cargo público honorífico

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  • Acórdão nº 2004/0054775-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS. SECCIONAL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL. CARGO DE PRESIDENTE CONSELHO PENITENCIÁRIO E EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA. AGENTE HONORÍFICO. MUNUS PÚBLICO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO. PARECER OPINATIVO. COMPATIB...

  • Acórdão nº 656/2012 de Tribunal de Contas da União, 21 de Março de 2012

    Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração em Recurso de Revisão Interposto Pelo Ministério Público Junto ao Tcu. Conhecimento. Apresentação de Alguns Argumentos que Buscam Rediscutir o Mérito e de Outros que Visam Inaugurar Novas Discussões Sobre Temas Até o Momento Não Invocados. Impossibilidade em Sede de Embargos de Declaração, Vocacionados para Suprir Imperfeições Decorrentes de...

  • Acórdão nº 70041244377 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 15 de Junho de 2011

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONSELHEIRO TUTELAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. ARTIGOS 11, III, DA LEI N° 8.429/92. CONSTITUCIONALIDADE. LEI DE CARÁTER NACIONAL. Afastando-se o servidor público dos preceitos de moralidade administrativa inerentes e impositivos ao exercício da função de Conselheiro Tutelar, ocupado à época dos acontecimentos,...

  • Acordão nº 02383/2003-011-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 27 de Setembro de 2004

    VÍNCULO EMPREGATÍCIO INEXISTÊNCIA Não há como reconhecer-se a existência de vínculo de emprego quando o reclamante não se submeteu a prévio e necessário concurso público para sua admissão aos quadros de entidade autárquica, somado ao fato de que exerceu, no âmbito da reclamada, tão-somente cargo honorífico instituído por norma estatutária. Recurso Ordinário do reclamante conhecido e improvido.

  • Acórdão nº 24156 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO MUNICIPAL. 2012. REGISTRO DE CANDIDATO. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PROCESSUAL. DEVOLUTIVIDADE DOS RECURSOS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. DESPROVIDO. Não tendo sido comprovada, perante as instâncias ordinárias, a obtenção de provimento judicial que suspendesse ou anulasse a decisão de demissão do serviço público, manté...

  • Acórdão nº 975/2010 de Tribunal de Contas da União, 13 de Maio de 2010

    Representação. Sistema "s". Suposto Acúmulo de Cargos Públicos. Diligência. Oitiva. Acolhimento das Razões de Justificativa. Entidade Não Enquadrada Na Vedação Constitucional para a Acumulação Dos Cargos. Empregos Ou Funções Públicas. Conhecimento. Improcedência. Ciência. Arquivamento.1. As Entidades Integrantes Do Sistema "s" Encontram-se Abrang

  • Acórdão nº 1280/2012 de Tribunal de Contas da União, 06 de Março de 2012

    Monitoramento. Determinações Dirigidas ao Cofen, Proferidas No Julgamento de Processo de Representação Versando Sobre Falhas Na Administração do Coren/mt. Considerações a Respeito da Norma Editada Pelo Conselho Federal. Atendimento Apenas Parcial da Decisão do Tcu. Expedição de Novas Determinações. Audiência de Todos os Membros do Colegiado do Cofen

  • Acórdão nº 2972/2014 de Tribunal de Contas da União, 24 de Junho de 2014

    Monitoramento de Determinações Dos Acórdãos 4.743/2009-tcu-2ª CÂmara e 1.280/2012-tcu-2ª CÂmara. Atendimento. Arquivamento

  • Decisão Monocrática nº 2008/0226250-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Março de 2011

    AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 282 E 356 DO EXCELSO PRETÓRIO. CONTRARIEDADE AO ART. 333, INCISO II, DA LEI DE RITOS. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto po...

  • Acórdão nº 1760/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Junho de 2011

    Denúncia. Admissão Irregular De Servidores Por Parte Do Crea/rn. Outras Irregularidades. Diligências. Inspeção. Audiência. Rejeição Das Razões De Justificativa. Conhecimento. Procedência Parcial. Multa. Determinações. 1. A Partir De 18/5/2001, Data Da Publicação No Diário Da Justiça Do Acórdão Proferido Pelo Stf No Julgamento Do Mandado De Segurança 21.797-9, Consideram-se Ilegais As Admissões De ...

  • Acórdão nº 1932/2014 de Tribunal de Contas da União, 23 de Julho de 2014

    Denúncia. Possíveis Irregularidades Na Gestão e Malversação de Recursos do Conselho. Inspeção. Constatação da Ocorrência das Irregularidades Denunciadas. Audiências. Débito. Rejeição da Maioria das Razões de Justificativa. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança No Âmbito da Administração Pública. Determinações. Acórdão 1.824/2012 - Plenário (retificado...

  • Acórdão nº 70011180361 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 02 de Junho de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSFERÊNCIA ¿EX OFFÍCIO¿ PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DESCABIMENTO. Não sendo o genitor do recorrente titular de cargo público federal, inaplicável a possibilidade de transferência de instituição de ensino ¿ex offício¿, prevista na Lei 9.536/97. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70011180361, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, ...

  • Acórdão nº 2010/0189647-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CARÁTER INFRINGENTE. Apesar do acórdão embargado pronunciar-se sobre quase todos os aspectos presentes no recurso especial, de fato ocorreu a omissão apontada pelo embargante, pois não houve manifestação por esta Corte acerca de uma das teses apresentadas - aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos do réu...

