Ciência penitenciária
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... ser referidos como expressivos os seguintes diplomas: Lei Penitenciária Nacional, da Argentina (1958); Código de Execução das Penas, da ... 7. Cf. MIOTTO, Armida Bergamini. Curso de ciência penitenciária . São Paulo: Saraiva, 1975. v. 1, p. 59. . 8. CATÃO, ...
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Acórdãos nº 0022728-11.2012.8.26.0068 de 12ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2016
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Cumulação do cargo público municipal em comissão de assistente executivo de gabinete I na Prefeitura Municipal de Santana do Parnaíba com o cargo público estadual de agente de penitenciária I na Secretaria de Administração Penitenciária. Vedação do artigo 37, XVI, da Constituição Federal. Ciência inequívoca da vedação. Afronta deliberada ao texto constitucional....
...íba com o cargo público estadual de agente de penitenciária I na Secretaria de Administração Penitenciária. dação do artigo 37, XVI, da Constituição Federal. Ciência inequívoca da vedação. Afronta deliberada ao texto ... -
Lei nº 17356
...ÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO Secretaria de Administração Penitenciária LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO Secretaria das Cidades JOSÉ JÁCOME IRO ALBUQUERQUE Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior INÁCIO FRANCISCO DE ASSIS NUNES ARRUDA ...
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Lei nº 17357
...ÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO Secretaria de Administração Penitenciária LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO Secretaria das Cidades JOSÉ JÁCOME IRO ALBUQUERQUE Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior INÁCIO FRANCISCO DE ASSIS NUNES ARRUDA ...
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Lei nº 17585
...ÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO Secretaria de Administração Penitenciária LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO Secretaria das Cidades JOSÉ JÁCOME IRO ALBUQUERQUE Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior INÁCIO FRANCISCO DE ASSIS NUNES ARRUDA ...
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ACÓRDÃO Nº 740/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-04-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OBRA. CONSTRUÇÃO DE PENITENCIÁRIA FEDERAL. DIVERSAS FALHAS CONSTRUTIVAS. DANO AO ERÁRIO. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA. RELATÓRIO Adoto, como relatório, a instrução elaborada no âmbito da então SecobEdificação (peça 117), o Despacho do titular daquela unidade (peça 119) e o Parecer do MP/TCU, da lavra da Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e...
... irregularidades verificadas na obra de construção da Penitenciária Federal de Campo Grande/MS, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da ...dar ciência ao Depen/MJ sobre o pagamento de serviços sem cobertura contratual, ... -
Acórdãos nº 7007708-64.2018.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Abril de 2019
Agravo em Execução Penal – Falta grave apurada em sindicância – Tentativa de ingresso no estabelecimento prisional, por parte da companheira do agravante, na posse de aparelho de telefone celular – Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária e admissão da companheira – Negativa débil quanto à ciência da intenção da companheira – Falta disciplinar de natureza grave bem...
... depoimentos dos agentes de segurança penitenciária" e admissão da companheira Negativa débil quanto à ci\xC3"...ão estava na posse do agravante, que nem mesmo tinha ciência da intenção de sua companheira. Alega ainda ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050282220214058400), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0805028-22.2021.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. COMUNICAÇÃ
... de decisão que deferiu o pedido formulado pelo Diretor da Penitenciária Federal em Mossoró/RN, para renovar, pelo prazo de 360 (trezentos e ... escrito, e colocar, na área do parlatório, comunicado dando ciência da medida. . . De toda sorte, malgrado no momento essa medida seja ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...ciência do indiciamento ou do recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz. § 2º ...c) da administração penitenciária";. d) do sistema socioeducativo, desde que lotado nas unidades de internaç\xC3"...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... I – o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária"; II – o Juízo da Execução; . III – o Ministério Público; . IV \xE2\x80"... crimes, têm encarregado conhecidas autoridades em Criminologia e ciência penal para estudar e sugerir medidas que possam fazer com que se diminua ...
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Processo Nº 4661/026/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 26 de Marzo de 2002
...Secretaria De Estado Da Administra$@o Penitenciaria $$ Unidade De Despesa:. Penitenciaria De Guarulhos $$ Exercicio De 1996 $$ ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... 1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS . A criminologia é a ciência que estuda a criminalidade. Sem desejar transformar-se em mera fonte de ... política do Estado: Polícia, Judiciário, Administração Penitenciária, Ministério Público etc., com conotação político-criminal. São os ...
