Cláusula Compromissória
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Acórdão nº 1.0024.13.394387-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ARBITRAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO QUE CONTÉM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETENCIA PARA DIRIMIR QUESTÕES CONTRATUAIS. JUIZO ARBITRAL. Diante da arguição da objeção de existência de compromisso arbitral pelo executado nos embargos, por meio do qual se estabelece o contraditório na execução de título extrajudicial,
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Acórdão Nº 0045279-97.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2022
... APELAÇÃO INTERPOSTA POR OZIEL ALVES DE SANTANA ... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM – ... SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O ...
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Acórdão nº 1.0000.22.031960-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TAXA DE CONDOMÍNIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALOR DA CAUSA - DIMENSIONAMENTO MERAMENTE ESTIMATIVO QUE NÃO SE RELACIONA COM A SATISFAÇÃO CONCRETAMENTE OBTIDA PELO EXEQUENTE NA DEMANDA. NÃO SUJEIÇÃO À POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE VENHA A SER RECONHECIDO - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...
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Acórdãos nº 1020636-94.2015.8.26.0405 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Diciembre de 2017
... no ramo de estética – Existência de cláusula compromissória, livremente celebrada – Obrigatoriedade de ...
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Acórdão Nº 0002410-15.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 27-10-2022
... PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. RECURSO INTERPOSTO ... PELA AUTORA ... 1 ...
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Acórdão Nº 0807303-35.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS AO FINAL DA DEMANDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. ART. 337, X, CPC. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ARBITRAL. NECESSIDADE. REVOGAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... AO FINAL DA DEMANDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ... COMPROMISSÓRIA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS ... PARTES. CONVENÇÃO ... -
Acórdão nº 1022973-54.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVA – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO ARBITRAL – POSSIBILIDADE DE EXAME PELO JUDICIÁRIO SOMENTE APÓS A SENTENÇA ARBITRAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.A existência de cláusula que prevê a...
... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO ARBITRAL – ... -
Acórdão Nº 5011878-57.2020.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
... do juízo para processamento do feito, diante da existência de cláusula compromissória de mediação e arbitragem (cláusula nona). Quanto ao ...
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Acórdão nº 1007384-82.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – RECURSO COM ÚNICO PROPÓSITO REDISCUTIR A MATÉRIA E REFORMAR O JULGADO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO.Deve ser negado provimento aos embargos de declaração, quando ausente os vícios enumerados pelo artigo 1.022 do CPC.In casu, vê-se que o voto ora embargado foi claro em relação à matéria posta em discussão, já que foi...
... ão, já que foi fundamentado detalhadamente sobre a validade da cláusula compromissória, bem como a validade do prosseguimento do feito perante o ... -
Acórdão nº 71010337301 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 23-02-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EXPRESSA EM REGULAMENTO, QUE ESTABELECE A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS MEDIANTE ARBITRAGEM. AUTOR QUE ACEITOU A ELEIÇÃO DO FORO DE ARBITRAGEM, AO MARCAR A OPÇÃO “SIM” E AO ASSINAR O TERMO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONTRATO PURAMENTE DE ADESÃO. INCOMPETÊNCIA...
... INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EXPRESSA EM REGULAMENTO, QUE ESTABELECE A RESOLUÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0703006-74.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-12-2018
CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. CLAUSULA COMPROMISSÓRIA. VALIDADE. DISCUSSÃO DE VALORES. DESCARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. Desprovido da natureza de contrato de adesão o ajuste objeto de discussão das partes quanto a valores, inclusive admitindo a autora que assinou o contrato sem perceber a existência dacláusula, embora facultado, portanto, responsável pela assinatura de contrato
... : Perdas e Danos ... CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. CLAUSULA ... COMPROMISSÓRIA. VALIDADE. DISCUSSÃO DE VALORES ... -
Acórdão Nº 0301968-20.2018.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
... com o contrato, uma vez que não o assinou, razão pela qual a cláusula de arbitragem não deveria se aplicar em relação a ela. Sustenta, ainda, ... 23 de setembro de 1996, valendo a presente como cláusula compromissória. Eleger-se-á neste caso, de comum acordo, como Arbitro e Julgador, 01 ...
