clt falta

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. BANCÁRIO. GERENTE GERAL E GERENTE NEGOCIADOR. HORAS EXTRAS. 1. Segundo o quadro fático disponibilizado na decisão regional o autor exerceu cargo de gerente geral somente até 2003, sendo que no período posterior -(...) o reclamante ficou em posição indefinida na estrutura organizacional do Banco, sem atribuições específicas.-, além de que o autor não tinha...

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO ART. 477 DA CLT - FALTA DE FUNDAMENTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Resta inviabilizado o apelo revisional trabalhista quando o mesmo se investe contra uníssona jurisprudência desta C. Corte (Súmula 331, IV), quando não se enquadra o tema nas hipóteses de admissibilidade do art. 896 da CLT e quando em desacordo com

RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO ART. 477 DA CLT FALTA DE FUNDAMENTENÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Resta inviabilizado o apelo revisional trabalhista quando o mesmo se investe contra uníssona jurisprudência desta C. Corte (Súmula 331, IV), quando não se enquadra o tema nas hipóteses de admissibilidade do art. 896 da CLT e quando em desacordo com as...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS (ART. 897, § 1º, DA CLT). ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT . O Tribunal Regional reputou não atendido o requisito previsto no artigo 897, § 1º, da CLT, por falta de...

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO DA TURMA PAUTADA NA DEFINTIVIDADE DA REMOÇÃO. Tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que limitou o cabimento dos embargos à demonstração de divergência jurisprudencial, inviável a denúncia de ofensa ao artigo 469 da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional consignou que a identidade de função é elemento constitutivo do direito à equiparação, a ser provada pelo empregado. Registrou ainda não ter o reclamante se desincumbido do ônus de comprovar a identidade de função entre seu trabalho e o do paradigma, razão pela qual indeferiu o pedido de equiparação salarial. Nesse...

I - AGRAVO DO EXECUTADO PAULO DE MELO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422, I, DO TST. Como restou...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. ARTIGO 219, § 5º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. 1. O e. Tribunal Regional decidiu a questão adotando três fundamentos, sendo o primeiro deles o da preclusão porque não decidida a questão pelo Juízo de primeiro grau, o segundo, porque não poderia ser pronunciada a prescrição de ofício e o terceiro, porque a reclamada não apresentara...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. O Regional consignou que as atividades do reclamante, embora externas, era compatíveis com a fixação de jornada, sendo, portanto, aplicável o art. 74, § 3º, da CLT, segundo a qual o horário do trabalho realizado fora do estabelecimento constará de ficha ou papeleta em poder do empregado. Ressaltou que o ônus da prova era...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento em que a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, à falta dos requisitos previstos no art. 896 da CLT. No caso vertente, o Tribunal Regional do Trabalho registrou que restaram evidenciados os elementos necessários à

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS SALARIAIS PAGAS EM DECORRÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO AFASTADO INJUSTAMENTE COM PAGAMENTO DOS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DECISÃO PROLATADA PELA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VINCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional soberano na análise dos fatos e das provas dos autos concluiu que houve caracterização do vínculo de emprego entre autor e réu. Desta forma, para que houvesse entendimento diverso necessário seria o revolvimento do conjunto probatório. Óbice da Súmula 126 do TST. DANO MORAL. RASURA DA CTPS. Do...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO SALÁRIO MÍNIMO - DIFERENÇA SALARIAL, MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT, FALTA GRAVE E

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO. Tendo em vista o quadro fático descrito no acórdão regional de que a autora, apesar de ter usufruído o período de férias, não teve a quitação dos valores devidos, merece reforma o r. despacho agravado. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Não se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - SÁBADO PARA O BANCÁRIO. NORMA COLETIVA Ante o preceituado nas normas convencionais, não podemos aplicar o entendimento da Súmula nº 113 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA Inservíveis violação de normas infraconstitucionais, divergências jurisprudenciais, bem como afronta à Orientação Jurisprudencial do TST, consoante o disposto no art. 896, § 2º, da...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Recurso fundamentado em violação de dispositivos de lei e em divergência jurisprudencial. Entendo que o descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório, no prazo legal, como determina a lei, por si só importa a incidência da indenização prevista no art. 477, §8º,

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Recurso fundamentado em divergência jurisprudencial. Entendo que o descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório, no prazo legal, como determina a lei, por si só importa a incidência da indenização prevista no art.477, § 8º, da CLT, por se tratar de falta de...

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA PELOS FILHOS E PELA COMPANHEIRA DO TRABALHADOR FALECIDO EM ACIDENTE DE TRABALHO. As reclamadas sustentam que a Justiça Comum é que é competente para julgar o pedido de indenização por danos morais e materiais proposta pela companheira e pelos filhos do trabalhador falecido em acidente de trabalho....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. SEGUIMENTO DENEGADO. PREPARO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Hipótese em que o recurso ordinário interposto pela impetrante teve o seu seguimento denegado pelo Tribunal Regional de origem, por falta de preparo. 2. Segundo o § 1º do artigo 789 da CLT e o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 148 da SBDI-2, no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO EXTRA FOLHA. A Corte Regional não expendeu tese acerca do ônus da prova em relação ao salário extra folha, de forma que, ante a falta de prequestionamento, resta inviabilizada a caracterização de afronta aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC e de divergência jurisprudencial, sob esse prisma. Incidência da Súmula nº 297 desta Corte. Agravo de...

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. O processo civil tem aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme prevê o art. 769 da CLT, quando preenchidos dois requisitos: a) falta de previsão na CLT; e b) compatibilidade da norma secundária com as regras do processo do trabalho. Neste caso, não se constata o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE HORAS VARIÁVEIS. O Regional não solucionou a questão das horas variáveis com base na validade do pactuado entre as partes, mas sim com fulcro na incorreta quitação da verba. Nesse aspecto, descabe a indicação de afronta aos arts. 7º, XIII, da Constituição Federal e 444 da CLT, diante do óbice da Súmula nº 297, I, do TST. Também não...

AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Desserve à demonstração de dissenso interna corporis aresto que, cingindo-se a enunciar o entendimento, à luz das premissas materializadas no concreto, de que merece ser mantida a dispensa por justa causa, porquanto satisfatoriamente...

AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela própria parte ou por seu procurador é suficiente à concessão dos benefícios da justiça gratuita. De qualquer sorte, a relatora original da presente ação rescisória, já deferira os benefícios da justiça

AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A decisão ora agravada negou seguimento aos embargos da Reclamada quanto à prescrição da pretensão de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho ocorrido anteriormente à entrada em vigor da EC 45/04, interrupção da prescrição e valor arbitrado aos danos morais, por óbice do art. 894, II, da...