cid b 34 9
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070623120204058100), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0807062-31.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALDIRIO NOGUEIRA BARBOSA FILHO ADVOGADO: Eduardo De Sampaio Pinheiro Amorim e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
... 34, I, com redação dada pela LC n.º 150/2015 (nesse sentido: TRF3, ... Porém, somados os tempos comuns, o Autor contava, em 9/10/2018, data do requerimento administrativo, com 17 anos, 11 meses e 15 ... -
Acórdão Nº 5023934-24.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-07-2021
... Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, DJe 9/2/2005; e CC 32.619/AM, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ ... :Signatário (a): PEDRO MANOEL ABREUData e Hora: 13/7/2021, às 19:32:34 ... ...
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O novo Plano Diretor do Recife e o direito à moradia: um olhar crítico sobre o processo de revisão e alguns dos instrumentos urbanísticos propostos / Recife's new Master Plan and the right to housing: a critical look at the reviewing process and some of the proposed urban instruments
No Brasil, país marcado pelas desigualdades, os marcos legais orientam instrumentos de ordenamento territorial como os Planos Diretores Municipais a impulsionar o desenvolvimento urbano segundo princípios de participação democrática e respeito à função social da cidade e da propriedade, visando promover a equidade socioespacial. O objetivo desta pesquisa é verificar se o processo de elaboração e...
... dispõe a regularização fundiária rural e urbana, e com o Decreto nº 9.310 (BRASIL, 2018), que institui as normas e os procedimentos para a ... -
Peças prático-profissionais
... 9º, § 1º, Decreto 99.684/90 (0,10) 0,00/0,40/0,50 ... 9. Os prêmios, ainda que habituais, não integram a remuneração (0,40) ... 83ª Vara do Trabalho de Tribobó do Oeste ... Processo nº 1200-34-2011-5-07-0083 ... Aos xx dias do mês de xxxxxxxxxx, do ano de 2012, ...
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Os impactos da desigualdade à cidadania a partir da inefetividade do direito à moradia: um estudo de caso nas ocupações Beira Trilho no município de Passo Fundo/RS
A pesquisa pretende investigar quais os possíveis impactos à cidadania decorrentes da inefetividade do direito à moradia. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, os métodos de procedimento histórico e monográfico e como técnica de pesquisa a documentação direta e indireta. Contando com cem participantes, a pesquisa de campo emprega como instrumento um questionário composto por 20...
... Em seu artigo 34 a Carta resguarda o direito a uma assistência social que assegure ... 50,0% do total do déficit habitacional, a coabitação familiar 29,9%, as habitações precárias 14,8%, e o adensamento excessivo dos ... -
Laws Governing the Process of 'Building Violations' Trial in Article 99 Commission of Municipalities Laws in Iran
... article 99 commission as stated in the abovementioned guideline (article 9") in such a way that a ĐŽŵŵŝƚƚĞĞ ĐŽŵƉƌŝƐĞĚ ŽĨ ƚŚĞ ũ\xC6" ... of circulars no.3/2415, issued on 19 th of February, 1991, and no.34/1/10740 issued on 26 th of August, 1992, by the ministry of interior for ...
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Direito de dizer não: o conflito ambiental entre o acesso à água de qualidade e a atividade de mineração em São José do Norte/RS
O artigo debate o conflito ambiental entre o acesso à água de qualidade e a instalação de projeto de mineração no município de São José do Norte/RS. Nesse sentido, há duas discussões principais: 1- a necessidade de, em situações de incerteza, se priorizar o acesso à água à população e 2- o direito da comunidade em dizer não a projetos autointitulados de desenvolvimento, de acordo com a Convenção...
... ONU aprovou, em sua 15ª sessão, em setembro de 2010, a Resolução 15/9 (A/HRC/RES/15/9), a qual atrelou o direito humano de acesso à água ... 2004. p. 13-34" ... ACSELRAD, Henri; HERCULANO, Selene; PÁDUA, José Augusto. A justi\xC3" ... -
Telhados verdes no contexto de cidades sustentáveis: aspectos técnicos e legislações ambientais vigentes
Este estudo tem como objetivo realizar uma discussão inovadora a respeito da implantação de telhados verdes no contexto de cidades sustentáveis, buscando analisar se tais infraestruturas verdes cumprem requisitos de legislações e políticas públicas em vigor no que se refere à prestação de serviços ambientais em áreas urbanas. Para atingir este objetivo, realizou-se revisão bibliográfica sobre...
... O Decreto n⁰ 9.578, de 22 de novembro de 2018 (BRASIL, 2018), que regulamenta a PNMC, ... Environental Development, 34, 1-14, 2020. DOI: https://doi.org/10.1016/j.envdev.2020.100527 ... -
City coins: análise dos aspectos constitucionais e legais para sua implementação nas cidades brasileiras
Com o atual avanço tecnológico, a organização das cidades tem passado por importantes modificações, como a instituição das city coins, moedas digitais locais que têm se multiplicado na experiência internacional. O presente estudo tem como objetivo demonstrar a legalidade e a constitucionalidade de tal iniciativa perante o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi um...
... confundem com a "moeda eletrônica" de que tratam a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e sua regulamentação infralegal. Moedas ... 34, VII, do documento em questão ... Em linhas gerais, a autonomia ora ... -
Leis urbanas e ambientais no município de Pato Branco: repercussões no ambiente construído
Ao planejar espaços urbanos, deve-se considerar as peculiaridades ambientais, sociais, culturais e econômicas, além disso, como forma de garantir a manutenção dos valores sob os quais se pretende que a cidade se desenvolva, instrumentos legais devem ser implantados. O objetivo deste estudo é realizar uma breve descrição da formação do município de Pato Branco e apresentar as características do...
