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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025342120104058202), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0002534-21.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: TEOCLITO GOMES DE CALDAS ADVOGADO: Francisco De Assis Remigio Ii APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELADO: JOSE HAMILTON REMIGIO DE...
... 4058205.2638402, p. 34-35), referente à compra de medicamentos e material médico-hospitalar, em ... 9. Destaque-se que as condutas meramente irregulares não podem ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000731720174058002), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800073-17.2017.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti De Alencar EMENTA CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO...
... 9. Isso porque, não obstante o art. 23, inciso VI, da CF/88 preveja a ... Apelações interpostas pelos demais réus improvidas ... 34. Sem condenação em honorários, por se tratar de Ação Civil Pública ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033008920154058000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0803300-89.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLANERGY ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Victor Lages Altavila Guerra ADVOGADO: Felipe Rosa Da Silva ADVOGADO: Vagner Paes Cavalcanti Filho APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090575220204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809057-52.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TEXAS CONTROLS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Lucas Duarte De Medeiros e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO...
... 9.430/96, com, no entanto, a aplicação da modulação de efeitos gerada ... 25, da Lei do Mandado de Segurança) ... 34. Por fim, no tocante à impugnação realizada pela Fazenda Nacional, mais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004016020164058202), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800401-60.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: GLORIA GEANE DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO: Danilo Sarmento Rocha Medeiros APELANTE: MAXWELL BRIAN SOARES DE LACERDA ADVOGADO: Keylla Medeiros Lacerda E Lacerda ADVOGADO: José Lacerda Brasileiro APELANTE: REAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Keylla Medeiros Lacerda E...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006763020164058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000676-30.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALBERTO LUIZ RAMALHO DE MEDEIROS e outros ADVOGADO: Eduardo Serrano Da Rocha e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALBERTO LUIZ RAMALHO DE MEDEIROS ADVOGADO: Thaynara Caroline Cordeiro Ribeiro ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELADO: ADRIANO MARTINHO SANTOS HENRIQUES ADVOGADO: Wilson Ramalho Cavalcanti...
... 34/35 de 159 do ID: 3062285 - fls. 676/677 do PDF, que ela foi feita com ... , 04 (quatro) cheques em nome da empresa, cada um no valor de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), estando três deles ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006010620174058502), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800601-06.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS DORIA ADVOGADO: Pericles Guttenberg Lima De Sa APELANTE: JOSE LEAL DA COSTA BITENCOURT ADVOGADO: Leo Peres Kraft APELANTE: CONSTRUKARD EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Pericles Guttenberg Lima De Sa APELADO: CONSTRUKARD EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Tarsila Maria De Menezes Almeida e outros RELATOR(A):
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098312120204058000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0809831-21.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010733820204058102), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801073-38.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: URIEL ALVES SANTANA ADVOGADO: Gisele De Souza Marques Ayong Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde....
... e estavam no estudo por uma média de 8,74 meses (variação: 2 a 13,9 meses). Todos os pacientes no Estudo CL-304 estavam vivos e livres de ... Ministro Humberto Martins ... 34. Em sentido diverso na referida Corte Superior, há apenas uma Decisão, ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... CASO CONCRETO, DE DANO MORAL INDENIZÁVEL ... Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... Command=ShowPrintText&Name=bv035202. Acesso ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... :1.314286px;}.h2{height:4.592000px;}.h1e{height:29.199219px;}.h10{height:34 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 282 ... Relatório MI 4733 / DF 6. A ausência de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 9. Da irretroatividade da lei ... Do ponto de vista estritamente civilista ... 34 Francisco Antonio de Oliveira ... 5982.1 - Comentários à CLT - Fco ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... :7.848000px;}.ls6e{letter-spacing:7.920000px;}.ls103{letter-spacing:9 ... }.fsa{font-size:27.984000px;}.fsf{font-size:32.000000px;}.fs14{font-size:34 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... , Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011, e Resolução CNAS nº 9, ... de 25 de abril de 2014 ... Parágrafo único. O diagnóstico ... Social-CNAS ... Art. 34. A Conferência Estadual de Assistência Social será convocada, ...
