cedula credito bancário capitalização juros

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE -TARIFA DE REGISTRO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E SEGURO - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES.- Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931/04 permite a capitalização dos juros, dede que expressamente convencionada. Com a edição da MP n. 2.1

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS DE MORA - MULTA.A cédula de crédito bancário admite pacto de capitalização mensal de juros, que pode ser representado pela previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. A comissão de permanência é legítimo encargo de inadimplência, mas não exigida, não pode

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE. - Ao apelante cabe confrontar as razões de decidir do magistrado; deve apresentar os fundamentos de fato e de direito que o motivaram a recorrer. Os limites objetivos da lide são expressamente...

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - REPETIÇÃO INDÉBITO.Não é dado a quaisquer dos litigantes inaugurar na fase recursal questão não oportunamente debatida nos autos segundo tempo e modo próprios, portanto, em flagrante inovação. Por dicção da Lei nº 10.931/04, na cédula de crédito bancário a capitalização de juros...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - SENTENÇA EXTRA PETITA - DECOTE. PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR SUSCITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE. - Constatando-se que a sentença proferida é extra petita, já que nela também foram decididos...

EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1- Nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/04, é possível a capitalização de juros em cédulas de crédito bancário, desde que pactuada.2-Havendo sucumbência recíproca, a condenação das partes no pagamento dos ônus sucumbenciais deve pautar-se...

EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1- Nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/04, é possível a capitalização de juros em cédulas de crédito bancário, desde que pactuada.2-Havendo sucumbência recíproca, a condenação das partes no pagamento dos ônus sucumbenciais deve pautar-se...

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - COISA JULGADA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DUPLICIDADE DE COBRANÇA - INOCORRÊNCIA - NOVAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Não há que se cogitar em cobrança em duplicidade, e tampouco violação da coisa julgada ou ausência de interesse de agir, pois, uma vez ocorrida a novação, os créditos buscados nas ações de cobrança anteriormente...

EMENTA: APELAÇAO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. REFORMA. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

EMENTA: APELAÇAO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. REFORMA. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

Apelação cível. Empréstimo bancário. Cédula de crédito bancário. Capitalização dos juros. Legalidade. Sistema de amortização. Tabela price. Possibilidade. 1. De acordo com a jurisprudência desta corte, o uso da tabela price por si só não caracteriza a prática de anatocismo, inexistindo vedação legal ao uso da aludida forma de incidência de encargos, devendo ser mantida nos contratos em que foi...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - SANEAMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - PERIODICIDADE DIÁRIA - ABUSIVIDADE. A contradição constante da decisão impõe a declaração requerida para que se faça o correspondente ajuste, a fim de que a prestação jurisdicional resulte regularmente entregue. A capitalização de juros...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO HÁBIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida mostra-se despicienda para a solução da demanda. 2. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO HÁBIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida mostra-se despicienda para a solução da demanda. 2. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior...

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS.- Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931/04 permite a capitalização dos juros, dede que expressamente...

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS.- Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931/04 permite a capitalização dos juros, dede que expressamente...

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - REGISTRO DE CONTRATO - AVALIAÇÃO DO BEM.As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), e a estipulação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano não indica abusividade, sobretudo quando não comprovada a exorbitância em...

EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - REPETIÇÃO INDÉBITO. -O indeferimento da produção de prova pericial, uma vez evidenciada a sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia instaurada, não implica em cerceamento de defesa. - É possível a revisão

EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - REPETIÇÃO INDÉBITO. -O indeferimento da produção de prova pericial, uma vez evidenciada a sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia instaurada, não implica em cerceamento de defesa. - É possível a revisão

APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA.

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - SEGURO - VENDA CASADA - REPETIÇÃO INDÉBITO.As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), e a estipulação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano não indica abusividade, sobretudo quando não comprovada a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE. REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL, EFETIVA DESTINAÇÃO DO VALOR COBRADO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TARIFA DE CADASTRO - REQUISITOS PRESENTES - TARIFA AVALIAÇÃO - LICITUDE.A capitalização de juros em cédula de crédito bancário...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, para a decretação de qualquer nulidade processual, exige-se a comprovação de efetivo prejuízo concreto à parte que suscita o vício,...

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - INOVAÇÃO RECURSAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES.Quando os juros remuneratórios contratados não se mostrarem desalinhados, a ponto de ensejarem onerosidade excessiva, e ainda não ofenderem a legislação de regência frente ao mercado financeiro, esse cenário jurídico legítimo de...

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATORIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.- A simples fixação de juros remuneratórios por Instituições Financeiras em patamar superior a 12% ao ano não é abusiva. Contudo, verificada a cobrança excessiva, em taxa consideravelmente superior à praticada pelo mercado, deverão ser