caso fortuito interno e externo
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Processo nº 0118294-52.2013.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016
... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. APELAÇÃO ... INOCORRÊNCIA ... FORTUITO EXTERNO OU DE FORÇA MAIOR NO ... caso ...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG, Processo nº 0000201-79.2022.8.19.0207 (Cível), 29-06-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO INJUSTIFICADO NOS VOOS. RIO DE JANEIRO ¿ SALVADOR ¿ SALVADOR ¿ FORTALEZA. FORTUITO INTERNO. NEXO CAUSAL ÍNTEGRO. DEVER REPARATÓRIO QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MATERIAL E MORAL MANIFESTO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA...
... FORTUITO INTERNO. NEXO CAUSAL ÍNTEGRO. DEVER ... externo, o que se admite apenas por argumentação, a ... realocá-los em voo próximo ou, se for o caso, ressarcir o ... valor pago, ou ainda, ... -
Decisao Nº 0007926-73.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0007926-73.2020.8.05.0080 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: MOVE CONCERTS ADVOGADO: WAGNER WELLINGTON RIPPER RECORRIDO:...
... FORTUITO INTERNO. PROBLEMA OCORRIDO NO DIA DA ... ça maior imprevisto, considerado fortuito externo em relação às atividades desenvolvidas. Data enia, no presente caso, o problema vocal apresentado pelo cantor Shawn ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801058-95.2022.8.19.0206 (Criminal), 29-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801058-95.2022.8.19.0206 Recorrente: BANCO DO BRASIL SA Recorrido: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por...
... Não caracterização do caso fortuito posto que ausentes os pressupostos de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0046088-59.2021.8.19.0001 (Fazendária), 09-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0046088-59.2021.8.19.0001 Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido: DOUGLAS JAMES MONK HUTCHINGS Origem: 6° Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento parcial nos termos
... Não caracterização do caso fortuito posto que ausentes os pressupostos de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018604-36.2021.8.19.0206 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018604-36.2021.8.19.0206 Recorrente: SARAH DOS SANTOS SALASAR - autora Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A. - réu Origem: 2º Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... Não caracterização do caso fortuito posto que ausentes os pressupostos de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032723-45.2020.8.19.0203 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0032723-45.2020.8.19.0203 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido: ISABEL CRISTINA MARTINS MONTEIRO DE SOUZA CRUZ e outros. Origem: XIV Juizado Especial Cível - Jacarepaguá. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... o atraso em voo nacional e ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram ... tomadas ... se constitui como fortuito interno e, portanto, plenamente previsível e, assim, ... na espécie, com a demonstração do fato externo que o originou e pela experiência ... c o m u m ... -
Acórdão Nº 0301561-70.2016.8.24.0037 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
... situao passvel de enquadrar-se como caso fortuito e fora maior, justificando a excluso de ... transportador, dividem o caso fortuito em interno e externo. Entende-se por fortuito interno o fato ...
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Acórdão Nº 0301561-70.2016.8.24.0037 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... e que o sinistro ocorreu em virtude de caso fortuito ou fora maior(evento 16 da origem).Houve ... transportador, dividem o caso fortuito em interno e externo. Entende-se por fortuito interno o fato ...
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Acórdão Nº 0708235-78.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-04-2020
... exercida com arma de fogo configura-se fortuito ... 2.Comungando-se ... entendimento ... fogo configura-se fortuito externo, capaz de afastar a ... responsabilidade civil do ... 3. No caso em apreço, é incontroverso que a ... mercadoria ... TAM, configurando verdadeiro fortuito interno, devendo a ... TAM responder pelos ... à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000306-48.2016.5.06.0411), 13-02-2017
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DANOS MORAIS. ASSALTO. CARTEIRO MOTORIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A regra geral de imputação de responsabilidade civil é mediante a teoria da responsabilidade subjetiva, baseada no princípio da culpa, conforme estabelece o artigo 186 do Código Civil. Todavia, em determinados casos pode haver responsabilização objetiva do empregador, quando tais...
... pagamento de danos morais ao reclamante e, caso mantida a condenação, que seja reduzido o valor ... se caracteriza como hipótese de "caso fortuito e força maior", e que adotou diversos meios para ... ou força maior subdivide-se em: fortuito interno e fortuito externo. O 1º está relacionado com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000529-95.2016.5.06.0412), 12-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. ATIVIDADE DE BANCÁRIO. OCORRÊNCIA. A atividade bancária revela-se como sendo de risco, sendo certo que os empregados nela envolvidos encontram-se sujeitos a assaltos e, inclusive sequestros. Assim, nos termos do parágrafo único do artigo 927, do Código Civil, o dano moral decorre da própria situação gravosa a que foi submetido o autor: assalto, seguido de
... 50, I, do Regimento Interno deste Sexto Regional) ... É o relatório ... anexados com a defesa, aplicáveis ao caso concreto, Além disso, registram expressamente ... ício da função, reputo que se trata de fortuito interno, e não em fato de terceiro a implicar em ... caso fortuito interno de caso fortuito externo, os quais, conquanto semelhantes no tocante à ... -
Acórdão Nº 0500104-86.2013.8.24.0081 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
... o roubo ocorrido durante o transporte caso fortuito externo e que o transportador adotou as ... noticiado nos autos se trata de "fortuito interno" o qual no possui o condo de afastar a ...
