cargo público honorífico

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  • Acórdão nº 2004/0054775-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Maio de 2007

    ... DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL. CARGO DE PRESIDENTE CONSELHO PENITENCIÁRIO E EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA. AGENTE HONORÍFICO. MUNUS PÚBLICO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO. PARECER OPINATIVO. COMPATIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - NÃO-COMPROVAÇÃO. A expiração da eficácia do ato coator no curso do processo faz exsurgir a falta de interesse processual, conduzindo à...

  • Acordão nº 02383/2003-011-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 27 de Setembro de 2004

    VÍNCULO EMPREGATÍCIO INEXISTÊNCIA Não há como reconhecer-se a existência de vínculo de emprego quando o reclamante não se submeteu a prévio e necessário concurso público para sua admissão aos quadros de entidade autárquica, somado ao fato de que exerceu, no âmbito da reclamada, tão-somente cargo honorífico instituído por norma estatutária. Recurso Ordinário do reclamante conhecido e improvido.

  • Acórdão nº 24156 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Fevereiro de 2013

    ... ou anulasse a decisão de demissão do serviço público, mantém-se o acórdão que indeferiu o registro de candidatura com base no art. 1º, I, o, da LC nº 64/90. Na linha da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, contra o meu entendimento, os documentos juntados pelas partes após a interposição do recurso especial não podem ser conhecidos devido à ausência de prequestionamento. Precedentes. Não se verifica, in casu, violação ao...

  • Acórdão nº 656/2012 de Tribunal de Contas da União, 21 de Março de 2012

    ... em Recurso de Revisão Interposto Pelo Ministério Público Junto ao Tcu. Conhecimento. Apresentação de Alguns Argumentos que Buscam Rediscutir o Mérito e de Outros que Visam Inaugurar Novas Discussões Sobre Temas Até o Momento Não Invocados. Impossibilidade em Sede de Embargos de Declaração, Vocacionados para Suprir Imperfeições Decorrentes de Omissões, Contradições e Obscuridades. Alegação de Prescrição. Matéria de Ordem Pública. Possibilidade...

  • Acórdão nº 975/2010 de Tribunal de Contas da União, 13 de Maio de 2010

    Representação. Sistema "s". Suposto Acúmulo de Cargos Públicos. Diligência. Oitiva. Acolhimento das Razões de Justificativa. Entidade Não Enquadrada Na Vedação Constitucional para a Acumulação Dos Cargos. Empregos Ou Funções Públicas. Conhecimento. Improcedência. Ciência. Arquivamento.1. As Entidades Integrantes Do Sistema "s" Encontram-se Abrang

  • Acórdão nº 70041244377 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 15 de Junho de 2011

    ... LEI DE CARÁTER NACIONAL. Afastando-se o servidor público dos preceitos de moralidade administrativa inerentes e impositivos ao exercício da função de Conselheiro Tutelar, ocupado à época dos acontecimentos, pratica os atos ímprobos apontados pelo Ministério Público e cumpridamente comprovados na instrução processual. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041244377, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz

  • Acórdão nº 3786/2015 de Tribunal de Contas da União, 21 de Julho de 2015

    Representação da Presidência do Conselho Federal de Medicina Veterinária. Intervenção Judicial No Conselho Regional da Categoria No Estado de São Paulo. Supostas Irregularidades Na Gestão do Interventor. Audiência do Responsável. Razões de Justificativa que Não Lograram Esclarecer as Faltas Questionadas. Multa. Determinações. Ciência. Apesar De O Tribunal Entender Que A Atividade Exercida Pelos...

    ... pública, notadamente o da economicidade e do interesse público;. 3.2 autorizar pagamento regular e semanal a dirigentes do ... por três anos e o seu mandato exercido é a título honorífico. Parágrafo único. O presidente do Conselho terá apenas voto de ...RESTITUIÇÃO DE REMUNERAÇÃO PERCEBIDA POR EXERCENTE DE CARGO DE DIRETORIA DO CONSELHO DE MEDICINA VETERINÁRIA DE SÃO PAULO. ...

  • Acórdão nº 2972/2014 de Tribunal de Contas da União, 24 de Junho de 2014

    Monitoramento de Determinações Dos Acórdãos 4.743/2009-tcu-2ª CÂmara e 1.280/2012-tcu-2ª CÂmara. Atendimento. Arquivamento

    ... de salário, em completo desvirtuamento da ocupação de um cargo honorífico;. 9.2.2. paute os valores atinentes às diárias ... os da razoabilidade, da moralidade, do interesse público e economicidade dos atos de gestão". Ao examinar a matéria, o ...

  • Em vigor Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

    ... o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios ... um dêles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. ARTIGO 11. A Capital ... por três anos e o seu mandato exercido e a Título honorífico. Parágrafo único. O presidente do Conselho terá apenas voto de ...

