clt falta

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. SÚMULA Nº 437, I, DO TST. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula 437, I, do TST, no sentido de que a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no artigo 71, caput, da CLT acarreta o pagamento integral do período de uma hora, com

RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS - EXISTÊNCIA DE HABITUAL LABOR EXTRAORDINÁRIO - INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NA SÚMULA Nº 423 DO TST - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INVALIDADE. O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de...

AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 126 DO TST MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Não impulsiona a revista a indicação de ofensa aos artigos 444 e 456, parágrafo único, da CLT, uma vez que referidos artigos não vedam eventual indenização por acúmulo de função. Além disso, o parágrafo único do artigo 456 da CLT refere-se à falta de prova do contrato de trabalho, o que não é a hipótese dos...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BANERJ S.A. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS RECLAMADOS. Recurso cujo exame fica prejudicado, tendo em vista petição em que o Recorrente "reconhece que é sucessor do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A." PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991 CELEBRADO PELO BANCO BANERJ S.A. "É de eficácia plena e imediata o caput da Cláusula 5ª do Acordo

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BANERJ S.A. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS RECLAMADOS. Recurso cujo exame fica prejudicado, tendo em vista petição em que o Recorrente -reconhece que é sucessor do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A.- PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991 CELEBRADO PELO BANCO BANERJ S.A. -É de eficácia plena e imediata o caput da Cláusula 5ª do Acordo

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BANERJ S.A. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS RECLAMADOS. Recurso cujo exame fica prejudicado, tendo em vista petição em que o Recorrente -reconhece que é sucessor do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A.- PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991 CELEBRADO PELO BANCO BANERJ S.A. -É de eficácia plena e imediata o caput da Cláusula 5ª do Acordo

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BANERJ S.A. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS RECLAMADOS. Recurso cujo exame fica prejudicado, tendo em vista petição em que o Recorrente -reconhece que é sucessor do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A.- PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991 CELEBRADO PELO BANCO BANERJ S.A. -É de eficácia plena e imediata o caput da Cláusula 5ª do Acordo

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BANERJ S.A. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS RECLAMADOS. Recurso cujo exame fica prejudicado, tendo em vista petição em que o Recorrente "reconhece que é sucessor do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A." PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991 CELEBRADO PELO BANCO BANERJ S.A. "É de eficácia plena e imediata o caput da Cláusula 5ª do Acordo

HORAS EXTRAS. A violação do art. 7º, X, da Carta Magna, não foi prequestionada no acórdão regional. Incidência da Súmula nº 297 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Inservíveis as divergências jurisprudenciais, bem como a violação de normas infraconstitucionais, consoante o disposto no art. 896, § 2º, da CLT. Falta de prequestionamento do art. 7º, X, da Carta Magna. O art. 5º, II, da Carta...

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, mediante análise do corpo fático-probatório, fazendo menção expressa aos depoimentos, em especial ao depoimento pessoal do reclamante, e à farta prova documental, concluiu estarem presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, não havendo que se falar em violação dos arts. 2º, 3º e 9º da CLT. Quanto à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. O posicionamento do Tribunal Regional está em harmonia com a Súmula nº 437, I e II, do TST, motivo pelo qual o prosseguimento da revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 4º, da CLT. Quanto à natureza jurídica do intervalo...

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador tais como o recolhimento dos depósitos de FGTS, configura falta grave. Tal situação, nos termos do artigo 483, alínea -d-, da CLT, autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício e a consequente condenação da empregadora ao pagamento das verbas rescisórias....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DA UNIÃO PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 794 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, o r. despacho deve ser mantido. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento porque não preenchido ...

RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, caput e 7º, XXXII, da CF e em divergência jurisprudencial. Diante dos fatos e provas produzidos nos autos, o e. Tribunal Regional concluiu pela caracterização da falta grave por improbidade (falsificação de atestado médico) - art. 482, -a-, da CLT -, o que ensejou a dispensa...

EMENTA RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO SALARIAL. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. O atraso no pagamento dos salários, em descumprimento ao dever contratual e legal do empregador, previsto no art. 459, § 1º, da CLT, configura falta grave patronal e autoriza a rescisão indireta do contrato, nos termos do art. 483, alínea "d" da CLT.

ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso quanto ao pleito de condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, da CLT, por falta de interesse recursal. No mérito, negar provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SINDICAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – COBRANÇA – NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ALEGADA REVOGAÇÃO DO ART. 605 DA CLT – NÃO-OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 515, CPC - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A publicação de editais é condição necessária à eficácia do procedimento do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DOS INTERESSADOS. PUBLICAÇÃO EM EDITAIS. ARTIGO 605 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DOS INTERESSADOS. PUBLICAÇÃO EM EDITAIS. ARTIGO 605 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO DURANTE TODO O LAPSO CONTRATUAL PARA O GRUPO ECONÔMICO. FALTA DE PROVAS. ART. 818 DA CLT. 2. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Após análise do conjunto fático-probatório dos autos, o TRT concluiu que o Reclamante não exerceu a função de...

RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônus da prova...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTIVO DA EXTINÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 483 DA CLT. FALTA GRAVE PATRONAL NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE DEMISSÃO CONFIGURADO. É do empregado o ônus de comprovar a prática de qualquer uma das faltas relacionadas no art. 483 da CLT pelo empregador, a justificar a rescisão indireta do contrato de emprego. Exegese dos artigos 818 da CLT e 37

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO QUE NÃO FORA CONHECIDO POR VIOLAÇAO AO DISPOSTO NO ART. 897 DA CLT. FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. Pela dicção do art. 897, § 1º, da CLT, além dos pressupostos objetivos e subjetivos gerais de admissibilidade a que estão condicionados os recursos para que possam ser conhecidos, exige-se em relaç