cardiopatia imposto isencao renda

Agravo de instrumento e agravo interno. Tutela de urgência. Fazenda pública. Isenção imposto de renda. Cardiopatia grave. Dilação probatória. Necessidade. Requisitos para antecipação dos efeitos da tutela. Inexistência. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. A controvérsia existente em relação ao gravame da cardiopatia da recorrente necessita de dilação probatória, incabível nesta estreita via...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. É CONSIDERADO ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE, NOS TERMOS DO ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº11.052/2004. A PROVA RECOLHIDA NOS AUTOS REVELA QUE O AUTOR É PORTADOR DE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PESSOA PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE - PERÍCIA MÉDICA - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS PROVENTOS - ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88 - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1- Tratando-se de pensão por morte de servidor público estadual, a retenção do Imposto de Renda é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PESSOA PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE - PERÍCIA MÉDICA - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS PROVENTOS - ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88 - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1- Tratando-se de pensão por morte de servidor público estadual, a retenção do Imposto de Renda é...

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SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. TERMO INICIAL. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. PUIL 1923. 1. A cardiopatia grave está dentre as doenças que admite a isenção de imposto de renda, conforme artigo 6º, XIV da Lei 7.713/88. 2. Diante do decidido no PUIL 1.923-RS, o termo inicial da repetição dos valores

Apelação cível. Tributário. Isenção. Imposto de renda. Cardiopatia grave. Comprovação. Ausência. Prova insuficiente. Repetição de indébito. Não cabimento. 1. Conforme a súmula 598 do stj, ?é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA. CARDIOPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. LAUDO JUNTA MÉDICA OFICIAL. LAUDO PERICIAL. CONCLUSIVOS PELA EXISTÊNCIA DA MOLÉSTIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEGALIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO de sentença, reparada quando do julgamento de embargos de declaração, que julgou procedente o pedido de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR MILITAR REFORMADO. INCAPACIDADE PERMANENTE EM DECORRÊNCIA DE CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RECONHECIDA, ADMINISTRATIVAMENTE, A PARTIR DE OUTUBRO DE 2017. PLEITO DE REFORMA DO TERMO INICIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MILITAR INATIVO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO NÃO RECONHECIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TESE DE QUE O AUTOR APRESENTA APENAS ALTERAÇÃO CORONARIANA DISCRETA. NÃO ACOLHIMENTO. ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE SOMADA A EXAMES E DECLARAÇÕES...

Tributário. Repetição do indébito. Servidor público distrital. Cardiopatia grave. Isenção de imposto de renda. Inexigibilidade de contribuição previdenciária. Débito de natureza tributária. Correção pela taxa selic. 1. A  cardiopatia grave, no caso,  doença coronária obstrutiva crônica, justifica a isenção do imposto de renda, nos termos da lei 7. 713/88. 2. A lc - df  769/2008, art. 61, §1º,...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Tutela de urgência. Fazenda pública. Isenção imposto de renda. Cardiopatia grave. Dilação probatória. Necessidade. Decisão mantida. 1. O ponto nodal da controvérsia necessita de extensa dilação probatória, incabível nesta estreita via recursal, inexistindo, nesse momento processual, a probabilidade do direito alegado. 2. Isso porque, não é toda e...

Apelação cível. Servidor público aposentado. Isenção de imposto de renda. Prova pericial. Cardiopatia grave não comprovada. 1. Para a concessão da isenção do imposto de renda, faz-se necessária a cumulação de dois requisitos: receber proventos de aposentadoria, pensão ou reforma e ser portador de uma das doenças graves arroladas. 2. Indevida a concessão da isenção fiscal requerida, segundo...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUTORA PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA QUE A CONDIÇÃO CLÍNICA DA AGRAVANTE CLASSIFICA-SE COMO CARDIOPATIA GRAVE, NOS EXATOS TERMOS DO ROL TAXATIVO DO ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL N. 7.713/88. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE...

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RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO. PUIL Nº 2.774/RS DO STJ. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPROVIDO E RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. UNÂNIME.

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TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA ISQUÊMICA CRÔNICA. CARDIOPATIA GRAVE. REDISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO ADMITIDO.

Apelação cível. Direito tributário. Imposto de renda. Isenção. Cardiopatia grave. Laudo médico oficial. Desnecessidade. Contemporaneidade dos sintomas da doença. Desnecessidade. Contribuição previdenciária. Incidência apenas sobre a parcela do provento que superar o dobro do limite máximo dos benefícios do rgps. Repetição de indébito. Taxa selic. 1. Nos termos do art. 6º, inciso xiv, da lei nº 7.

EMENTA: REEXAME NECESÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE - ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88 - REPETIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO - TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - POSSIVEL NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ENCARGOS DA CONDENAÇÃO. As pessoas portadoras de...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA POR CARDIOPATIA GRAVE. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. VIÚVA. PENSÃO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. Funcionário público. Aposentadoria por cardiopatia grave. Isenção de imposto de renda. Lei 7.713/88. Benefício de natureza subjetiva, relacionada e vinculada com os atributos pessoais do servidor aposentado. Extensão do benefício à...

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. RECONHECIMENTO DA SEVERIDADE DA ENFERMIDADE POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. LACUNA DO RELATÓRIO SOBRE A INFORMAÇÃO DE CURA. ATESTADOS ULTERIORES...

REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM DECORRÊNCIA DE CARDIOPATIA GRAVE. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV. ISENÇÃO INCIDENTE SOMENTE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS DE ATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA CONFORME ART. 111, II DO CTN. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. RECONHECIMENTO DA SEVERIDADE DA ENFERMIDADE POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. LACUNA DO RELATÓRIO SOBRE A INFORMAÇÃO DE CURA. ATESTADOS E EXAMES MÉDICOS ULTERIORES INFORMANDO QUE O PACIENTE É

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Servidora pública aposentada – Portadora de grave doença (cardiopatia grave) – Pretensão à isenção de Imposto de Renda – Admissibilidade – Incidência das Leis Federais nºs 7.7713/88, 8.541/92, 9250/95, 11.052/04, Decreto Federal nº 3.000/99 e Instrução Normativa 15/01 da SRF – Laudo pericial oficial conclusivo no sentido de que a autora é portadora de patologia...

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - CARDIOPATIA GRAVE - LEI FEDERAL Nº 7.713/88 - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - CONCEDIDA - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO DIAGNÓSTICO. - Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, os proventos de aposentadoria do portador de cardiopatia grave são isentos do imposto de renda. - Conforme entendimento jurisprudencial, o termo inicial da

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TRIBUTÁRIO. CARDIOPATIA GRAVE E NEOPLASIA MALIGNA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E ISENÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CONSTATAÇÃO DA DOENÇA.  Comprovado nos autos ser o autor portador de cardiopatia grave e neoplasia maligna de próstata, moléstias que levam à isenção da retenção do imposto de renda na fonte, conforme art. 6º, XIV, Lei nº 7.713/88, o termo inicial da isenção está na data do diagnóstico

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADA PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE (CARDIOPATIA GRAVE) - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO...