causas legais exclusão da culpabilidade
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Acórdão nº 0001559-05.2016.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 06-10-2023
Apelação Criminal. Fraude à dispensa da licitação. Peculato. Município de Chupinguaia. Procurador do município. Parecer não vinculante. Ausência de comprovação de dolo específico. Absolvição. Redimensionamento da pena-base. Fundamentos ínsitos ao tipo. Correção. De ofício. Exclusão da agravante do art. 61, II, g (com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou...
... Exclusão da agravante do art. 61, ... II, g (com abuso de ... mantendo a culpabilidade como desfavorável por ser, à época, gestor da ... definitiva em face da ausência de outras causas modificadoras ... O regime inicial de cumprimento ... recurso, ainda que sem apontar normas legais ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023129-86.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0023129-86.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a nulidade da sentença
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Acórdão nº 0001377-08.2013.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 9 de Julio de 2014
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 121, §2º, II, DO CP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS É PAUTADA PELA ÍNTIMA CONVICÇÃO E PODE SE UTILIZAR DE QUAISQUER ELEMENTOS INFORMATIVOS PRESENTES NOS AUTOS PARA ESCOLHER A TESE QUE MELHOR LHE APROUVER, AINDA QUE EM
... do CP, considerou desfavoráveis a Culpabilidade, a Conduta Social, ... as Circunstâncias do ... valoradas negativamente, a exclusão da circunstância das consequências do ... crime ... circunstâncias atenuantes, agravante e causas de aumento e de diminuição de pena, mantenho a ... dispositivos legais suscitados, mesmo diante do prequestionamento ... - Legislação
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013972-38.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...
... SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 4) A EXCLUSÃO ... DAS MAJORANTES ELENCADAS NO ART. 40, INCS ... que se enquadram em tais definições legais, ... encontrando-se todos eles situados nas ... “culpabilidade exacerbada” do agente, não se sustentam sob o ... míngua de outras causas moduladoras ... No que diz respeito à figura do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003613-18.2018.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003613-18.2018.8.19.0026 Apelante: CLIUMAR FERREIRA MEDEIROS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
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Crimes Contra a Honra
... insofismável que, por carecerem de culpabilidade, os inimputáveis (menores e loucos) não cometem ... objetivamente aos respectivos tipos legais delitivos que contemplam os crimes contra a honra ... @11.5. Legítima defesa e outras causas excludentes da ilicitude em relação aos crimes ... ício regular de um direito, causa de exclusão da ilicitude do fato típico, o advogado que, no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001789-24.2018.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001789-24.2018.8.19.0026 Apelante: ALEX SANDRO DE QUEIROZ SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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A quantificação do dano moral coletivo
... ção da técnica da desnatação pela exclusão do lucro ilegítimo ( skimming off ); 4.3 ... dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente); c) a eventual participação culposa ... magistrado deve aplicar as circunstâncias legais (atenuantes e agravantes dos arts. 61 a 66), para então apor as causas de diminuição e aumento” (NUCCI, 2014, p ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... em violação a normas constitucionais ou legais. ” ... 683 (MEDEIROS, Andrey Borges. Nova ... distorções a que a rigidez da exclusão poderia levar, em casos de excepcional ... que a “ilicitude é eliminada por causas excludentes de ilicitude, em prol do princípio ... e do direito à presunção de não culpabilidade. A revelar que o processo é o meio de plena ...
