cautelar sustação protesto
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Acórdão nº 1.0000.19.065658-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.- Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessent
... Comarca nos autos da ao denominada "Cautelar de Sustao de Protesto com Pedido Liminar" ... -
Acórdão nº 0002066-86.2007.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2017
... julgou procedente a demanda cautelar, para manter a decisão liminar ... deferida às fls. 34/35, que determinou a sustação" dos efeitos do protesto ... dos títulos em quest\xC3" ...
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Acórdão Nº 0629108-95.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 31-05-2017
... atividade mercantil, podendo, de fato, o protesto dos ... títulos, cujas validades pretende ... concedida é cautelar, visando resguardar a idoneidade financeira da ... TUTELA ... CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAMBIÁRIO. A TEOR DO ART ... 17, § ...
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Acórdão nº 1.0000.22.158439-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO - SUSTAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO MANTIDO.- A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade evidente do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in...
... o pedido de urgncia de sustao de protesto. Alegou o agravante em sntese, ter ajuizado uma ao cautelar antecedente de sustao de protesto de um cheque, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.029092-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - RELAÇÃO JURÍDICA - EXISTÊNCIA COMPROVADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA CONTRATANTE E DÉBITO CONFIGURADOS - PROTESTO DEVIDO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - QUANTUM DEBEATUR - DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO...
... inexistncia de dbito c/c cancelamento de protesto ajuizada pela apelante (autora) em desfavor de FV ... valor depositado em juzo nos autos da ao cautelar n 3319370-43.2011.8.13.0024 (em apenso), j ... -
Acórdão nº 1.0024.12.029092-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - RELAÇÃO JURÍDICA - EXISTÊNCIA COMPROVADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA CONTRATANTE E DÉBITO CONFIGURADOS - PROTESTO DEVIDO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - QUANTUM DEBEATUR - DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO...
... inexistncia de dbito c/c cancelamento de protesto ajuizada pela apelante (autora) em desfavor de FV ... valor depositado em juzo nos autos da ao cautelar n 3319370-43.2011.8.13.0024 (em apenso), j ... -
Acórdão Nº 0301768-84.2015.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRECEDIDADE AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO PARA SECAGEM DE RESÍDUOS DE INDÚSTRIA TÊXTIL. PAGAMENTO TOTAL DO PREÇO CONTRATADOQUE OCORRERIA APÓS A EFETIVAÇÃO DO "START-UP" DO EQUIPAMENTO. MÁQUINA ADQUIRIDA QUE NUNCA ALCANÇOU FUNCIONAMENTO DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES CONTRATADAS. AUSÊNCIA...
... Brusque de que nele se encontrava para protesto a duplicata de venda mercantil por indicao n ... por parte da requerida; m) ajuizou ao cautelar de sustao de protesto (autos ... -
Acórdão Nº 5056372-06.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
... Tortelli,que, nos autosda ao de tutela cautelar em carter antecedente (sustao deprotesto)proposta ... negligncia ao levar crtula sem aceite a protesto, desacompanhada do comprovante da entrega das ...
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Acórdão Nº 0000913-93.2008.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
... , igualmente qualificada, precedida de ao cautelar de sustao de protesto, alegando em sntese: - em ...
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Acórdão Nº 0216425-54.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – DÍVIDA ORIUNDA DE COTAS CONDOMINIAIS – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO– OBRIGAÇÃO PROPTER REM – COMPRADOR IMITIDO NA POSSE – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO – RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE – TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA – JUSTIÇA GRATUITA –
... : APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – CAUTELAR DE ... SUSTAÇÃO DE PROTESTO – DÍVIDA ORIUNDA ... -
Acórdão nº 1.0433.11.028485-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECER. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. USO DE MARCA. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. CASO CONCRETO. RESSARCIMENTO VALORES, PERDAS E DANOS. CUSTOS CESSÃO. AUSENTE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. PROTESTO LEGÍTIMO. MULTA CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. A falta do agravo oral imediato torna preclusa...
... e outro; cautelar de sustao de protesto (n 036.074-1/001) de ... -
Acórdão Nº 0000049-67.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 23-02-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO (AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR E SUSTAÇÃO DE PROTESTO) E AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55, §2º, INCISO I, E §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO CONHECIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA).1. Trata-se de Conflito
... CONHECIMENTO ... CAUTELAR" E SUSTAÇÃO DE PROTESTO) E AÇÃO DE ... EXECUÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 0068133-33.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... Assunto : Sustação de Protesto ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. EXTINÇÃO DO ... PROCESSO SEM JULGAMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0052682-91.2008.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
... , que foi surpreendida com a comunicao de protesto do Cheque n. SB-000258-5, cuja cobrana reputou ... -53.2008.8.24.0038), bem como na Ao Cautelar (Autos n. 0052682-91.2008.8.24.0038) ajuizadas ...
