cláusula penal cdc

Em vigor Código de Defesa do Consumidor
- Códigos
... seguintes sanes administrativas, sem prejuzo das de natureza civil, penal e das definidas em normas especficas: ... I- multa; ... II- ...
Acórdão nº 2016/0109668-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/1973). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PACOTE TURÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PERDA INTEGRAL DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. CDC. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO E DE...
Acórdão nº 2002/0060006-9 de T4 - QUARTA TURMA

... INAPLICABILIDADE. PERDA DAS PRESTAÇÕES PAGAS PREVISTA EM CLÁUSULA PENAL ... I. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor a contrato ...
Acórdão nº 2008/0235502-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO PELO COMPRADOR. DIFICULDADE FINANCEIRA DE QUITAR AS PRESTAÇÕES. CLÁUSULA CONTRATUAL. PERDA DE DETERMINADO PERCENTUAL E RESSARCIMENTO DE COMISSÕES E ENCARGOS DE CORRETAGEM. REDUÇÃO DE PERCENTUAIS. CDC. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA

... DIFICULDADE ... FINANCEIRA ... PRESTAÇÕES. CLÁUSULA CONTRATUAL. PERDA DE DETERMINADO ... ção (redução de 20% para 10% em relação à cláusula penal, quando foi ...
Acórdão nº 1.0024.14.241239-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSÓRCIO EM GRUPO - DESISTENTE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - CLÁUSULA PENAL - DESCABIMENTO.- Ao consorciado é assegurado o direito à desistência, não se mostrando cabível a dedução do valor correspondente à cláusula penal da quantia a ser restituída ao consumidor sem prova do efetivo prejuízo daí decorrente.- vv. Em caso de exclusão de...

... ter direito ao recebimento parcial de seu crdito, deduzida a clusula penal compensatria correspondente a 15% sobre o valor disponibilizado ...
Acórdão nº 2008/0193207-5 de T4 - QUARTA TURMA

... 8. Tanto a penalidade constante da cláusula 19ª do ... penalidades consubstanciam, na verdade, cláusula penal ... moratória. ...
Acórdão nº 1.0024.13.079148-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - VERIFICAÇÃO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA - INVERSÃO DA CLAUSULA PENAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE STJ - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - CLÁUSULA ABUSIVA - EXISTÊNCIA - DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA.1-...

... Por fim, sustentaram o no cabimento da inverso da clusula penal, tambm por falta de previso contratual, de forma que a multa somente ...
Acórdãos nº 1122741-21.2020.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2022

... ção dos serviços da autora, abusividade da cláusula penal nos termos do art. 51, IV, do CDC, e possibilidade de ...
Acórdão nº 1.0000.22.101753-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA. PRAZO DE RESTITUIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. MULTA. - A administradora do consórcio tem até 30 (trinta) dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, para devolver os valores vertidos pelo consorciado desistente ou excluído (REsp n° 1

... cento) do valor do crdito que lhe for restitudo a ttulo de clusula penal compensatria. Assevera que no h que se falar na incidncia de correo ...
Acórdão nº 1.0000.22.101753-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA. PRAZO DE RESTITUIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. MULTA. - A administradora do consórcio tem até 30 (trinta) dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, para devolver os valores vertidos pelo consorciado desistente ou excluído (REsp n° 1

... cento) do valor do crdito que lhe for restitudo a ttulo de clusula penal compensatria. Assevera que no h que se falar na incidncia de correo ...
Processo nº 0019107-76.2015.8.19.0203 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Compra e Venda de Imóvel. Atraso Na Entrega Da Obra. Imóvel Entregue Dez Meses Após Expirado O Prazo de Tolerância Contratualmente Previsto. Responsabilidade Objetiva. Risco Do Empreendimento. Fortuito Interno. Parte Ré que Não Se Desincumbiu Do Ônus Do Art. 373, Ii Do Cpc. Sentença de Parcial Procedência. Recurso Da Parte Ré....

... DO CDC. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA QUE DEVE ...
Acórdão nº 1.0000.20.509163-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS E PETRÓLEO - CDC - NÃO APLICAÇÃO - INADIMPLEMENTO - MULTA CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. Inexiste relação de consumo, se há discussão sobre contrato firmado entre duas pessoas jurídicas, que não se encaixam nos conceitos de fornecedor e consumidor ditados pela legislação consumerista....

... Pois bem. Consiste a clusula penal na disposio aceita pelas partes contratantes, em virtude da qual, em caso ...
Acórdão nº 1.0000.20.509163-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS E PETRÓLEO - CDC - NÃO APLICAÇÃO - INADIMPLEMENTO - MULTA CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. Inexiste relação de consumo, se há discussão sobre contrato firmado entre duas pessoas jurídicas, que não se encaixam nos conceitos de fornecedor e consumidor ditados pela legislação consumerista....

... Pois bem. Consiste a clusula penal na disposio aceita pelas partes contratantes, em virtude da qual, em caso ...
Acórdão nº 1.0319.15.003947-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. BENEFÍCIO RESTABELECIDO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC. EQUILÍBRIO À RELAÇÃO CONTRATUAL....

