cargo público honorífico
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nº 2000.34.00.005000-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Septiembre de 2003
... ção de Juiz de Paz constitui serviço público relevante e assegurará prisão especial, em caso ... de caráter temporário tido como honorífico e de relevância social, sem estabelecer qualquer ... ções e possibilidades para concorrer ao cargo", posto que todos os advogados investidos na funç\xC3" ...
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Diário Oficial de 17-12-2022 - Poder Legislativo
... pulação, que é dever do Poder ... Público”, criticou. Diante dis- ... so, a entidade que ... vê investimento e construção ... a cargo" da empresa (Bemisa) ... dentro de até oito anos\xE2\x80" ... Juntas (Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadã Pernambucana ... à Professora Dra ...
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Estudo sobre o direito à liberdade econômica e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: conflitos e aproximações
O estudo analisará o direito à liberdade econômica e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Esses direitos têm guarida constitucional e ocupam o cerne de discussões nos meios político, social e econômico. Sabe-se que o desenvolvimento econômico, garantido em grande parte pelo direito à liberdade econômica, é imprescindível para a humanidade. Paralelamente, o direito ao meio...
... íficos internacionais de conhecimento público ... Diante desse cenário de crescimento ... nas seguintes espécies, a saber: honorífico, tributário positivo e negativo, por ... estudo entende que deixar tão somente a cargo do setor privado 23 ... a proteção ao meio ... -
Acórdão nº 1.0313.11.019399-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/92 - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS, PARTICULARES EQUIPARADOS AOS AGENTES PÚBLICOS E PARTICULARES BENEFICIADOS PELO ATO ÍMPROBO - CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE IPATINGA E A LIGA IPATINGUENSE DE ESPORTES ESPECIAIZADOS - TRANSFERÊNCIA DE RECURSO PÚBLICO DESTINADO À PROMOÇÃO DO ESPORTE NO MUNICÍPIO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS...
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Acórdão nº 0502976-84.2016.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2018
... realizada pela prefeitura municipal para o cargo de Conselheiro ... Tutelar do Município de Lauro ... público, haja vista a natureza jurídica do conselheiro ... honorífico em sentido estrito, exercendo uma função ...
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Diário Oficial de 22-11-2023 - Poder Legislativo
... benefícios concedidos pelo ... Poder Público e para que ... haja mais disponibilidade ... de ... Concede o Título Honorífico de Cidadã ... Pernambucana à Dra. Ana Maria de ... º Ao beneficiário titular admitido em novo cargo ou função acumulável com a anterior, será ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 87-10.2013.5.20.0004)
... As anotações nela contidas, a cargo do empregador, estão limitadas ao tempo de ... honorífico da suplicante. Mantém-se, assim, a condenação ... cópia deste acórdão ao Ministério Público do Trabalho para que ... fique ciente da ...
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Acórdão nº 1.0021.11.000885-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19, DA LEI Nº 4.717/65. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO (ART. 12, DA LEI Nº 8.429/92). DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LIMITES CONSTITUCIONAIS. DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL (FAVOR REI E NON REFORMATIO IN PEJUS). APRECIAÇÃO DA MATÉRIA
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Diário Oficial del 07-05-2022 - Poder Legislativo
... 15.985/17 e 16.579/19 ... NOME CARGO SÍMBOLO ... SAMARA VIDAL DE ANDRADE SECRETÁRIO ... às necessidades de excepcional interesse público de que trata o ... inciso VII do art. 97 da ... Juntas (Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadã Pernambucana a Joyce Thamires dos ...
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Diário Oficial de 11-10-2023 - Poder Legislativo
... - Ministério Público ... - Defensoria Pública do Estado ... Dep ... SELO ESTADUAL. CONCESSÃO ... A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... ESTADUAL ... Honorífico de Cidadão ... Pernambucano ao Sr. Jovêncio ...
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Diário Oficial de 06-09-2023 - Poder Legislativo
... -PE), que estava licenciado ... do cargo desde dezembro ... do ano passado para reali- ... no serviço público, mas so- ... bretudo a sociedade que re- ... Concede o Título Honorífico de Cidadão Pernam- ... bucano ao Desembargador ...
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Acórdão Nº 0011700-19.2001.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DE PAULO ANTONIO DOS SANTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO . Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 12 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal, não cabe agravo de petição contra decisão que não acolhe a exceção de pré-executividade. Agravo de petição não conhecido. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS BENO SUCHODOLSKI E RENATA RODRIGUES SANCHES....
