cedula credito bancário capitalização juros

Acórdão nº 1.0432.14.002136-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA - PACTUAÇÃO - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DEMANDA DE NATUREZA DECLARATÓRIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é possível em relação a todos os contratos bancários celebrados a...

... que dispe sobre a capitalizao diria de juros, determinando que a mesma (capitalizao) se d no ...
Acórdão nº 1.0432.14.002136-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA - PACTUAÇÃO - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DEMANDA DE NATUREZA DECLARATÓRIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é possível em relação a todos os contratos bancários celebrados a...

... que dispe sobre a capitalizao diria de juros, determinando que a mesma (capitalizao) se d no ...
Acórdão nº 1.0024.14.048503-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser...

... contrato (multa de 2%, de incidncia nica, juros remuneratrios de 2,63% ao ms, e juros moratrios ...
Acórdão nº 1.0024.14.048503-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser...

... contrato (multa de 2%, de incidncia nica, juros remuneratrios de 2,63% ao ms, e juros moratrios ...
Acórdão nº 1.0707.12.015026-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO E DO TERCEIRO RECURSOS INTERPOSTOS PELO RÉU. PRELIMINAR DE OFÍCIO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DAS SEGUNDAS CONTRARRAZÕES. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE....

... CAPITALIZAO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATRIOS. LIMITAO. 1) ...
Acórdão Nº 0205841-93.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-04-2019

... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA ... DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE ... PACTUAÇÃO ... EXPRESSA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA ... MENSAL ...
Acórdão nº 1.0106.16.004125-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - SÚMULA 121 DO STF - INAPLICABILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados com as instituições financeiras. Nos termos da Lei nº 10.931/04, é permitida a capitalização de

... a ilegalidade da capitalizao mensal dos juros remuneratrios, alegando que tal prtica foi ...
Acórdão nº 1.0106.16.004125-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - SÚMULA 121 DO STF - INAPLICABILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados com as instituições financeiras. Nos termos da Lei nº 10.931/04, é permitida a capitalização de

... a ilegalidade da capitalizao mensal dos juros remuneratrios, alegando que tal prtica foi ...
Acordao N° 1236249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Revisão de contrato. Cédula de crédito bancário capitalização mensal de juros. Na cédula de crédito bancário é lícita a contratação de juros mensalmente capitalizados - art. 28, § 1º, i, da lei 10. 931/04.

... Acórdão Nº ... REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO MENSAL ... bancário é lícita a contratação de juros mensalmente capitalizados - art. 28, § 1º, I, ...
Acórdãos nº 1000185-04.2018.8.26.0127 de 23ª Câmara de Direito Privado, 24 de Junio de 2019

... GRATUITA), é apelado AY MORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. ACORDAM , ... e Investimento S.A.” (ré) Cédula de crédito bancário - Capitalização os juros Adotado o atual posicionamento do ...
Acórdão nº 1.0209.14.002350-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472, DO STJ - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE QUANDO COMPROVADA A MÁ FÉ. - Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, a cobrança de capitalização

... 61/73), alega que os juros remuneratrios devem ser limitados ao partamar de ...
Acórdão nº 1.0625.12.011719-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEI nº 10.931/2004 - CONDICIONANTES - JUROS - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIRO. 1. Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização mensal de juros é admitida, nos termos da Lei nº 10.931/2004, em seu artigo 28. 2. É permitida a cobrança, pelas instituições financeiras, de taxas de

... pelos ndices da CGJMG acrescido de juros moratrios de 1% ao ms a partir da citao, ...
Acórdãos nº 1002136-75.2016.8.26.0459 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018

... GRATUITA), é apelado COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS. ACORDAM , em sessão permanente ... em três cédulas de crédito bancário Prescrição trienal Art. 70 da ... Cédula de crédito bancário - Execução por ... juros mensal e anual aplicada, bem como ... édula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Adotado o atual ...
Acórdão nº 1.0702.16.007687-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEI nº 10.931/2004. 1. É possível a revisão do contrato bancário, se o mesmo contém cláusulas supostamente abusivas e ilegais. Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização mensal de juros é admitida, nos termos da Lei nº 10.931/2004, em seu artigo 28.

... inicial para declarar abusivo o ndice de juros remuneratrios pactuados no contrato firmado entre ...
Acórdão nº 1.0702.12.031129-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS (TABELA PRICE) - AUTORIZAÇÃO LEGAL. - É permitida a capitalização de juros (tabela price) em periodicidade inferior à anual nas cédulas de crédito bancário, eis que autorizada pela Lei nº 10.931/04, desde que pactuada.

... , em suma, que no requereu a limitao dos juros remuneratrios em 12% ao ano, mas sim, que fossem ...
Acórdão nº 1.0702.12.031129-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS (TABELA PRICE) - AUTORIZAÇÃO LEGAL. - É permitida a capitalização de juros (tabela price) em periodicidade inferior à anual nas cédulas de crédito bancário, eis que autorizada pela Lei nº 10.931/04, desde que pactuada.

... , em suma, que no requereu a limitao dos juros remuneratrios em 12% ao ano, mas sim, que fossem ...
Acórdão nº 1.0027.11.006167-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2017
EMENTA: REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEI nº 10.931/2004 - TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização mensal de juros é admitida, nos termos da Lei nº 10.931/2004, em seu artigo 28. 3. É licita a cobrança de "Tarifa

... de ilegalidade na cobrana de capitalizao de Juros. Fala sobre a aplicao da Tabela Price. Pede a ...
Acórdão nº 1.0440.12.002292-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2018
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. IOF. COBRANÇA PERMITIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) A legislação sobre cédula de crédito bancário (Lei nº 10.931/2004) admite a cobrança de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada. 2) As quantias debitadas a título de IOF decorrem de legislação tributária, sendo obrigatória sua aplicação.

... , sustentou que a capitalizao mensal de juros seria ilegal; que haveria abusividade na cobrana ...
Acórdão nº 1.0440.12.002292-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2018
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. IOF. COBRANÇA PERMITIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) A legislação sobre cédula de crédito bancário (Lei nº 10.931/2004) admite a cobrança de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada. 2) As quantias debitadas a título de IOF decorrem de legislação tributária, sendo obrigatória sua aplicação.

... , sustentou que a capitalizao mensal de juros seria ilegal; que haveria abusividade na cobrana ...
Acórdão nº 1.0313.12.032520-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros...

... , alegou que o banco requerido lhe cobrou juros remuneratrios abusivos, em patamar superior taxa ...
Acórdão nº 1.0313.12.032520-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros...

... , alegou que o banco requerido lhe cobrou juros remuneratrios abusivos, em patamar superior taxa ...
Acórdão nº 1.0024.13.080863-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - A taxa de juros remuneratórios somente se caracteriza como...

... no contrato (Smula 472, STJ), alm de juros moratrios de 1% (um por cento) ao ms, que ora ...
Acórdão nº 1.0625.12.003701-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE.- Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros...

... 118-124, alegou ser ilegal a cobrana de juros capitalizados, com fulcro nas Smulas 121 e 596 do ...
Acórdão nº 1.0460.11.002754-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR -DIALETICIDADE - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO. Sendo apresentados argumentos pertinentes ao conhecimento do recurso, rechaçando o fundamento da sentença combatida, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. Não há vício citra petita se a...

... Insurgiram-se contra a cobrana de juros capitalizados, bem como contra as taxas de juros ...
Acórdão nº 1.0035.10.000809-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO. Desde que pactuada, é permitida a capitalização mensal dos juros em cédula de crédito bancário.

EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO - TALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO. Desde que pactuada, é permitida a capitalização mensal dos juros em cédula de crédito ...