Cláusula compromissória especial
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Acórdãos nº 1088471-44.2015.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Abril de 2018
Franquia. Cláusula compromissória. Ação de rescisão de contrato de franquia c.c. reparação de danos. Sentença de extinção sem resolução de mérito ante a existência de cláusula compromissória. Apelação dos franqueados. Contrato de franquia que independentemente de ser qualificado como de adesão cumpriu os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem. Precedente do E. STJ. Demonstração de anuên
... Cláusula compromissória. Ação de rescisão de ... º 9/9 Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA ... -
Acórdãos nº 1103021-44.2015.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Diciembre de 2017
COMPETÊNCIA ABSOLUTA – Ação de anulação de contrato de franquia cumulada com pedido de devolução das quantias pagas e de indenização por dano moral – Cláusula compromissória ajustada para dirimir controvérsias acerca da validade, assinatura, execução, rescisão ou interpretação do contrato – Pretensão da autora à anulação do contrato – Contrato, ademais, que constitui título executivo...
... ção por dano moral Cláusula compromissória ajustada para dirimir ... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ... -
Projeto de Lei pode impulsionar arbitragem no Direito do Consumidor
Geraldo Filho: PL impulsiona arbitragem no Direito do Consumidor
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Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... -76.2020.8.05.0274 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Vitória Da Conquista ... e estando em consenso, invocarem a cláusula geral de negócios processuais atípicos (art ... de Existência de Cláusula Compromissória A cláusula compromissória está disciplinada ...
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Acordao N° 1294115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Direito processual civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de constituição de sociedade em conta de participação. Extinção do feito sem resolução de mérito. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Sentença mantida. 1 - nos termos do artigo 485, inciso vii, do código de processo civil, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, em caso de convenção de...
... CONVENÇÃO ... DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA ... 1 – Nos ... “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDITO ... PROIBITÓRIO CUMULADA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.052611-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, INCISO VII, DO CPC/2015 - INVALIDADE - ART 4º, DA LEI Nº 9.307/96 - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA ARBITRAL - NULIDADE DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE. A despeito da vedação à cláusula arbitral, é possível, em momento posterior à contratação, quando surgir o litígio, possa ser...
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Acórdãos nº 2165483-58.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nota promissória. Embargos do devedor. Recebimento com a suspensão da execução. Não cabimento, no caso. Regra geral da não suspensividade (art. 919, caput, CPC/15). Exceção que depende do preenchimento de requisitos especiais. Garantia da execução e probabilidade do direito ausentes. Alegação de incompetência absoluta do Juízo da execução em razão de cláusula de...
... ízo da execução em razão de cláusula de arbitragem no contrato vinculado ao ... título possui cláusula compromissória, a competência para execução é do ... Recurso Especial improvido. (REsp 944.917/SP, Rel ... -
Decisão Nº 08090103720228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-02-2023
... RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º ... EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. INCOMPETÊNCIA ...
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Direito do Trabalho
... em assinar um primeiro contrato especial de trabalho desportivo como profissional, Pedro ... Acerca da cláusula compromissória de arbitragem que o empregador ...
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Acórdão nº 1.0000.22.129313-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - INCOMPETÊNCIA JUIZO ARBITRAL PARA AÇÃO DE DESPEJOQUE VISA RETOMADA DO BEM - EFEITO POSSESSÓRIO-- AÇÃO EXECUTIVA LATU SENSU.- EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO Conforme precedentes do c. STJ, a Ação de Despejo que visa retomada do imóvel por falta de pagamento é da competência do juízo estatal, mesmo quando existir...
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Acórdão nº 1.0145.15.019874-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA- COOPERATIVA DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA - CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA ARBITRAGEM COMPULSÓRIA - AUXÍLIO FINANCEIRO TEMPORÁRIO - CONTRADADO E DEVIDO - DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA. A prestação de serviços a destinatário final destes revela relação de consumo entre a...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
PARTE ESPECIAL ... DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO ... à interpretação de norma legal ou de cláusula normativa (os comumente denominados “dissídios ... poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do ...
