causas legais exclusão da culpabilidade
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Acórdão Nº 0000434-46.2015.8.24.0025 do Quinta Câmara Criminal, 13-02-2020
... Custas legais ... O julgamento, ... não está respaldada por nenhuma das causas legais de exclusão da antijuridicidade, de modo ... Com relação à culpabilidade, uma vez que o acusado contava com a maioridade e ...
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Acordao Nº 54771 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2014
PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXAME DE PRELIBAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 395 DO CPP. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE QUAISQUER DOS DENUNCIADOS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. VIABILIDADE DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA APTA. 1) O exame quanto ao recebimento ou não...
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Acordao Nº 54771 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2014
PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXAME DE PRELIBAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 395 DO CPP. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE QUAISQUER DOS DENUNCIADOS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. VIABILIDADE DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA APTA. 1) O exame quanto ao recebimento ou não...
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Acordao Nº 54771 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2014
PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXAME DE PRELIBAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 395 DO CPP. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE QUAISQUER DOS DENUNCIADOS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. VIABILIDADE DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA APTA. 1) O exame quanto ao recebimento ou não...
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Acordao Nº 54771 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2014
PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXAME DE PRELIBAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 395 DO CPP. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE QUAISQUER DOS DENUNCIADOS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. VIABILIDADE DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA APTA. 1) O exame quanto ao recebimento ou não...
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Julgamento 7000545-94.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/AMBIGUIDADE. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. CONFIRMAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA COMPROMETIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Os embargos de declaração objetivam sanear eventual obscuridade, ambiguidade,...
... ILICITUDE E CULPABILIDADE CARACTERIZADOS. TESES DEFENSIVAS ... -se indene de dúvidas, sem quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão do crime ou da ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... 1.5. Causas gerais e específi cas ... São gerais (comuns) ... Há duas exceções que permitem a exclusão do próprio delito: anistia e abolitio criminis ... e antijurídico, não obstante a culpabilidade do sujeito, não se associe a pena alguma por ... natureza, em desacordo com as normas legais ... Quando ocorre uma causa de aumento ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... Parâmetros convencionais e legais ... Outro meio de obtenção de prova digital ... ; no limite, e já no campo da culpabilidade, e também de acordo com as cores do fato, ... de interferência, como alteração ou exclusão de dados ” 356 ... 6.2.2. Dados existentes ... e nas duas situações já analisadas, há causas justificadoras para esse acesso ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... leis, que desconsidera a noção de culpabilidade. A tendência jurisprudencial do alargamento do ... satisfação, a pena objetivava ainda a exclusão da vindita, sentimento contrário à unidade e ... , preceitua que na falta de disposições legais ou contratuais, o Direito do Trabalho ... Tanto as causas quanto as condições assumem, indistintamente, ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... , fundamentado nos dispositivos legais violados, que o Ministério Público denuncia, ... A sua competência é fixada por exclusão; tudo quanto não for da atribuição das ... ública, que é o Tribunal do Júri para causas federais. Está em andamento projeto elaborado ... excludentes da ilicitude ou da culpabilidade ou da atipicidade do fato narrado. Havendo ...
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Acordao Nº 49039 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2013
PENAL E PROCESSO PENAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - EXAME DE PRELIBAÇÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ATENÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 395 DO CPP - AUSÊNCIA DE CAUSAS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE QUAISQUER DOS DENUNCIADOS - VIABILIDADE DA AÇÃO PENAL - DENÚNCIA RECEBIDA. 1) Consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário prevalente, o...
... do contrato, em observncia aos ditames legais. Por fim, a defesa tcnica de fls. 281/293 pugnou ... , reputando-se, portanto, com pedidos e causas de pedir diversas. Quanto alegada conexo ... -
Acordao Nº 49039 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2013
PENAL E PROCESSO PENAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - EXAME DE PRELIBAÇÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ATENÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 395 DO CPP - AUSÊNCIA DE CAUSAS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE QUAISQUER DOS DENUNCIADOS - VIABILIDADE DA AÇÃO PENAL - DENÚNCIA RECEBIDA. 1) Consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário prevalente, o...
... do contrato, em observncia aos ditames legais. Por fim, a defesa tcnica de fls. 281/293 pugnou ... , reputando-se, portanto, com pedidos e causas de pedir diversas. Quanto alegada conexo ... -
Acordao Nº 49039 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2013
PENAL E PROCESSO PENAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - EXAME DE PRELIBAÇÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ATENÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 395 DO CPP - AUSÊNCIA DE CAUSAS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE QUAISQUER DOS DENUNCIADOS - VIABILIDADE DA AÇÃO PENAL - DENÚNCIA RECEBIDA. 1) Consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário prevalente, o...
... do contrato, em observncia aos ditames legais. Por fim, a defesa tcnica de fls. 281/293 pugnou ... , reputando-se, portanto, com pedidos e causas de pedir diversas. Quanto alegada conexo ... -
Acordao Nº 49039 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2013
PENAL E PROCESSO PENAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - EXAME DE PRELIBAÇÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ATENÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 395 DO CPP - AUSÊNCIA DE CAUSAS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE QUAISQUER DOS DENUNCIADOS - VIABILIDADE DA AÇÃO PENAL - DENÚNCIA RECEBIDA. 1) Consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário prevalente, o...
