Cláusula compromissória especial
5933 resultados para Cláusula compromissória especial
-
Acórdão nº 1.0024.14.240063-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REDE HOTELEIRA - INVESTIDOR - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA ARBITRAL - NULIDADE - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUÍZO ESTATAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - CAUSA MADURA -...
... Justia, quando do julgamento do Recurso Especial n 1.785.802 - SP, de Relatoria do Ministro ... -
Acórdão nº 1.0000.20.068080-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. VALIDADE E EFICÁCIA. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VI, DO CPC. De acordo com cristalizado entendimento do Colendo STJ, havendo previsão contratual de convenção de...
... RECURSO ESPECIAL. AO DE RESCISO CONTRATUAL. CLUSULA COMPROMISSRIA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.068080-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. VALIDADE E EFICÁCIA. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VI, DO CPC. De acordo com cristalizado entendimento do Colendo STJ, havendo previsão contratual de convenção de...
... RECURSO ESPECIAL. AO DE RESCISO CONTRATUAL. CLUSULA COMPROMISSRIA ... -
Acordão da Segunda Turma, 25-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DOCPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL.MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À VERBA HONORÁRIAINICIAL. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ACÓRDÃOPUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. REGIME APLICÁVEL AOSHONORÁRIOS: CPC/1973.
-
Acórdão Nº 0029252-58.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 22-02-2023
... CURITIBA, DA PRESENÇA DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM ... NOS CONTRATOS EM VOGA. REMESSA ... /2015 DO ÓRGÃO ESPECIAL (24ª E 25ª VARAS CÍVEIS DE ... CURITIBA) ... COMPROMISSÓRIA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA ... AO JUÍZO ...
-
Contestação
... Esse pressuposto merece especial destaque, com vistas ao processo do trabalho, ... Esse direito de resposta constitui cláusula inerente aos Estados Democráticos de Direito, ... poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do ...
-
Acesso à justiça e extensão da convenção de arbitragem em contratos coligados
... ção da República – por meio de cláusula compromissória ou ... EBOOK JUSTICA ... de convenções de arbitragem, em especial no universo dos contratos coligados. 6 ... A ...
-
Acórdão Nº 5044434-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
... a incidncia de clusula compromissria, em especial no caso dos autos em que as relaes jurdicas que ...
-
Desconsideração da personalidade jurídica e arbitragem: uma análise acerca da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias
O presente estudo visa analisar a aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica na arbitragem, a partir das teorias existentes a respeito da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias. Ao contrário do pregado por parte da doutrina e pelo STJ, acredita-se não ser possível a utilização das teorias do implied consent e group of companies, para fins de se justificar a...
... interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim” ... 36 FURLAN FILHO, Antonio Moacir. A extensão da cláusula arbitral estatutária aos administradores e conselheiros não ... -
Acórdão nº 1.0000.17.034798-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INSUMO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. Em contratos firmados por pessoa jurídica visando à obtenção de insumos para realizar a atividade da empresa, não há que se falar em aplicabilidade do CDC, devendo...
... clusula: 8- SOLUO DE LITGIO - CLAUSULA COMPROMISSRIA8.1 - Deliberam as Partes celebrar ... litgios decorrentes do ajuste.Recurso especial parcialmente provido. (REsp 612439/RS, SEGUNDA ... -
Ano foi de importantes definições para a prática do contencioso e da arbitragem
Opinião: Ano foi de definições para o contencioso e a arbitragem
... Com a decisão proferida no Recurso Especial 1.280.825/SP, o STJ encerrou a grave insegurança ... trata do reconhecimento da extensão de cláusula a contratos coligados. Ao constatar que o ... de extensão da cláusula compromissória. Assim, apesar de apenas o contrato de abertura ... -
Sentença nº 1001593-83.2022.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-07-2023
... FundamentaçãoCarência de ação. Cláusula arbitral. A reclamada, em preliminar, alega ... ão da pactuação de cláusula compromissória de arbitragem.É incontroverso dos autos que a ... ão da ausência de assinatura ou visto especial para essa cláusula, como exigido por lei, ...
-
Introdução
... ém, que o trabalho humano goza de tutela especial quando prestado subordinadamente e porque, de ... Essa matéria de contrariedade à cláusula pétrea de livre aces-so, na forma da lei, ao ... -se nos contratos a cláusula compromissória, para resolver divergências mediante juízo ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.068707-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA - CABIMENTO - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.018 §2º DO CPC/15 - NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PREVALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO - DECISÃO REFORMADA.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a...
