cdi cetip

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  • Acórdão nº 70046410478 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    ... o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. Reputa-se inexistente, portanto, a adoção da CDI/CETIP como indexador dos encargos remuneratórios a incidir sobre o contrato. - Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras devem obedecer às estipulações do Conselho Monetário Nacional, por força do enunciado n° 596 da Súmula do STF. - Consoante...

  • Acórdão nº 70046410452 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    ... o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. Reputa-se inexistente, portanto, a adoção da CDI/CETIP como indexador dos encargos remuneratórios a incidir sobre o contrato. - Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras devem obedecer às estipulações do Conselho Monetário Nacional, por força do enunciado n° 596 da Súmula do STF. - Consoante...

  • Acórdão nº 70045051232 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 13 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS. Juros de mora legais de 1% ao mês. Afastamento do CDI/CETIP. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045051232, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 13/03/2014)

  • Acórdão nº 70052711710 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 10 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO". CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS DE MORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Reconhecida a submissão das instituições financeiras aos princípios e regras do Código

    ... Situação verificada na hipótese, restando autorizada a incidência da citada Medida. ENCARGOS MORATÓRIOS. CDI/CETIP. Na linha do entendimento esposado por este Tribunal, considera-se abusiva a utilização do CDI/CETIP (Certificados de Depósito Bancário) como fator de correção, uma vez que essa rubrica não ...

  • Acórdão nº 70044580306 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 13 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULAS RURAIS E CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL. Cabível a revisão de todos os contratos, mesmo na hipótese de renegociação do débito. Súmula nº 286, do Superior Tribunal de Justiça, Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em

    ...Da impossibilidade de incidência da CDI/CETIP:. O Superior Tribunal de Justiça já editou a Súmula nº 176, acerca da utilização de taxa divulgada pela CETIP: . “Nula a clausula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada ...

  • Acórdão nº 70047704713 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    ... o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. Reputa-se inexistente, portanto, a adoção da CDI/CETIP como indexador dos encargos remuneratórios a incidir sobre o contrato. - Consoante orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp. 1112879/PR), "ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie,...

  • Acórdão nº 70049240120 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 28 de Junho de 2012

    ... o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. Limitação dos juros em dois dos quatro contratos revisados, para afastamento da CDI/CETIP. - Desde que pactuada, é possível a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após o advento da Medida Provisória n. 1.963-17/2000. Caso em que há previsão de capitalização mensal no contrato. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70049240120, Décima Sexta Câmara Cível,...

  • Acórdão nº 70041600305 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 21 de Novembro de 2013

    ... Precedentes Jurisprudenciais. Afastamento do CDI/CETIP. SENTENÇA CONFIRMADA. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70041600305, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 21/11/2013)

  • Acórdão nº 70054384904 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 22 de Outubro de 2013

    NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. No caso, trata-se de sentença citra petita, porquanto não apreciado todos os pedidos postulados pelos autores, o que levaria à desconstituição. Todavia, possível a análise da demanda por encontrar-se pronta para julgamento, a teor do § 3

    ... a cobrança de taxas e tarifas para concessão de crédito bem como serviços, no valor de R$ 200,00, e a cláusula que prevê a cobrança de honorários, afastada a cobrança cumulada da CDI/CETIP com os juros remuneratórios, condenada a apelada à devolução/restituição dos valores pagos a maior, declarada a mora como sendo do credor, deferida a inversão do ônus da prova forte no ...

  • Acórdão nº 70060175577 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 13 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE DEVEDOR. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. APLICABILIDADE DO CDC. CASO CONCRETO. As cooperativas de crédito são equiparadas a instituições financeiras quando fornecem crédito a consumidores, não havendo falar em inaplicabilidade do CDC na relação jurídica em questão. PACTA SUNT SERVANDA. A tese concernente à imutabilidade dos contratos depois de...

    ... INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Para o período de normalidade, mantido o CDI/CETIP como indexador da correção monetária, uma vez pactuado. SUCUMBÊNCIA. Com o provimento parcial do primeiro apelo, devem ser redimensionados os ônus da sucumbência, na medida do decaimento de ...

  • Acórdão nº 70055150031 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade de contratação dos juros em percentual superior a 12% ao ano, porquanto não atingidas as instituições financeiras pelos limites da Lei da Usura. Situação de abusividade não demonstrada. Súmula 382 do STJ.

    ...ENCARGOS MORATÓRIOS. Afasta-se a incidência da CDI/CETIP, admitindo-se apenas os juros à taxa contratada na normalidade, de forma simples. . APELO PARCIALMENTE PROVIDO. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos. . ...

