codigo civil hospedagem
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Acórdão Nº 0303935-04.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. VAZAMENTO DE ÁGUA. DANOS MATERIAIS. MOBILIÁRIO DA COZINHA. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA....
... Quanto necessidade de ressarcimento da despesa de hospedagem, argumentou que no havia outra alternativa na ocasio, quando ao retornar ... - Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0048901-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL ... Código ... , alimentação, lavanderia, hospedagem ... (diárias) e outros ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 5001025-43.2020.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-09-2021
CONSUMIDOR. RESERVA DE HOSPEDAGEM EM HOTEL. QUALIDADE INFERIOR CONSTATADA QUANDO DA CHEGADA NO LOCAL. SUPOSTA PROPAGANDA NÃO CORRESPONDENTE COM A REALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE ACERCA DAS IMAGENS DO ANÚNCIO E DA REAL ACOMODAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUÍZO MATERIAL. PROVA DE HOSPEDAGEM EM HOTEL...
... em que chegou, ou seja, no usufruiu da hospedagem reservada.Neste sentido, o documento juntado ... ART. 373, I, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUZO MATERIAL. PROVA DE HOSPEDAGEM EM HOTEL ... -
Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ... , quando houver, do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da logística do evento e das ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do ...
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Acórdão Nº 0013768-49.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 20-10-2023
... PACOTE TURÍSTICO (PASSAGENS AÉREAS E HOSPEDAGEM) ... PLATAFORMA ELETRÔNICA DECOLAR.COM. VIAGEM ... ARTIGO 1.013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITOS ... RELATIVOS À ...
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Acórdão nº 1.0713.15.000814-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO EM HOTEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos do art. 923, do Código Civil, os hotéis possuem dever de indenizar os hóspedes pelas ocorrências durante a hospedagem. 2. Tratando-se de responsabilidade objetiva, basta a
... alega, em sntese, que, durante sua hospedagem no hotel apelante, teve furtado seu notebook, ... 932 c/c art. 933, do Cdigo Civil, aplicvel espcie luz da Teoria do Dilogo das ... -
Acórdão nº 1.0713.15.000814-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO EM HOTEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos do art. 923, do Código Civil, os hotéis possuem dever de indenizar os hóspedes pelas ocorrências durante a hospedagem. 2. Tratando-se de responsabilidade objetiva, basta a
... alega, em sntese, que, durante sua hospedagem no hotel apelante, teve furtado seu notebook, ... 932 c/c art. 933, do Cdigo Civil, aplicvel espcie luz da Teoria do Dilogo das ... -
Acordao N° 1273041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Companhia aérea. Voo nacional. Falha na prestação do serviço. Atraso no voo. Não fornecimento de acomodação ou hospedagem. Reparação de danos. Quantum indenizatório. Manutenção. Sentença mantida. Apelação interposta contra r. Sentença, proferida em ação de indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar a ré ao pagamento de...
... HOSPEDAGEM. REPARAÇÃO DE DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ... hospedagem aos passageiros ... 2. O Código Civil, em seu artigo 741, prevê que em caso de ... -
Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... § 5º O administrador pode ser ou não um prestador de serviços de hospedagem ... Art. 1.358-S. Na hipótese de inadimplemento, por parte do multiproprietário, da obrigação de custeio das despesas ordinárias ou ...
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Acórdão Nº 0303723-75.2019.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
... e quatro centavos), proveniente do inadimplemento de servios de hospedagem prestados pela parte autora.O que se extrai dos autos que a demanda ...
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Acórdãos nº 1061181-83.2017.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... na exclusão da responsabilidade civil da Apelante (artigos 393 e 734, ambos o Código Civil) Requerida que não comprovou ... assistência (alimentação, hospedagem e transporte) durante o período de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... Projeto de Lei Orçamentária de 2022, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... despesas relacionadas à moradia, hospedagem, ao transporte ou similar, seja sob a forma de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... despesas relacionadas à moradia, hospedagem, ao transporte ou similar, seja sob a forma de ...
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Decisão Monocrática N° 07333477620218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO. PASSAGENS E HOSPEDAGEM. ATLETAS. OFERTA....
... de Justia, cuja ementa a seguinte: CIVIL. APELAO CVEL. AO COMINATRIA. CUSTEIO. PASSAGENS E HOSPEDAGEM. ATLETAS. OFERTA. VINCULAO. 1. Segundo os arts ... -
Acórdão Nº 0300017-98.2019.8.24.0083 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-04-2022
... 1.022 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTENTO DE REDISCUSSO DO MRITO. DESCABIMENTO. LATAFORMA QUE VENDE BILHETES AREOS E HOSPEDAGEM EM HOTEL. FORMA DE PACOTE. RESPONSABILIDADE PELA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0101965-18.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Processo Eletrônico nº 0101965-18.2020.8.19.0001 (Prioridade Idoso) RECORRENTE: AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. RECORRIDO: RENATO DE ALMEIDA PEREIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. GESTOR DE TECNOLOGIA DE APROXIMAÇÃO E INTERAÇÃO....
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Acordao N° 1338345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação cível. Ação de conhecimento. Extinção de condomínio. Divórcio. Utilização exclusiva da copropriedade. Guarda de filho do casal. Pensão alimentícia paga pela genitora. Fixação de alugueis. Termo inicial. Adjudicação compulsória por uma das partes. Manifestação de interesse. Carência de fundamento jurídico. Sucumbência recíproca. Distribuição. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora...
... disposição inserta no artigo 1701, do Código Civil, a pessoa obrigada a suprir alimentos ... á pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o ... - Acórdãos nº 0706138-34.2012.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão Nº 5006036-35.2019.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
... 489 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL). ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA QUE SE CONFUNDE COM O MRITO. RESERVAS DE HOSPEDAGEM (NO URUGUAI) EFETUADAS PELA PLATAFORMA DIGITAL DA ...
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Acórdãos nº 1005964-74.2015.8.26.0278 de 18ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil - Obrigação de reparação ... do CDC Permissão de hospedagem de menor Negligência do ...
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Acórdãos nº 1020470-36.2017.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM Incompetência da Justiça brasileira ... Regra do artigo 21 do Novo Código de Processo Civil Teoria da ...