carga horaria publico servidor
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Acórdão nº 2012/0075233-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE DOIS ... Contudo, a ausência de fixação da carga" horária máxima ... para a cumulação de\xC2" ...
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Acórdão Nº 0006678-45.2012.8.24.0041 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
... REDUO OU AMPLIAO DA CARGA HORRIA DE SERVIDOR PBLICO. POSSIBILIDADE, EM ...
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Decisão Monocrática Nº 0000019-28.2013.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
... EDUCAÇÃO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE ... CARGA HORÁRIA PELA ...
- Acórdão nº 797445 de 2ª Turma, 13 de Mayo de 2014
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Acordao Nº 93332 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2017
... ou despesa extraordinria realizada pelo servidor, assumem natureza eminentemente remuneratria, ...
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Acordao Nº 93332 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2017
... ou despesa extraordinria realizada pelo servidor, assumem natureza eminentemente remuneratria, ...
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Acordao Nº 93332 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2017
... ou despesa extraordinria realizada pelo servidor, assumem natureza eminentemente remuneratria, ...
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Acordao Nº 93332 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2017
... ou despesa extraordinria realizada pelo servidor, assumem natureza eminentemente remuneratria, ...
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Acórdão Nº 0051183-58.2021.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-04-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. AUMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS. CARÁTER TEMPORÁRIO. POSTERIOR REDUÇÃO UNILATERAL DA JORNADA DE TRABALHO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO DISCRICIONÁRIO. SÚMULA 346/STF E PRECEDENTES DESTA CORTE ALEGAÇÃO DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. NÃO
... ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO ... DA CARGA ... úblico desde 16.05.2002, cumprindo carga horária ... de 20 horas semanais. A partir de maio de ... -
Acordao Nº 96676 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2017
... Informou ser servidor pblico estadual, ocupante do cargo em provimento ...
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Acordao Nº 96676 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2017
... Informou ser servidor pblico estadual, ocupante do cargo em provimento ...
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Acordao Nº 96676 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2017
... Informou ser servidor pblico estadual, ocupante do cargo em provimento ...
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Acordao Nº 109060 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2018
... vezes, manifestou-se sobre o direito do servidor pblico, beneficiado pela Lei Estadual n ...
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Acordao Nº 97547 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2017
... vezes, manifestou-se sobre o direito do servidor pblico, beneficiado pela Lei Estadual n ...
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Acordao Nº 106873 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-02-2018
... vezes, manifestou-se sobre o direito do servidor pblico, beneficiado pela Lei Estadual n ...
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Acordao Nº 97561 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2017
... vezes, manifestou-se sobre o direito do servidor pblico, beneficiado pela Lei Estadual n ...
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Acordao Nº 97561 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2017
... vezes, manifestou-se sobre o direito do servidor pblico, beneficiado pela Lei Estadual n ...
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Acordao Nº 106871 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-02-2018
... vezes, manifestou-se sobre o direito do servidor pblico, beneficiado pela Lei Estadual n ...
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Acordao Nº 109060 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2018
... vezes, manifestou-se sobre o direito do servidor pblico, beneficiado pela Lei Estadual n ...
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Acordao Nº 109060 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2018
... vezes, manifestou-se sobre o direito do servidor pblico, beneficiado pela Lei Estadual n ...
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Acordao Nº 109060 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2018
... vezes, manifestou-se sobre o direito do servidor pblico, beneficiado pela Lei Estadual n ...
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Acordao Nº 97547 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2017
... vezes, manifestou-se sobre o direito do servidor pblico, beneficiado pela Lei Estadual n ...
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Acordao Nº 106873 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-02-2018
... vezes, manifestou-se sobre o direito do servidor pblico, beneficiado pela Lei Estadual n ...
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Acordao Nº 97547 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2017
... vezes, manifestou-se sobre o direito do servidor pblico, beneficiado pela Lei Estadual n ...
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Acordao Nº 97561 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2017
... vezes, manifestou-se sobre o direito do servidor pblico, beneficiado pela Lei Estadual n ...