cardiopatia imposto isencao renda
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Processo nº 0376811-71.2010.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... MOLÉSTIA GRAVE (CARDIOPATIA" GRAVE) - ISENÇÃO ... DO PAGAMENTO DE\xC2" IMPOSTO DE RENDA PREVISTA ...
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Acordao N° 1413494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Tributário. Processo civil. Gratuidade de justiça. Preparo. Pagamento. Preclusão lógica. Preliminar. Cerceamento de defesa. Especificação de provas. Preclusão consumativa. Rejeitada. Isenção. Imposto de renda. Portador. Cardiopatia grave. Não demonstrada. 1. Incorre em conduta incompatível com o requerimento de gratuidade de justiça o recorrente que recolhe o preparo recursal a despeito de...
... REJEITADA. ISENÇÃO ... IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR. CARDIOPATIA GRAVE. NÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... de tributos, inclusive créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Lei nº ... irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose ... para liberar mercadoria será convertida em renda se o sujeito passivo não comprovar, no prazo ...
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Acordao N° 1226569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Tutela de urgência. Fazenda pública. Isenção imposto de renda. Cardiopatia grave. Dilação probatória. Necessidade. Decisão mantida. 1. O ponto nodal da controvérsia necessita de extensa dilação probatória, incabível nesta estreita via recursal, inexistindo, nesse momento processual, a probabilidade do direito alegado. 2. Isso porque, não é toda e...
... FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO IMPOSTO" DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. DILAÇÃO ... PROBAT\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0480.12.011235-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: TRIBUTÁRIO - CARDIOPATIA GRAVE - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - COMPROVAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - ART. 6º, XIV, LEI Nº 7.713/88 - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Vigora no direito processual civil pátrio o princípio do livre convencimento motivado, de modo que o Julgador não está adstrito ao laudo médico oficial, podendo
... para determinar a iseno do desconto do imposto de renda na remunerao do autor e condenar o ru a ... recolhidos, por ser portador de cardiopatia grave. Inicialmente, destaco que, embora a ... -
Acórdão nº 1.0480.12.011235-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: TRIBUTÁRIO - CARDIOPATIA GRAVE - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - COMPROVAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - ART. 6º, XIV, LEI Nº 7.713/88 - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Vigora no direito processual civil pátrio o princípio do livre convencimento motivado, de modo que o Julgador não está adstrito ao laudo médico oficial, podendo
... para determinar a iseno do desconto do imposto de renda na remunerao do autor e condenar o ru a ... recolhidos, por ser portador de cardiopatia grave. Inicialmente, destaco que, embora a ... -
Acórdão nº 1.0701.11.030851-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA ACOMETIDA POR CARDIOPATIA. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PRIVADO E OFICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA.- Decerto que a produção de provas é orientada à demonstração dos fatos alegados pelas partes no processo. Consiste em ferramenta destinada ao Juiz,...
... portaria, a Apelante portadora de Cardiopatia Grave para fins de iseno da Lei 7.713/88." ... na condio de beneficiria da iseno de imposto de renda pessoa fsica, porquanto padeceria de ... -
Acórdão nº 71010261840 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA ISENÇÃO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE ... , por ser portador de patologia de cardiopatia grave ... Em sede recursal restou deferida a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.082285-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - AUTOR PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE - ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88 - REPETIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO - TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DANO MORAL - AUSÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - As pessoas portadoras de cardiopatia grave são isentas do recolhimento do imposto de...
... nos autos da Ao Declaratria de Iseno de Imposto de Renda c/c Repetio de Indbito movida por ... ponto de ser contraditrio, diante da cardiopatia grave que acometia o paciente, que teve de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0230671-82.2021.8.19.0001 (Cível), 18-05-2023
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. Parte que possui cardiopatia grave. Isenção do imposto de renda concedida pelo Estado do Rio de Janeiro e indeferida pelo Município do Rio. Impugnação quanto à ausência de perícia no curso do processo. Desnecessidade de laudo médico...
... Parte que ... possui cardiopatia grave. Isenção do imposto de renda concedida ... -
Acórdão nº 1019185-58.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – CARDIOPATIA GRAVE – LAUDOS PARTICULARES QUE COMPROVAM A DOENÇA – SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE IRPF E REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O BENEFÍCIO RECEBIDO – DEVER – RECURSO PROVIDO.A Súmula 598 do STJ aduz ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial do direito à isenção do...
... – REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – CARDIOPATIA GRAVE – LAUDOS ... -
Acórdão nº 1.0000.23.117909-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR APOSENTADO. CARDIOPATIA GRAVE. DOENÇA DE PARKINSON. PROVA ROBUSTA. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DA CARDIOPATIA GRAVE. RECONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O Superior Tribunal de Justiça já pacificou que, uma...
... de valores descontados a ttulo de imposto de renda retido na fonte. No mbito ... informa ter sido diagnosticado com cardiopatia grave em dezembro de 2016, bem como a doena de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.117909-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR APOSENTADO. CARDIOPATIA GRAVE. DOENÇA DE PARKINSON. PROVA ROBUSTA. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DA CARDIOPATIA GRAVE. RECONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O Superior Tribunal de Justiça já pacificou que, uma...
... de valores descontados a ttulo de imposto de renda retido na fonte. No mbito ... informa ter sido diagnosticado com cardiopatia grave em dezembro de 2016, bem como a doena de ... -
Acórdão Nº 0034184-47.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-02-2024
... IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C ... ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO ...
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Acórdão nº 50262511020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
... TIPO DE AÇÃO: IF/Imposto de Renda de Pessoa Física ... argumento de ser o autor portador de cardiopatia grave. ... Alega apresentar cardiopatia grave, ...
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Acórdão nº 51624630420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. APOSENTADO. CARDIOPATIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. SÚMULA 598 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ, TJRS E TURMAS RECURSAIS. PROVA BASTANTE DA DOENÇA E DA GRAVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: IF/Imposto de Renda de Pessoa Física ... da doença, por ser portadora de cardiopatia grave ... Deferiu-se a tutela antecipada ... -
Acórdãos nº 0007355-67.2015.8.26.0024 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... SERVIDOR PORTADOR DA CARDIOPATIA GRAVE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE ... Apelação nº 0007355-67.2015.8.26.0024 renda, na forma da Lei nº 7.713/88, aos ...
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Acordao N° 1376550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Apelação. Direito tributário. Cardiopatia grave. Imposto de renda. Isenção. Rendimentos de servidor ativo. Incabível. Interpretação literal. Tema 1037/stj. Adi 6. 025/stf. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de isenção do imposto de renda e de cessação e restituição dos descontos efetuados desde o diagnóstico da doença. 2. O art. 111
... CARDIOPATIA GRAVE. IMPOSTO DE RENDA ... ISENÇÃO ... -
Acordao N° 1251203 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Tributário. Processo civil. Isenção. Imposto de renda. Portador. Cardiopatia grave. Não demonstração. Honorários advocatícios. Regra geral. 1. Se a prova pericial é conclusiva quanto a inexistência da doença alegada pela parte,no caso cardiopatia grave, não há se falar em isenção do imposto de renda com fundamento no artigo 6°, xiv, da lei n. ° 7. 713/88. 2. Não sendo inestimável nem irrisório o...
... TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR ... CARDIOPATIA GRAVE. NÃO ... -
Acórdão nº 71009936857 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
... imposto de renda. isenção. cardiopatia grave. termo ...
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Processo nº 0040747-94.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
... DIAGNÓSTICO DE CARDIOPATIA GRAVE, QUE ... O DE IMPOSTO DE RENDA ...
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Acórdão nº 50875123920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: IF/Imposto de Renda de Pessoa Física ... invasivas que atestam a gravidade da cardiopatia que lhe acomete. Cita precedentes. Assevera que ...
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Acórdão nº 1.0000.20.559059-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CARDIOPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 7.713/88. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO: REGRAS ESPECÍFICAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM JUROS DE MORA.
... autora "os valores referentes ao imposto de renda descontados de seus proventos, a partir ... em 2007, por motivos outros que no a cardiopatia, segundo o doc. de ordem 41. Nasceu em ... -
Acordao N° 1394622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Embargos declaratórios. Apelação. Direito tributário. Cardiopatia grave. Imposto de renda. Isenção. Rendimentos de servidor ativo. Incabível. Interpretação literal. Tema 1037/stj. Adi 6. 025/stf. Omissão. Inexistente. 1. Nos termos do art. 1. 022 do código de processo civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre...
... APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CARDIOPATIA ... GRAVE. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.178640-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS PERCEBIDOS POR PORTADORES DE CARDIOPATIA GRAVE - LAUDO PERICIAL - EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM DUPLO GRAU.- Conforme disposição do art. 30 da Lei 9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os...
... o autor faz jus aos benefcios da iseno de imposto de renda sobre seus proventos, alm disso, ... processual o autor alega padecer de cardiopatia isqumica grave, e almeja que seja reconhecida a ...