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Acordão da , 07-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. DUPLICATA MERCANTIL. PRINCÃPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. IMPONTUALIDADE. INSOLVÊNCIA PRESUMIDA. DIVERSOS TÃTULOS CUJOS VALORES, JUNTOS, SUPERAM 40 (QUARENTA) SALÃRIOS MÃNIMOS. ART. 94, I, DA LEI N. 11.101/2005. IRRELEVÂNCIA DA IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM DELES. DECRETAÇÃO DA QUEBRA. PROVA. PROTESTO. POSSIBILIDADE. PROVA DO PROTESTO DO TÃT
RECURSO ESPECIAL Nº 2028234 - SC (2019/0360777-9) ... RECORRENTE ... CONTRATO COM ... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INSTAURAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO ... -
Decisão Nº 08022888420228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 27-02-2023
... RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º ... EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. INCOMPETÊNCIA ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... consórcio constará, obrigatoriamente, cláusula de solidariedade entre os consorciados para com ... • Regime jurídico — CLT e Especial. A prefeitura, ao contratar o trabalhador pelo ... , poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do ...
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Sentença com número 5223391-92.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 15-06-2023
?Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.(..)§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado...
... Previsão expressa de ... cláusula de tolerância ... prevista no contrato ... compromissória do contrato, indevida inversão do ônus da ... recurso especial repetitivo (Tema 971)”. (Apelação 0032788- ... -
Acórdão nº 1014369-46.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL – JUIZO ARBITRAL PARA DIRIMIR QUALQUER PENDÊNCIA – INCLUSIVE MEDIDA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Ao teor da Lei nº 9.307/96, a cláusula de compromisso arbitral inserida no contrato...
... – CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ... “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE ... - Decisão Monocrática Nº 5023149-62.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-07-2021
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Acórdão nº 1.0000.17.032774-6/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC - REEXAME DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. - O dever de fundamentação das decisões encontra-se inscrito no artigo 93, IX da CR e, no âmbito infraconstitucional, no artigo 489 do Código de Processo Civil, que expressamente enuncia as hipóteses
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Acórdãos nº 1097358-17.2015.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
Apelação cível. Ação indenizatória. Perdas e danos. Telefonia. Extinção sem resolução do mérito – art. 485, VII, do Código de Processo Civil. Desvalorização de ações preferenciais nominativas em decorrência de reorganização societária/fusão. Cláusula compromissória arbitral – Lei n. 9.307/96 – inserida no estatuto social da companhia. Matéria de competência recursal de uma das e. Câmaras...
... Cláusula compromissória arbitral Lei n ... 623/2013, do c. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça ... -
Das várias espécies de contratos
... sua validade, não dependem de forma especial, senão nos casos prescritos em lei. A forma ... “Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura ... nos contratos, mediante cláusula compromissória pela qual as partes se comprometem a submeter à ...
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Acórdãos nº 1096581-32.2015.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Octubre de 2017
Contrato de franquia. Cláusula compromissória. Regularidade a se apreciar, antes, pelo Juízo arbitral. Regra do artigo 8º, parágrafo único, da Lei 9.307/96. Ademais, previsão que parece expressa, destacada e com especial subscrição, sem, também por isso, se justificar ou autorizar atuação imediata, ressalvada, se o caso, demanda judicial posterior. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; ...
... 16.389 Contrato de franquia. Cláusula compromissória. Regularidade a se apreciar, ... expressa, destacada e com especial subscrição, sem, também por isso, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.017194-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIADE - DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS PELA FRANQUEADORA - AUSÊNCIA DE PROVA. "O contrato de franquia, por sua natureza, não está sujeito às regras protetivas previstas no CDC, pois não há relação de consumo, mas de fomento econômico". Não cabe atribuição de culpa à...
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Acordao N° 1403592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Processo civil. Embargos de declaração. Apelação. Embargos à execução. Título extrajudicial. Contrato de franquia. Lei de usura. Inaplicável. Cláusula arbitral. Previsão. Exceção contratual aplicada. Ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca não proporcional. Omissão. Presente. Ausência de contradição ou obscuridade. Acórdão integrado. 1 - os embargos de declaração têm...
... LEI DE USURA ... INAPLICÁVEL. CLÁUSULA ARBITRAL. PREVISÃO. EXCEÇÃO CONTRATUAL ... simples inserção de cláusula compromissória em contrato ... cuja observância não foi ... arbitral, na forma estabelecida em lei especial ... Art. 4º A cláusula compromissória é a ... -
A arbitragem expedita: Solução de controvérsias para litígios de menor expressão econômica e complexidade
... que o acionista não tivesse aprovado a cláusula compromissória ... Book-Arbitragem na ... Recurso Especial ...