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Da advocacia
... 9º da Lei n. 9.099/95 (juizados especiais estaduais) foi declarada constitucional pelo ... O visto, por conveniência ético-disciplinar, (artigo 34, inciso V do Estatuto) deve ser aposto como resultado da autoria ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0101261-05.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-12-2021
Recurso Inominado nº 0101261-05.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: HEDDY LAMAR SOUZA DA SILVA Curador: SANDRA SOUZA DA SILVA RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE DECORRE DA EXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA E DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. NECESSIDADE E CUSTO DO MEDICAMENTO, BEM COMO HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042939-55.2021.8.19.0001 (Cível), 22-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042939-55.2021.8.19.0001 Recorrente: VANESSA DE ARAGÃO SADIO - autora Recorrida: VISION MED ASSISTENCIA MÉDICA LTDA - ré Origem: XXIII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801135-40.2022.8.19.0001 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801135-40.2022.8.19.0001 Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - ré Recorridos: ROBERTO MARINHO ABRANTES, MARIANA REGINALDO BELEM DA SILVA- autores Origem: III Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Juiz...
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Acordao N° 1328442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Civil. Contrato de plano de saúde: empresa administradora de planos de saúde e empresa prestadora do serviço. Legitimidade e solidariedade. Limitação da quantidade de sessões anuais de psicoterapia: abusividade. Dano moral configurado. Recursos improvidos. I. Recurso de allcare administradora de beneficios s. A. A. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa. A beneficiária de plano de saúde...
... assistência à saúde (CDC, artigos 14, 18, 25, §1º, e 34). Precedente: TJDFT, 6ª Turma Cível; acórdão ... 955713, DJE: ... Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei ... 9.099/95, art. 46). Condenado cada recorrente ao pagamento das custas ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ( ... ) 9. Assim, inevitável que esse mosaico de valores, princípios, ... 4º do CPC ... v. Art. 37 da CF/1988 ... v. Enunciado 34 da ENFAM: A violação das regras dos arts. 12 e 153 do CPC/2015 não é ...
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Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... ĚĞƚĠŵàŽàƉŽĚĞƌ͟à;“CHWáRC)à͕àϮϬϭϵ͕àƉ͘àϲϱͿ 9 ... O fato é que, a partir do momento histórico da promulgação ... Revista de Informação Legislativa ... Brasília, v. 34", n. 136, p. 191-202, out./dez. 1997 ... áLFON“IN͕àJĂĐƋƵĞƐ\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000910-22.2022.8.19.9000 (Fazendária), 21-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0000910-22.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: LUCAS DA COSTA LOPES PINTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. DECISÃO DWEFERINDO O SEQUESTRO DE VERBAS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA...
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Pobreza en las Américas: estudio comparativo sobre la regresividad de los derechos económicos, sociales, culturales y ambientales para personas afrodescendientes en Colombia, Perú y Chile
La pobreza constituye un problema que se traduce en obstáculos para el goce y ejercicio de los derechos humanos, en particular para personas y grupos tradicionalmente excluidos, afectando los derechos económicos, sociales, culturales y ambientales, DESCA. En este contexto, las personas afrodescendientes sufren pobreza y pobreza extrema en las Américas de manera representativa y aunque es un...
... (1 millón 366 mil 931) se reconocieron como blancos, para un total del 5.9% (Instituto Nacional de Estadística e Informática, 2018, p. 214) ... y palenquera, en 2018, es de 4.671.160 personas y corresponde al 9,34% de la población total. En esa medida, poblacionalmente, las personas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006268-68.2019.8.19.0206 (Cível), 22-11-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0006268-68.2019.8.19.0206 RECORRENTE: PAMELA DANDARA CUNHA DA SILVA RECORRDIO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (McDONALD) VOTO Falha na prestação de serviço - Narra a parte autora ter constatado um inseto no seu hambúrguer, conforme fls. 15. Nota...