carta anuência
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Acórdão nº 1.0251.16.000161-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - PROTESTO - QUITAÇÃO POSTERIOR - CARTA DE ANUÊNCIA - ÔNUS DO DEVEDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Nos casos de protesto legítimo, é ônus do devedor providenciar sua baixa após a quitação da dívida, por meio de requerimento ao credor de carta de anuência. Havendo sucumbência recíproca, os ônus devem ser rateados entre as partes na...
... , aps a quitao da dvida (18/04/2013), caberia ao devedor requerer carta de anuncia ao credor para, assim, dar baixa no protesto. Nesse ... -
Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... , referidas no inciso VI do caput deste artigo, dependerá de anuência prévia e específica do adquirente a seu respeito, mediante assinatura ... o exercício tempestivo do direito de arrependimento por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, considerada a data da postagem como ...
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Acórdão nº 1.0701.11.040063-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO - PAGAMENTO POSTERIOR - CANCELAMENTO DO PROTESTO - RESPONSABILIDADE. 1. Incumbe ao devedor, principal interessado, promover o cancelamento do protesto após a quitação da dívida, salvo se o credor se obrigar expressamente a tomar esta providência. 2. Ausência de comprovação de negativa pelo credor de fornecimento da carta de anuência requerida pelo devedor para...
... Acrescenta que "o recorrido no encaminhou ( ... ) carta de anuncia" sendo que este documento "possibilitaria ( ... ) o cancelamento ... -
Acórdão Nº 0302030-20.2018.8.24.0014 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. ALEGADA FALHA DA RÉ EM ENTREGAR A CARTA DE ANUÊNCIA. SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGA QUE A RECORRIDA NÃO COMPROVOU A ENTREGA DA CARTA DA ANUÊNCIA, TÃO SOMENTE O ENVIO, O QUE SERIA SUFICIENTE PARA GERAR O DANO MORAL. TESE REJEITADA. O RECORRENTE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR QUE O SEU
... Ocorre que a Recorrente no trouxe prova da negativa da Recorrida de carta de anuncia. Alega que esta no comprovou a entrega da carta da anuncia, to ... -
Acórdão Nº 0007883-69.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... ÔNUS DO DEVEDOR. CARTA DE ANUÊNCIA SOLICITADA. CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0700764-40.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-05-2021
... PROCESSUAL CIVIL. ADIMPLEMENTO TARDIO. PROTESTO ... DEVIDO. CARTA ANUÊNCIA. PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA ... DANO MORAL. APELO DESPROVIDO ...
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Acórdão Nº 0307769-17.2017.8.24.0011 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 01-07-2019
... 26, LEI 9.492/97). FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA. INCUMBÊNCIA DO CREDOR. RECORRIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ...
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Acórdão nº 1.0521.14.003583-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.- Conforme art. 26, Lei 9.492/97, o devedor,...
... poderia ter sido baixado pelo prprio apelado, bastando solicitar a carta de anuncia instituio financeira, e que, no h provas de que o apelado ... -
Acórdão Nº 0302636-62.2015.8.24.0011 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 18-02-2019
... 26, LEI ... 9.492/97). FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA. INCUMBÊNCIA ... DO CREDOR. RECORRIDO QUE NÃO SE ...
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Acórdão Nº 0005433-45.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... , vejo que houve injustificável demora do Apelado em expedir a carta da anuência para baixa do protesto, após a novação do débito, o que ...
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Acórdão Nº 0301251-63.2017.8.24.0026 do Terceira Turma Recursal, 02-09-2020
... OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM REALIZAR A BAIXA MEDIANTE ... CARTA DE ANUÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. EMPECILHO ... PARA OBTENÇÃO ...
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Acórdão Nº 0310768-80.2014.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
PROTESTO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM REALIZAR A BAIXA MEDIANTE CARTA DE ANUÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. EMPECILHO PARA OBTENÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA NÃO COMPROVADO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUSCITADOS CASOS ANÁLOGOS COM RESULTADOS DIVERSOS. VINCULO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
... OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM REALIZAR A BAIXA MEDIANTE CARTA ... DE ANUÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. EMPECILHO PARA ... -
Acórdão Nº 0305189-79.2018.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
... , inclusive do protesto, o que no ocorreu, pois no lhe foi entregue a carta de anuncia, embora tenha encaminhado notificao ao ru. Pediu, por isso, em ...
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Acórdão nº 1.0452.14.001205-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO - DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO - POSSIBILIDADE - PROTESTO DE TÍTULO - PAGAMENTO POSTERIOR - CARTA DE ANUÊNCIA EXPEDIDA COM VÍCIOS - BAIXA DO PROTESTO - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Nos termos do art. 998 do CPC, é...