... 34) ... Em 1924, já aparecia, com o nome de Vila Nova, o embrião da ... 2001 Emenda n. 9 Modifica e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município. 2002 Emenda ... -
Contratos com características específicas
... 9.784/99, art. 40 ... A notificação de qualquer ato administrativo ou de ... Fundamentação: Decreto n. 3.298/99, arts. 34 e 35 ... @@3.2.4. Contratação Obrigatória pelas Pessoas Jurídicas ...
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A exploração dos potenciais de energia hidráulica e o seu 'aproveitamento ótimo'
... 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, n. 9.074, de 7 de julho de 1995, n. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e n ... 41.019/1957). 34 O Conselho Nacional de ... respectivas soluções; II – Examinar as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089476020184058000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0808947-60.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SARA JANE DOS SANTOS SILVA e outro ADVOGADO: Elijanny Linny De Oliveira Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO...
... 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009; ... c) Condenação do ... Destaquei ... Cumpre deixar consignado que, acerca do art. 34, § único, da Lei nº 10.741/03, em interpretação extensiva, que não ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
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Teletrabalho: uma releitura do conceito de organização do trabalho na sociedade do desempenho, no contexto da pandemia
Conforme o preceito filosófico aristotélico, a dependência que nós humanos possuímos dos demais membros da espécie nos faz seres sociais. Por vezes, a quebra dessa mutualidade é marcada por comportamentos generalizados, fomentadores de patologias específicas de cada época. O presente artigo tem por pretensão realizar uma releitura da organização do trabalho, na modalidade do teletrabalho, frente...
... E, inclusive pelo sociólogo e filósofo crítico Zygmunt Bauman 9 ... (2008), afirmando que a insegurança e o medo são partes ... Revista Produção, São Paulo, v. 14, n.3, p. 27-34, 2004. 30 DEJOURS, Christophe. ABDOUCHELI, Elisabeth JAYET; Christian ... -
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... 647, de 13 de abril de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de 1994, 8.864, de 28 de ... (Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005) ... Art. 34. O salário-de-benefício do segurado que contribui em razão de ...
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Artigos 611-A e 611-B
... à autonomia privada coletiva, que consiste na não colisão com a lei 9 ... Nesses termos, seguindo a classificação do mesmo autor, normas de ... 34" ... As normas jurídicas concernentes à duração do trabalho já não s\xC3" ...
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Cama�ari - 2� vara dos feitos de rela��o de consumo, c�veis e acidente de trabalho
... Camaçari, BA 9 de fevereiro de 2023 ... Fábio Ramos de Oliveira ... Diretor de ... o cargo e assumir todas as responsabilidades a ele inerentes (arts.33 e 34), devendo proceder à arrecadação dos bens e documentos, bem assim, a ...
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Atuação Sindical
... 8. Ações coletivas (Plúrimas). 9. Substituição processual. 10. Aplicação da Lei n. 8.078, de 11 de ... 34, p. 203, abr./jun. 1984 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0042883-37.2013.8.08.0024), 08/03/2017
... \plain\s3\qj\li850\fi850\ri850\sb0\sl100\sa0 \f5\fs20\cf17 9. "SUBSTITU\'cdDO(S) BENEFICI\'c1RIO(S)" significa aquele(s) servidor(es) ... \plain\s3\qj\li850\fi850\ri850\sb0\sl100\sa0 \f5\fs20\cf17\b Cl\'e1usula 34. \plain\f5\fs20\cf17 As PARTES acordam que, com o tr\'e2nsito em julgado, ...
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Desigualdades urbanas y normas para la intervencion en asentamientos informales de la cuidad de Buenos Aires (1996-2019)
El presente artículo analiza la producción de normativa urbana de la Ciudad de Buenos Aires en relación a los asentamientos informales entre 1996 y 2019, comparándolas entre ellas y con lo estipulado para este tipo de barrios en el Código Urbano sancionado en 2018. Busca demostrar que dichas normas generan la consolidación de desigualdades urbanas. La metodología utilizada cualitativa y se basa...
... el año 2000, durante los últimos días del gobierno de Enrique Olivera 9 , del Partido Unión Cívica Radical. Establecía la creación de una mesa ... -
Acórdão Nº 0600814-85.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 30-06-2023
... Rejeitada. 9. Ação proposta no curso do processo eleitoral, com observância à ... 34. Na atualidade, não há como negar que a desinformação é capaz de ...
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Acordão da Primeira Seção, 10-11-2021
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO. VEDAÇÃO DEFORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO OFF LABEL. PRECEDENTE DAPRIMEIRA SEÇÃO.1. Cuida-se na origem de ação ordinária na qual a parte autora, orarequerida, pleiteia em juízo a condenação do Município de BeloHorizonte e do Estado de Minas Gerais ao fornecimento do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039392620144058200), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0803939-26.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HERCULIS SILVESTRE MORAIS ADVOGADOS: André Martins Pereira Neto e outro APELADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Wanessa Figueiredo dos Santos Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXÉRCITO BRASILEIRO. MILITAR TEMPORÁRIO....
... 9. Por sua vez, o expert judicial, embora tenha afirmado que as atividades ... Data e hora da assinatura: 22/10/2021 12:20:34 ...