  • Acórdão nº 70011180361 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 02 de Junho de 2005

    ... TO. Não sendo o genitor do recorrente titular de cargo público federal, inaplicável a possibilidade de transferência de instituição de ensino ¿ex offício¿, prevista na Lei 9.536/97. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70011180361, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 02/06/2005)

  • Acórdão nº 558/2015 de Tribunal de Contas da União, 18 de Março de 2015

    Representação. Supostos Pagamentos Indevidos de Diárias e Remunerações Semanais a Dirigentes de Conselho. Intervenção Judicial Na Entidade. Remuneração Dos Interventores Como Auxiliares do Juízo. Questão Judicializada. Utilização da Técnica do Distinguishing para Apreciação de Casos Concretos que Apresentam Certas Particularidades, as Quais Permitem Afastar a Aplicação da Jurisprudência Desta...

    ... o serviço por ela prestado, no período em que esteve no cargo de vice-presidente do CRMV/SP, deu-se em "razão da nomeação e não de candidatura, onde o candidato presta serviço público voluntário (peça 33, p. 2 - original com destaque). 14.2.1. ... por três anos e o seu mandato exercido e a título honorífico. Parágrafo único. O presidente do Conselho terá apenas voto de ...

  • Acórdão nº 1932/2014 de Tribunal de Contas da União, 23 de Julho de 2014

    ... ficativa. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança No Âmbito da Administração Pública. Determinações. Acórdão 1.824/2012 - Plenário (retificado por Inexatidão Material Pelo Acórdão 2.620/2012 - Plenário) Pedidos de Reexame. Conhecimento. Negativa de Provimento Aos Recursos. Restituição Dos Autos ao Relator a Quo para as Providências que Entender Cabíveis

  • Acórdão nº 1466/2010 de Tribunal de Contas da União, 30 de Junho de 2010

    Representação. Conselho Federal de Medicina Veterinária - Cfmv. Indícios de Favorecimento em Ascensões e Contratações de Pessoal. Admissões Sem Concurso Público. Acréscimos No Valor Contratado Acima do Mínimo Legal Permitido. Alteração de Cláusula Contratual para Redução do Desconto Inicialmente Concedido. Fraude a Licitação. Rejeição das Razões de

  • Acórdão nº 3559/2014 de Tribunal de Contas da União, 01 de Julho de 2014

    Tomada de Contas Especial. Recursos Captados Na Forma da Lei Nº 8.313/91 (lei Rouanet). Portaria 653/2001. Pronac 01-2791. Citação Dos Responsáveis Solidários. Revelia da Entidade. Rejeição das Alegações de Defesa Dos Demais Responsáveis. Contas Irregulares. Débito. Multas. Ciência às Partes. a Ausência De Comprovação Da Regular Aplicação Dos Recursos Conveniados Impede A Verificação Da Existência

    ... comentar a qualidade do show e o incremento de público que se verificou pela presença do cantor no Natal Luz, tendo se ... identificar os períodos de exercício de cada um no cargo de Presidente da CICSAT/Gramado, motivo pelo qual foi sugerido o ... fim, alega que o cargo de Presidente da CICSAT era honorífico, sem que ele fosse o responsável pela prestação de contas e ...

  • Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

    ...�sica ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e ...a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, ...O mandato dos Presidentes e dos conselheiros será honorífico. ARTIGO 52. O exercício da função de membro dos Conselhos por ...

  • Acórdão nº 70055214332 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    AÇÃO DE IMPROBIDADE. CUMULAÇÃO DE CARGOS. MOTORISTA. MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. ASSIDUIDADE. FALTA AO SERVIÇO. 1. Nem toda ilegalidade se constitui em ato de improbidade administrativa. A cumulação do cargo efetivo de motorista e da função temporária de membro do Conselho Tutelar pode configurar ilícito administrativo, mas não ato de improbidade administrativa. Com efeito, o exame desta questão é matéria jurídica de certa...

  • Acórdão nº 0098501-25.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 05 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. EXTENSÃO ÀS CONSELHEIRAS TUTELARES. LEI Nº 11.770/2008. AUSÊNCIA DE AUTO-APLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULADORA NO ÂMBITO MUNICIPAL. RESTRIÇÃO ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS EFETIVAS. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. DIREITO À PRORROGAÇÃO RECONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

  • Acórdão nº 70059632661 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. Não tendo a parte exequente responsabilidade pela demora dos atos judiciais, especialmente quando dependem da ação do devedor, e tendo a mesma se mostrado diligente durante odecorrer do processo, inexistente a prescrição do direito de ação. Precedentes STJ. Agravo de instrumento desprovido, por maioria. (Agravo de Instrumento Nº 700596326

  • Acórdão nº 907/2014 de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Recurso de Reconsideração em Tce, Originada em Denúncia. Pagamento Irregular de Refeições e Coquetéis. Contratação Indevida de Empresa de Consultoria e de Escritório de Advocacia Com Inexigibilidade de Licitação. Conhecimento. Razões Recursais Parcialmente Rejeitadas. Argumentos Incapazes de Afastar as Irregularidades Atribuídas Aos Recorrentes. Provimento Negado. Redução de Multa a Um Dos...