... que, mesmo aps o pagamento integral da dvida, a r lhe forneceu uma carta de anuncia "totalmente errada" e se recusou a lhe fornecer outra ... -
Acórdão nº 50004357920198210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CARTA DE ANUÊNCIA. ARRENDAMENTO RURAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. Hipótese em que a alegação de vício de consentimento na assinatura da carta de anuência não encontra amparo nas circunstâncias do caso, tanto no que se refere às características do documento, redigido de forma bastante clara, quanto no que tange à capacidade da anuente de adequadamente compreendê-lo. ...
... idosa, foi ludibriada pela demandada na ocasião em que assinou a carta de anuência em seu favor. Assinala ter sido pressionada e coagida ... -
Acórdão nº 1.0000.20.536587-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - PROTESTO LEGÍTIMO - CANCELAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - RECUSA DO CREDOR EM FORNECER A CARTA DE ANUÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA FRAUDULENTA - INEXISTÊNCIA - MULTA DECOTADA.- Sendo legítimo o protesto, é ônus do devedor se munir do documento protestado,...
... apelado no ter fornecido ao devedor, ora apelante, a competente carta de anuncia para fins de cancelamento do protesto no Cartrio, aps o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.536587-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - PROTESTO LEGÍTIMO - CANCELAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - RECUSA DO CREDOR EM FORNECER A CARTA DE ANUÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA FRAUDULENTA - INEXISTÊNCIA - MULTA DECOTADA.- Sendo legítimo o protesto, é ônus do devedor se munir do documento protestado,...
... apelado no ter fornecido ao devedor, ora apelante, a competente carta de anuncia para fins de cancelamento do protesto no Cartrio, aps o ... -
Acórdão nº 7006960-42.2020.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-02-2023
Apelação cível. Protesto de título em cartório. Pagamento após a data do vencimento. Incontroverso. Carta de anuência não entregue. Responsabilidade do credor. A jurisprudência desta Corte está alinhada ao entendimento do STJ no sentido de que cabe ao credor fornecer a carta de anuência ao devedor para que este proceda à baixa do protesto junto ao cartório, sob pena de responder pelos prejuízos...
... protesto, de fato, é do devedor, todavia a ausência da entrega da carta de anuência após a quitação impossibilitou que ele cumprisse seu ... -
Processo nº 0020816-71.2018.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Pedido de Indenização por Danos Morais. Fase de Cumprimento de Sentença. Obrigação de Fazer Consubstanciada Na Devolução de Cheque. Fixação de Multa. Descumprimento. Carta de Anuência. Quitação Da Cártula. Execução Da Multa. Ocorrência. - Insurge-se O Agravante Contra Decisão de Acolheu Parcialmente Impugnação À Execução que Declarou...
... DESCUMPRIMENTO. CARTA DE ANUÊNCIA. ... -
Acórdão Nº 5000905-28.2019.8.24.0189 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... Sustentou que já realizou o requerimento para obtenção da carta de anuência junto à ré, mas não obteve êxito ... Requereu, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... registrados no Sistema Único de Saúde - SUS, desde que haja anuência prévia do periciado e seja garantido o sigilo sobre os seus dados ... § ... pedidos administrativos formulados, e, quando for o caso, emitirá carta de exigência prévia ao requerente ... § 2º Encerrado o prazo para ...
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Acórdão Nº 0016423-78.2013.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL MOVIDA CONTRA O ECAD. MANUTENÇÃO ABUSIVA DE PROTESTO PELO ATRASO DO CREDOR NA REMESSA DA CARTA DE ANUÊNCIA. ARGUIÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO DO DEVEDOR PARA EMISSÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA NECESSÁRIA AO CANCELAMENTO DO ATO NOTARIAL. CULPA DO RÉU NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
... com o ru, o qual foi quitado, mas o credor se negou a fornecer-lhe a carta de anuncia para baixa do protesto, fato que teria ocorrido recentemente, ... -
Acórdão Nº 0300768-67.2017.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS QUITAÇÃO. DEMORA NO FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, MAS AFASTOU A CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA. PROVAS APORTADAS AOS AUTOS (PROTOCOLO DE ATENDIMENTO, CÓPIA DE COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS E RELATO TESTEMUNHAL) QUE COMPROVAM A SOLICITAÇÃO DA CARTA
... QUITAÇÃO. DEMORA NO FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA ... SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, ... -
Acórdão Nº 0300428-91.2018.8.24.0014 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... Inconformada, aapelante sustentou que"a carta de anuncia no foi entregue consumidora, vez que reconhecido que em ...
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Acórdão nº 1.0452.14.008416-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - PROTESTO - QUITAÇÃO - BAIXA DO APONTAMENTO - RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO - RECUSA EM FORNECER A CARTA DE ANUÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA Incumbe ao devedor, na qualidade de principal interessado, promover a baixa do protesto após a quitação da dívida. Precedentes do STJ. Não havendo a
... Aduz, ainda, ser nus da parte contrria comprovar ter fornecido a carta de anuncia para a baixa do apontamento, ressaltando ser aplicvel o ...