cid m54 4
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Acórdão Nº 0005826-09.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA ORTOPÉDICA E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. CONTROLE JUDICIAL SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO. 1. A saúde é direito social fundamental conforme disposto no artigo
... 4. A tutela do direito fundamental à saúde deve prevalecer sobre a reserva do possível, situação que só será excepcionada quando o ente ... - Acórdão, Processo nº 0004681-41.2021.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-08-2022
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Acórdão Nº 5004461-72.2020.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDREIRO. GONARTROSE (CID10 M17), LOMBALGIA (CID10 M54/51) E COXARTROSE (CID 10 M16). CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. COMPROVADA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR HABITUAL. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO IMPROVÁVEL. DOENÇAS DE CARÁTER ORTOPÉDICO QUE IMPEDEM O DEAMBULAR REGULAR....
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Acórdão Nº 08235641920218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 27-06-2023
... 4 – A parte Autora é portadora de deficiência física identificada, de acordo com os documentos médicos presentes nos autos, como condopratia ...
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Acórdão Nº 0021866-89.2014.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
EMENTA DOENÇA LABORAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PRESCRIÇÃO. O marco inicial da prescrição, no caso de acidente do trabalho ou doença ocupacional, é o momento em que o trabalhador tem ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, assim entendida a gravidade de seu estado de saúde e da incapacidade laborativa, e não a ocorrência do acidente típico ou surgimento da...
... 927, parágrafo único, do Código Civil. 4. Presença de nexo técnico-epidemiológico (NTEP) com a atividade explorada pela ré, que guarda relação com a moléstia diagnosticada (lesão na ... -
Acórdão Nº 0020108-80.2016.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO NA COLUNA. NEXO TÉCNICO-EPIDEMIOLÓGICO EXISTENTE: PRESUNÇÃO DE CAUSALIDADE DO AGRAVO PELO LABOR. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS E CONVENÇÃO 155 DA OIT. INOBSERVÂNCIA PELA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA RECONHECIDAS. 1. Conforme o art. 16 da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do...
... 4 ... É inegável que o trabalho prestado com esforço físico, por aproximadamente 3 anos, atuou como fator agravante da patologia na coluna ... -
Acórdão Nº 0020060-38.2018.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-08-2020
EMENTA ACIDENTES DE TRABALHO. CONCAUSA. Constatado que as patologias que acometem o trabalhador foram desencadeadas/agravadas em razão dos acidentes de trabalho sofridos, e ausente prova da adoção pela empregadora de medidas que assegurassem condições de trabalho protegidas contra o risco da atividade, faz-se presente o dever de indenizar o dano. Recurso do reclamante provido.
... de trabalho incontroversos, ocorridos em 28.06.2015 e em 09.09.2015, resultaram em passageiros quadros de "Lumbago com ciática" (CID M54.4) e " Ciática" (CID M54.3), já curadas ... Também com base nas conclusões do laudo pericial, não reconheceu a existência de redução da ... -
Acórdão Nº 0900062-69.2015.8.24.0026 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVISÃO DE FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PROVA MÉDICA DOCUMENTAL SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO TRATAMENTO PERSEGUIDO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO.IRDR N. 0302355-11.2014.8.24.0054. REQUISITOS PREENCHIDOS....
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Livramento de nossa senhora - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... Narra na exordial que a cidadã sofre de CID M54. 4 – lumbago com ciática se caracteriza por dor intermitente na coluna lombar, CID - M51.1 e CID M19.9 - Artrose não especificada, transtornos de ...
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Acórdão Nº 5031945-59.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ALEGADA PELA SEGURADA. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. TESE IMPROFÍCUA. DECISÃO EMBARGADA QUE ABORDOU O TEMA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR (MESMA MOLÉSTIA). DECISÃO FEDERAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR PELO GRUPO DE CÂMARAS DE...
... Des. Júlio César Knoll, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-11-2019)" (MS n. 5004518-41.2019.8.24.0000, rel. Des. Cid Goulart, j. 28-4-2021).Outrossim, mesmo para fins de prequestionamento, com objetivo de possibilitar a tramitação de recurso aos Tribunais Superiores, a ... -
Acórdão Nº 5031945-59.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-06-2021
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ANCILAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. AÇÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA NA ESFERA FEDERAL.IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR (MESMA MOLÉSTIA). DECISÃO FEDERAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO...
... 5000018-31.2018.4.04.7218, baseado na identidade de partes, causa de pedir e pedidos, requerendo a reforma da decisão com a extinção do feito sem resolução de ... -
Acordão nº 20160301623 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Mayo de 2016
... em amputação traumática parcial do 4º quirodáctilo direito, bem como, quanto à doença do trabalho diagnosticada como lombalgia (CID M54-4) e alterações dos discos intervertebrais lombares (CID M51-1), impugnando a recorrente a conclusão pericial no que tange às doenças citadas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08152778020194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0815277-80.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE CESAR CAPUTO FONSECA ADVOGADO: Anderson Barros Araujo De Andrade AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE. ART. 50, IV, "E", DA LEI Nº 6.880/1980.
