cedula credito bancário capitalização juros

Acórdão nº 1.0024.12.072392-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES.- Em contratos celebrados a partir de 30 de março de 2000, aplicável o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, admitindo-se a capitalização de juros, desde que contratada.

... a reforma da sentena quanto capitalizao de juros, alegando vedao da cobrana e falta de norma ...
Acórdão nº 1.0024.12.072392-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES.- Em contratos celebrados a partir de 30 de março de 2000, aplicável o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, admitindo-se a capitalização de juros, desde que contratada.

... a reforma da sentena quanto capitalizao de juros, alegando vedao da cobrana e falta de norma ...
Acórdão nº 1.0079.15.006006-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ.- A capitalização de juros em cédula de crédito bancário consiste em medida lícita, com expressa previsão legal.- Nos termos da súmula 472, do STJ, "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos...

... Quanto capitalizao de juros e comisso de permanncia, entendeu como vlidas as ...
Acórdão nº 1.0525.13.001120-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LICITUDE - CUSTOS COM REGISTRO DO CONTRATO - AVALIAÇÃO DE BEM - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE -...

... ) declarar a abusividade da capitalizao dos juros, extirpando-a do financiamento, bem como das ...
Acórdão nº 1.0209.14.003608-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS DA MORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. As instituições financeiras não estão abrangidas pelas limitações impostas pela Lei de Usura, portanto, não há limitação da taxa de juros a 12% a.a.. Entendimento de acordo

... 81/92, sustenta que os juros remuneratrios devem ser limitados a 12% a.a. e ...
Acórdão nº 1.0209.14.003608-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS DA MORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. As instituições financeiras não estão abrangidas pelas limitações impostas pela Lei de Usura, portanto, não há limitação da taxa de juros a 12% a.a.. Entendimento de acordo

... 81/92, sustenta que os juros remuneratrios devem ser limitados a 12% a.a. e ...
Acórdão nº 1.0241.10.002335-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÂO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - VALIDA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CORREÇÃO E MULTA - ILEGALIDADE - 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas...

... financeiras no podem manejar "a taxa de juros de modo a estabelecer lucros exorbitantes em ...
Acórdão nº 1.0241.10.002335-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÂO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - VALIDA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CORREÇÃO E MULTA - ILEGALIDADE - 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas...

... financeiras no podem manejar "a taxa de juros de modo a estabelecer lucros exorbitantes em ...
Acórdão nº 1.0707.13.012807-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - LICITUDE - RESSALVAS - SERVIÇOS DE TERCEIRO - COBRANÇA - REQUISITOS. 1. Desde que pactuada, é permitida a capitalização mensal dos...

... do TJMG a partir da data da do desembolso e juros de mora de 1% ao ms a partir da citao. Rejeito os ...
Acórdão nº 1.0707.13.012807-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - LICITUDE - RESSALVAS - SERVIÇOS DE TERCEIRO - COBRANÇA - REQUISITOS. 1. Desde que pactuada, é permitida a capitalização mensal dos...

... do TJMG a partir da data da do desembolso e juros de mora de 1% ao ms a partir da citao. Rejeito os ...
Acórdão nº 1.0079.14.007414-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE. 1. Desde que pactuada, é permitida a capitalização mensal dos juros em cédula de crédito bancário. 2. É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento

... e sustenta ser ilegal "a capitalizao de juros". Aduz ser plenamente cabvel e se faz ...
Acórdão nº 1.0024.14.170354-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - LICITUDE - RESSALVAS. 1. Desde que pactuada, é permitida a capitalização mensal dos juros em cédula de crédito bancário. 2. A tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da...

... a partir do(s) pagamento(s), e acrescido de juros de mora de 1% ao ms, contados da citao, para ...
Acórdão nº 1.0166.12.001397-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO - JUROS MORATÓRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - FEIÇÃO ABUSIVA - AJUSTE PARCIAL DO QUANTUM DEBEATUR.A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, e constitui dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, podendo ser representada pela soma nela indicada, saldo devedor demonstrado em...