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Processo nº 0013565-52.2014.8.19.0061 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Jogo Do Bicho. Sentença Condenatória. Inaplicabilidade Do Principio Da Insignificância. Conduta Lesiva. Tipicidade Formal e Material. Lesividade Social. Elementos de Prova Idôneos a Autorizar Um Decreto Condenatório. Presunção Não Afastada, Ante a Ausência de Prova Em Sentido Contrário. Súmula 70 Tjrj. Dosimetria Da Pena. Ponderação Conjunta Das Circunstâncias Judicias e Legais...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NA LEI DELICITAÇÕES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE RECEBEUA EXORDIAL ACUSATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATIPICIDADE. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO EDESPROVIDO. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004125-34.2019.8.19.0036 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004125-34.2019-8.19.0036 Apelantes: 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2. RICARDO VALÉRIO. Apelados: OS MESMOS. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelações. Crime de ameaça. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
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Acórdão Nº 0779961-16.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-09-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. RECURSO DA DEFESA.1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO NOS MOLDES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESCINDIBILIDADE. VÍTIMA RECONHECEU O RÉU COMO SENDO UM DOS AUTORES DO ROUBO. PRODUTO DO ROUBO APREENDIDO EM PODER DO APELANTE. UTILIZAÇÃO DE
... CABIMENTO. NEUTRALIZAÇÃO DA ... CULPABILIDADE, EM VIRTUDE DO BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DA ... DOSIMETRIA DA ... PENA. REFORMA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE ... XISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE ... AUMENTO NA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004032-58.2017.8.19.0063 (Criminal), 27-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004032-58.2017.8.19.0063 Apelante: JOÃO LUIZ ROCHA FANTANA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação...
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Delação Premiada
... ça”, desde que cumpridos os requisitos legais" ... De se ressaltar que, em 1974, foi institu\xC3" ... do sistema trifásico; enquanto que as causas de diminuição da pena (circunstâncias legais) ... doloso, além da inspeção da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e a ... ção ou designar alternativa ou exclusão, entendemos que bastará que os esclarecimentos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025096-09.2019.8.19.0014 (Criminal), 02-02-2022
Apelação Processo nº 0025096-09.2019.8.19.0014 Apelante: EVERALDO DE FREITAS RODRIGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO POR REMISSÃO - PER RELATIONEM. AFASTADA ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONJUNTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001346-13.2017.8.19.0025 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001346-13.2017.8.19.0025 Apelantes:1. GILSON FARIA SADER. 2. LUIZ ANTONIO DA SILVA CARDOSO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... uma verificação-comprovação das causas e consequências de determinados danos. Nessas ... sua periculosidade social (e não culpabilidade) 99 ; ( iii ) o inimigo é visto como fonte de ... não significa qualquer mitigação ou exclusão da Ciência, mas simplesmente que ela deve levar ... EXORDIAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. DESCRIÇÃO DE CONDUTA TÍPICA. GARANTIA DO ...
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Acordao Nº 75645 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2015
PENAL E PROCESSO PENAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - EXAME DE PRELIBAÇÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ATENÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ARTIGO 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, - AUSÊNCIA DE CAUSAS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE QUAISQUER DOS DENUNCIADOS. 1) O exame quanto ao recebimento ou não da denúncia nas ações penais originárias deve restringir-se
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Acordao Nº 75645 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2015
PENAL E PROCESSO PENAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - EXAME DE PRELIBAÇÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ATENÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ARTIGO 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, - AUSÊNCIA DE CAUSAS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE QUAISQUER DOS DENUNCIADOS. 1) O exame quanto ao recebimento ou não da denúncia nas ações penais originárias deve restringir-se
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Acordao Nº 75645 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2015
PENAL E PROCESSO PENAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - EXAME DE PRELIBAÇÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ATENÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ARTIGO 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, - AUSÊNCIA DE CAUSAS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE QUAISQUER DOS DENUNCIADOS. 1) O exame quanto ao recebimento ou não da denúncia nas ações penais originárias deve restringir-se
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Acordao Nº 75645 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2015
PENAL E PROCESSO PENAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - EXAME DE PRELIBAÇÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ATENÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ARTIGO 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, - AUSÊNCIA DE CAUSAS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE QUAISQUER DOS DENUNCIADOS. 1) O exame quanto ao recebimento ou não da denúncia nas ações penais originárias deve restringir-se
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... ção; g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto; h) ao ... vêm determinar o desaparecimento das causas nas quais se estribou a autoridade, ao ... contra o princípio da não culpabilidade antecipada a temerária prisão para apelar ... circunstâncias predispostas, há exclusão ...