... Neste sentido, a Corte Especial do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA, em recente ... -
Acórdão nº 1.0000.22.092608-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PREVALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando...
... de Justia estabelece que: RECURSO ESPECIAL. AO DECLARATRIA DE FALSIDADE CUMULADA COM EXIBIO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.092608-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PREVALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando...
... de Justia estabelece que: RECURSO ESPECIAL. AO DECLARATRIA DE FALSIDADE CUMULADA COM EXIBIO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.092608-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PREVALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando...
... de Justia estabelece que: RECURSO ESPECIAL. AO DECLARATRIA DE FALSIDADE CUMULADA COM EXIBIO ... -
Acórdãos nº 1001480-41.2015.8.26.0011 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Noviembre de 2016
... APURAÇÃO DE HAVERES. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NÃO OPONÍVEL À AUTORA ... demanda a realização de balanço especial levantado. Recurso provido para declarar a ...
-
Decisao Nº 0518607-59.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. PARTES E INTERVENIENTES-ANUENTES QUE ASSUMIRAM O COMPROMISSO DE SUBMETER SEUS LITÍGIOS AO JUÍZO ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CONSTANTE NO CONTRATO PRINCIPAL (COMPRA E VENDA DE QUOTAS E OUTRAS AVENÇAS) QUE ESTENDE AOS DEMAIS INSTRUMENTOS (CONTRATO DE LOCAÇÃO). CONTRATOS COLIGADOS. PRECEDENTE. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ATRAVÉS DA
... o valor inicial mínimo de R$12.000,00 (cláusula 5.1.1. do contrato de locação) ... Que, ... a este instrumento (e a cláusula compromissória), como este mesmo instrumento autorizou a ... Confira-se: ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031195-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVISÃO DE ARBITRAGEM. ANÁLISE DA VALIDADE DE TAL DISPOSIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. INCOMPETÊNCIA "PRIMA FACE". PROCESSO ARBITRAL INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. A validade da disposição arbitral somente pode ser analisada pelo próprio juízo arbitral, não...
... mrito, ante a verificao da existncia de clausula arbitral deduzida pela parte r. Em sede ... STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS EXECUO. CONTRATO DE LOCAO COM CLUSULA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031195-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVISÃO DE ARBITRAGEM. ANÁLISE DA VALIDADE DE TAL DISPOSIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. INCOMPETÊNCIA "PRIMA FACE". PROCESSO ARBITRAL INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. A validade da disposição arbitral somente pode ser analisada pelo próprio juízo arbitral, não...
... mrito, ante a verificao da existncia de clausula arbitral deduzida pela parte r. Em sede ... STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS EXECUO. CONTRATO DE LOCAO COM CLUSULA ... -
Acórdão Nº 5034266-84.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
... da jurisdição por existência de cláusula arbitral Segundo a Lei nº 9307,de 23\09\1996: ... , assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Art. 4º A cláusula ... ência: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO ...
-
Acordao N° 1674008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Agravo de instrumento. Prestação de contas. Primeira fase. Sociedade em conta de participação. Cláusula compromissória. Inexistência. Competência-competência. Inaplicabilidade. Competência do juízo da vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais. Inocorrência. Resolução nº 23/2010. Interpretação estrita. Ausência de pedido de liquidação. Interesse...
... CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INEXISTÊNCIA ... procedimento especial, é mister reconhecer a ausência de interesse ... -
Arbitragem e abuso do processo: análise de comportamentos abusivos na fase pré-arbitral
O trabalho aborda a teoria do abuso do processo para a arbitragem na fase pré-arbitral. O texto é dividido em quatro partes. Na primeira, é exposta a teoria do abuso do processo e como ela é aplicável à arbitragem. A segunda parte analisa a arbitragem como negócio jurídico. A terceira parte abordará as fases da arbitragem e os comportamentos abusivos mais recorrentes na fase pré-arbitral. Na últim
... estabelecida em contrato por adesão, a cláusula arbitral estatutária e as medidas judiciais que ... ção de arbitragem (cláusula compromissória ou compromisso arbitral), optam por submeter ... específica sobre a convenção ou visto especial para a referida cláusula ... O grande ponto ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... parcialmente o acordo, com exceção da cláusula nona, em relação à qual, no termo de acordo, ... , que compreende a cláusula compromissória e o compromisso arbitral ... A ... de advogado se for advogado, no juizado especial civil, para as causas de até 20 salários ...