cdi cetip

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  • Acórdão nº 70045051232 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 13 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS. Juros de mora legais de 1% ao mês. Afastamento do CDI/CETIP. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045051232, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 13/03/2014)

  • Acórdão nº 70052711710 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 10 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO". CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS DE MORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Reconhecida a submissão das instituições financeiras aos princípios e regras do Código

    ... Situação verificada na hipótese, restando autorizada a incidência da citada Medida. ENCARGOS MORATÓRIOS. CDI/CETIP. Na linha do entendimento esposado por este Tribunal, considera-se abusiva a utilização do CDI/CETIP (Certificados de Depósito Bancário) como fator de correção, uma vez que essa rubrica não ...

  • Acórdão nº 70044580306 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 13 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULAS RURAIS E CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL. Cabível a revisão de todos os contratos, mesmo na hipótese de renegociação do débito. Súmula nº 286, do Superior Tribunal de Justiça, Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em

    ...Da impossibilidade de incidência da CDI/CETIP:. O Superior Tribunal de Justiça já editou a Súmula nº 176, acerca da utilização de taxa divulgada pela CETIP: . “Nula a clausula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada ...

  • Acórdão nº 70041600305 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 21 de Novembro de 2013

    ... Precedentes Jurisprudenciais. Afastamento do CDI/CETIP. SENTENÇA CONFIRMADA. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70041600305, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 21/11/2013)

  • Acórdão nº 70060175577 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 13 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE DEVEDOR. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. APLICABILIDADE DO CDC. CASO CONCRETO. As cooperativas de crédito são equiparadas a instituições financeiras quando fornecem crédito a consumidores, não havendo falar em inaplicabilidade do CDC na relação jurídica em questão. PACTA SUNT SERVANDA. A tese concernente à imutabilidade dos contratos depois de...

    ... INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Para o período de normalidade, mantido o CDI/CETIP como indexador da correção monetária, uma vez pactuado. SUCUMBÊNCIA. Com o provimento parcial do primeiro apelo, devem ser redimensionados os ônus da sucumbência, na medida do decaimento de ...

  • Acórdão nº 70055150031 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade de contratação dos juros em percentual superior a 12% ao ano, porquanto não atingidas as instituições financeiras pelos limites da Lei da Usura. Situação de abusividade não demonstrada. Súmula 382 do STJ.

    ...ENCARGOS MORATÓRIOS. Afasta-se a incidência da CDI/CETIP, admitindo-se apenas os juros à taxa contratada na normalidade, de forma simples. . APELO PARCIALMENTE PROVIDO. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos. . ...

  • Acórdão nº 70054384904 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 22 de Outubro de 2013

    NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. No caso, trata-se de sentença citra petita, porquanto não apreciado todos os pedidos postulados pelos autores, o que levaria à desconstituição. Todavia, possível a análise da demanda por encontrar-se pronta para julgamento, a teor do § 3

    ... a cobrança de taxas e tarifas para concessão de crédito bem como serviços, no valor de R$ 200,00, e a cláusula que prevê a cobrança de honorários, afastada a cobrança cumulada da CDI/CETIP com os juros remuneratórios, condenada a apelada à devolução/restituição dos valores pagos a maior, declarada a mora como sendo do credor, deferida a inversão do ônus da prova forte no ...

  • Acórdão nº 70060101631 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 13 de Agosto de 2014

    ... eração acumulada do CDI, apurada e divulgada pelo CETIP), acrescida, ainda, de juros efetivos anuais. Inexiste ilegalidade ...

  • Acórdão nº 70060940129 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    ... vê como encargo o uso da taxa CDI, divulgada pela CETIP, acrescida de um percentual fixo, por afronta à Súmula 176-STJ. Sentença reformada, em parte. CAPITALIZAÇÃO: Possível a capitalização dos juros, a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/00, reeditada pela Medida Provisória nº ...

  • Acórdão nº 70058298084 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 19 de Março de 2014

    ... eração acumulada do CDI, apurada e divulgada pelo CETIP), acrescida, ainda, de juros efetivos anuais. Inexiste ilegalidade na adoção dos Certificados de Depósito Interbancário (CDI), ainda que seja uma taxa flutuante, desde que a sua incidência seja pactuada e não seja abusiva, hipótese dos autos. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A incidência da comissão de permanência pressupõe a presença de cláusula no contrato. No caso d...

  • Acórdão nº 70059666735 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE MÚTUO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS MÓVEIS. HIPOTECA. BEM IMÓVEL. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES PELA MESMA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO. A ação revisional e os embargos à execução...

    ...I. Verificada a abusividade das taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos que prevêem a remuneração pelos Certificados de Depósito Interbancário – CDI, divulgada pela CETIP, acrescidos de percentual de juros, devem ser limitadas à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, nas épocas das contratações. Incidência da Súmula 176, do STJ, que prevê a ...

  • Acórdão nº 70041267626 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE MÚTUO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS MÓVEIS. HIPOTECA. BEM IMÓVEL. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES PELA MESMA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO. A ação revisional e os embargos à execução...

    ...I. Verificada a abusividade das taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos que prevêem a remuneração pelos Certificados de Depósito Interbancário – CDI, divulgada pela CETIP, acrescidos de percentual de juros, devem ser limitadas à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, nas épocas das contratações. Incidência da Súmula 176, do STJ, que prevê a ...

