cargo público honorífico

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  • Acórdão nº 2004/0054775-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Maio de 2007

    ... DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL. CARGO DE PRESIDENTE CONSELHO PENITENCIÁRIO E EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA. AGENTE HONORÍFICO. MUNUS PÚBLICO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO. PARECER OPINATIVO. COMPATIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - NÃO-COMPROVAÇÃO. A expiração da eficácia do ato coator no curso do processo faz exsurgir a falta de interesse processual, conduzindo à...

  • Acórdão nº 656/2012 de Tribunal de Contas da União, 21 de Março de 2012

    ... em Recurso de Revisão Interposto Pelo Ministério Público Junto ao Tcu. Conhecimento. Apresentação de Alguns Argumentos que Buscam Rediscutir o Mérito e de Outros que Visam Inaugurar Novas Discussões Sobre Temas Até o Momento Não Invocados. Impossibilidade em Sede de Embargos de Declaração, Vocacionados para Suprir Imperfeições Decorrentes de Omissões, Contradições e Obscuridades. Alegação de Prescrição. Matéria de Ordem Pública. Possibilidade...

  • Acórdão nº 70041244377 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 15 de Junho de 2011

    ... LEI DE CARÁTER NACIONAL. Afastando-se o servidor público dos preceitos de moralidade administrativa inerentes e impositivos ao exercício da função de Conselheiro Tutelar, ocupado à época dos acontecimentos, pratica os atos ímprobos apontados pelo Ministério Público e cumpridamente comprovados na instrução processual. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041244377, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz

  • Acordão nº 02383/2003-011-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 27 de Setembro de 2004

    VÍNCULO EMPREGATÍCIO INEXISTÊNCIA Não há como reconhecer-se a existência de vínculo de emprego quando o reclamante não se submeteu a prévio e necessário concurso público para sua admissão aos quadros de entidade autárquica, somado ao fato de que exerceu, no âmbito da reclamada, tão-somente cargo honorífico instituído por norma estatutária. Recurso Ordinário do reclamante conhecido e improvido.

  • Acórdão nº 24156 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Fevereiro de 2013

    ... ou anulasse a decisão de demissão do serviço público, mantém-se o acórdão que indeferiu o registro de candidatura com base no art. 1º, I, o, da LC nº 64/90. Na linha da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, contra o meu entendimento, os documentos juntados pelas partes após a interposição do recurso especial não podem ser conhecidos devido à ausência de prequestionamento. Precedentes. Não se verifica, in casu, violação ao...

  • Acórdão nº 975/2010 de Tribunal de Contas da União, 13 de Maio de 2010

    Representação. Sistema "s". Suposto Acúmulo de Cargos Públicos. Diligência. Oitiva. Acolhimento das Razões de Justificativa. Entidade Não Enquadrada Na Vedação Constitucional para a Acumulação Dos Cargos. Empregos Ou Funções Públicas. Conhecimento. Improcedência. Ciência. Arquivamento.1. As Entidades Integrantes Do Sistema "s" Encontram-se Abrang

  • Acórdão nº 1280/2012 de Tribunal de Contas da União, 06 de Março de 2012

    Monitoramento. Determinações Dirigidas ao Cofen, Proferidas No Julgamento de Processo de Representação Versando Sobre Falhas Na Administração do Coren/mt. Considerações a Respeito da Norma Editada Pelo Conselho Federal. Atendimento Apenas Parcial da Decisão do Tcu. Expedição de Novas Determinações. Audiência de Todos os Membros do Colegiado do Cofen

    ... de salário, em completo desvirtuamento da ocupação de um cargo honorífico;. 9.2.2. paute os valores atinentes às diárias ... os da razoabilidade, da moralidade, do interesse público e economicidade dos atos de gestão;". 3. As medidas adotadas ...

  • Acórdão nº 2972/2014 de Tribunal de Contas da União, 24 de Junho de 2014

    Monitoramento de Determinações Dos Acórdãos 4.743/2009-tcu-2ª CÂmara e 1.280/2012-tcu-2ª CÂmara. Atendimento. Arquivamento

    ... de salário, em completo desvirtuamento da ocupação de um cargo honorífico;. 9.2.2. paute os valores atinentes às diárias ... os da razoabilidade, da moralidade, do interesse público e economicidade dos atos de gestão". Ao examinar a matéria, o ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0226250-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Março de 2011

    AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 282 E 356 DO EXCELSO PRETÓRIO. CONTRARIEDADE AO ART. 333, INCISO II, DA LEI DE RITOS. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto po...

