categoria diferenciada engenheiro
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1491-60.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ENGENHEIRO. EMPREGADO DE ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. JORNADA REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação do entendimento desta SBDI-1 que vem se firmando no sentido de que, tal qual o advogado, os engenheiros ou agrônomos contratados por instituição bancária não fazem jus à jornada reduzida dos bancários, prevista no art. 224, caput, da CLT,...
... ENGENHEIRO. EMPREGADO DE ESTABELECIMENTO BANCÁRIO ... aos empregados pertencentes à categoria profissional diferenciada. Precedentes. Ressalva ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000060-76.2016.5.06.0015), 23-01-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. ENGENHEIRO. PROFISSIONAL LIBERAL EQUIPARADO A MEMBRO DE CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. JORNADA REDUZIDA DOS BANCÁRIOS. INAPLICABILIDADE. 1. Na hipótese, é incontroverso que o reclamante, admitido no Banco do Brasil como escriturário, atuava como engenheiro, tendo exercido como último cargo o de Assessor de Engenharia e Arquitetura I....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-290300-87.2007.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junio de 2013
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. ENGENHEIRO. ENQUADRAMENTO NA JORNADA DE TRABALHO DE BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte uniformizadora tem-se consolidado no sentido de que os profissionais liberais devem ser equiparados aos membros de categoria diferenciada, visto que suas atividades se encontram reguladas em legislação própria. 2. Nesse...
... ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. ENGENHEIRO. ENQUADRAMENTO NA JORNADA DE TRABALHO DE ... devem ser equiparados aos membros de categoria diferenciada, visto que suas atividades se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117700-76.2006.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ENGENHEIRO. EMPREGADO DE ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. JORNADA REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação do entendimento desta SBDI-1 que vem se firmando no sentido de que os engenheiros contratados por instituição bancária não fazem jus à jornada reduzida dos bancários, prevista no art. 224, caput, da CLT, porquanto, como profissionais...
... ENGENHEIRO. EMPREGADO DE ESTABELECIMENTO BANCÁRIO ... aos empregados pertencentes à categoria profissional diferenciada. Precedentes. Ressalva ... -
Acordão nº 0047600-65.2007.5.04.0024 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Agosto de 2011
ENGENHEIRO. CATEGORIA DIFERENCIADA. BANCÁRIO. Embora o reclamante fosse engenheiro, trabalhou para o Banco na condição de bancário, exercendo o cargo de Analista de Engenharia e Arquitetura, inserido na estrutura organizacional do reclamado, instituição bancária. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. O empregado bancário não exercente de função revestida de...
... nos itens: 1) horas extras deferidas: engenheiro - categoria diferenciada; horas extras excedentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162400-84.2004.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO EMPREGADO DE BANCO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Esta Corte já sedimentou entendimento de que os engenheiros compõem categoria diferenciada e, conforme preconiza a Súmula nº 117 do TST, não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias...
... ENGENHEIRO EMPREGADO DE BANCO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO ... de que os engenheiros compõem categoria diferenciada e, conforme preconiza a Súmula nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000312-70.2016.5.06.0018), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ENGENHEIRO. EMPREGADO DE ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. JORNADA REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. Os arquitetos e engenheiros que desempenham suas funções em bancos são considerados profissionais que integram categoria diferenciada, o que decorre tanto de previsão no artigo 577 da CLT, como da legislação específica (Lei nº 4.950-A/1966). Laborando o autor em...
... HORAS EXTRAS. ENGENHEIRO. EMPREGADO DE ESTABELECIMENTO BANCÁRIO ... considerados profissionais que integram categoria diferenciada, o que decorre tanto de previsão no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-203300-86.2007.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO CIVIL. EMPREGADO DE BANCO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. A decisão do Regional está em consonância com a Súmula nº 117 desta Corte, que estabelece que os empregados de estabelecimentos de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas não se beneficiam do regime legal dos bancários. O reclamante estava enquadrado em categoria diferenciada, o que...
... RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO CIVIL. EMPREGADO DE BANCO. JORNADA DE TRABALHO ... categoria diferenciada, o que afasta a apreciação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135240-17.2003.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
BANCÁRIO. ENGENHEIRO EMPREGADO DE BANCO. JORNADA DE OITO HORAS. No dia 28/5/2009, no julgamento do recurso nº TST-E-RR-10400-85.2006.5.05.0006,esta Subseção, pacificou a controvérsia sobre a jornada de trabalho do engenheiro bancário, de cuja decisão se pode extrair que o engenheiro e o arquiteto, que exerce a profissão em estabelecimento bancário, está sujeito à jornada de trabalho de oito horas,
... (Ac. SDI-1) ... BANCÁRIO. ENGENHEIRO EMPREGADO DE BANCO. JORNADA DE OITO HORAS. No ... de oito horas, porquanto integra categoria diferenciada. Recurso de Embargos de que se ... -
Acordão nº 20060402576 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Julio de 2007
Engenheiro empregado. Caixa Econômica Federal - CEF. Jornada de 6 horas. Inaplicabilidade. Não tem direito à jornada de 6 horas empregado que pertence à categoria diferenciada de engenheiro, contratado após PCS/98. A jornada a ser observada é aquela discriminada no contrato de trabalho nos moldes da Lei 4950A de 22 de abril de 1966.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001523-15.2014.5.06.0018), 21-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ENGENHEIRO. EMPREGADO DE ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. JORNADA REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. Os arquitetos e engenheiros que desempenham suas funções em bancos são considerados profissionais que integram categoria diferenciada, o que decorre tanto de previsão no artigo 577 da CLT, como da legislação específica (Lei nº 4.950-A/1966). Dessa forma,...
... HORAS EXTRAS. ENGENHEIRO. EMPREGADO DE ESTABELECIMENTO BANCÁRIO ... considerados profissionais que integram categoria diferenciada, o que decorre tanto de previsão no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1500-38.2005.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
A)RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1.DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL. Não merece reparos a decisão do Regional que entendeu cabível, quanto à questão debatida, o instituto da preclusão, na medida em que a parte, no primeiro momento processual (quando o perito fixou a data para a realização da perícia em que constou a sua qualificação como engenheiro de segurança), não ofereceu a...
... que constou a sua qualificação como engenheiro de segurança), não ofereceu a devida ... 3. DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE CATEGORIA DIVERSA. A Corte Regional não tratou da questão atinente à categoria diferenciada e a reclamada, a despeito de ter ingressado com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000674-15.2015.5.06.0016), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA. ARQUITETOS E ENGENHEIROS. Os arquitetos e engenheiros que desempenham suas funções em bancos são considerados profissionais que integram categoria diferenciada, o que decorre tanto de previsão no artigo 577 da CLT como da legislação específica (Lei nº 4.950-A/1966). Laborando o autor na função de Engenheiro, é inaplicável a ele a jornada bancária...
... CATEGORIA DIFERENCIADA. ARQUITETOS E ENGENHEIROS. Os ... Laborando o autor na função de Engenheiro, é inaplicável a ele a jornada bancária ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000963-67.2012.5.06.0172), 11-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - HORAS EXTRAS - ENGENHEIRO QUE EXERCE SUAS ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. 1. Os empregados que integram a categoria diferenciada dos engenheiros e exercem suas atividades em estabelecimento bancário, sujeitam-se à jornada diária de oito horas de trabalho, sendo este o entendimento uniformizado pela SBDI-1 do TST (proc. nº E-ED-RR-
... : RECURSO ORDIN Á RIO - HORAS EXTRAS - ENGENHEIRO QUE EXERCE SUAS ATIVIDADES EM ESTABELECIMENTO ... 1. Os empregados que integram a categoria diferenciada dos engenheiros e exercem suas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31462/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE I - ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIO. PROFISSIONAL DE ENGENHARIA - CATEGORIA DIFERENCIADA. A Revista não se viabiliza, porque não demonstrada a presença de divergência específica e não configurada violação aos artigos 511, § 3º, da CLT, 581 e 577 da CLT. Para que se configure a hipótese de categoria profissional diferenciada, exige-se apenas que os empregados...