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Acórdão Nº 0058414-53.2008.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
... , que foi surpreendida com a comunicao de protesto do Cheque n. SB-000258-5, cuja cobrana reputou ... -53.2008.8.24.0038), bem como na Ao Cautelar (Autos n. 0052682-91.2008.8.24.0038) ajuizadas ...
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Decisão Monocrática nº 50010589520168210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-02-2022
APELAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA MERAMENTE ACESSÓRIA, QUE NÃO CONDUZ À INSERÇÃO DO FEITO NA SUBCLASSE "RESPONSABILIDADE CIVIL". HIPÓTESE EM QUE FORAM INSTRUÍDAS E JULGADAS CONJUNTAMENTE A AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E
... competência interna. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA ... -
Acórdão nº 1.0518.11.014087-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ENDOSSO MANDATO. ENDOSSANTE-MANDANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. DÍVIDA REMANESCENTE. OBJETO DO RECURSO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INSTITUIÇÃO...
... da duplicata mercantil apontada a protesto - apontamento n 369400 - bem como a compensao do ... do dbito em favor da primeira r - medida cautelar de sustao de protesto n ... -
Acórdão nº 1.0319.13.004710-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ENDOSSO-MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE - PROTESTO DEVIDO - CUMPRIMENTO INCISO II DO ARTIGO 373 DO NCPC. 1.Conforme jurisprudência do STJ, no endosso mandato, por meio do qual as instituição financeiras recebem o título apenas para fins de cobrança, estas devem responder pelas consequências de eventual protesto indevido, quando...
... : "3.7 Na apresentao do ttulo a protesto, o Ita Unibanco atuar na qualidade de mandatrio ... MRITO Trata-se de Ao Cautelar de Sustao de Protesto e de Impedimento de ... -
Acórdão nº 1.0702.05.227745-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - APURAÇÃO DE VALOR INDEVIDO - APONTAMENTO EM VALOR IMPRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - SUSTAÇÃO - NECESSIDADE.- Restando apurado que o valor apontado a protesto não é o devido pela parte, fato reconhecido no processo principal é de se reconhecer a procedência da cautelar com confirmação da liminar anteriormente deferida.
... improcedente, o pedido inicial da Ao Cautelar de Sustao de Protesto proposta por S/A AGRO ... -
Acórdão nº 1.0702.05.227745-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - APURAÇÃO DE VALOR INDEVIDO - APONTAMENTO EM VALOR IMPRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - SUSTAÇÃO - NECESSIDADE.- Restando apurado que o valor apontado a protesto não é o devido pela parte, fato reconhecido no processo principal é de se reconhecer a procedência da cautelar com confirmação da liminar anteriormente deferida.
... improcedente, o pedido inicial da Ao Cautelar de Sustao de Protesto proposta por S/A AGRO ... -
Acórdão nº 1.0534.13.000001-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CONEXA À AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA A PARTIR DE BOLETO BANCÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE - IMPOSSIBILIDADE - PROTESTO IRREGULAR - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal...
... MAGELA DOS SANTOS nos autos da Ao Cautelar de Sustao de Processo, conexa Ao Anulatria de ... , defende o autor/apelante ser possvel o protesto de boleto bancrio por indicao, desde que esteja ... -
Acórdão nº 1.0534.13.000452-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CONEXA À AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA A PARTIR DE BOLETO BANCÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE - IMPOSSIBILIDADE - PROTESTO IRREGULAR - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal...
... MAGELA DOS SANTOS nos autos da Ao Cautelar de Sustao de Processo, conexa Ao Anulatria de ... , defende o autor/apelante ser possvel o protesto de boleto bancrio por indicao, desde que esteja ... -
Acórdão nº 1.0534.13.000452-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CONEXA À AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA A PARTIR DE BOLETO BANCÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE - IMPOSSIBILIDADE - PROTESTO IRREGULAR - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal...
... MAGELA DOS SANTOS nos autos da Ao Cautelar de Sustao de Processo, conexa Ao Anulatria de ... , defende o autor/apelante ser possvel o protesto de boleto bancrio por indicao, desde que esteja ... -
Acórdão Nº 0006787-50.2011.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021
... de débito, cumulada com anulação de protesto, conexa com cautelar de sustação de protesto, ...
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Acórdãos nº 0001693-70.2011.8.26.0022 de 38ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... Duplicata mercantil. Cessão. Protesto. Ação cautelar de sustação de ...