Co-autoria
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... VII - contrafação - a reprodução não autorizada; ... VIII - obra: ... a) em co-autoria - quando é criada em comum, por dois ou mais autores; ... b) anônima - quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... § 2º Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... TÍTULO IV Do concurso de agentes ... Co-autoria ... ARTIGO 53 ... Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a êste cominadas ... Condições ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... #(Incluído pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978) ... Co-autoria ... ARTIGO 609 ... Em caso de co-autoria, a suspensão poderá ser concedida a uns e negada a outros ... Leitura da sentença ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... co-autoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o ...
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Em vigor
Código Penal
... Favorecimento real ... ARTIGO 349 ... Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime: ... Pena- detenção, de um a seis meses, e multa ... ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... a separação dos julgamentos, será julgado em primeiro lugar o acusado a quem foi atribuída a autoria do fato ou, em caso de co-autoria, aplicar-se-á o critério de preferência disposto no art. 429 deste Código ... #Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008 ... ARTIGO 470 ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... trinta centavos) pela falsificação ou adulteração de guia, livro ou outro papel necessário ao registro ou recolhimento do IOF ou pela co-autoria na prática de qualquer dessas faltas; ... II - R$ 2.007,11 (dois mil e sete reais e onze centavos) pelo embaraço ou impedimento da ação ...
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Em vigor
Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966. Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.
... Tesouro Nacional - OTN: a falsificao ou adulterao de guia, livro ou outro papel necessrio ao registro ou ao recolhimento do imposto ou a co-autoria na prtica de qualquer dessas infraes; ... #Redao dada pelo Decreto-lei n 2.391, de 1987 ... III - multa de valor equivalente a 350 ...
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Acórdão nº 2015/0206618-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA CO-AUTORIA DO ATO ILÍCITO. CONSEQUENTE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PROCESSO. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A tese de co-autoria do ato ilícito, ensejando a legitimidade para figurar no processo exigiria
... : RENATO CRUZ MOREIRA DA SILVA ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... ALEGADA CO-AUTORIA DO ATO ILÍCITO. CONSEQUENTE ... LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PROCESSO. REVISÃO DO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... -
Acórdão nº 2015/0024703-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... INVESTIGATÓRIOS ... MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... RESPONSABILIDADE. ... CO-AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS. ... POSSIBILIDADE. ARTIGOS 514 DO CPP E 21 DO CP. ... PREQUESTIONAMENTO. ...
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Indicadores da produção científica e co-autoria: análise do departamento de ciências da informação da UFRGS
Através da Bibliometria, investigam-se as características de 248 documentos publicados pelos docentes do Departamento de Ciências da Informação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul entre 2000 e 2008. O objetivo do estudo foi delinear o perfil de publicação departamental em relação aos seguintes indicadores: tipologia dos documentos, assunto, idioma, ano e local de publicação, redes de...
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Acórdão nº 2015/0034662-0 de T6 - SEXTA TURMA
... co-autoria" e a participação de terceiros nos crimes de ... responsabilidade de prefeitos e vereadores previstos \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0092305-5 de T6 - SEXTA TURMA
... co-autoria sucessiva, em que o partícipe ...
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Acórdão nº 2012/0199659-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS QUE NÃO REBATEM UMA DAS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai o disposto na Súmula n. 182 desta Corte Superior. 2. No caso, o agravante não combateu a aplicação da S
... CO-AUTORIA. POSSIBILIDADE. ART. 29 DO CÓDIGO ... 1. A despeito de ser crime próprio, o agente que concorre para o ... -
Acórdão nº 2004/0165575-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO. DESCLASSIFICAÇÃO. TESE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CO-AUTORIA APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. AJUSTE PRÉVIO. NÃO COMPROVAÇÃO. PACIENTE QUE PARTICIPA DO EXAURIMENTO DO CRIME. CRIME DE ...
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Acórdão nº 2006/0190325-2 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE APROFUNDADO EXAME NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CO-AUTORIA EM CRIME IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE. PERÍCIA EM GRAVAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0017204-0 de T5 - QUINTA TURMA
... irregularidades nas licitações, estando configurada a co-autoria ... delitiva e que, dessa forma, haveria justa causa para a propositura da ...
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Acórdão nº 2013/0007144-6 de T5 - QUINTA TURMA
... co-autoria (precedentes) ... III - Acerca da decisão de recebimento da peça acusatória, é certo que ...
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Acórdão nº 2015/0266918-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADOS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. PERICULOSIDADE DO ACUSADO....
... fogo, na medida em que teria ele, em co-autoria com terceiros, dentre eles ... um policial militar - todos fazendo-se passar por agentes públicos - ... - Acórdão nº 2013/0190129-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0117714-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E LESÕES CORPORAIS. INDÍCIOS CO-AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCABIMENTO. ORDEM DENEGADA ... 1. Em se mostrando objetiva e subjetivamente típicos os fatos ...
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Acórdão nº 2007/0193204-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CPP. CRIME PRÓPRIO. CO-AUTORIA". POSSIBILIDADE. APONTADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA ... I - Não cabe o exame de violaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0238597-8 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. CRIME, EM TESE, PRATICADO EM CO-AUTORIA. ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA GENÉRICA. RECURSO IMPROVIDO ... 1.O trancamento da ação penal é medida de todo excepcional, não se admitindo ...