  • Acórdão nº 3559/2014 de Tribunal de Contas da União, 01 de Julho de 2014

    Tomada de Contas Especial. Recursos Captados Na Forma da Lei Nº 8.313/91 (lei Rouanet). Portaria 653/2001. Pronac 01-2791. Citação Dos Responsáveis Solidários. Revelia da Entidade. Rejeição das Alegações de Defesa Dos Demais Responsáveis. Contas Irregulares. Débito. Multas. Ciência às Partes. a Ausência De Comprovação Da Regular Aplicação Dos Recursos Conveniados Impede A Verificação Da Existência...

  • Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

    ...�sica ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e ...a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, ...O mandato dos Presidentes e dos conselheiros será honorífico. ARTIGO 52. O exercício da função de membro dos Conselhos por ...

  • Acórdão nº 308/2013 de Tribunal de Contas da União, 29 de Janeiro de 2013

    Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Gestão do Conselho. Contas Irregulares. Débito. Multa. Recursos de Reconsideração. Argumentação Incapaz de Afastar as Irregularidades. Conhecimento. Negado Provimento. Falecimento de Um Dos Recorrentes Antes do TrÂnsito em Julgado do Acórdão. Exclusão, de Ofício, da Multa do Falecido

  • Acórdão nº 8222/2011 de Tribunal de Contas da União, 20 de Setembro de 2011

    Tomada de Contas Especial Convertida a Partir de Denúncia, por Força do Acórdão 1.201/2008-tcu-plenário. Contratação Irregular de Seguro de Vida e Planos de Saúde e Odontológico para Conselheiros e Empregados. Inspeção. Diligência. Citação. Audiência. Insubsistência do Débito. Potencial Desconhecimento da Ilicitude. Determinações Corretivas Já Expedidas Pelo Tribunal. Regularidade Com Ressalva...

  • Acórdão nº 1731/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Junho de 2011

    Tomada De Contas Especial Instaurada Por Força Do Item 9.1 Do Acórdão 1.599/2005-plenário. Irregularidades Na Gestão De Recursos Financeiros Transferidos Pelo Sesi/pr E Pelo Senai/pr Ao Iel/pr Nos Exercícios De 2002 E 2003. Desvio De Recursos Decorrente De Fraude Praticada No Âmbito Do Iel/pr. Necessidade De Nova Análise Em Relação A Uma Parte Dos Recursos. Remessa Para As Contas Anuais....

  • Acórdão nº 70055214332 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    AÇÃO DE IMPROBIDADE. CUMULAÇÃO DE CARGOS. MOTORISTA. MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. ASSIDUIDADE. FALTA AO SERVIÇO. 1. Nem toda ilegalidade se constitui em ato de improbidade administrativa. A cumulação do cargo efetivo de motorista e da função temporária de membro do Conselho Tutelar pode configurar ilícito administrativo, mas não ato de improbidade administrativa. Com efeito, o exame desta questão é...

  • Acórdão nº 549/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Fevereiro de 2011

    Representação. Indícios De Irregularidade Na Gestão Do Crf/rs. Realização De Inspeção. Não Confirmação De Parte Das Questões Levantadas. Verificação De Impropriedades E Irregularidades Sem Indício De Dano. Irregularidade No Preço De Aquisição De Imóvel. Pagamentos Indevidos De Diárias, Jetons E Pessoal. Falta De Controle Na Utilização De Veículos Oficiais. Audiência Do Gestor. Acolhimento Das...

  • Acórdão nº 0098501-25.2010.8.05.0001 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 05 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. EXTENSÃO ÀS CONSELHEIRAS TUTELARES. LEI Nº 11.770/2008. AUSÊNCIA DE AUTO-APLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULADORA NO ÂMBITO MUNICIPAL. RESTRIÇÃO ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS EFETIVAS. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. DIREITO À PRORROGAÇÃO RECONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1....

  • Acórdão nº 2746/2011 de Tribunal de Contas da União, 03 de Maio de 2011

    Recurso De Reconsideração. Ausência De Controle Sobre A Arrecadação De Taxas Dos Cursos De Especialização Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Goiás. Conhecimento. Negativa De Provimento. Ciência Ao Responsável

  • Acórdão nº 3230/2012 de Tribunal de Contas da União, 12 de Junho de 2012

    Tomada de Contas Especial Originária da Conversão de Representação. Crq/se. Irregularidades No Pagamento de Diárias, Alienação de Veículo por Preço Significativamente Inferior ao Preço de Aquisição. Citação. Não Comprovação de Realização de Licitação. Direcionamento de Certame. Audiência. Apresentação de Alegações de Defesa e Razões de Justificativa. Não Acolhimento da Maior Parte do Arrazoado....

  • Acórdão nº 6259/2011 de Tribunal de Contas da União, 16 de Agosto de 2011

    Representação. Irregularidades. Inspeção. Audiência das Responsáveis. Conhecimento. Procedência Parcial. Acolhimento Parcial das Razões de Justificativa. Determinação. Recomendação. Ciência ao Conselho Regional

  • Acórdão nº 1041/2014 de Tribunal de Contas da União, 18 de Março de 2014

    Representação Convertida em Tce, em Cumprimento ao Acórdão N. 3.172/2012 - 2ª CÂmara. Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina - Cremesc. Indícios de Despesas Indevidas Com Festividades. Débito Afastado. Acolhimento Parcial das Alegações de Defesa Apresentadas. Regularidade Com Ressalva. Arquivamento