    ...PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. PROGRAMA NACIONAL DE ALFABETIZAÇÃO – PNA. PRESCRIÇÃO. ...53.465/64. SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE. AGENTE HONORÍFICO. REINTEGRAÇÃO. 1. Na hipótese, o autor alega ser agente ... à sua reintegração, reenquadramento e lotação no cargo de Técnico em Assuntos. Educacionais. 2. O Programa Nacional de ...

  • Acórdão nº 1760/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Junho de 2011

    ... ização Profissional, Sem a Realização De Concurso Público (v. Acórdão 341/2004-plenário)

  • Acórdão nº 1932/2014 de Tribunal de Contas da União, 23 de Julho de 2014

    ... ficativa. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança No Âmbito da Administração Pública. Determinações. Acórdão 1.824/2012 - Plenário (retificado por Inexatidão Material Pelo Acórdão 2.620/2012 - Plenário) Pedidos de Reexame. Conhecimento. Negativa de Provimento Aos Recursos. Restituição Dos Autos ao Relator a Quo para as Providências que Entender Cabíveis

  • Acórdão nº 70011180361 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 02 de Junho de 2005

    ... TO. Não sendo o genitor do recorrente titular de cargo público federal, inaplicável a possibilidade de transferência de instituição de ensino ¿ex offício¿, prevista na Lei 9.536/97. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70011180361, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 02/06/2005)

  • Acórdão nº 2010/0189647-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CARÁTER INFRINGENTE. Apesar do acórdão embargado pronunciar-se sobre quase todos os aspectos presentes no recurso especial, de fato ocorreu a omissão apontada pelo embargante, pois não houve manifestação por esta Corte acerca de uma das teses apresentadas - aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos do réu...

    ...:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESEMBARGANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO:ENNECYR PILLING PINTO ADVOGADO :ILDO STREGE ...CARACTERIZAÇÃO. CARGO OCUPADO SEM REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DA ... equivocada a sentença, pois o cargo que ocupava é honorífico, ou seja, sem percepção de remuneração. O Tribunal de origem ...

  • Acórdão nº 3559/2014 de Tribunal de Contas da União, 01 de Julho de 2014

    Tomada de Contas Especial. Recursos Captados Na Forma da Lei Nº 8.313/91 (lei Rouanet). Portaria 653/2001. Pronac 01-2791. Citação Dos Responsáveis Solidários. Revelia da Entidade. Rejeição das Alegações de Defesa Dos Demais Responsáveis. Contas Irregulares. Débito. Multas. Ciência às Partes. a Ausência De Comprovação Da Regular Aplicação Dos Recursos Conveniados Impede A Verificação Da Existência

    ... comentar a qualidade do show e o incremento de público que se verificou pela presença do cantor no Natal Luz, tendo se ... identificar os períodos de exercício de cada um no cargo de Presidente da CICSAT/Gramado, motivo pelo qual foi sugerido o ... fim, alega que o cargo de Presidente da CICSAT era honorífico, sem que ele fosse o responsável pela prestação de contas e ...

  • Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

    ...�sica ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e ...a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, ...O mandato dos Presidentes e dos conselheiros será honorífico. ARTIGO 52. O exercício da função de membro dos Conselhos por ...

  • Acórdão nº 308/2013 de Tribunal de Contas da União, 29 de Janeiro de 2013

    Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Gestão do Conselho. Contas Irregulares. Débito. Multa. Recursos de Reconsideração. Argumentação Incapaz de Afastar as Irregularidades. Conhecimento. Negado Provimento. Falecimento de Um Dos Recorrentes Antes do TrÂnsito em Julgado do Acórdão. Exclusão, de Ofício, da Multa do Falecido

    ...Adita que o fato de o cargo de presidente dessas autarquias ter caráter honorífico não ... pelo caráter indenizatório de despesas que o agente público deve incorrer no caso de eventualmente precisar realizar ...

  • Acórdão nº 8222/2011 de Tribunal de Contas da União, 20 de Setembro de 2011

    Tomada de Contas Especial Convertida a Partir de Denúncia, por Força do Acórdão 1.201/2008-tcu-plenário. Contratação Irregular de Seguro de Vida e Planos de Saúde e Odontológico para Conselheiros e Empregados. Inspeção. Diligência. Citação. Audiência. Insubsistência do Débito. Potencial Desconhecimento da Ilicitude. Determinações Corretivas Já Expedidas Pelo Tribunal. Regularidade Com Ressalva...

    ..., pondera que os conselheiros da autarquia, empossados em cargos públicos de título honorífico, representam os Estados da ...

