913 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... ASSENTA A INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR NÃO TER SIDO COMPROVADO SER O RENTE PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL ANTE A ...
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Acórdão nº 2009/0102619-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. VERBAS ORIUNDAS DE AÇÃO TRABALHISTA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. 1. A legislação isenta de imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma para os portadores de moléstias graves, dentre elas a neoplasia maligna. 2. Essa Corte firmou entendimento no sentido de que salário e outras verbas trabalhistas não correspondem aos...
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. VERBAS ORIUNDAS DE AÇÃO ... PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE ... 1. A legislação isenta de imposto de ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VI- valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... IX - cardiopatia grave; ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Acórdão Nº 1327019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... ISENÇÃO DE IMPOSTO" DE ... RENDA. ALEGAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. TR\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5041694-22.2018.4.04.7100),19-03-2021
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. 1. "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS....
... para reconhecimento da isenção do imposto de renda incidente sobre proventos decorrentes de ... , por ser portador de doença grave (cardiopatia grave) prevista na Lei nº 7.713/88, bem como a ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1132119 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0087648-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. MATÉRIA FÁTICA ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia ...
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Acórdão nº 2006/0136596-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS DEVIDOS A PESSOA PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO ... 1. A ...
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Acordao N° 1321404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Apelação cível. Direito tributário. Imposto de renda. Isenção. Cardiopatia grave. Laudo médico oficial. Desnecessidade. Contemporaneidade dos sintomas da doença. Desnecessidade. Contribuição previdenciária. Incidência apenas sobre a parcela do provento que superar o dobro do limite máximo dos benefícios do rgps. Repetição de indébito. Taxa selic. 1. Nos termos do art. 6º, inciso xiv, da lei nº 7.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO ... CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... VII – a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... renda, com indicação de renda proveniente da ... IX – cardiopatia grave; ... X – doença de Parkinson; ... XI – ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012570720194058400), 15-03-2022
Ementa Tributário. Ação declaratória de isenção de imposto de renda com pedido de tutela de urgência. Imposto de renda pessoa física. Isenção. Cardiopatia grave. Art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Lei nº 9.250/95. Notificações de lançamento dos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2018. Isenção reconhecida. Nulidade dos lançamentos e não inscrição ou exclusão dos cadastros de devedores. Apelação...
... o direito da autora à isenção de imposto de renda pessoa física desde a data do ico de seu quadro de cardiopatia grave, no ano de 2014, com a nulidade da ... -
Acordao N° 1403869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Doença incapacitante. Cardiopatia grave. Necessidade de instrução probatória. Tutela de urgência. Requisitos do art. 300 do cpc não verificados. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 300 do cpc somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA ... ISENÇÃO. DOENÇA INCAPACITANTE ... , dentre outras patologias, de cardiopatia grave ... 3. Os relatórios e receituários ... -
Acórdão nº 1.0027.12.020574-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - SERVIDOR APOSENTADO - CARDIOPATIA GRAVE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - POSSIBILIDADE. Deve ser mantido o benefício de isenção de imposto de renda, concedido aos aposentados portadores de cardiopatia grave, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, independentemente da realização de novos...
... do autor as parcela referente ao imposto de renda na fonte, condenando-o a devolver os ... percebidos pelos portadores de cardiopatia grave, bem como serem restitudos os valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060249720214050000), 09-11-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Lei n° 7.713/88. SERVIDOR APOSENTADO RESIDENTE EM PORTUGAL. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFRPE em face de decisão que, em sede de mandado de segurança,...
... Entendeu o colegiado que a isenção de imposto de renda postulada depende não apenas da sua ... úde do recorrente que, assim como a cardiopatia isquêmica, enquadra-se no inciso XIV, do Art ... -
Acórdão Nº 0003963-08.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... de enfermidades descritas como cardiopatia grave ... Informa que as enfermidades estão ... determinar a suspensão do desconto de imposto de renda e contribuição previdenciária sob o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.132841-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: SERVIDOR APOSENTADO - CARDIOPATIA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/98 ALTERADA PELA Lei 11.052/04. Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, alterada pela Lei 11.052/04, os proventos de aposentadoria do portador de cardiopatia grave são isentos do imposto de renda.
... que o requerido suspenda o desconto do imposto de renda nos proventos do requerido, a contar do ... props a ao alegando ser portador de Cardiopatia Grave, CID 10 06.1, nos termos dos laudos e ...