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APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.- De acordo com as Súmulas 539 e 541, ambas do STJ, a partir do advento da MP n. 1.963-17/2000, verificada a contratação da capitalização de juros, que também poderá ser verificada pelo percentual anual significar mais que o duodécuplo do mensal, não há que se falar em abusividade.-

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.- De acordo com as Súmulas 539 e 541, ambas do STJ, a partir do advento da MP n. 1.963-17/2000, verificada a contratação da capitalização de juros, que também poderá ser verificada pelo percentual anual significar mais que o duodécuplo do mensal, não há que se falar em abusividade.-

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. - O pacto referente à taxa de juros remuneratórios somente pode ser alterado se reconhecida sua abusividade, em cada hipótese, perante a taxa média de mercado. - É admitida a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente prevista no contrato.

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. - O pacto referente à taxa de juros remuneratórios somente pode ser alterado se reconhecida sua abusividade, em cada hipótese, perante a taxa média de mercado. - É admitida a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente prevista no contrato.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO. Desde que pactuada, é permitida a capitalização mensal dos juros em cédula de crédito bancário. V.V. REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. A Lei 8.070/90 concebeu um sistema de proteção ao consumidor que fixa parâmetro

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO. Desde que pactuada, é permitida a capitalização mensal dos juros em cédula de crédito bancário. V.V. REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. A Lei 8.070/90 concebeu um sistema de proteção ao consumidor que fixa parâmetro

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO- LIMITAÇÃO DOS JUROS- IMPOSSIBILIDADE-CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE -É válida a livre contratação do percentual de juros nos negócios jurídicos bancários, pois a Lei nº 4.595/64 determinou que, para as instituições financeiras, não há mais a restrição constante no Decreto nº 22.626/33

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO- LIMITAÇÃO DOS JUROS- IMPOSSIBILIDADE-CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE -É válida a livre contratação do percentual de juros nos negócios jurídicos bancários, pois a Lei nº 4.595/64 determinou que, para as instituições financeiras, não há mais a restrição constante no Decreto nº 22.626/33

EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE -JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE DESCOMPASSO NOTÓRIO COM TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA UMA ESPECÍFICA OPERAÇÃO DE CRÉDITO - CONSTATAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA.A capitalização de juros em cédula de crédito bancário consiste em medida lícita,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE. 1. A inovação recursal - caracterizada pela suscitação de tese, pela primeira vez, em instância revisora - é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. 2. As taxas de juros...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo final do dinheiro emprestado, tais como...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo final do dinheiro emprestado, tais como...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo final do dinheiro emprestado, tais como...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo final do dinheiro emprestado, tais como...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA. Nos termos da Lei n° 10.931/04, é permitida a capitalização de juros quando se trata de cédula de crédito bancário, se expressamente pactuada. A capitalização mensal de juros também é possível nos contratos celebrados com instituições...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE. A capitalização mensal de juros afigura-se lícita, se contratada, conforme a MP 1.963-17/00, estando a questão pacificada pelo STJ, através da Súmula 539.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE DIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO. 1. Afigura-se lícita a capitalização de juros em Cédula de Crédito Bancário, desde que contratada, sendo certo que inexiste, nas disposições que a regulamentam, vedação à sua periodicidade diária, mesmo porque não...

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - PRETENSÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ILICITUDE - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE.- A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em Cédula de Crédito Bancário somente é permitida se prevista expressamente no...

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - PRETENSÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ILICITUDE - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE.- A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em Cédula de Crédito Bancário somente é permitida se prevista expressamente no...

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.