    ... princípios da economicidade, da supremacia do interesse público e da moralidade administrativa; e. e.3) pagamento antecipado da ...Celso Francisco Ramos Fonseca, seu antecessor no cargo de Presidente da entidade, por irregularidade similar no âmbito ..., a par de não ser reincidente, ocupa cargo honorífico sem contraprestação financeira". 39.5.2 Exame: Descabe ...

  • Acórdão nº 3189/2014 de Tribunal de Contas da União, 18 de Junho de 2014

    Tomada de Contas Especial. Recursos Captados Na Forma da Lei Nº 8.313/91 (lei Rouanet). Pronac 01-2792. Citação Dos Responsáveis. Revelia da Entidade. Rejeição das Alegações de Defesa Dos Demais Responsáveis. Contas Irregulares. Débito. Multas. Ciência às Partes. a Ausência De Comprovação Da Regular Aplicação Dos Recursos Conveniados Importa No Julgamento Pela Irregularidade Das Contas Do...

    ...169). Também informa que o público total foi de aproximadamente 500 mil pessoas de todo o país e ... em seus respectivos períodos de exercício no referido cargo. Foi determinado o retorno dos autos à Coordenação de ... fim, alega que o cargo de Presidente da CICSAT era honorífico, sem que ele fosse o responsável pela prestação de contas e ...

  • Acórdão nº 1280/2012 de Tribunal de Contas da União, 06 de Março de 2012

    Monitoramento. Determinações Dirigidas ao Cofen, Proferidas No Julgamento de Processo de Representação Versando Sobre Falhas Na Administração do Coren/mt. Considerações a Respeito da Norma Editada Pelo Conselho Federal. Atendimento Apenas Parcial da Decisão do Tcu. Expedição de Novas Determinações. Audiência de Todos os Membros do Colegiado do Cofen

    ... de salário, em completo desvirtuamento da ocupação de um cargo honorífico;. 9.2.2. paute os valores atinentes às diárias ... os da razoabilidade, da moralidade, do interesse público e economicidade dos atos de gestão;". 3. As medidas adotadas ...

  • O Direito de Acessar a Justiça como Garantia do Processo Trabalhista

    ... na Constituição configura entrega direta de serviço público, com prestação de serviço completo, o que exige do Estado ... a jovens praticantes e estagiários o “dever honorífico” de prestar assistência gratuita, o que, segundo o autor, acaba ...Enquanto isso, na justiça comum, fica a cargo da parte perdedora pagar pelos serviços do advogado da parte ...

  • Acórdão nº 2164/2014 de Tribunal de Contas da União, 20 de Agosto de 2014

    Auditoria De Conformidade. Atendimento A Solicitação Do Congresso Nacional. Avaliação Da Regularidade Das Licitações, Contratos E Convênios Celebrados Pelo Cofen No Período De 2008 A 2013. Constatação De Diversas Irregularidades. Audiências. Determinações. Recomendações. Alertas

    ...12. Excepcionalmente, para dar andamento aos pagamentos a cargo da entidade, são autuados "processos econômico-financeiros", ...O Ministério Público Federal, que também participou das investigações, ofereceu ... pelo exercício dos cargos, em razão de seu caráter honorífico, considera-se necessário dar ciência ao Cofen que, consoante ...

  • Acórdão nº 1041/2014 de Tribunal de Contas da União, 18 de Março de 2014

    Representação Convertida em Tce, em Cumprimento ao Acórdão N. 3.172/2012 - 2ª CÂmara. Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina - Cremesc. Indícios de Despesas Indevidas Com Festividades. Débito Afastado. Acolhimento Parcial das Alegações de Defesa Apresentadas. Regularidade Com Ressalva. Arquivamento

    ... documentos comprobatórios apensados ao Inquérito Civil Público n. 1.33.000.005797/2010-15 relativos aos indícios de ... encargos extraordinários acarretados pelo cumprimento do cargo de conselheiro, honorífico, incluindo alimentação fora do ...

  • Acórdão nº 6215/2013 de Tribunal de Contas da União, 22 de Outubro de 2013

    Monitoramento. Determinações Parcialmente Cumpridas. Audiência. Reiteração de Determinações. Pedido de Reexame. Não Conhecimento em Razão do Disposto No §5º do Art. 278 C/c Art. 279 do Regimento Interno

    ... dos conselhos federal e regionais e ocupantes de cargos honoríficos;. 9.2.2. informe a todos os membros do Cofen, aí ..., a eventual responsabilidade individual do agente público só fica afastada, se, no caso de deliberação majoritária ...