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Introdução a responsabilidade civil
... quer jurídica, esta, de Direito Público interno ou de Direito Privado, nacional ou estrangeira ... dos danos patrimoniais e de indenização em caso de lesões ou danos extrapatrimoniais ... Em ... na derivação causal do evento externo daquele sujeito” 99 ... No entanto, embora a ... , de terceiro, ou comprovação de caso fortuito ou de força maior) na denominada teoria do risco ...
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Processo nº 0262911-08.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Abril de 2017
... do fornecedor, em razão do fortuito ... O fortuito interno ... circunstâncias do caso ... causalidade é o externo ...
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Acórdão Nº 08024143920228205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 05-10-2023
... ção, circunstância não verificada no caso concreto ... Custas recolhidas pelo ... se a situação se amolda a caso de fortuito interno ou externo, posto que, no primeiro caso a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021340-52.2020.8.19.0209 (Fazendária), 27-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021340-52.2020.8.19.0209 Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. Recorridos: WANDERLEY FERNANDES GUIMARAES e DOUGLAS KNESSE GUIMARAES Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou conhecer o recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017214-89.2020.8.19.0004 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017214-89.2020.8.19.0004 Recorrentes: WELLINGTON JOSE DE SOUZA e THIAGO COUTO NUNES Recorridos: TVLX VIAGENS E TURISMO S.A., e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Sta. Catarina - São Gonçalo - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª
... em voos nacionais e ausente prova de caso fortuito, força maior ou que ... foram tomadas ... tal fato se constitui como fortuito interno e, portanto, ... plenamente previsível e, assim, ... na espécie, com a demonstração do fato externo que o originou e pela experiência ... c o m u m ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001385-29.2016.5.07.0025), 2018-12-14
... ao que deve ser estipulado ao presente caso. Na presente demanda, poder-se-ia dizer, quanto ... por ter sido o assalto caso fortuito ... Isto porque o TST já salientou que existe uma distinção o fortuito externo e o fortuito interno. No caso dos autos o assalto ...
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Decisao Nº 8000133-90.2022.8.05.0042 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 06-12-2023
... JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU ... CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CASO FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 950-53.2018.5.07.0003)
... ção do "rompimento do nexo causal ou de fortuito externo". Importa frisar que o ... STF, ... urbano, aplicando-se ao caso a teoria da responsabilidade civil objetiva ... , por estar caracterizado o fortuito interno, risco ... inerente à atividade ...
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Processo nº 0006704-95.2012.8.19.0004 de Décima Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação. Ação Indenizatória. Furto de Carteira Dentro de Restaurante Em Shopping Center. Sentença de Improcedência. Culpa Exclusiva Da Vítima. Ausência de Nexo de Causalidade Imputável À Microempresa Ré que Fornece Serviço Simples, Barato e Imediato de Alimentação, Não Inserindo No Seu Preço O Serviço de Segurança Especial sobre Bens Pessoais Dos Consumidores. Autora que Admite Ter...
... caracterizaria fortuito ... fortuito interno ... como caso fortuito interno ou externo. ... -
Acordao N° 1422397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Instituição financeira. Fraude. Fortuito interno. Não configuração. Sentença reformada. 1 - nos termos da súmula 479 do superior tribunal de justiça, ?as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros...
... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE ... FORTUITO INTERNO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ... 2 – No caso, a Autora/Apelada contratou, por intermédio de ... , uma vez que se cuida de fortuito externo e, assim, houve o rompimento do nexo de ... -
Processo nº 0198907-88.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... CASO FORTUITO EXTERNO É AQUELE ... o chamado caso fortuito interno do caso fortuito ...
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Acórdão nº 1.0089.15.001549-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RISCO DA ATIVIDADE. CASO DE FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTIFICAÇÃO. CRITÉRIOS. - Para que se configure a excludente de responsabilidade por acidente de consumo, é necessário que o fato seja inevitável, imprevisível e totalmente estranho à atividade desempenhada...
... aquela que se enquadra no gnero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que no guarda ... pelo fornecedor, o que no ocorre no presente caso. Isso, porque a alegada fraude perpetrada por ... , caracterizando-se como fortuito interno, que no capaz de romper o nexo de causalidade e, ...