cnpj inss numero
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito ... ária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o ... cadastral única que corresponderá ao número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas rídicas - CNPJ ... § 1º O sistema de que trata o inciso II do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... fica condicionada à informação do número de beneficiados nas respectivas metas ... § ... ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII - valor ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1o deste artigo, a ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 7º, especificando: ... I - número da ação originária; ... II - data do ... ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII - valor ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º , a relação dos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... , do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Conselho Curador do FGTS, observado o ... no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ficando dispensado desta emissão para o ... ) do limite estabelecido multiplicado pelo número de meses de funcionamento nesse período, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006007720198060142), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0000600-77.2019.8.06.0142 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA MARIA MAIA BEZERRA ADVOGADO: Ruan Nilton Alves Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto ... do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à ... para a autora, o fato é que manteve CNPJ aberto de 29/08/1989 até 31/12/2008 ... Em ... -
Contribuições sociais
... ção deverá ser proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados, como, por ... ção ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre as verbas trabalhistas tem sido ... da empresa ou empresas, com o número do CNPJ, ou o empregador doméstico que efetuou ou ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... a aplicar as disposições do presente número. 7. Os Estados Partes poderão considerar a ... do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), endereços de funcionamento e nome completo dos ... e seu número no Cadastro Específico do INSS — CEI e númerono Cadastro de Pessoa Física ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... linha de intervalo, tendo cada um o seu número de ordem ... Art. 39. Tendo havido omissão ou ... ão, idade, número de inscrição no CPF/CNPJ, documento de identificação, estado civil, ... feito com diversos órgãos públicos (IBGE, INSS, Justiça Eleitoral etc.) e privados (Central ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007237320158170380), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0000723-73.2015.8.17.0380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUZINETE ANTONIA DE SOUZA ADVOGADO: Joao Lindolfo Gomes De Andrade APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE...
... à data do requerimento do benefício, em número de meses igual a da carência - tempo de serviço ... , na empresa Cafiente Bar e Restaurante LTDA, CNPJ 04.835.399/0001-81 fi. 53 ... Ademais, muito ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid ... -
Legislação Complementar
... serviços nacionais de aprendizagem o número" de aprendizes equivalente a cinco por cento, no m\xC3" ... INSS, quando não houver indenização a ser paga ou ... no Cadastro Nacional de Pessoa jurídica — CNPJ", com natureza jurídica específica; e ... VII \xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064910620144058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0006491-06.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALMIR PEREIRA DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO: Rodrigo Chaves Ferreira Gomes e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: PENAL E PROCESSUAL...
... A P de Sousa Júnior Turismo-ME (CNPJ nº. 07.395.287/0001-45), na qual se verificou ... álculo das contribuições arrecadadas pelo INSS, compõem a base de dados para fins de concessão ... ção do incremento de aumento (pelo número de meses suprimidos) deve ser alterado pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002274820198150211), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800227-48.2019.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO NUNES JUCA ADVOGADO: Johnnys Guimarães Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO...
... à data do requerimento do benefício, em número de meses igual a da carência - tempo de serviço ... o promovente é titular de uma empresa de CNPJ 08.317.224/0001-33, desde 07/07/1981, a qual ta situação normal junto ao INSS e ativa junto ao RFB, conforme ID 19453957 - ... -
Legislação Complementar
... º São incluídas na base de cálculo do número de aprendizes a serem contratados o total de ... no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ do estabelecimento responsável pelo cumprimento ... INSS, quando não houver indenização a ser paga ou ...
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Acórdão nº 0516120-24.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... ILEGITIMIDADE PASSIVA ... DA CHESF. CNPJ DIVERSO DA FUNDAÇÃO DE ... ASSISTÊNCIA E ... DE JUSTIÇA. APOSENTAÇÃO PELO INSS ... REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS ...
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Legislação Complementar
... º São incluídas na base de cálculo do número de aprendizes a serem contratados o total de ... no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ do estabelecimento responsável pelo cumprimento ... INSS, quando não houver indenização a ser paga ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... fica condicionada à informação do número de beneficiados nas respectivas metas. ... § ... ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII - valor ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1o deste artigo, a ...
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Legislação
... serviços nacionais de aprendizagem o número" de aprendizes equivalente a cinco por cento, no m\xC3" ... , no referido sistema, por meio do e-CNPJ que contenha a mesma base da Pessoa Jurídica ou ... INSS, quando não houver indenização a ser paga ou ...
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Leis
... , a frequência exigida corresponderá ao número de dias em que o empregado tiver de trabalhar ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 3º Considera-se, também, pessoa ... nome, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço do emitente; (Incluído pela Lei n ...
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DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... I - nome, endereço, número e data de registro do ato constitutivo e número ... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ da comunicante; ... II - declaração do titular ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao órgão gestor do Fundo de Garantia do Tempo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00032258020168060130), 14-12-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que não restou configurada a condição de miserabilidade. 1. O art. 203, inc. V, da Constituição Federal, prescreve o benefício assistencial de prestação continuada, de...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir ... Seguro Social, após cruzamento entre o número do CPF dos benefícios de Prestação Continuada ... ] com as bases de dados do Incra, Renavam, CNPJ e Rais (f. 74 do Id. 8060130.28409849), constatou ...