circular de oferta de franquia
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Para professor, Lei de Franquia é omissa quanto à proteção dos franqueados
Nova Lei de Franquia é omissa quanto à proteção dos franqueados
... ário do imóvel, desde que este aspecto esteja expresso na Circular de Oferta de Franquia (COF) e que não se constate onerosidade excessiva", ... -
Lei de franquia permite cláusula de arbitragem para resolução de conflitos
Nova lei de franquia permite cláusula para resolução de conflitos
... da norma anterior, a lei contém poucos artigos e maior foco na circular de oferta de franquia. ... Nova lei permite uso de arbitragem para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000152-85.2020.5.06.0412), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que o grupo econômico seja reconhecido como tal na esfera trabalhista, não se faz necessária sua formalização, admitindo-se sua formação por coordenação. Esta, aliás, é a dicção do art. 2º, §2º, da CLT, com a nova redação atribuída pela novel Lei nº 13.467/2017. Todavia, sem embargo da desnecessidade de institucionalização...
... aplicação por analogia ao contrato de franquia, nos moldes disciplinados na Lei nº 8.955/1994, ... minimamente demonstrado nos autos, como circular" de oferta da franquia, manuais da franquia, balan\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0672.12.018791-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA PARCIAL DE DIALETICIDADE. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DA FRANQUEADORA. AUSÊNCIA DE PROVA. FIM DO PRAZO DE DURAÇÃO DO AJUSTE. ALTERAÇÃO DO MODELO DE NEGÓCIO. POSSIBILIDADE. EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO DAS ANTIGAS CONDIÇÕES. ILEGITIMIDADE. CLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA. LEGALIDADE. APELO IMPROVIDO....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001419-81.2013.5.06.0010 (01123-2006-022-06-00-6)), 08-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESTAÇÃO CONJUNTA DE ATIVIDADES. PERTINÊNCIA. ALTERAÇÃO DO PADRÃO DO PERFIL FUNCIONAL COMUM. INFLUÊNCIA TECNOLÓGICA. AJUSTE A PARTIR DO MERCADO ECONÔMICO. DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA. O desempenho de tarefas e atribuições compatíveis com a função contratada, dentro da jornada laboral, não implica alteração ilícita do contrato (a
... de que houve fraude no contrato de franquia estabelecido entre as litisconsortes. Pleiteia, ... ê ncia de contrato escrito, bem como da circular de oferta de franquia, na qual apresenta todas as ... -
Da responsabilidade patrimonial
... subsidiária nos contratos de franquia ... Conforme Carlos Roberto Gonçalves: ... 8.955/94, onde o franqueado fornece a “circular de oferta de franquia”, mas não se ...
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Acórdão nº 71010259208 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 23-03-2022
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FRANQUIA. SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO TRIBUTUÁRIA. DECLARAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO FOI ATACADA NA PEÇA RECURSAL. INSURGÊNCIA DA FRANQUEADORA QUE REPOUSA NA CONDENAÇÃO A ELA IMPOSTA NA SENTENÇA PARA DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR QUE RECEBEU DOS FRANQUEADOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE ENSEJA A CONCLUSÃO DE QUE A FRANQUEADORA EFETIVAMENTE NÃO PRESTOU TODAS AS INFORMAÇÕ
... recurso inominado. contrato de franquia". serviços de recuperação tributuária. DECLARA\xC3" ... ção à exigência legal do envio da Circular de Oferta de Franquia (COF). Pediram, por isso, ... -
Acordao N° 1346454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Apelação cível. Ação de anulação. Pré-contrato de franquia. Análise do conjunto da postulação (art. 322, §2º, cpc). Sentença ultra petita ou extra pedida. Inocorrência. Depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Prova documental. Saneamento do processo. Julgamento antecipado da lide. Cercemanto de defesa não verificado. Fundamentação suficiente. Auxílio na localização do ponto....
... APELANTE(S) G8 ADM E FRANQUIA LTDA ... APELADO(S) ... JULIO CESAR GONCALVES DOS ... entrega da “Carta Circular” e julgou procedentes os pedidos de rescisão ... a cláusula 2.16.3 da Circular de Oferta de ... Franquia e as cláusulas terceira a ... -
Acórdãos nº 1026836-31.2016.8.26.0196 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Julio de 2018
... Franquias Ltda Voto EMENTA Franquia Contrato Anulação ou ... Afirmam que a Circular de Oferta de Franquia (COF) informa ...
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Acórdão nº 1.0024.14.187385-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE FRANQUIA - MIGRAÇÃO PARA OUTRO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO ASSINADO - VINCULAÇÃO AOS NOVOS TERMOS - DESCABIMENTO - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS DESCONTADA A MULTA PELA RESCISÃO. I- Conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.955/94, o contrato de franquia "deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade...
