cedula credito bancário capitalização juros

Acórdão nº 1.0000.20.497938-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ADMISSIBILIDADE.A Cédula de Crédito Bancário admite pacto de capitalização mensal de juros, e quando contratada, a resistência a esse encargo de normalidade carece de fundamento de validade.

... que celebraram com o apelado uma cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária, cujos juros são calculados pelo sistema de amortização da tabela Price, ensejando capitalização de juros vedada pela Súmula 121 do STJ. Alegam ...
Acórdão nº 1.0000.20.600091-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE. Desde que pactuada, é permitida a capitalização mensal dos juros em cédula de crédito bancário.

... ser corrigida monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir do vencimento. Considerando-se ... ao mérito, que "a Embargada utilizou a Cédula de Crédito Bancário para novar dívida ... do § 1º do artigo 28, permite a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada. Neste ...
Acórdão nº 2007/0196427-1 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 - STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO....

... JUNIORAGRAVANTE:BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO :DENISE ...AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA N. ...
Acórdão nº 1.0145.13.005816-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PACTUAÇÃO - PERMISSÃO. Desde que pactuada, é permitida a capitalização mensal dos juros em cédula de crédito bancário. V.V. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - DEVER DE OFÍCIO. Ainda que não se reconheça a revogaçã

...contra BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento. A sentença ... que prevê a possibilidade de cobrança de juros capitalizados em razão da sua abusividade. ..., a autora emitiu em favor da financeira Cédula de Crédito Bancário, que se acha anexada aos ... I do § 1º do artigo 28, a capitalização mensal dos juros neste título, desde que ...
Acórdão nº 1.0567.13.000311-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO. Desde que pactuada, é permitida a capitalização mensal dos juros em cédula de crédito bancário.

...capitalização mensal de juros. Aduz que a comissão de ... A Cédula de Crédito Bancário encontra regulamentação ...
Acórdão nº 1.0567.13.000311-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO. Desde que pactuada, é permitida a capitalização mensal dos juros em cédula de crédito bancário.

...capitalização mensal de juros. Aduz que a comissão de ... A Cédula de Crédito Bancário encontra regulamentação ...
Acórdão nº 1.0000.20.041034-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) A legislação sobre cédula de crédito bancário (Lei nº 10.931/2004) admite a cobrança de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada. 2) Estando comprovada a contratação de juros capitalizados, não há como acolher os pedidos de repetição...

...CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pela qual a MMª. ..., a não existência de contratação dos juros capitalizados ID Num. 67097695 - Pág. 2..", mas ... (sic) Aduziu que a incidência da capitalização mensal de juros dependeria de contratação ...-apelante celebrou com a ré-apelada "Cédula de Crédito Bancário" para aquisição do ...
Acórdão nº 1.0473.11.002905-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇOS DE TERCEIRO - COBRANÇA - REQUISITOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS. 1. Desde que pactuada, é permitida a capitalização mensal dos juros em cédula de crédito bancário. 2. A tarifa de cadastro expressamente tipificada...

... Rodrigues Neto contra BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento. A sentença ...ôs recurso de apelação afirmando que os juros remuneratórios devem ser limitados, sem serem ... A Cédula de Crédito Bancário encontra regulamentação ... do § 1º do artigo 28, permite a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada. Esta ...
Acórdão nº 1.0166.11.001689-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CONTRATAÇÃO.- Não se conhece de parte de recurso que se traduza em inovação recursal e de pedido sem a devida fundamentação.- A capitalização de juros em...

... de Morais em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região do Circuito Campos ... outras questões, obter a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado. ...Capitalização de juros. Insta registrar, primeiramente, ue o contrato em exame se trata de cédula de crédito bancário (ff. 16/24). A ...
Acórdão nº 1.0693.17.003358-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.340/16 - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - SÚMULA 93 DO STJ - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE -...

... Defende a impossibilidade da cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal e na forma ...ÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRIMEIRO AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIDO - ... DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUADA - COBRANÇA - ... CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ... a instituição financeira para obter crédito para o fomento e implemento dessas atividades, o ...
Acórdão nº 1.0693.17.003358-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.340/16 - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - SÚMULA 93 DO STJ - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE -...

... Defende a impossibilidade da cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal e na forma ...ÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRIMEIRO AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIDO - ... DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUADA - COBRANÇA - ... CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ... a instituição financeira para obter crédito para o fomento e implemento dessas atividades, o ...
Acórdão nº 1.0596.14.004698-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEI nº 10.931/2004 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização mensal de juros é admitida, nos termos da Lei nº 10.931/2004, em seu artigo 28. 2. A repetição será na forma simples quando não existir má-fé do credor ou o encargo tenha sido...

... Braz Silvério em face de Cifra S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, julgou ... reconhecer a possibilidade de capitalização de juros remuneratórios na modalidade ... celebrado entre as partes constitui uma cédula de crédito bancário, havendo, nos termos do ...
Acórdão nº 1.0481.16.010588-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO. Desde que pactuada, é permitida a capitalização mensal dos juros em cédula de crédito bancário.V.V. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - DEVER DE OFÍCIO. Ainda que não se reconheça a revogaç

... Egídio de Souza em face de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A. A ...ção aduzindo ser ilícita a capitalização dos juros remuneratórios. Ao final, pugna ... A Cédula de Crédito Bancário encontra regulamentação ...
Acórdão nº 1.0000.22.212485-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. - O pacto referente à taxa de juros remuneratórios somente pode ser alterado se reconhecida sua abusividade, em cada hipótese, perante a taxa média de mercado. - É admitida a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente prevista no contrato.

