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AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE - AÇÕES CONEXAS - DISTRIBUIÇÃO PARA TURMAS DO TRT DISTINTAS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DE DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRREGULARIDADE NO LANÇAMENTO (ARTIGO 142 DO CTN). FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL E EDITALÍCIA DO SUJEITO PASSIVO NOS TERMOS DO ARTIGO 605 DA CLT. LANÇAMENTO NULO. I - Na esteira da jurisprudência desta colenda Corte, o lançamento nulo e a falta de notificação pessoal e editalícia do sujeito passivo tornam o crédito inexistente no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. ATA DE AUDIÊNCIA. FALTA DE ASSINATURA DAS PARTES. ART. 851 DA CLT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA R. SENTENÇA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. MÁ-APRECIAÇÃO DE PROVA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal e da conformidade do v. acórdão regional com...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE PRATICADA POR EMPREGADO PÚBLICO, SUSCETÍVEL DE ENQUADRAMENTO NO ART. 493 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE ATO DE DISCRIMINAÇÃO NA DISPENSA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA DO OBREIRO E A PUNIÇÃO PERPETRADA. PRESERVAÇÃO, NA HIPÓTESE, DO PRECEITO CONTIDO NO ART. 5º, CAPUT, DA CF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 37, CAPUT, DA CF.

AGRAVO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO COM ATRIBUIÇÕES DE COBRADOR. COMPATIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. I. A Reclamada logrou demonstrar divergência jurisprudencial, pois o aresto transcrito nas razões do recurso de revista (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região) ostenta a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR DE INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. VALIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, à falta dos requisitos intrínsecos fixados no art. 896 da CLT. O Tribunal Regional do Trabalho, soberano na análise do conjunto...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional fundamentou a decisão por meio da qual considerou deserto o recurso da reclamada. No que concerne à juntada das guias originais, salientou que -não há discussão sobre eventual ausência de originalidade do documento, mas de falta de diligência da parte quanto à...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Comprovada a falta grave do empregado, devidamente enquadrada na alínea 'e' do art. 482 da CLT, referente a atos de desídia, válida a justa causa...

EMENTA ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SANTA CASA DE RIO GRANDE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O atraso habitual no pagamento dos salários, em descumprimento ao dever contratual e legal do empregador previsto no art. 459, § 1º, da CLT, configura falta grave patronal e autoriza a rescisão indireta do contrato, nos termos do art. 483, alínea "d" da CLT.

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ART. 482, ALÍNEA "A", DA CLT. ATO DE IMPROBIDADE. FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. I - O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. À luz do Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, CONSTITUCIONAIS E DAS DIVERGÊNCIAS EXPOSTAS NO RECURSO REVISIONAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Tem-se por desfundamentado o agravo de instrumento quando a parte não renova nenhum dos dispositivos legais e constitucionais, bem como as divergências...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CARACTERIZADO. ART. 456 DA CLT. O simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função, dentro da mesma jornada de trabalho, não significa, automaticamente, a ocorrência de um acúmulo de funções por parte do empregado. Isso porque, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, a falta de...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CARACTERIZADO. INDEVIDA MAJORAÇÃO SALARIAL. ART. 456 DA CLT. Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Dessa forma, o C. TST...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. VERBAS RESCISÓRIAS. Não impulsionam o recurso de revista: a) a ausência de indicação das hipóteses do artigo 896, -a- e -c-, da CLT; b) a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST; e c) a inespecificidade de jurisprudência indicada como divergente. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. LEI Nº 12.275/2010. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE 50% (ART. 899, § 7o, DA CLT). FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO CONFIGURADA. Impossível conhecer de Agravo de Instrumento interposto contra negativa de seguimento de Agravo de Petição, quando não recolhido 50% do depósito relativo ao recurso que a parte pretende ver destrancado e processado, nos

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. APELO DESFUNDAMENTADO - ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, uma vez que, por se encontrar o recurso amparado apenas na indicação de...

AGRAVO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. Nega-se provimento ao agravo de instrumento em que a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, à falta dos requisitos intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. 2

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. INCISO III DO PARÁGRAFO 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA....

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CARACTERIZADO. ART. 456 DA CLT. Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Dessa forma, o C. TST já firmou entendimento no...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O caso dos autos coaduna-se com a previsão contida no art. 456, parágrafo único, da CLT: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal."...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. FALTA GRAVE. INTERVALO INTERJORNADAS. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

I-RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. NORMA COLETIVA. INDENIZAÇÃO POR REFEIÇÃO, QUANDO DA EXISTÊNCIA DE LABOR EM SOBREJORNADA. CABIMENTO. Havendo norma coletiva, com cláusula prevendo a indenização por refeição, quando do cumprimento de sobrejornada acima das duas horas, cabível o deferimento da parcela postulada, face à comprovação que o empregado praticou horas extras, nos moldes...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS PELA R. SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Incumbia à reclamada ao interpor o recurso de revista, recolher o depósito recursal e as custas, uma vez que não houve recolhimento anterior. Neste contexto, não tendo a recorrente efetuado o recolhimento das custas processuais, é deserto o recurso...