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Acórdãos nº 1005253-96.2014.8.26.0248 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Julio de 2018
... verificado – Contrato de franquia – Serviços de vistorias ... ção nos autos da entrega da Circular" de ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI\xC3"ÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Oferta de Franquia (COF); que o fornecimento ...
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Sentença nº 1001420-41.2019.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-01-2022
... VENDEDOR DE SEGURO DE VIDA. CONTRATO DE FRANQUIA. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. NULIDADE ... um dos anexos entregues juntamente com a circular de oferta de franquia (ID. 7857999 - Pág. 21), ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001091-56.2015.5.06.0019), 10-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Embargos de declaração que se rejeitam, por não se enquadrarem nas hipóteses legais de cabimento previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, nem objetivarem o prequestionamento de matéria abordada no recurso principal. Embargos de declaração rejeitados.
... ível o reconhecimento do contrato de franquia nas hipóteses em que o franqueador percebe 85% ... que não foi colacionada aos autos a circular de oferta de franquia, a teor dos arts. 2º e 4º ... -
Acórdãos nº 1011769-76.2018.8.26.0577 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Julio de 2019
... Ltda-me Voto 15.247 EMENTA Franquia Contrato Anulação Decreto ... No mérito, sustenta que a Circular de Oferta de Franquia (COF), a lista ...
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Acórdão Nº 0020109-59.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . Revisando entendimento adotado até então sobre a matéria, passo a considerar que o inadimplemento total das parcelas decorrentes da extinção do contrato de trabalho - caso dos autos - gera a presunção de dano moral indenizável, especialmente pelo fato de o empregado, muitas vezes, contar apenas com esses valores para a manutenção da sua subsistência e de sua...
... analisar se a existência de contrato de franquia traz ou não traz responsabilidade ao ... interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1001232-57.2018.5.02.0086)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/0
... a "Declaração de Recebimento de Circular de Oferta de Franquia" (Id. de7634a - ... -
Acórdão Nº 0012214-37.2018.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. FRANQUIA EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE ... NÃO CONCORRÊNCIA ... dispõe que é necessário constar da “circular de oferta de franquia”informação acerca da ...
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Liminar condena dona da franquia a arcar com custos de remoção de comodatos
Franqueadora deve pagar por remoção de comodatos, diz juíza
... , prevê que é dever da franqueadora fornecer ao franqueado uma Circular de Oferta de Franquia (COF). No documento enviado pela Ambev, o item de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000402-41.2018.5.07.0031), 2018-12-06
... da 2ª acionada (contrato de franquia x sucessão empresarial): ... A parte autora ... ão tendo acostado aos autos nem mesmo a circular de oferta de franquia da Ótica Diniz, indicando ...
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Acordao N° 1254085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação cível. Ação de anulação contratual c/c indenização. Contrato de franquia. Inadimplemento. Culpa recíproca. Descumprimento dos termos contratuais por franquedora e franqueada. Resolução da avença. Não incidência da multa contratual. Dano moral. Ausência de comprovação. Litigância de má-fé. Não configuração. 1. Ação de rescisão de contrato de franquia cumulada com indenização por danos...
... CONTRATO ... DE FRANQUIA. INADIMPLEMENTO. CULPA RECÍPROCA. DESCUMPRIMENTO ... encaminhou a Circular de Oferta de Franquia – COF; que foram ... -
Acórdãos nº 1121883-29.2016.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Febrero de 2018
... de anulação de contratos de franquia ajuizada por franqueados contra ... e vícios das circulares de oferta de franquia convalidados em razão ... informações inverídicas na circular de oferta de franquia. Defende a inversão do ...
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Acórdão nº 1.0024.14.017194-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIADE - DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS PELA FRANQUEADORA - AUSÊNCIA DE PROVA. "O contrato de franquia, por sua natureza, não está sujeito às regras protetivas previstas no CDC, pois não há relação de consumo, mas de fomento econômico". Não cabe atribuição de culpa à...
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Pandemia ofusca resultados da nova Lei de Franquias
Pandemia ofusca resultados da nova Lei de Franquias
... que a nova lei também diferenciou a franquia de outras formas de expansão de negócios, como ... de apresentação e venda — a circular de oferta de franquia (COF). "Foi preciso que as ... -
Plenário do Senado aprova novo marco legal das franquias
Plenário do Senado aprova novo marco legal das franquias
... ), revoga a atual lei sobre contratos de franquia empresarial (Lei 8.955/1994), substituindo-a por ... a fornecer ao interessado uma Circular de Oferta de Franquia com uma antecedência ... -
Acórdãos nº 1084901-50.2015.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Febrero de 2018
... antecipada – Contrato de franquia para venda de produtos farmacêuticos ... franqueadora não apresentou, na Circular de Oferta de Franquia, os balanços e ...