... do contrato, em observncia aos ditames legais. Por fim, a defesa tcnica de fls. 281/293 pugnou ... , reputando-se, portanto, com pedidos e causas de pedir diversas. Quanto alegada conexo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000994-81.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000994-81.2019.8.19.0026 Apelante: IRACY VENTURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação social da...
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Acordao Nº 38708 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-04-2013
PENAL E PROCESSO PENAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - EXAME DE PRELIBAÇÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ATENÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 395 DO CPP - AUSÊNCIA DE CAUSAS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE QUAISQUER DOS DENUNCIADOS - VIABILIDADE DA AÇÃO PENAL - DENÚNCIA RECEBIDA. 1) Consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário prevalente, o...
... , reputando-se, portanto, com pedidos e causas de pedir diversas. Quanto alegada conexo ... -
Acordao Nº 38708 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-04-2013
PENAL E PROCESSO PENAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - EXAME DE PRELIBAÇÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ATENÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 395 DO CPP - AUSÊNCIA DE CAUSAS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE QUAISQUER DOS DENUNCIADOS - VIABILIDADE DA AÇÃO PENAL - DENÚNCIA RECEBIDA. 1) Consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário prevalente, o...
... , reputando-se, portanto, com pedidos e causas de pedir diversas. Quanto alegada conexo ... -
Acordao Nº 38708 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-04-2013
PENAL E PROCESSO PENAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - EXAME DE PRELIBAÇÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ATENÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 395 DO CPP - AUSÊNCIA DE CAUSAS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE QUAISQUER DOS DENUNCIADOS - VIABILIDADE DA AÇÃO PENAL - DENÚNCIA RECEBIDA. 1) Consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário prevalente, o...
... , reputando-se, portanto, com pedidos e causas de pedir diversas. Quanto alegada conexo ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... ção de inocência ou da não culpabilidade, passou a afirmar a inexistência da execução ... , não havendo razão que autorize a sua exclusão em relação aos recursos não ordinários. Por ... ções de admissibilidade e fundamentos legais que autorizam a decretação da prisão ... As primeiras causas de revogação são a prática de fato definido ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010115-30.2018.8.19.0007 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010115-30.2018.8.19.0007 Apelante: ADRIANO RODRIGO SIMAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de falsa identidade. Artigo 307 do Código Penal. Afirmação de identidade falsa feita a policial militar. Materialidade do fato e a autoria provadas nos autos. Conduta típica....
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Direito Penal
... O princípio que conduz à exclusão da tipicidade material de condutas causadoras de ... (A) As causas supervenientes relativamente independentes ... ( vis compulsiva ), apta a excluir a culpabilidade do agente, visto que não lhe é razoável exigir ... aberto, quando preenchidos os requisitos legais ... (C) Constitui crime de dano, previsto ...
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Acordao Nº 49080 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2013
PENAL E PROCESSO PENAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - EXAME DE PRELIBAÇÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ATENÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 395 DO CPP - AUSÊNCIA DE CAUSAS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE QUAISQUER DOS DENUNCIADOS - VIABILIDADE DA AÇÃO PENAL - DENÚNCIA RECEBIDA. 1) Consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário prevalente, o...
... , reputando-se, portanto, com pedidos e causas de pedir diversas. Quanto alegada conexo ... -
Acordao Nº 49080 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2013
PENAL E PROCESSO PENAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - EXAME DE PRELIBAÇÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ATENÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 395 DO CPP - AUSÊNCIA DE CAUSAS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE QUAISQUER DOS DENUNCIADOS - VIABILIDADE DA AÇÃO PENAL - DENÚNCIA RECEBIDA. 1) Consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário prevalente, o...
... , reputando-se, portanto, com pedidos e causas de pedir diversas. Quanto alegada conexo ... -
Acordao Nº 49080 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2013
PENAL E PROCESSO PENAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - EXAME DE PRELIBAÇÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ATENÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 395 DO CPP - AUSÊNCIA DE CAUSAS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE QUAISQUER DOS DENUNCIADOS - VIABILIDADE DA AÇÃO PENAL - DENÚNCIA RECEBIDA. 1) Consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário prevalente, o...
... , reputando-se, portanto, com pedidos e causas de pedir diversas. Quanto alegada conexo ... -
Acordao Nº 49080 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2013
PENAL E PROCESSO PENAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - EXAME DE PRELIBAÇÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ATENÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 395 DO CPP - AUSÊNCIA DE CAUSAS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE QUAISQUER DOS DENUNCIADOS - VIABILIDADE DA AÇÃO PENAL - DENÚNCIA RECEBIDA. 1) Consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário prevalente, o...
... , reputando-se, portanto, com pedidos e causas de pedir diversas. Quanto alegada conexo ...