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Capítulo 2 - Evolução histórica da criminologia
.... A criminologia como ciência autônoma existe há pouco tempo, entretanto já ostenta um longo passado, ... coordenada do Direito Penal, da Criminologia e da Ciência Penitenciária, sobre bases científicas e humanitárias e concorrentemente com a nova ...
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Processo Nº 7778/026/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 1 de Octubre de 1997
...$@o De Contas Da Secretaria De Estado Da Administra¦`o Penitenciaria, Relativas Ao Exercicio De 1994, Bem Como A Presta¦`o De Contas Das ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II – da Assistência Social;. III – das Cidades;. IV – da Ciência e Tecnologia;. V – das Comunicações;. VI – da Cultura;. VII – da ...) planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional;. g) nacionalidade, imigração e estrangeiros;. h) ...
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Acórdãos nº 9108554-61.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2011
DIREITO ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO EXAME PSICOLÓGICO CARÁTER ELIMINATÓRIO LEGALIDADE Agente de Segurança Penitenciária Autor que tinha plena ciência da avaliação psicológica a que seriam submetidos todos os candidatos, conforme disposto no Anexo II do Edital do concurso público - Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 9108554-61.2009.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino; Ó
...ÓRIO LEGALIDADE Agente de Segurança Penitenciária Autor que tinha plena ciência da avaliação ... -
Acordão do Segunda Turma, 02-10-2018
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU A AUSÊNCIA DO CANDIDATO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. COMUNICAÇÃO PESSOAL VIA TELEGRAMA. INSUFICIENTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PUBLICIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA RECOMENDAM UMA POSTURA MAIS ATIVA E TRANSPARENTE POR PARTE DO ÓRG
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
..., de 23-9-2005, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, substituída pela Resolução nº 9, de 9-11-2011, no exercício da .... § 1º Ao Ministério Público se dará ciência da guia de recolhimento. . § 2º A guia de recolhimento será retificada ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0242602-53.2019.8.19.0001 (Fazendária), 13-08-2020
Recurso Inominado 0242602-53.2019.8.19.0001 Recorrente: Everaldino Pereira Borges Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINSTRATIVO. REMUNERAÇÃO DE TRABALHO INTRAMUROS PRESTADO POR PRESIDIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Everaldino Pereira Borges em face da...
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O espaço da psiquiatria nos dispositivos de segurança na França
... o que é chamado no século XIX de “ciência penitenciária” e, na verdade, até mesmo algumas ...
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Acórdãos nº 0008807-21.2012.8.26.0153 de 13ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA Concurso público Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária- Eliminação do certame por inaptidão aferida em exame psicológico Critérios da avaliação previstos no edital Ciência do candidato- Concordância que se presume ante a inscrição no certame -Questionamento do resultado Inviabilidade do exame pelo Poder Judiciário - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelaç
... HUMANOS DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA . ACORDAM, em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça ... Critérios da avaliação previstos no edital Ciência do candidato- Concordância que se presume ante a inscrição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003809320214058401), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800380-93.2021.4.05.8401 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: LEVI ADRIANI FELICIO ADVOGADO: Octavio Augusto Da Silva Orzari e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA DE PRESO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL. NÃO CABE AO JUÍZO FEDERAL...
... em face da sentença proferida pelo JUÍZO CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ que, nos autos do professo 0808071-98.2020.4.05.8400, ... no Paraguai, por ordem do Ministério Público daquele país (sem ciência do Poder Judiciário) e expulso administrativamente, sob a suspeita de ... -
Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
...16 da Lei Geral Penitenciária espanhola, no art. 2º do regulamento penitenciá rio canadense e no art. ... Justitia 93/101. . 82. Cf. LAGE, Cícero Carvalho. Ciência" criminal e penitenciária . São Paulo: Biblioteca de Estudos Jurídicos \xE2\x80"...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... aos titulares dos cargos de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária, quando em ...XXIII - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, instituída pela Medida Provisória no 2.229-43, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...1. a Secretaria da Cultura;. 2. a Secretaria da Ciência e Tecnologia;. 3. a Secretaria do Meio Ambiente;. 4. a Secretaria do ...c) administração penitenciária;. d) estrangeiros;. e) documentação, publicação e arquivo dos atos ...