cidadania brasileira
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
...brasileira. #Incluído pela Lei nº 11.707, de 2008. § 1º Para aderir ao projeto Bolsa-Formação, o ente federativo deverá aceitar as seguintes condições, ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... e valorizar a diversidade cultural, étnica e regional brasileira;. II - proteger e promover o patrimônio histórico e artístico, material ...ção da temática do combate à homofobia, promoção da cidadania e afirmação de direitos. 2.1. 13 Incentivar projetos de moda e ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;. V - o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País, em ...III - conservação da biodiversidade brasileira e plantio e uso de espécies vegetais nativas em áreas urbanas e rurais;. ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
..., construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos ...ão funcional a serem desenvolvidos e adaptados para a realidade brasileira, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo ...
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Versão original
Decreto nº 10.332 de 28/04/2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
... de Governo Digital observará as disposições da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital - E-Digital, instituída pelo Decreto nº ...cidadania e transformação digital do Governo: tornar o Governo federal mais ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...cidadania e ao desenvolvimento físico e moral;. X - da descentralização, ... relativos ao controle de dopagem exercidos pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. § ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
...Cidadania na gestão e na execução do Programa Auxílio Brasil. Art. 2º Compete ...III – pela Confederação Brasileira de Desporto Escolar;. IV – pelo Comitê Olímpico Brasileiro; ou. V – ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...III - até três Secretarias; e. IV - a Agência Brasileira de Inteligência. Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. ...I - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;. II - da Cidadania;. III - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;. IV - da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;. III - a pluralidade e a diversidade;. IV - a abertura ..., deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo ...
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A cidadania na ordem constitucional brasileira
O presente trabalho debate os principais aspectos do entendimento acerca da cidadania no sistema constitucional brasileiro vigente, a partir da ótica de ser possível sustentar sua delimitação, tendo em vista os parâmetros que envolvem a justiça e a norma de direito. Uma possível conclusão indica que o conceito de cidadania, em modelos constitucionais como o adotado pelo Brasil, se forma a partir...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;. II - preservação da vida, redução do ...I - nacionalidade brasileira;. II - gozo dos direitos políticos;. III - quitação com as obrigações ...
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A concretização do direito à informação ambiental: o acesso à informação para a efetividade da cidadania socioambiental brasileira
O debate acerca do direito à informação é essencial para garantir a participação na concretização da cidadania socioambiental e sua democracia participativa nos processos de decisão relacionados tanto à gestão ambiental quanto para à elaboração de políticas públicas socioambientais. O artigo visa analisar na legislação vigente os principais instrumentos de acesso à informação, como o ente estatal
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer;. II - desporto de participação, praticado de modo ...I - Confederação Brasileira de Desporto Escolar - CBDE, Confederação Brasileira de Desporto ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
...I - cidadania brasileira;. II - habilitação profissional na forma da legislação em ...
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Ex de Bolsonaro perde cidadania brasileira; entenda quando e como isso acontece
Ana Cristina Valle, ex-mulher do ex-presidente Jair Bolsonaro, perdeu a nacionalidade brasileira depois de adquirir a cidadania norueguesa. A medida foi tomada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e publicada no Diário Oficial da União dest...
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Direitos de Cidadania e Lutas Sociais da Mulher Campesina Brasileira
Discute-se nesse breve introito retrospectivo de revisão de literatura nacional, os direitos de cidadania e as lutas sociais da mulher campesina brasileira para alcance de tais direitos. As contribuições de estudos, que focam os direitos de cidadania, e as lutas sociais ampliam o debate sobre o assunto, no ambiente acadêmico, ao mesmo tempo em que enriquecem a análise referente às relações de gêne
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 3º O ensino será ministrado ... e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua;. III - incentivar o trabalho de ...
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Judiciário e mídia: a realização da cidadania brasileira
O presente artigo propõe uma abordagem sobre as relações do Judiciário com a mídia, em especial a mídia privada, de um ponto de vista sociológico, com o objetivo de esclarecer a influência ou não da última sobre o tema da concretização dos direitos fundamentais, ou de cidadania. Palavras-chave: constituiç&
@Introdução O presente artigo12 propõe-se a explicitar as relações entre o Poder Judiciário e a mídia, e as consequências dessa interação para a reali... -
Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
..., com habilitação em Biologia, expedido por instituição brasileira oficialmente reconhecida;. Il - expedido por instituições estrangeiras ...I - cidadania brasileira;. II - habilitação profissional na forma da legislação em ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... grupo de educadores, 25 homens e mulheres da elite intelectual brasileira, lançou um manifesto ao povo e ao governo que ficou conhecido como ... que todas obtenham a formação mínima para o exercício da cidadania e para o usufruto do patrimônio cultural da sociedade moderna. O processo ...
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Versão original
Decreto nº 9.858 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
...VII - Ministério da Educação;. VIII - Ministério da Cidadania;. IX - Ministério da Saúde;. X - Ministério de Minas e Energia;. XI - ...ão para o Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira. § 1º As subcomissões serão compostas por um representante titular e ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou. V- que não satisfaça às condições de saúde estabelecidas pelo ...ARTIGO 18-B. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para concessão da residência permanente ...
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A cidadania moderna brasileira: uma reflexão dos desafios da emancipação dos direitos do homem como cidadão
Introdução; 1 Breve relato: a cidadania e o estado moderno no Brasil; 1.1 A política pública no Brasil; 2 A cidadania e a crise da modernidade; 2.1 A desigualdade social: o abandono da sociedade; 3 A busca pela emancipação dos direitos do homem; Conclusão; Referências.