cidadania no brasil
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Naturalização, Nacionalidade e Cidadania: Um Estudo Comparado Brasil, Portugal e Itália
O presente artigo tem como objetivo analisar questões que envolvem nacionalidade, cidadania e naturalização, tratando não só dos direitos e deveres adquiridos por brasileiros, mas também as consequências jurídicas que este tema pode trazer para a vida das pessoas. Além de falar sobre a questão do Brasil especificamente, é feito um comparativo entre Brasil, Portugal e Itália no que se refere às...
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Acórdão N° 2011.0001.004040-8 do Tribunal de Justiça do Piauí, 06/09/2016
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação,...
... conquista da cidadania no Brast, pormaneco condicionada a. N ... observdncia, palo Poder ... -
A Normatividade dos Princípios
... ao texto constitucional de inúmeros Estados, inclusive o Brasil ... Nesta linha, afirma a Constituição da República Portuguesa, de ... escravidão foi um dos fatores mais negativos para formação da cidadania plena no país, na lição de José Murilo de Carvalho: ... Do ponto de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e estão autorizados a prestar outros serviços remunerados, na forma ... nascido no estrangeiro, e cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou não registrado, venha a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0192129-29.2020.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2023
Recurso Inominado nº 0192129-29.2020.8.19.0001 Recorrente: Claudio Vinicius Santos da Silva Recorridos: Município do Rio de Janeiro e Guarda Municipal do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO EM DISPUTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0324823-93.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-07-2022
Recurso Inominado nº 0324823-93.2019.8.19.0001 Recorrente: Pamela Fernandes da Silva Inácio Recorridos: Município do Rio de Janeiro e Guarda Municipal do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO EM DISPUTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0126300-04.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2023
Recurso Inominado nº 0126300-04.2020.8.19.0001 Recorrente: João Júlio Campos da Silva Recorridos: Município do Rio de Janeiro e Guarda Municipal do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO EM DISPUTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010685-63.2020.8.19.0001 (Fazendária), 10-10-2022
Recurso Inominado nº 0010685-63.2020.8.19.0001 Recorrente: Pablo Santos Moreira Recorridos: Município do Rio de Janeiro e Guarda Municipal do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO EM DISPUTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0097859-13.2020.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2022
Recurso Inominado nº 0097859-13.2020.8.19.0001 Recorrente: Artur Bastos Porto Recorridos: Município do Rio de Janeiro e Guarda Municipal do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO EM DISPUTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0289829-39.2019.8.19.0001 (Fazendária), 03-06-2022
Recurso Inominado nº 0289829-39.2019.8.19.0001 Recorrente: Gabriela Pessoa Florião Soares Recorridos: Município do Rio de Janeiro e Guarda Municipal do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO EM DISPUTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0321465-23.2019.8.19.0001 (Cível), 15-08-2022
Recurso Inominado nº 0321465-23.2019.8.19.0001 Recorrente: Marcos Paulo Azevedo da Silva Recorridos: Município do Rio de Janeiro e Guarda Municipal do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO EM DISPUTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0051549-12.2021.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0051549-12.2021.8.19.0001 Recorrente: Adriana Oliveira do Nascimento Recorridos: Município do Rio de Janeiro e Guarda Municipal do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO EM DISPUTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0326431-29.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-10-2021
Recurso Inominado nº 0326431-29.2019.8.19.0001 Recorrente: Leonardo Ribeiro da Silva Recorridos: Município do Rio de Janeiro e Guarda Municipal do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO EM DISPUTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0104317-46.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0104317-46.2020.8.19.0001 Recorrente: Handerson Theóphilo Recorridos: Município do Rio de Janeiro e Guarda Municipal do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO EM DISPUTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0295404-28.2019.8.19.0001 (Cível), 07-12-2021
Recurso Inominado nº 0295404-28.2019.8.19.0001 Recorrente: Carla Andréa Oliveira de Azeredo Recorridos: Município do Rio de Janeiro e Guarda Municipal do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO EM DISPUTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO
- Acórdão N° 2015.0001.000582-7 do Tribunal de Justiça do Piauí, 15/08/2017
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O acolhimento de pessoas em busca de refúgio no Brasil: cidadania e direito à cidade / The welcoming of people in search of refuge in Brazil: citizenship and the right to the city
Sendo o município o ente federativo mínimo reconhecido pela Constituição Federal, quando recebida, a pessoa em busca de refúgio será de fato acolhida em uma cidade. Considerando que a atual política brasileira de migração e refúgio é pautada no princípio da promoção da participação cidadã da pessoa migrante, o seu efetivo acolhimento corresponderia à garantia do gozo e exercício da cidadania e do
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Sentença com número 5503516-56.2022.8.09.0043 da Firminópolis - Vara das Fazendas Públicas, 31-10-2023
... incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo ... Poder ...
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The welcoming of people in search of refuge in Brazil: citizenship and the right to the city / O acolhimento de pessoas em busca de refúgio no Brasil: cidadania e direito à cidade
Being the municipality the minimum federative entity recognized by the Federal Constitution, when received, the person seeking refuge will in fact be welcomed into a city. Whereas the current Brazilian migration and refuge policy is based on the principle of promoting citizen participation by the migrant, its effective reception would correspond to guaranteeing the enjoyment and exercise of...
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Abusos, não cidadania e WhatsApp: a divina comédia no Brasil
Abusos, não cidadania e WhatsApp: a divina comédia no Brasil
Em A divina comédia, Dante Alighieri, acompanhado pelo poeta latino Virgílio, visita os três mundos para onde vão todos aqueles que partiram da Terra: Inferno, Purgatório e Paraíso. Sua concepção cosmológica e teológica é influenciada pri... -
Democracia, Participação e Poder Local: Uma Análise da Atuação dos Novos Movimentos Sociais no Estado Democrático de Direito Brasileiro
O presente artigo tem como objetivo analisar em que medida a democracia participativa auxilia na atuação e no surgimento dos novos movimentos sociais no Estado democrático de direito no Brasil. Busca-se estudar também a maneira como os atores sociais exercem seu poder de participação (o poder local) na sociedade civil atual e o papel da democracia...
... os movimentos sociais, uma relação que decorre do conceito de cidadania e direitos, abrindo caminhos para a ‘participação cidadã’ na ... , questiona-se a existência de um Estado Democrático de Direito no Brasil ... Fazem parte da realidade brasileira as populações envolvidas e ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 18 Tabela 2 (Taxa de escolarização bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino médio - matrícula - Brasil ... que todas obtenham a formação mínima para o exercício da cidadania e para o usufruto do patrimônio cultural da sociedade moderna. O processo ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ARTIGO 55-A ... Ficam transferidas ao Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania do Ministério da Justiça todas as competências atribuídas neste Decreto ao Departamento Federal de Justiça do Ministério da Justiça ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a Responsabilidade dos ... Direito, Constituição e Cidadania pelo Programa de Pós Graduação, Pesquisa e Extensão – PPGD na ...
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Cidadania jurídica: o ativismo judicial e judicialização da política no Brasil
O presente artigo busca analisar os processos de ativismo judicial e judicialização da política e da sociabilidade no cenário brasileiro. Pretende-se debater sobre a construção democrática no país após a Constituição Federal de 1988, destacando a importância do acesso ao direito para a construção de uma atividade política permanente. Questiona-se a potencialidade do direito enquanto instrumento...