... praticados encargos ilegais, tais como juros remuneratrios acima de 1% a.m., indevidamente ...
Acórdão nº 1.0000.22.002089-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, ainda que diária, em cédulas de crédito bancário firmadas a partir de 30/03/2000, desde que pactuada, nos termos do art. 28, § 1º, I da...

... sntese que no que se refere capitalizao de juros, necessrio se fazer uma anlise cuidadosa, ...
Acórdão nº 1.0372.12.002824-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA EM UM DOS CONTRATOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472, DO STJ - TARIFA DE CADASTRO E IOF - LICITUDE - SERVIÇO DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE - CUSTOS COM REGISTRO DO CONTRATO - ILEGALIDADE RECONHECIDA EM UM DOS PACTOS - SEGURO AUTO - VENDA...

... corrigidas a partir do ajuizamento da ao e juros a partir da citao. Considerando que o autor ...
Acórdão nº 1.0241.16.000710-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes.- Tratando-se...

... 68-70, alegando que so extorsivos os juros remuneratrios cobrados pela requerida, ...
Acórdão nº 1.0596.12.005240-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO. 1. Não há que se invalidar o título executivo levado a protesto se não demonstrada a falta de certeza, exigibilidade e liquidez que lhe foi atribuída pela lei. 2. As taxas de juros...

... de outra previso contratual, cabero os juros remuneratrios, nos termos da taxa pactuada, juros ...
Acórdão nº 1.0000.21.128743-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. 1. A legislação sobre cédula de crédito bancário (Lei nº 10.931/2004) admite a cobrança de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada. 2. No período de inadimplência, é possível a cobrança de juros...

... em parcela nica, e sobre o qual incidiro juros legais de 1% (um por cento) ao ms a partir da ...
Acórdão nº 1.0024.11.188092-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.Juros remuneratórios não provados discrepantes da média de mercado para a operação de crédito realizada não podem ser denominados abusivos. A cédula de crédito bancário admite pacto de capitalização mensal...

... alienao fiduciria e resiste aos encargos juros remuneratrios, capitalizao de juros, comisso de ...
Acórdão nº 1.0024.14.221392-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - JUROS REMENERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, a cobrança de capitalização de juros é permitida, desde que pactuada. - Somente é abusiva a taxa de juros...

... , perfeitamente cabvel a limitao da taxa de juros nos termos do art. 591 e 406 do Cdigo Civil c/c ...
Acórdão nº 1.0439.14.000248-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA CITRA PETITA - ANULAÇÃO - IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO - APLICAÇÃO DO INCISO II, DO §3º, DO ARTIGO 1013, DO CPC/20015 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - PROVA PERICIAL - MEDIDA INÚTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE DESCOMPASSO NOTÓRIO COM TAXA MÉDIA DO MERCADO - AUSÊNCIA DE...

... para o deslinde do feito; que a taxa de juros deve ser reduzida, de modo a adequar-se a taxa ...
Acórdão nº 1.0439.14.000248-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA CITRA PETITA - ANULAÇÃO - IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO - APLICAÇÃO DO INCISO II, DO §3º, DO ARTIGO 1013, DO CPC/20015 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - PROVA PERICIAL - MEDIDA INÚTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE DESCOMPASSO NOTÓRIO COM TAXA MÉDIA DO MERCADO - AUSÊNCIA DE...

... para o deslinde do feito; que a taxa de juros deve ser reduzida, de modo a adequar-se a taxa ...
Acórdão nº 1.0000.20.541745-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 472, DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.- A capitalização de juros em cédula de crédito bancário consiste em medida lícita, com expressa previsão legal.- Nos termos da súmula 472, do STJ, "a cobrança de...

... no autoriza a cobrana da capitalizao de juros; que em razo da suspenso da ADI 2.316, que ...
Acórdão Nº 0100265-38.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-01-2020

... Apelado: BV Financeira S/A - Crédito", Financiamento e Investimento ... EMENTA: APELAÇ\xC3" ... DE VEÍCULO COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ... CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO COMPROVADA ... INCIDÊNCIA DA ...
Acórdão nº 1.0278.12.000439-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA -CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LICITUDE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - A taxa de juros remuneratórios somente se caracteriza como abusiva quando demonstrada sua discrepância em relação à

... , a partir da data do ajuizamento da ao, com juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao ms), nos ...