  • Acórdão nº 70058514118 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    ... INTERFINANCEIRO (CDI), APURADA E DIVULGADA PELA CETIP MAIS JUROS EFETIVOS. PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. ILEGALIDADE. Mantidos para o período da inadimplência juros limitados à taxa de mercado, somados a multa de 2% e juros de mora...

  • Acórdão nº 70042893602 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 13 de Dezembro de 2012

    APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. MATÉRIA REVISIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. A proteção de determinados interesses sociais passa a serexigência do ordenamento jurídico baseado na relação de consumo, de molde a valorizar a boa-fé contratual e a legítima confiança do...

    ...Recurso dos embargantes provido. ENCARGOS DE MORA. CDI/CETIP. AUSÊNCIA DE COBRANÇA do encargo. A jurisprudência do STJ, através da edição da Súmula n° 176 definiu ser ilegal a fixação de cláusula contratual que estipule cobrança de encargo ...

  • Acórdão nº 70046410478 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    ... o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. Reputa-se inexistente, portanto, a adoção da CDI/CETIP como indexador dos encargos remuneratórios a incidir sobre o contrato. - Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras devem obedecer às estipulações do Conselho Monetário Nacional, por força do enunciado n° 596 da Súmula do STF. - Consoante...

  • Acórdão nº 70046410452 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    ... o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. Reputa-se inexistente, portanto, a adoção da CDI/CETIP como indexador dos encargos remuneratórios a incidir sobre o contrato. - Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras devem obedecer às estipulações do Conselho Monetário Nacional, por força do enunciado n° 596 da Súmula do STF. - Consoante...

  • Acórdão nº 70056593114 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. No contrato de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. CAPITALIZAÇÃO.

    ...CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO CDI – CERTIFICADOS DE DEPÓSITO INTERFINANCEIRO. APURAÇÃO DIVULGADA PELA CETIP. INAPLICABILIDADE (SÚMULA 176 DO STJ). É vedada a adoção do CDI (Certificados de Depósito Interfinanceiro), com apuração divurgada pela CETIP, como índice de correção monetária, tando ...

  • Acórdão nº 70053745220 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 07 de Maio de 2014

    ... de Depósitos Interfinanceiros, apurada pela CETIP, mais juros moratórios de 151,817012% ao ano. Abusividade caracterizada. Substituição dos CDI s pelo IGP-M. Cabimento. Compensação admitida. Verba honorária adequada à espécie. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70053745220, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 07/05/2014)

  • Acórdão nº 70049240120 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 28 de Junho de 2012

    ... o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. Limitação dos juros em dois dos quatro contratos revisados, para afastamento da CDI/CETIP. - Desde que pactuada, é possível a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após o advento da Medida Provisória n. 1.963-17/2000. Caso em que há previsão de capitalização mensal no contrato. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70049240120, Décima Sexta Câmara Cível,...

  • Acórdão nº 70047704713 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    ... o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. Reputa-se inexistente, portanto, a adoção da CDI/CETIP como indexador dos encargos remuneratórios a incidir sobre o contrato. - Consoante orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp. 1112879/PR), "ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie,...

  • Acórdão nº 70045697281 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 12 de Junho de 2014

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NA EXECUÇÃO. Os embargantes que assinaram os contratos na condição de avalistas, devem ser considerados como fiadores. O erro de nomenclatura não pode invalidar a garantia prestada, ainda mais porque devedores solidários. Precedentes desta Corte. Preliminar rejeitada.

    ...Verificada a abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato, que prevê a remuneração pelos Certificados de Depósito Interfinanceiro – CDI, divulgada pela CETIP, acrescida de percentual de juros, deve ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, na época da contratação. Incidência da Súmula 176, do STJ, que prevê a nulidade ...

  • Acórdão nº 70060574399 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 07 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CARÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. Carece de interesse o apelante quanto aos juros remuneratórios, a redução dos juros de mora, a compensação e repetição do indébito e a tutela antecipada, porquanto os pedidos nesses tópicos lhe foram favoráveis. Não conheço, portanto, do recurso nos pontos. CÓDIGO DE...

    ...Não conheço do recurso no tópico. REMUNERAÇÃO CUMULADA DOS CERTIFICADOS DE DEPÓSITO INTERFINANCEIRO (CDI), APURADA E DIVULGADA PELA CETIP MAIS JUROS EFETIVOS. PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. ILEGALIDADE. Mantidos para o período da inadimplência os encargos moratórios, quais sejam, multa de 2% e juros de mora limitados em 1% ao mês, ...

  • Acórdão nº 70060305513 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 10 de Julho de 2014

    ... ilização de do CDI como indexador, divulgado pela CETIP. Inteligência da Súmula 176. Apelo do banco réu improvido. JUROS DE MORA: Embora tenha o Banco e...

  • Acórdão nº 70055038194 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    ... ilização de do CDI como indexador, divulgado pela CETIP. Inteligência da Súmula 176. Apelo da ré improvido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO: Indevida a repetição de indébito/compensação quando não reconhecida abusividade e/ou ilegalidade dos encargos contratuais. SUCUMBÊNCIA: ...

  • Acórdão nº 70055183792 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 11 de Junho de 2014

    ... INTERFINANCEIRO (CDI), APURADA E DIVULGADA PELA CETIP MAIS JUROS EFETIVOS. PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. ILEGALIDADE. Mantidos par...