cedula credito bancário capitalização juros
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Acórdão nº 1.0089.11.000625-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - REQUISITOS - SERVIÇOS DE TERCEIRO - COBRANÇA -...
... que dever ser afastada a capitalizao dos juros remuneratrios. Aduz que a comisso de ... -
Acórdão nº 1.0027.14.001057-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - REQUISITOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS. 1. Desde que pactuada, é permitida a...
... taxa do contrato com a multa de 2% e juros moratrios de 1% ao ms. JULGO PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 1.0702.15.036884-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS - PEDIDO DE LIMITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.- Inexiste cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do...
... partir do ajuizamento da ao e acrescida de juros legais de um por cento ao ms, contados da citao ... -
Acórdão nº 1.0701.13.009150-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇOS DE TERCEIROS.- De acordo com as Súmulas 539 e 541, ambas do STJ, a partir do advento da MP n. 1.963-17/2000, verificada a contratação da capitalização de juros, que também poderá ser verificada pelo percentual anual significar mais que o duodécuplo do mensal, não há que se...
... alm de defender a ilegalidade de cobrana de juros na forma capitalizada, pugnando pela sua excluso ... -
Acórdão nº 1.0707.14.028589-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ULTRA PETITA - DECOTE - CAPITALIZAÇÃO JUROS - REGISTRO CONTRATO - SERVIÇOS DE TERCEIRO. Quando o d. julgador de primeira instância extrapola os limites da lide, proferindo decisão que foi além daquilo que foi pedido, o caso é de se reconhecer a ocorrência de julgamento ultra petita e decotar a parte viciada da sentença.
... do TJMG a partir da data da do desembolso e juros de mora de 1% ao ms a partir da citao. Rejeito os ... -
Acórdão nº 1.0090.13.003431-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - REQUISITOS. 1. Desde que pactuada, é permitida a capitalização mensal dos juros em cédula de crédito bancário. 2. A tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo...
... com base na capitalizao simples dos juros" ajuizada por Atansio Heitor da Silva contra ... -
Acórdão nº 1.0024.13.080858-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADES PARCIALMENTE COMPROVADAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Se as razões recursais contêm as questões de fato e de direito, em tese, necessárias à reforma da decisão, inexiste violação ao princípio da...
... , com base na tabela da CGJ, e acrescido de juros de mora, de 1% ao ms, a partir da citao ... -
Acórdão nº 1.0024.13.080858-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADES PARCIALMENTE COMPROVADAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Se as razões recursais contêm as questões de fato e de direito, em tese, necessárias à reforma da decisão, inexiste violação ao princípio da...
... , com base na tabela da CGJ, e acrescido de juros de mora, de 1% ao ms, a partir da citao ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.362829-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Julio de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TABELA 'PRICE' E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
... as partes, para adequar a cobrança de juros moratórios em 1% ao mês e juros remuneratórios ... : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.362829-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Julio de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TABELA 'PRICE' E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
... as partes, para adequar a cobrança de juros moratórios em 1% ao mês e juros remuneratórios ... : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.362829-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Julio de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TABELA 'PRICE' E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
... as partes, para adequar a cobrança de juros moratórios em 1% ao mês e juros remuneratórios ... : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ... -
Acórdão nº 1.0313.15.003188-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REVISÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE. 1. Não há que se invalidar o título executivo levado a protesto se não demonstrada a falta de certeza, exigibilidade e...
... , quanto ao mrito, que a cobrana de juros capitalizados, bem como da comisso de permanncia ... -
Acórdão nº 1.0313.15.003188-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REVISÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE. 1. Não há que se invalidar o título executivo levado a protesto se não demonstrada a falta de certeza, exigibilidade e...
... , quanto ao mrito, que a cobrana de juros capitalizados, bem como da comisso de permanncia ... -
Acórdão nº 1.0701.15.045564-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - ENCARGOS DA MORA - POSICIONAMENTO DO STJ - LIMITAÇÃO À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DA NORMALIDADE COM OS JUROS MORATÓRIOS E MULTA, SE AVENÇADOS - SÚMULA 472, DO STJ -...
... reviso contratual para proibir a cobrana de juros acima de 1% ao ms, a capitalizao e a comisso de ... -
Acórdão nº 1.0027.15.007625-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170/2001 - REJEIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova desnecessária à
... , limitado taxa do contrato (2,4626% a.m.), juros de mora de 1% a.m. e multa contratual de 2%, sem ... -
Acórdão nº 1.0074.14.000839-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE SOMENTE DIANTE DE MANIFESTA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE APÓS A MP 1.963-17/2000 DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA. LEI ESPECIAL PERMISSIVA. ART. 28, § 1º, I, DA LEI 10.931/04. TARIFAS ADMINISTRATIVAS...
... no demonstrou como a capitalizao de juros ocorreria. Quanto ao mrito, alega a parte ... -
Acórdão nº 1.0074.14.000839-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE SOMENTE DIANTE DE MANIFESTA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE APÓS A MP 1.963-17/2000 DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA. LEI ESPECIAL PERMISSIVA. ART. 28, § 1º, I, DA LEI 10.931/04. TARIFAS ADMINISTRATIVAS...
... no demonstrou como a capitalizao de juros ocorreria. Quanto ao mrito, alega a parte ... -
Acórdão nº 1.0702.12.035838-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA -CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ -...
... No mrito, alega, em suma, que os juros remuneratrios devem obedecer ao limite de 12% ao ... -
Acórdão nº 1.0702.12.035838-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA -CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ -...
... No mrito, alega, em suma, que os juros remuneratrios devem obedecer ao limite de 12% ao ... -
Acórdão nº 1.0261.16.003719-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472, DO STJ. - Segundo dispõe o art. 1.013, §1º, do CPC/15, apenas serão objeto de apreciação e julgamento pelo...
... de 1% ao ms a contar da citao; reduzir os juros remuneratrios para 27,21% a.a. Ante a sucumbncia ... -
Acórdão nº 1.0261.16.003719-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472, DO STJ. - Segundo dispõe o art. 1.013, §1º, do CPC/15, apenas serão objeto de apreciação e julgamento pelo...
... de 1% ao ms a contar da citao; reduzir os juros remuneratrios para 27,21% a.a. Ante a sucumbncia ... -
Acórdão nº 1.0620.15.000904-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL - AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA - NÃO CABIMENTO. Nos termos da Lei nº 10.931/04, é permitida a capitalização de juros quando se trata de cédula de
... de comisso de permanncia cumulada com juros moratrios e multa, condenando a r a restituir, de ... -
Acórdão nº 1.0620.15.000904-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL - AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA - NÃO CABIMENTO. Nos termos da Lei nº 10.931/04, é permitida a capitalização de juros quando se trata de cédula de
... de comisso de permanncia cumulada com juros moratrios e multa, condenando a r a restituir, de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.210833-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo final do dinheiro emprestado, tais como a
... Afirma que "imperioso se faz a limitao dos juros remuneratrios anteriormente impostos, pois ... -
Acórdão nº 1.0525.12.004345-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL - NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA - PACTUAÇÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - COBRANÇA CAPITALIZADA, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DESSES JUROS...
... Defendem a ilegalidade da cobrana de juros remuneratrios de forma capitalizada e da comisso ...