cláusula credere
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Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (código civil de 2002)
... CAPÍTULO V ... Da Cláusula Penal ... Art. 698. Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere , responderá o comissário solidariamente com as pessoas com que houver ...
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Acórdão Nº 0000720-24.2000.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-11-2017
... no limite de 6% ao ano; expurgo da taxa del credere, do acréscimo de ... 1% sobre juros de 12% ao ano e da multa moratória ... (Decreto-Lei nº 413/69), que não prevê a estipulação da cláusula del ... credere, sendo, portanto, incabível sua pactuação no caso ...
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Acórdão Nº 08024151020208205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 08-11-2023
... RETENÇÃO DE VALORES. RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODOS OS ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0075512-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONTRATO VERBAL. RESCISÃO IMOTIVADA. PRÁTICA DA CLÁUSULA DEL CREDERE. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. 1. Admite-se o contrato ...
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Acórdão nº 50002577920158210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA PELA RECUSA DA RÉ EM ARCAR COM SEUS CUSTOS. MÉRITO. CONTRATO VERBAL INCONTROVERSO COM A PRIMEIRA AUTORA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DA SEGUNDA AUTORA ANTE A DEMONSTRAÇÃO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL E PROSSEGUIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. RESCISÃO DECORRENTE DE ATO ILEGAL DA REPRESENTADA,
... Assim, se revela abusiva a utilização de cláusula del credere, com a responsabilização do representante comercial pelos ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 944, DE 3 DE ABRIL DE 2020
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Acórdão nº 1.0000.21.219371-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DOCUMENTOS ILEGÍVEIS - PESCRIÇÃO - MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS ATINGIDAS PELA PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - LEI N. 4.886/1965 - RESCISÃO UNILATERAL COMPROVADA - PAGAMENTO NÃO EFETUADO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I e II, DO CPC - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE - CORREÇÃO...
... Clusula "del credere" que vedada. Indenizaes devidas. Sentena de procedncia em parte mantida, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.219371-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DOCUMENTOS ILEGÍVEIS - PESCRIÇÃO - MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS ATINGIDAS PELA PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - LEI N. 4.886/1965 - RESCISÃO UNILATERAL COMPROVADA - PAGAMENTO NÃO EFETUADO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I e II, DO CPC - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE - CORREÇÃO...
... Clusula "del credere" que vedada. Indenizaes devidas. Sentena de procedncia em parte mantida, ... -
Decisão da Presidência nº 744425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2013
... de pessoa jurídica, podendo assumir e efetuar contrato com cláusula DEL CREDERE e ou de ações denominadas FACTORING ou de Fomento Comercial, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001246-08.2019.5.07.0014), 2020-12-04
... às vendas canceladas, diante da sua correspondência com a cláusula "del credere", vedada pela Lei nº 4.886/65. Assim, a realização de ...
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Sentença nº 1000299-62.2023.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-06-2023
... às vendas canceladas, diante da sua correspondência com a cláusula "del credere", vedada pela Lei nº 4.886/65. Assim, a realização de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001759-90.2016.5.07.0010), 2020-09-11
... às vendas canceladas, diante da sua correspondência com a cláusula "del credere", vedada pela Lei nº 4.886/65. Assim, a realização de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 25118-68.2020.5.24.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REFLEXOS DE COMISSÕES E PRÊMIOS SOBRE RSR. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DIFERENÇAS DE PRÊMIO ESTÍMULO. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNC
... a cláusula "del credere", vedada pela Lei nº 4.886/65. Assim, a realização de ... -
Decisões Monocráticas nº 744425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2013
... de pessoa jurídica, podendo assumir e efetuar contrato com cláusula DEL CREDERE e ou de ações denominadas FACTORING ou de Fomento Comercial, ...
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Sentença nº 1000480-91.2022.5.02.0071 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-04-2023
... às vendas canceladas, diante da sua correspondência com a cláusula "del credere", vedada pela Lei nº 4.886/65. Assim, a realização de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000767-77.2018.5.06.0143), 08-10-2019
DIREITO DO TRABALHO. CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. - Deve prevalecer como critério de enquadramento sindical a regra geral, qual seja, a da atividade preponderante da empresa, prevalecendo a pretensão do reclamante de aplicação das normas coletivas trazidas à colação, firmadas com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Cerveja e Bebidas em geral, do...