... pela viabilidade da pretenso de reduo judicial do quantum da clusula penal - compensatria ou moratria -, quando j se deu o cumprimento parcial da ...
Acórdãos nº 1020597-98.2017.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017

... Súmulas nº 1, 2 e 3, TJSP. Cláusula penal abusiva. Art. 51, IV, CDC. Cumulação de arras com ...
Acórdão Nº 0144352-16.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 05-05-2021

... CLÁUSULA CONTRATUAL DE DISTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS ... ORIGEM: 29ª VARA ... PRECEDENTES ... DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL ... DE DEVOLUÇÃO ENTRE 10% E 25% DO VALOR PAGO AO ...
Acórdão nº 1.0346.13.001717-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. NULIDADE DO CONTRATO. PROPAGANDA ENGANOSA. PROVA. AUSÊNCIA. PEDIDO ALTERNATIVO. RESCISÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO. MULTA. TAXA DE ADESÃO. RETENÇÃO. - Ausente prova de que houve propaganda enganosa no ato da celebração do contrato de consórcio, deve ser julgado improcedente o pedido de nulidade do contrato. - O pedido alternativo de rescisão do...

... TAXA DE ADMINISTRAO. TAXA DE ADESO. SEGURO DE VIDA. CLUSULA PENAL. RESTITUIO PARCELAS PAGAS. CORREO MONETRIA. JUROS DE MORA. O contrato de ... Isso porque, no que diz respeito clausula penal, embora o art. 53, 2 do Cdigo de Defesa do Consumidor faa previso ...
Acórdão nº 1.0346.13.001717-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. NULIDADE DO CONTRATO. PROPAGANDA ENGANOSA. PROVA. AUSÊNCIA. PEDIDO ALTERNATIVO. RESCISÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO. MULTA. TAXA DE ADESÃO. RETENÇÃO. - Ausente prova de que houve propaganda enganosa no ato da celebração do contrato de consórcio, deve ser julgado improcedente o pedido de nulidade do contrato. - O pedido alternativo de rescisão do...

... TAXA DE ADMINISTRAO. TAXA DE ADESO. SEGURO DE VIDA. CLUSULA PENAL. RESTITUIO PARCELAS PAGAS. CORREO MONETRIA. JUROS DE MORA. O contrato de ... Isso porque, no que diz respeito clausula penal, embora o art. 53, 2 do Cdigo de Defesa do Consumidor faa previso ...
Acordão do Quarta Turma, 20-02-2020
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIOPÚBLICO ESTADUAL PARA AJUIZAR AÇÃO COLETIVA COM O PROPÓSITO DE VELARDIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DECONSUMIDORES. EXISTÊNCIA. MULTA CONTRATUAL ESTABELECIDA APENAS EMBENEFÍCIO DA INCORPORADORA. IMPOSIÇÃO DE ESTIPULAÇÃO DA MESMACLÁUSULA PENAL EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR OU, PARA CONTRATOSPRETÉRITOS, INARREDÁVEL...
Acórdão nº 0518532-25.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017

... DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS ... VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL ... UNILATERALMENTE CONVENCIONADA. REVERSÃO ... DANOS MORAIS E ...
Acórdão nº 2004/0050898-7 de T4 - QUARTA TURMA

... NÃO-CONFIGURADA. DÓLAR AMERICANO. FATOR DE ATUALIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ ... 1. Não há relação de ...
Acórdão nº 1.0452.17.009826-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES - NÃO INCIDÊNCIA DO CDC - MORA DO COMPRADOR - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL - RETENÇÃO DE VALORES INCABÍVEL. O CDC não se aplica aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre pessoas naturais em que não se caracteriza relação de consumo. Considerando os princípios da...

... na posse dos bens", ainda que no tenha sido estipulada clusula penal para a hiptese de resciso. Pede o provimento do recurso para que seja ...
Acórdão nº 71010374718 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 27-04-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
RECURSOS INOMINADOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO. ALUGUÉIS CONTRATUALMENTE PREVISTOS. DIVERGÊNCIA ENTRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCRO CESSANTE....

... CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCRO CESSANTE. DANO MORAL ...
Acórdão Nº 0700310-72.2014.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-02-2019

... MP Nº 1.963-17/2000. MULTA QUE CONFIGURA CLÁUSULA PENAL. ART ... 39, V, CDC. VANTAGEM EXCESSIVA. SUCUMBÊNCIA REVISADA ...
Acórdão Nº 0140172-54.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-02-2021

... construtora ... 4. Havendo cláusula penal no contrato que estabelece como ... multa pelo atraso 0,2% (zero ...
Acórdão nº REsp 1074756 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA

... Não pode ser revista nesta sede a decisão que reputa nula a cláusula que determina a perda, a título de indenização, pelos arrendatários do ... 5. A redução proporcional da cláusula penal abusiva não pode ser decidida nesta sede por força do óbice do ...