... execução ajuizada por Cooperativa de Crédito de Dores do Indaiá. Condenou os embargantes ao ...No mérito, alegam que os juros remuneratórios computados são abusivos, devendo ... mês, afastando-se, ainda, a sua capitalização. Nas contrarrazões apresentadas, o ... preliminar, alegam os apelantes que a cédula de crédito bancário que instrui a ação de ...
Acórdão nº 1.0000.22.212485-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. - O pacto referente à taxa de juros remuneratórios somente pode ser alterado se reconhecida sua abusividade, em cada hipótese, perante a taxa média de mercado. - É admitida a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente prevista no contrato.

... execução ajuizada por Cooperativa de Crédito de Dores do Indaiá. Condenou os embargantes ao ...No mérito, alegam que os juros remuneratórios computados são abusivos, devendo ... mês, afastando-se, ainda, a sua capitalização. Nas contrarrazões apresentadas, o ... preliminar, alegam os apelantes que a cédula de crédito bancário que instrui a ação de ...
Acórdão nº 1.0000.20.490343-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE -JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE DESCOMPASSO NOTÓRIO COM TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA UMA ESPECÍFICA OPERAÇÃO DE CRÉDITO - CONSTATAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA.A capitalização de juros em cédula de crédito bancário consiste em medida lícita,

... cobrados, mormente no que diz respeito aos juros, que ultrapassam o limite legal e são calculados ... não autoriza a cobrança de capitalização de juros (anatocismo), haja vista que se trata de ...ão legal, o que não ocorre no caso de Cédula de Crédito Bancário; que se impõe o recálculo ...
Acórdão nº 1.0000.19.156253-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE. 1. A inovação recursal - caracterizada pela suscitação de tese, pela primeira vez, em instância revisora - é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. 2. As taxas de juros...

... Paraíso de Moura contra Aymoré Crédito", Financiamento e Investimento S/A. A senten\xC3"... houve a expressa pactuação" da capitalização dos juros. Aduz que a "aplicação da ..., com a presente ação, a revisão da cédula de crédito bancário firmada com o réu, ...
Acórdão Nº 0180492-49.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA À EXIGÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE CONTRATO FIRMADO APÓS 31.03.2000. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DO PARÂMETRO REPUTADO LEGAL PELO STJ. MANUTENÇÃO DO

...Apelado: CCB Brasil - Crédito Financiamento e Investimento. EMENTA: APELAÇÃO ...DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. DE. ...PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DO PARÂMETRO. REPUTADO ...
Decisão Monocrática nº 1.0024.12.328963-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2019
AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - PERIODICIDADE DIÁRIA - REEXAME - ARTIGO 1.040 DO NCPC - MANUTENÇÃO DO ARESTO.

...ÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE ...ção de juros remuneratórios na cédula de crédito bancário, conquanto admitido pelo ...
Decisão Monocrática nº 1.0024.12.328963-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2019
AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - PERIODICIDADE DIÁRIA - REEXAME - ARTIGO 1.040 DO NCPC - MANUTENÇÃO DO ARESTO.

...ÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE ...ção de juros remuneratórios na cédula de crédito bancário, conquanto admitido pelo ...
Decisão Monocrática nº 1.0024.12.328963-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2019
AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - PERIODICIDADE DIÁRIA - REEXAME - ARTIGO 1.040 DO NCPC - MANUTENÇÃO DO ARESTO.

...ÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE ...ção de juros remuneratórios na cédula de crédito bancário, conquanto admitido pelo ...
Decisão Monocrática nº 1.0024.12.328963-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2019
AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - PERIODICIDADE DIÁRIA - REEXAME - ARTIGO 1.040 DO NCPC - MANUTENÇÃO DO ARESTO.

...ÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE ...ção de juros remuneratórios na cédula de crédito bancário, conquanto admitido pelo ...
Acórdão nº 1.0000.19.163378-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE. A capitalização mensal de juros afigura-se lícita, se contratada, conforme a MP 1.963-17/00, estando a questão pacificada pelo STJ, através da Súmula 539.

..., especialmente quanto à taxa de juros mensais cobrada e ao Custo Efetivo Total. Insurge-se contra a capitalização de juros, pugnando seja reconhecida sua ..., especialmente Tarifa de abertura de crédito e serviços não especificados. Ausente ... Conforme se denota da cédula de crédito bancário celebrada entre as partes ...
Acórdão nº 1.0702.12.014426-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE DIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO. 1. Afigura-se lícita a capitalização de juros em Cédula de Crédito Bancário, desde que contratada, sendo certo que inexiste, nas disposições que a regulamentam, vedação à sua periodicidade diária, mesmo porque não...

...: a) reconhecer a ilegalidade da capitalização diária dos juros remuneratórios, passando-a ...ção diária de juros, prevista na cédula de crédito bancário por ele emitida, para a ...
Acórdão nº 1.0123.18.000906-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2022
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - PRETENSÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ILICITUDE - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE.- A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em Cédula de Crédito Bancário somente é permitida se prevista expressamente no...

... aviados em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ALTO E MÉDIO JEQUITINHONHA ..., informa sobre a ilegalidade da capitalização dos juros porque não expressamente pactuada e ...Cédula de Crédito Bancário firmada com a autora, ora ...