clt férias feriados
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116700-37.2006.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. SÚMULA 126/TST. Recurso fundamentado em violação legal. Além de ... Recurso de revista não conhecido ... ABONO DE FÉRIAS. Recurso fundamentado em violação legal Sendo o quadro fático no ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de ... mediante prévio acordo com o empregador, poderá usufruir suas férias em até três períodos, nos termos dos § 1º e § 2º do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-967-81.2011.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CONVENÇÃO Nº ... JORNADA 12x36. PAGAMENTO DE FERIADOS EM DOBRO. SÚMULA Nº 444 DO C. TST. O empregado sujeito ao regime de 12 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-506300-32.2007.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO DA DOBRA. INDEVIDO. 1. O Tribunal Regional ... ADICIONAIS NOTURNO E DE DOMINGOS E FERIADOS. SALÁRIO COMPLESSIVO NÃO CARACTERIZADO. 1. O Tribunal Regional negou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70700-35.2005.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA ... É inviável a interposição do ... INDENIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO FGTS ACRESCIDO DE 40%, FÉRIAS E 13º SALÁRIO. A tese recursal assenta-se em pressuposto fático ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5300/1999-0221-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Nos termos da Súmula 422 do TST, não se conhece do recurso de revista quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Recurso de revista não conhecido. RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. ANOTAÇÃO DA CTPS. A contratação de empregado sem prévia aprovação em concurso público em data anterior à...
... DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. REPOUSOS SEMANAIS E FERIADOS. FÉRIAS SIMPLES, DE 1996 A 1997, E EM DOBRO, AS ANTERIORES, ACRESCIDAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63800-82.2009.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DOMINGOS E FERIADOS - ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS. FGTS E MULTA DE 40%. VALE-TRANSPORTE. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. RESCISÃO DO...
... - INTERVALO INTRAJORNADA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DOMINGOS E FERIADOS - ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS. FGTS E MULTA DE 40%. VALE-TRANSPORTE ... IMPOSTO DE RENDA E INSS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS" PROPORCIONAIS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. SEGURO-DESEMPREGO. HONOR\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-127600-05.1999.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 8. GRATIFICAÇÃO DE APÓS FÉRIAS. FÉRIAS COM 1/3 E AUXÍLIO-FARMÁCIA. BASE DE CÁLCULO. A parte não ... 10. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. A Súmula 146 desta Corte não foi contrariada, tendo em vista que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-75800-75.2003.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DISPENSA IMOTIVADA - ÔNUS DA PROVA. COMISSÃO PELA VENDA DE IMÓVEL - INTEGRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal). Há...
... TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS ... - ÔNUS E VALORAÇÃO DA PROVA ... (alegação de violação aos ... ário do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento das férias em dobro dos períodos aquisitivos de 1996/1997 e 1997/1998, acrescidas do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-279800-12.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS ... Sobre a parcela em comento, o Tribunal Regional indeferiu ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148600-10.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Recurso de revista conhecido e provido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE ... A ... Recurso de revista conhecido e provido ... DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS ... O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-439900-02.2008.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... convencional e reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive feriados) e, após, em gratificações natalinas, férias com o terço e FGTS" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-260500-72.2007.5.02.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. O recurso de revista deve ser destrancado ante a aparente contrariedade à Súmula 338, III, do TST, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. O TRT Concluiu que não houve produção
... Recurso de revista conhecido e provido ... FERIADOS LABORADOS. O art. 74, § 2º, da CLT determina a necessidade de ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS EM DOBRO. O recorrente não indica violação de dispositivo de lei ou da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197300-49.2002.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
... REPERCUSSÃO DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS MAJORADOS PELAS HORAS EXTRAS. Decisão embargada em consonância com a ... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12940-05.2008.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS E FÉRIAS. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando a parte não demonstra afronta a dispositivos legais e ou constitucionais, nem traz...
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS E FÉRIAS. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... II - Perante a Previdência Social, para o ... o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria.? ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133600-22.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como se examinar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a parte não indica precisamente a matéria ou alegação que não teria sido examinada pela Corte Regional, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. Recurso de revista de...
... ção própria, a Reclamada não observou o número correto de feriados existentes nos meses de novembro de 2007 e maio de 2008. Em seu recurso de ... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA GRATIFICAÇÃO ... -
Reflexos de horas extras
... 15 horas extras = R$ 122,55 ... Reflexo das h.e. nos DSRs e feriados (5/25) = R$ 24,51 ... Total da remuneração = R$ 1.347,06 ... Dessa ... b) Aviso-prévio - 30/30 = R$ 1.347,06 ... c) Férias - 12/12 = R$ 1.347,06 + 1/3 ... Se o empregador pagou apenas R$ 1.200,00 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... internacional em termos de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que estavam de quaisquer garantias ... na Lei, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os feriados e os domingos livres em que o empregado que mora no local de trabalho nele ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-382-24.2010.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional ... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-313900-90.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS ... O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-379100-46.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA. DOMINGOS E FERIADOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação expressa e direta ... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2001-47.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 2. DOMINGOS E FERIADOS. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 da CLT, não merece ... extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149300-83.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... Recurso de revista conhecido e provido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE ... A ... Recurso de revista conhecido e provido ... DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS ... O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77600-86.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS ... O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE ... A ...