Cláusula Compromissória
-
Acórdão Nº 5009187-67.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-10-2023
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAGISTRADA A QUO QUE ACOLHE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL EM DECORRÊNCIA DO COMPROMISSO ARBITRAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES E JULGA EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, OS EMBARGOS E A DEMANDA EXECUTIVA. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE E EFICÁCIA DO CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO FENERATÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA DECIDIR AS...
... , entretanto, é possível constatar a estipulação de cláusula compromissória no sentido de que "qualquer litígio ou dúvida a ser ... -
Relatório e Voto com número 5420198-88.2021.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 19-05-2023
... nula a cláusula de compromisso arbitral, bem como julgar totalmente ... procedentes os ... arbitral, e afastou a tese de nulidade da cláusula compromissória, ... julgando extinto o feito, sem resolução de mérito ... Com efeito, ...
-
Acórdão Nº 0310244-97.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTE1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INAPLICABILIDADE ... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... -
Acórdãos nº 0178975-89.2010.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... PRELIMINAR CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL INOPONIBILIDADE Preliminar ...
-
Acórdão nº 1017393-82.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 21-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. CONTRATO DE ADESÃO. ARBITRAGEM. REQUISITO DE VALIDADE DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96. DESCUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA (CLÁUSULA DE ARBITRAGEM). COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. ENTENDIMENTO DO STJ. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.1. “[...] os contratos de franquia,...
... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA (CLÁUSULA DE ARBITRAGEM). COMPETÊNCIA DO PODER ... -
Acórdão nº 0024868-37.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
... mérito, considerando a existência de cláusula compromissória no contrato celebrado entre ... as partes, o que impede ...
-
Acórdão Nº 0141992-40.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-05-2023
... CLÁUSULA ... COMPROMISSÓRIA ... JURISDICIONAL. PARADIGMA DO TJCE: APELAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0300337-52.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA CÂMARA SUPOSTAMENTE ESCOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA SUBSTITUIÇÃO. AFASTAMENTO DO COMPROMISSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DEFENSIVO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA...
-
Acórdão Nº 0623936-07.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-06-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PEDIDO DE ARBITRAGEM FEITO PELA PARTE AGRAVANTE COM BASE EM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA QUE NÃO ENCONTRAM SUBSÍDIO NOS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS APRESENTADOS ATÉ O MOMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... BASE EM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS ... PARTES. FUNDAMENTOS DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0153646-29.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-07-2022
... cláusula compromissória, para resolver divergências mediante juízo arbitral, na ...
- Acórdão Nº 5038497-23.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
-
Decisão Monocrática Nº 0014104-88.2010.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 11-11-2020
... para o julgamento de feito que envolva contrato de franquia com cláusula" compromissória que vincula as partes ao juízo arbitral ... \xC2" ...
-
Efetividade da desconsideração da personalidade jurídica na arbitragem
Conrado Pilli Desconsideração da pessoa jurídica na arbitragem
... no âmbito do Direito Societário dizia respeito aos efeitos de clausula compromissória prévia frente aos ingressantes em sociedade empresária ... -
Acórdãos nº 1005959-77.2015.8.26.0011 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. Cláusula arbitral prevista e cláusula de ...
-
Acordao N° 1361713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Recolhimento espontâneo do preparo recursal. Ato incompatível. Cláusula compromissória. Impossibilidade de interpretação no sentido por que se bate o agravante. Recurso desprovido. 1. O ato de recolhimento espontâneo de preparo recursal pelo agravante mostra-se incompatível com o pedido de reforma da decisão pela qual indeferido o...
... ATO INCOMPATÍVEL ... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO NO ... SENTIDO POR QUE ... -
Acórdão nº 1014369-46.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL – JUIZO ARBITRAL PARA DIRIMIR QUALQUER PENDÊNCIA – INCLUSIVE MEDIDA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Ao teor da Lei nº 9.307/96, a cláusula de compromisso arbitral inserida no contrato...
... DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL – JUIZO ARBITRAL ... -
Decisão Monocrática N° 07444126820218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0744412-68.2021.8.07.0001 RECORRENTE: PAQUETA CALÇADOS LTDA RECORRIDO: ROBINSON PIERATTI DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto por PAQUETA CALÇADOS LTDA. contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de...
-
Acordao N° 1739416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Direito do consumidor. Rescisão contratual. Contrato de adesão. Preliminar. Fundamentação insuficiente. Sentença nula. Avanço à prejudicial de mérito. Competência do juízo. Cláusula compromissória. Arbitragem. Ausência de destaque. Cláusula nula. Proteção ao consumidor. 1. Carece de fundamentação a sentença que não enfrenta argumento deduzido no processo capaz de infirmar a conclusão alcançada...
... AVANÇO À ... PREJUDICIAL DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA ... COMPROMISSÓRIA. ARBITRAGEM. AUSÊNCIA DE DESTAQUE. CLÁUSULA NULA ... -
Acesso à justiça e extensão da convenção de arbitragem em contratos coligados
... 5º, XXXV, da Constituição da República – por meio de cláusula compromissória ou ... EBOOK JUSTICA MULTIPORTAS E TECNOLOGIA.indb ...
-
Acórdãos nº 2228768-25.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Febrero de 2018
... Instrumento particular que contém cláusula compromissória. Invocação expressa de sua aplicação ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.329938-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSUMO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INCOGNOSCIBILIDADE DE OFÍCIO. REQUISITOS. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSUMO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INCOGNOSCIBILIDADE DE OFÍCIO. REQUISITOS. NULIDADE ... -
Acórdão Nº 0729493-88.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1013, § 3º, DO...
... EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A ... EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ... ARBITRAGEM. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO ... -
Relatório e Voto com número 5510730-40.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-12-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 45 DO TJGO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CLÁUSULA ... COMPROMISSÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 45 DO TJGO. SENTENÇA ... -
Acórdãos nº 1069140-76.2015.8.26.0100 de 34ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... Análise da validade e/ou eficácia da cláusula compromissória em contrato de adesão à luz do art. 4º, ...
-
Acórdão Nº 0014564-94.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-06-2022
... 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA ... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. NECESSIDADE DE ... SUBSCRIÇÃO ESPECÍFICA À ...