PROCESSO Nº: 0815277-80.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: ALEXANDRE CESAR CAPUTO FONSECA ADVOGADO: Anderson Barros Araujo De Andrade AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ... -
Acórdão Nº 0317748-82.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-07-2021
PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. CONCLUSÃO DO PERITO À ÉPOCA DO EXAME FÍSICO QUE DIFERE DOS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS ATUALMENTE PELO REQUERENTE. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA PARA ANÁLISE DO QUADRO DE SAÚDE DO SEGURADO. PROVA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 370 C/C 938, § 3º, DO CPC/15. RECURSO PROVIDO...
- Decisão Monocrática Nº 0004630-78.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-10-2022
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Acórdão Nº 0022452-28.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-12-2018
EMENTA DOENÇA LABORAL. LESÃO NA COLUNA. TRABALHO DESENVOLVIDO COM ESFORÇO FÍSICO E RISCO ERGONÔMICO. GRAU DE RISCO ELEVADO PARA ACIDENTES DO TRABALHO. NEXO TÉCNICO-EPIDEMIOLÓGICO EXISTENTE. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS E CONVENÇÃO 155 DA OIT. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDAS. 1. Conforme o art. 16 da Convenção 155 da Organização Internacional
... 4. A responsabilidade da demandada decorre tanto da presença do elemento objetivo, pela aplicação da teoria do risco da atividade e do princípio do ... -
Acórdão nº 1.0115.16.002380-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO- DOENÇA - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - MANUTENÇÃO. De se manter o benefício do auxílio-doença, se demonstrada à permanência da incapacidade e temporária do segurado. Apelação Cível Nº 1.0115.16.002380-6/001 - COMARCA DE Campos Altos - Remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS ALTOS - Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -...
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Acórdão nº 1.0115.16.002380-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO- DOENÇA - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - MANUTENÇÃO. De se manter o benefício do auxílio-doença, se demonstrada à permanência da incapacidade e temporária do segurado. Apelação Cível Nº 1.0115.16.002380-6/001 - COMARCA DE Campos Altos - Remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS ALTOS - Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097086420184058300), 19-04-2022
PJE 0809708-64.2018.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. OCUPAÇÃO DE VAGA DESTINADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 25/07/2018) que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito (mandado de segurança impetrado
PJE 0809708-64.2018.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL ... RELATÓRIO ... DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR): ... Cuida-se de apelação de sentença (de ... -
Acordao N° 1435822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação cível. Direito previdenciário. Ação de conversão. ?auxílio-doença previdenciário? em ?auxílio-doença acidentário?. Cervicalgia (cid m54. 2), dor lombar baixa (cid m54. 5) e artrose primária de outras articulações (cid m19. 0). Incapacidade laboral. Comprovação. Laudo pericial. Não vinculação. Reestabelecimento do auxílio. 1. Nos termos da lei n. 8. 213/91, responsável por dispor sobre os
... podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos ... probatórios coligidos aos autos ... 4. Tendo o laudo confirmado a existência das moléstias incapacitantes referidas na inicial - cervicalgia ... (CID 10M54.2), dor lombar baixa (CID10 ... -
Acórdão Nº 5001243-14.2019.8.24.0282 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONCEDE AUXÍLIO-DOENÇA À SEGURADA E DETERMINOU A SUA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, TENDO EM VISTA A INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA DECORRENTE DO ACOMETIMENTO DE DOR LOMBAR BAIXA (CID M54).APELO DA AUTARQUIA.1) INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE REABILITAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE INDICA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA...
... de benefício acidentário, tendo em vista a incapadade laborativa oriunda das patologias que a acometem, a saber: Lumbago com ciática (CID - M54.4) e Estenose da coluna vertebral (CID M48.0). A Autora informou, na peça portal, ter gozado, em razão das aludidas doenças ocupacionais, do ... -
Acórdão nº 1.0344.16.002629-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ART. 1.009 DO CPC - IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - AÇÃO DE COBRANÇA -INDENIZAÇÃO POR LESÃO DECORRENTE DE DOENÇA DEGENERATIVA - AUSÊNCIA DE COBERTURA POR SITUAÇÕES NÃO CONTRATADAS PELO CONSUMIDOR. - Presentes os requisitos previstos no artigo 1.009 do CPC, deve ser conhecido o recurso que impugna...
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Acórdão nº 1.0344.16.002629-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ART. 1.009 DO CPC - IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - AÇÃO DE COBRANÇA -INDENIZAÇÃO POR LESÃO DECORRENTE DE DOENÇA DEGENERATIVA - AUSÊNCIA DE COBERTURA POR SITUAÇÕES NÃO CONTRATADAS PELO CONSUMIDOR. - Presentes os requisitos previstos no artigo 1.009 do CPC, deve ser conhecido o recurso que impugna...
- Acórdão, Processo nº 5001943-92.2021.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-09-2022