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Acórdão Nº 0005692-24.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 26-09-2022
... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – SUBMISSÃO AO JUÍZO ARBITRAL ... - PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050775-53.2019.8.19.0000 (Cível), 09-10-2019
Direito Processual Civil. Embargos à execução. Existência de cláusula compromissória que diz respeito somente às demandas de conhecimento, não abrangendo os processos de execução. Competência do tribunal arbitral para conhecer das matérias suscitadas. Extinção do processo de embargos à execução, sem resolução do mérito, diante da convenção de arbitragem (art. 485, VII, do CPC). Prosseguimento da...
... Embargos à execução. Existência de cláusula ... compromissória que diz respeito somente às demandas de ... -
Acordao N° 1284418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Processual civil e consumidor. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Preliminar. Não conhecimento da apelação cível interposta pela parte ré por estarem as razões dissociadas. Rejeição. Agravo retido. Produção de prova oral. Desnecessidade. Desprovimento. Falta de interesse processual em razão de cláusula de convenção de arbitragem. Rejeição. Retenção de
... DESPROVIMENTO. FALTA DE INTERESSE ... PROCESSUAL EM RAZÃO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ... REJEIÇÃO. RETENÇÃO DE MULTA ... SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ... CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PELO CONSUMIDOR ... -
Acórdão nº 1.0024.08.305805-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ARBITRAGEM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EXTINÇÃO DO FEITO. Ao optar pelo juízo arbitral, estipulando cláusula compromissória arbitral, as partes abrem mão do acesso ao Judiciário para a apreciação das questões afetas ao contrato, o que inviabiliza que os contratantes busquem solução de seus litígios via Poder Judiciário.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ARBITRAGEM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EXTINÇÃO ... -
Acórdão Nº 0808234-04.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-12-2023
... EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO ... CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ART. 337, X, ...
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Decisão Monocrática N° 07009292420228070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2023
Cuida-se de apelação com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposta por Gilvan Faustino de Souza e Ozair Maciel da Silva Faustino em face de G10 URBANISMO S/A, PROINVESTE E MPIMENTEL SERVICOS LTDA ante sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria que, nos autos da ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos, além de...
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Relatório e Voto com número 5407144-40.2022.8.09.0174 da 1ª Câmara Cível, 11-08-2023
... Nesse prisma, não se olvida que a cláusula arbitral, contratada pelas ... partes, tem força vinculante e caráter ... renúncia tácita da cláusula compromissória, impedindo o ajuizamento de ... procedimento arbitral posterior, com o ...
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Acórdão Nº 0016642-97.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-03-2023
... EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE CONVENÇÃO ... DE ARBITRAGEM. RECURSO DA PARTE ...
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Acórdão Nº 0008230-72.2011.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
... DÍVIDA QUE ABARCA DÉBITOS ORIUNDO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ...
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Acórdão Nº 0465821-55.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-11-2023
... ANTECIPAÇÃO ... EXISTÊNCIA, ... EFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ... LIVREMENTE PACTUADA ...
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Relatório e Voto com número 5386242-47.2022.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. NULIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. TEMA NÃO ABORDADO NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que
... recorrida, para que seja declarada a nulidade da cláusula" compromissória arbitral e sejam ... Tribunal de Justiça do Estado de Goi\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001126-35.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 29-08-2022
... DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ... COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. INSURGÊNCIA ... DA PARTE AUTORA ...
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Acórdão Nº 5009187-67.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-10-2023
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAGISTRADA A QUO QUE ACOLHE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL EM DECORRÊNCIA DO COMPROMISSO ARBITRAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES E JULGA EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, OS EMBARGOS E A DEMANDA EXECUTIVA. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE E EFICÁCIA DO CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO FENERATÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA DECIDIR AS...
... , entretanto, é possível constatar a estipulação de cláusula compromissória no sentido de que "qualquer litígio ou dúvida a ser ...