... cargos de diretores (Beno - Diretor honorífico, sem qualquer remuneração - e Renata - Diretora ... ,00 por sua atuação junto a órgãos público"). Negam que tenham praticado qualquer ato de gest\xC3" ... embargantes aduzem ter deixado de exercer cargo de direção na primeira reclamada em 30.11.2000 ... -
Acórdão Nº 0009714-41.2016.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 09-05-2022
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXERCÍCIO DO CARGO DE ... OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. PEDIDO DE ... QUE INVIABILIZA A INVESTITURA EM CARGO PÚBLICO SEM PRÉVIO ... CONCURSO. SENTENÇA MANTIDA ... honorífico ou como um particular em colaboração com a ...
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RESOLUÇÃO Nº 23, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
... realizado pelos membros da CARPE é honorífico e não remunerado. §9º Os casos de arguição ... completo; II - documento com a citação do cargo que a(o) psicóloga(o) requerente ocupa ou ... profissional: I - portaria ou documento público que indique nomeação da(o) psicóloga(o) ...
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Como se produz um jurista? O modelo italiano (Parte 9)
... Nos anos 1930, teve sua nomeação para o cargo de professor ordinário (equivalente italiano de ... faixa), cargo acessível por concurso público. Abaixo está o professor associado (ou professor ... , quando se aposenta, o título honorífico de “professor emérito”, concessível por ato ...
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Decisão Monocrática Nº 0046222-60.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-02-2020
... de decisão do TJSC, deixando claro que eles não são servidores de cargo em comissão, com possibilidade de demissão a qualquer tempo e sem ... de Recursos de Infrações de Trânsito (JARI) é agente honorífico da administração, e não detentor de cargo em comissão, daí porque, ...
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Diário Oficial de 18-05-2023 - Poder Legislativo
... do Poder Público políticas ... de combate à discriminação ... EDUARDO LYRA PORTO DE BARROS AO CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ... Farias (Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão ... Pernambucano a Renato Rissato ...
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'Hoje, o presidente do TJ-SP precisa agir como um alto executivo'
Entrevista: Eros Piceli, candidato à presidência do TJ-SP
... das seções de Direito Privado, Público e Criminal. Clique aqui para conhecer os ... do tribunal não é mais um título honorífico. No passado, era mais como uma homenagem, era o ... A presidência não é um cargo de poder, mas de dever. Isso não é retórica ... - Acórdão Nº 5028624-16.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-12-2022
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Decisão Monocrática Nº 5001529-22.2022.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-05-2023
... /2022, instaurado para apurar infração disciplinar pelo abandono do cargo, com fundamento nas Portarias n. 418/18 e n. 604/21, que previa o prazo ... de Recursos de Infrações de Trânsito (JARI) é agente honorífico da administração, e não detentor de cargo em comissão, daí porque, ...
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Acórdão nº 1.0686.15.016183-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - SENTENÇA CITRA PETITA - INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 AO PREFEITO MUNICIPAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - FRAUDE À LICITAÇÃO - LESÃO AO ERÁRIO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO.1- A juntada de documentos novos na fase recursal...
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Acórdão nº 1.0686.15.016183-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - SENTENÇA CITRA PETITA - INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 AO PREFEITO MUNICIPAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - FRAUDE À LICITAÇÃO - LESÃO AO ERÁRIO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO.1- A juntada de documentos novos na fase recursal...
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Decisão Monocrática Nº 5034672-03.2023.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 12-06-2023
... confirmada, para garantir a sua reintegração e permanência no cargo. É a síntese do essencial.Trata-se de mandado de segurança impetrado ... DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (JARI) - AGENTE HONORÍFICO - NOMEAÇÃO PARA MANDATO COM PRAZO CERTO - IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Decisão Monocrática Nº 5034037-22.2023.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 09-06-2023
... confirmada, para garantir a sua reintegração e permanência no cargo. É a síntese do essencial.Trata-se de mandado de segurança impetrado ... DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (JARI) - AGENTE HONORÍFICO - NOMEAÇÃO PARA MANDATO COM PRAZO CERTO - IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Decisão Monocrática Nº 5034015-61.2023.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 09-06-2023
... confirmada, para garantir a sua reintegração e permanência no cargo. É a síntese do essencial.Trata-se de mandado de segurança impetrado ... DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (JARI) - AGENTE HONORÍFICO - NOMEAÇÃO PARA MANDATO COM PRAZO CERTO - IMPOSSIBILIDADE DE ...