  • Acórdão nº 70046425377 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    ... o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. Reputa-se inexistente, portanto, a adoção da CDI/CETIP como indexador dos encargos remuneratórios a incidir sobre o contrato. - Consoante orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp. 1112879/PR), "ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie,...

  • Acórdão nº 70042574129 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

    ... o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. Reputa-se inexistente, portanto, a adoção da CDI/CETIP como indexador dos encargos remuneratórios a incidir sobre o contrato. - Consoante orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp. 1112879/PR), "ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie,...

  • Acórdãos nº 209803 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2011

    CONTRATO BANCÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA -TAXA CDI-CETIP - NULIDADE - ÍNDICE VARIÁVEL -CLÁUSULA POSTESTATIVA - SÚMULA 176 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA -RESPONSABILIDADE DO AUTOR POR 30% DAS CUSTAS E DO RÉU POR 70% HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE DO RÉU - FIXAÇÃO EM R$ 1.500,00, JÁ CONSIDERADA A SUCUMBÊNCIA PARCIAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE

  • Acórdão nº 70060101631 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 13 de Agosto de 2014

    ... eração acumulada do CDI, apurada e divulgada pelo CETIP), acrescida, ainda, de juros efetivos anuais. Inexiste ilegalidade ...

  • Acórdão nº 70043611888 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 15 de Março de 2012

    AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Verificada a abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato, deve ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, na época da contratação. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Na ausência de pactuação expressa, há defeito de informação capaz de...

    ...Cobrança implícita nos denominados “remuneração cumulada, no período, dos Certificados de Depósito Interfinanceiro (CDI), apurada e divulgada pela CETIP S.A. (..), mais juros efetivos anuais de 124,999990%”. Afastamento do encargo por violação ao direito de informação do consumidor (art. 6°, III, do CDC). SUCUMBÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA ...

  • Acórdãos nº 203904 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Dezembro de 2011

    ... ano Inviabilidade Previsão de taxa de ?100% CDI/CETIP + sobrepr...

  • Acórdão nº 70058298084 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 19 de Março de 2014

    ... eração acumulada do CDI, apurada e divulgada pelo CETIP), acrescida, ainda, de juros efetivos anuais. Inexiste ilegalidade na adoção dos Certificados de Depósito Interbancário (CDI), ainda que seja uma taxa flutuante, desde que a sua incidência seja pactuada e não seja abusiva, hipótese dos autos. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A incidência da comissão de permanência pressupõe a presença de cláusula no contrato. No caso d...

  • Acórdão nº 70058514118 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    ... INTERFINANCEIRO (CDI), APURADA E DIVULGADA PELA CETIP MAIS JUROS EFETIVOS. PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. ILEGALIDADE. Mantidos para o período da inadimplência juros limitados à taxa de mercado, somados a multa de 2% e juros de mora...

  • Acórdão nº 70059666735 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE MÚTUO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS MÓVEIS. HIPOTECA. BEM IMÓVEL. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES PELA MESMA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO. A ação revisional e os embargos à execução...

    ...I. Verificada a abusividade das taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos que prevêem a remuneração pelos Certificados de Depósito Interbancário – CDI, divulgada pela CETIP, acrescidos de percentual de juros, devem ser limitadas à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, nas épocas das contratações. Incidência da Súmula 176, do STJ, que prevê a ...

  • Acórdão nº 70041267626 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE MÚTUO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS MÓVEIS. HIPOTECA. BEM IMÓVEL. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES PELA MESMA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO. A ação revisional e os embargos à execução...

    ...I. Verificada a abusividade das taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos que prevêem a remuneração pelos Certificados de Depósito Interbancário – CDI, divulgada pela CETIP, acrescidos de percentual de juros, devem ser limitadas à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, nas épocas das contratações. Incidência da Súmula 176, do STJ, que prevê a ...

  • Acórdão nº 70060940129 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    ... vê como encargo o uso da taxa CDI, divulgada pela CETIP, acrescida de um percentual fixo, por afronta à Súmula 176-STJ. Sentença reformada, em parte. CAPITALIZAÇÃO: Possível a capitalização dos juros, a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/00, reeditada pela Medida Provisória nº ...

  • Acórdão nº 70056593114 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. No contrato de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. CAPITALIZAÇÃO.

    ...CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO CDI – CERTIFICADOS DE DEPÓSITO INTERFINANCEIRO. APURAÇÃO DIVULGADA PELA CETIP. INAPLICABILIDADE (SÚMULA 176 DO STJ). É vedada a adoção do CDI (Certificados de Depósito Interfinanceiro), com apuração divurgada pela CETIP, como índice de correção monetária, tando ...