... PROFISSIONAL DE ENGENHARIA - ... CATEGORIA DIFERENCIADA. A Revista não se viabiliza, porque ... II - HORAS EXTRAS. JORNADA DE ENGENHEIRO OU DE BANCÁRIO. A Revista não se viabiliza, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001118-15.2016.5.07.0039), 2017-07-05
... ACORDO COLETIVO. ENGENHEIRA CIVIL. CATEGORIA DIFERENCIADA ... SÚMULA Nº 374/TST ... A engenheiro integra categoria profissional diferenciada ante ...
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Acordão nº 20060340937 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Noviembre de 2006
Enquadramento sindical. Engenheiro. Estabelecimentos de crédito. O engenheiro, na medida em que tem estatuto profissional próprio, integra categoria profissional diferenciada, como previsto no art. 511, parágrafo 3º, da CLT. Por isso, ainda que empregado de instituição bancária, não compõe a categoria dos bancários. Inteligência da Súmula 117 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso do autor a...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001118-15.2016.5.07.0039), 2017-09-29
... porque o fato de estar enquadrada na categoria dos engenheiros não exclui o seu direito à tal ... e o fato da autora ocupar categoria diferenciada" não muda o fato de que laborava nas mesmas condi\xC3" ... ÇÃO - CATEGORIA DIFERENCIADA - ENGENHEIRO - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE-ATIVA Esta Eg ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5301/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC.
... O Banco recorrido aplicava ao autor, engenheiro civil, as normas coletivas referentes aos ... , conquanto pertencesse o reclamante à categoria diferenciada, as atividades por ele exercidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000084-13.2020.5.06.0000), 19-10-2020
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURADA. A violência a norma jurídica, capaz de autorizar o corte rescisório, há de ser manifesta, pressupondo, sempre, agressão frontal, ao negar-se vigência ao seu conteúdo ou deixar-se de aplicá-las. Significa dizer, em outras palavras, que não se busca eleger, dentre as interpretações possíveis, a prevalente na jurisprudência, e,...
... Trabalhistas, não estabelecem que o engenheiro pertence à categoria diferenciada, de modo que, ... -
Sentença nº 1001324-83.2021.5.02.0715 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-06-2023
... ; que o reclamante foi contratado como Engenheiro e por esta razão fazia parte de categoria ... um típico profissional de categoria diferenciada e, consequentemente, é exceção a regra do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001422-66.2014.5.07.0012), 2016-06-09
... CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA ... Alegação(ões): ... instituição bancária, função de engenheiro, integra categoria profissional diferenciada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002299-68.2016.5.02.0008)
... CATEGORIA DIFERENCIADA. ENGENHEIRO. LEI 4.950-A/66 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000414-17.2015.5.06.0022), 08-06-2017
ACORDAM, os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do réu para determinar seja observado o divisor 180 para o cálculo das horas extras, bem assim para declarar a natureza indenizatória das repercussões das horas extras no terço constitucional das férias, para fins a apuração da parcela...
... tese de que o reclamante não integra a categoria dos bancários e sim categoria diferenciada, uanto engenheiro. Cita lei 5.950-A/66 e Súmulas 370 e 117 do TST ... -
Acordão nº (RO)09542.2002.906.06.00.7 de 4º Turma, 18 de Febrero de 2003
Deferimento de horas extras que se mantém com base na prova dos autos. Decisão: Ante o exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para reconhecer a natureza salarial da moradia fornecida pela reclamada ao reclamante, fixando-a nos termos postulados na inicial, determinando a sua integração aos salários. RECURSO DA RECLAMADA DOS REAJUSTES SALARIAIS Insurge-se a reclamada contra o deferimento
... , alegando que o autor, na qualidade de engenheiro químico, pertencia à categoria diferenciada, ...