... que a reclamada não atendeu ao requisito necessário para que a cláusula de exclusão contida nas CCT's possuísse validade - firmar acordo ... Por último, é sempre bom lembrar que a famigerada cláusula "del credere" não é compatível com o contrato de trabalho do vendedor. Essa espécie ... -
Decisão monocrática Nº 0003047-22.2022.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-03-2023
... PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NULIDADE DE ... CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO ... possui natureza jurídica del credere, ou seja, transferindo os riscos do negócio ... jurídico ao ...
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Acórdão nº 0000841-61.2010.8.05.0185 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO MONITÓRIA - NOTA DE CRÉDITO RURAL - JUROS MORATÓRIOS, ACESSÓRIOS E DEL CREDERE PRESCRIÇÃO TRIENAL - ARTIGO 206, § 3º, III DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese, o título que lastreia a execução é uma cédula...
... - NOTA DE CRÉDITO RURAL - JUROS MORATÓRIOS, ACESSÓRIOS E DEL CREDERE – PRESCRIÇÃO TRIENAL - ARTIGO 206, § 3º, III DO CÓDIGO CIVIL ... ", a cobrança lastreia-se em nota de crédito rural emitida com cláusula de pagamento mensal e, tendo-se em conta que o devedor tinha até o dia 14 ... -
Acordao Nº 116893 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO 1) A finalidade dos embargos de declaração é de aclarar decisão obscura, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, vícios esses que, quando presentes, subtraem da decisão a devida fundamentação. 2) Se as questões jurídicas apontadas nas razões do apelo foram suficientemente...
... que justificaram o reconhecimento da incidncia de clusula del credere no presente caso ; como a suposta coao ocasionou desconsiderao de omisso ... -
Acordao Nº 116893 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO 1) A finalidade dos embargos de declaração é de aclarar decisão obscura, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, vícios esses que, quando presentes, subtraem da decisão a devida fundamentação. 2) Se as questões jurídicas apontadas nas razões do apelo foram suficientemente...
... que justificaram o reconhecimento da incidncia de clusula del credere no presente caso ; como a suposta coao ocasionou desconsiderao de omisso ... -
Acordao Nº 116893 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO 1) A finalidade dos embargos de declaração é de aclarar decisão obscura, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, vícios esses que, quando presentes, subtraem da decisão a devida fundamentação. 2) Se as questões jurídicas apontadas nas razões do apelo foram suficientemente...
... que justificaram o reconhecimento da incidncia de clusula del credere no presente caso ; como a suposta coao ocasionou desconsiderao de omisso ... -
Acordao Nº 116893 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO 1) A finalidade dos embargos de declaração é de aclarar decisão obscura, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, vícios esses que, quando presentes, subtraem da decisão a devida fundamentação. 2) Se as questões jurídicas apontadas nas razões do apelo foram suficientemente...
... que justificaram o reconhecimento da incidncia de clusula del credere no presente caso ; como a suposta coao ocasionou desconsiderao de omisso ... -
Acordao Nº 116893 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO 1) A finalidade dos embargos de declaração é de aclarar decisão obscura, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, vícios esses que, quando presentes, subtraem da decisão a devida fundamentação. 2) Se as questões jurídicas apontadas nas razões do apelo foram suficientemente...
... que justificaram o reconhecimento da incidncia de clusula del credere no presente caso ; como a suposta coao ocasionou desconsiderao de omisso ... -
Acórdão Nº 0020164-68.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
... decorrência lógica da impossibilidade de aplicação da cláusula del credere na espécie ... 3. Por sua vez, não há que se falar em ...
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Acordao N° 1623930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inocorrência. Recurso desprovido. 1. De acordo com o art. 1022 do código de processo civil justifica-se a interposição dos embargos de declaração diante da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. 2. O acórdão embargado não está submetido a nenhuma das hipóteses que permitam o pretendido acolhimento dos embargos...
... “cláusula de reserva de plenário” ... Requer, portanto, que sejam corrigidas as ... valores descontados pela apelante por aplicação da cláusula del credere. Leia-se também o seguinte ... trecho do voto condutor: ... Feitas essas ...