  • Acórdão nº 1731/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Junho de 2011

    ... Dos Bens. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança Na Administração Pública

  • Acórdão nº 70055214332 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    AÇÃO DE IMPROBIDADE. CUMULAÇÃO DE CARGOS. MOTORISTA. MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. ASSIDUIDADE. FALTA AO SERVIÇO. 1. Nem toda ilegalidade se constitui em ato de improbidade administrativa. A cumulação do cargo efetivo de motorista e da função temporária de membro do Conselho Tutelar pode configurar ilícito administrativo, mas não ato de improbidade administrativa. Com efeito, o exame desta questão é matéria jurídica de certa...

  • Acórdão nº 549/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Fevereiro de 2011

    Representação. Indícios De Irregularidade Na Gestão Do Crf/rs. Realização De Inspeção. Não Confirmação De Parte Das Questões Levantadas. Verificação De Impropriedades E Irregularidades Sem Indício De Dano. Irregularidade No Preço De Aquisição De Imóvel. Pagamentos Indevidos De Diárias, Jetons E Pessoal. Falta De Controle Na Utilização De Veículos Oficiais. Audiência Do Gestor. Acolhimento Das...

    ...c) repasse de parte dos salários dos cargos comissionados à Diretoria;. d) existência irregular de cargos ...g) não chamamento de aprovados em concurso público;. h) não submissão das alterações orçamentárias ao ... e economicidade, bem como o caráter gratuito e honorífico do mandato de conselheiro (Lei 3.820/1960, art. 5º), atentar aos ...

  • Acórdão nº 0098501-25.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 05 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. EXTENSÃO ÀS CONSELHEIRAS TUTELARES. LEI Nº 11.770/2008. AUSÊNCIA DE AUTO-APLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULADORA NO ÂMBITO MUNICIPAL. RESTRIÇÃO ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS EFETIVAS. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. DIREITO À PRORROGAÇÃO RECONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

  • Acórdão nº 2746/2011 de Tribunal de Contas da União, 03 de Maio de 2011

    Recurso De Reconsideração. Ausência De Controle Sobre A Arrecadação De Taxas Dos Cursos De Especialização Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Goiás. Conhecimento. Negativa De Provimento. Ciência Ao Responsável

    ...Adoto como relatório a instrução a cargo do AUFC George Aldi de Sousa Silva (fls.11/13, Anexo 2), da ... incompatível com seus vencimentos de servidor público federal e apurou que ele teria desviado recursos referentes a ... qualquer sanção, sendo-lhe concedido título honorífico de Professor Emérito da UFG. 11. Em decorrência do exposto, o ...

  • Acórdão nº 3230/2012 de Tribunal de Contas da União, 12 de Junho de 2012

    Tomada de Contas Especial Originária da Conversão de Representação. Crq/se. Irregularidades No Pagamento de Diárias, Alienação de Veículo por Preço Significativamente Inferior ao Preço de Aquisição. Citação. Não Comprovação de Realização de Licitação. Direcionamento de Certame. Audiência. Apresentação de Alegações de Defesa e Razões de Justificativa. Não Acolhimento da Maior Parte do Arrazoado....

    ...58 da Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal) e ainda, afronta o seu parágrafo terceiro, merecendo ... o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. § 3º Também não fará ... de Conselho Regional é considerada "de caráter honorífico", não significa dizer que tem o dever de arcar com todas as ...

  • Acórdão nº 6259/2011 de Tribunal de Contas da União, 16 de Agosto de 2011

    Representação. Irregularidades. Inspeção. Audiência das Responsáveis. Conhecimento. Procedência Parcial. Acolhimento Parcial das Razões de Justificativa. Determinação. Recomendação. Ciência ao Conselho Regional

    ...�rios admitidos sem a realização do competente concurso público e finalmente como prestadores de serviços pagos mediante RPA, ... seriam os óbices à nomeação desses advogados para cargos em comissão de livre provimento no âmbito da entidade. Informam ..., em completo desvirtuamento da ocupação de um cargo honorífico;. 9.2.2. paute os valores atinentes às diárias pagas no âmbito ...

  • Acórdão nº 1041/2014 de Tribunal de Contas da União, 18 de Março de 2014

    Representação Convertida em Tce, em Cumprimento ao Acórdão N. 3.172/2012 - 2ª CÂmara. Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina - Cremesc. Indícios de Despesas Indevidas Com Festividades. Débito Afastado. Acolhimento Parcial das Alegações de Defesa Apresentadas. Regularidade Com Ressalva. Arquivamento

    ... documentos comprobatórios apensados ao Inquérito Civil Público n. 1.33.000.005797/2010-15 relativos aos indícios de ... encargos extraordinários acarretados pelo cumprimento do cargo de conselheiro, honorífico, incluindo alimentação fora do ...