cargo público honorífico
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2004/0054775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS. SECCIONAL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL. CARGO DE PRESIDENTE CONSELHO PENITENCIÁRIO E EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA. AGENTE HONORÍFICO. MUNUS PÚBLICO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO. PARECER OPINATIVO....
... ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL. CARGO DE PRESIDENTE CONSELHO PENITENCIÁRIO E O DA ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA. AGENTE HONORÍFICO. MUNUS PÚBLICO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA ... - Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... o Plano de Seguridade Social do Servidor Público; ... II - contribuição para o Regime Geral de ... ou que tenham sócios a título honorífico, ainda que sem vínculo com o serviço público, ... , por força de atribuições próprias do cargo; ... IV - salário-família; ... V - ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... ício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos ... de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira ... e o seu mandato exercido e a Título honorífico ... Parágrafo único. O presidente do ...
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Da advocacia
... dos Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do art. 68, III, da Lei ... crime algum quem, no exercício de seu cargo, emite Parecer técnico sobre determinada ... INEXISTÊNCIA. AGENTE HONORÍFICO. MUNUS PÚBLICO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira ... Federal de Medicina será meramente honorífico e durará 5 (cinco) anos ... Art. 7º Na ... Art. 9º O secretário geral terá a seu cargo a secretaria permanente do Conselho Federal ...
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Acórdão Nº 36899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRIAÇÃO DE CARGOS POR NORMA INTERNA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1.021, § 1°, DO CPC/2015 E 317, § 1°, DO RISTF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...
... MS 36899 AGR / DF ... público por meio da criação de cargo honorífico, cuja ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08033961820174058200), 05-12-2018
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA, MAIOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A filha solteira de servidor público federal, após os vinte e um anos de idade, não deixaria de receber a pensão por morte, exceto se passasse a ocupar cargo público permanente. II - É desnecessário, pois, a comprovação de dependência econômica da autora em relação
... Victor Pedro da Silva, que era servidor público federal, como Auxiliar de Transporte Marítimo ... que não ocupa e nunca ocupou qualquer cargo público permanente (efetivo) e que é solteira; ... cargo público permanente a título honorífico, ou seja, cargo público que não dá direito a ... -
Decisão monocrática Nº 36899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
... que todos os delegados exercem o seu cargo a título honorífico, ou seja, sem perceber ... perde sentido a exigência de concurso público para as respectivas indicações [ ... ]” (págs ...
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Acórdãos nº 1006575-96.2017.8.26.0297 de 3ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – Servidora pública estadual – Cumulação de cargos – Professora de Educação Básica e Conselheira Tutelar – Possibilidade – A função de Conselheiro Tutelar enquadra-se na categoria de cargo honorífico, que não impede a sua cumulação – Comprovação documental de que há compatibilidade de horários – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Sentença reformada –...
... ção de Conselheiro Tutelar enquadra- se na categoria de cargo honorífico, que não impede a sua cumulação ... -
Acórdão Nº 5005360-49.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-04-2022
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESIGNAÇÃO PARA COMPOR A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO (JARI). EXONERAÇÃO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DO MANDATO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA....
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Acórdão nº 1.0003.18.001937-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALHA NA COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS. ART. 19, III, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.418/2012. FALTA DISCIPLINAR NÃO CORRELACIONADA AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PENALIDADE: PERDA DO MANDATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FUNCIONAMENTO DO...
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Acórdão nº 1.0003.18.001937-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALHA NA COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS. ART. 19, III, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.418/2012. FALTA DISCIPLINAR NÃO CORRELACIONADA AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PENALIDADE: PERDA DO MANDATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FUNCIONAMENTO DO...
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Acórdão Nº 0000138-61.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 28-02-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE REMOÇÃO DE UNIDADE CARTORÁRIA. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PESSOA QUE EXERCE CARGO DE CONCILIADOR/MEDIADOR VOLUNTÁRIO QUE NÃO SE EQUIPARA COM FUNÇÃO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO. FUNÇÃO DE MEDIAÇÃO PREVISTA EM ATOS NORMATIVOS DO CNJ (Resolução nº 125/2010 c/c Provimento nº 67/2018) QUE
... : Comissão Organizadora do Concurso Público para a Delegação de ... Serviços Notariais e ... PESSOA QUE EXERCE CARGO DE ... CONCILIADOR/MEDIADOR VOLUNTÁRIO QUE NÃO ... -se de função ou cargo público honorífico, assemelhandose ao exercício como mesário ... -
Decisão Monocrática nº 50121629220198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-12-2022
SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. CONSELHEIRO TUTELAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULAR EM REGIME DE COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. 1. Não há previsão de pagamento da gratificação de dedicação exclusiva aos conselheiros tutelares, pois a vantagem, prevista na Lei-Canoas...
... SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. CONSELHEIRO TUTELAR ... apenas aos servidores ocupantes de cargo efetivo.2. O Conselheiro Tutelar não é servidor ... honorífico que não mantém vínculo empregatício ou ... -
Acórdãos nº 1000535-64.2017.8.26.0470 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Marzo de 2019
APELAÇÃO. Ação anulatória de ato administrativo. Conselheira Tutelar. Município de Porongaba. Destituição do cargo honorífico baseada nos ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 133, III). Ofensa indireta aos direitos difusos e coletivos dos menores tutelados no âmbito do território administrativo da municipalidade. Matéria de competência da E. Câmara Especial, conforme o art. 148,...
... Município de Porongaba. Destituição do cargo honorífico baseada nos ditames do Estatuto da Criança e do ... -
Decisão Monocrática Nº 0002945-07.2013.8.06.0116 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHEIRO TUTELAR. AGENTE PÚBLICO HONORÍFICO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIREITO À REMUNERAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 134 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REGULAMENTAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 11/98. UTILIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DAS-3 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COMO PARÂMETRO DE VALOR DEVIDO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
... CONSELHEIRO ... TUTELAR. AGENTE PÚBLICO HONORÍFICO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... DIREITO À REMUNERAÇÃO. PREVISÃO ... cargo de confiança, de livre ... nomeação e exoneração. Defendeu que a ... -
Decisão Monocrática Nº 0002944-22.2013.8.06.0116 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR. AGENTE PÚBLICO HONORÍFICO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIREITO À REMUNERAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REGULAMENTAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 11/98. UTILIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DAS-3 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COMO PARÂMETRO DE VALOR DEVIDO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA
... CONSELHEIRO TUTELAR. AGENTE PÚBLICO HONORÍFICO SEM VÍNCULO ... EMPREGATÍCIO. DIREITO À REMUNERAÇÃO. PREVISÃO ... municipais ocupantes de cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração ... Portanto, aduz a ... -
Decisão Monocrática Nº 0002946-89.2013.8.06.0116 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR. AGENTE PÚBLICO HONORÍFICO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIREITO À REMUNERAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REGULAMENTAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 11/98. UTILIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DAS-3 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COMO PARÂMETRO DE VALOR DEVIDO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA
... CONSELHEIRO TUTELAR. AGENTE PÚBLICO HONORÍFICO SEM VÍNCULO ... EMPREGATÍCIO. DIREITO À REMUNERAÇÃO. PREVISÃO ... municipais ocupantes de cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração ... Portanto, aduz a ... -
Acordão nº 02383/2003-011-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 27 de Septiembre de 2004
VÍNCULO EMPREGATÍCIO INEXISTÊNCIA Não há como reconhecer-se a existência de vínculo de emprego quando o reclamante não se submeteu a prévio e necessário concurso público para sua admissão aos quadros de entidade autárquica, somado ao fato de que exerceu, no âmbito da reclamada, tão-somente cargo honorífico instituído por norma estatutária. Recurso Ordinário do reclamante conhecido e improvido.
... de não ter se submetido a concurso público, quando no próprio Estatuto da Ordem dos ... do conjunto probatório dos autos, que o cargo exercido pelo reclamante foi tão-somente de o honorífico. Senão vejamos ... De um lado, argumenta o ... -
DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... por falta de inscrição em recrutamento público, caberá ao Conselho Federal de Medicina ... é considerado como de efetivo exercício no cargo que o titular ocupe no serviço público ... mandatos exercidos a título honorífico ... Art. 22. São atribuições do CFMV: ...
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Acórdão Nº 0701933-84.2017.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHEIROS TUTELARES. MUNICÍPIO DE RIO LARGO. ACUMULAÇÃO COM CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO. ATO ADMINISTRATIVO QUE EXIGIU A REALIZAÇÃO DE OPÇÃO PELO CARGO EFETIVO OU PELA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. POSTERIOR REVISÃO ADMINISTRATIVA DO ATO. RETORNO DOS IMPETRANTES AOS CARGOS EFETIVOS. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA QUE MERECE SER REFORMADA...
... EXIGIU A REALIZAÇÃO DE OPÇÃO PELO CARGO EFETIVO OU PELA ... FUNÇÃO DE CONSELHEIRO ... de Conselheiro Tutelar e de Servidor Público, com as respectivas ... remunerações, e ... , classificado como agente público honorífico, sem ... qualquer vínculo empregatício ou ... -
Organização do estado brasileiro
... sentido, é pessoa jurídica de direito público externo , dotada de soberania frente aos ... aplica a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas ... , que o agente seja político, honorífico (por exemplo, comissário de menores e jurado), ...
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Agentes Públicos
... Público como instrumentos de sua vontade, mesmo que o ... ções públicas); podem ser titulares de cargo público (regime estatutário), sendo esta a ... honorífico e agente credenciado ... (B) Agente ...