codigo civil hospedagem
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000503-98.2013.5.06.0381 (00710-2007-012-06-00-1)), 02-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM HOSPEDAGEM. LIMITES DA “LITISCONTESTATIO”. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. REVISÃO DO “DECISUM”. Os limites da lide são traçados com a inicial e defesa, sendo defeso ao Juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, ex vi dos...
... DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM HOSPEDAGEM. LIMITES DA LITISCONTESTATIO ... JULGAMENTO ... artigos 128 e 460, do C ó digo de Processo Civil. Vistos etc. Recursos Ordin á rios interpostos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000721-89.2020.8.19.0213 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000721-89.2020.8.19.0213 Recorrente (réu): POUSADA MARCO POLO Recorrido (autor): LUCIANNE LIMA DO NASCIMENTO Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Mesquita RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80300-68.2008.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROVA EMPRESTADA. Tendo sido registrado que a reclamada concordou com a produção da prova emprestada, não se há de falar em afronta ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, em razão de terem sido utilizados, para o convencimento do julgador, depoimentos colhidos em outros processos movidos contra a empresa, onde foram discutidos os fatos controversos do presente feito.
... suficiente para cobrir os custos de hospedagem do empregado. Também registrou que ele tinha de ... , da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil. Como bem destacou a Corte "a quo", o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007320-19.2021.8.19.0210 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007320-19.2021.8.19.0210 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S/A. Recorrida (autor): FÁBIO SCHOTTZ PLATINO Origem: 11° Juizado Especial Cível - Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0230117-55.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2019
VOTO Narram os autores, em sua petição inicial, haver contratado com o réu transporte aéreo para percorrer o trecho Rio de Janeiro/Porto Seguro, saindo do Aeroporto Santos Dumont, com data de embarque prevista para o dia 15/07/2018; contudo, somente próximo ao horário de embarque, a ré comunicou que o voo estaria cancelado. Queixa-se de que o evento lhe trouxe transtornos, como o cancelamento
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... 299 do Código Penal ... Art. 171. Somente será ... e oitenta centavos), ou promover sua hospedagem mediante contratação de serviços de hotéis, ...
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Acordao N° 1315079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Direito processual civil e direito civil. Diárias de hospedagem. Enriquecimento sem causa. Pandemia covid 19. Lei 14. 010/2020. Prescrição. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão autoral consistente em condenar a ré ao pagamento de danos materiais e morais em razão de cobrança de diárias de hospedagem não utilizadas.
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM ... Artigo 206, §3º, IV do Código ... Civil. O artigo 206, §3º, IV do Código ... -
Acordao N° 1324746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Direito civil. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Condições climáticas adversas. Danos materiais e morais. Fortuito externo. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos materiais e morais. Recurso da autora visando à reforma da sentença de improcedência do pedido. 2 -...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO ... caracterizam força maior (art. 393 do Código Civil), excludente do nexo de causalidade. Logo, ... assistência material, com gastos como hospedagem e alimentação, não decorrem do ... fato do ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento ... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... , de depósito necessário ou de hospedagem em hotel ou em razão das práticas comerciais do ...
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... Assim, ainda que se entenda pela aplicação do Código Civil, em muitos casos, a atividade habitualmente desenvolvida é capaz ... Dessa maneira, o provedor de hospedagem somente seria responsabilizado uma vez notificado da presença de material ...
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Alimentos
... ajuda e amparo entre pais e filhos, e o Código Civil, no art. 1.697, estabeleceu a obrigação ... de alimentação, sustento e hospedagem. Já os alimentos impróprios são aqueles ...
- Em vigor Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991. Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências.
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Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... ços de Internet no Brasil, devendo ser lida em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e a Constituição da República, ... monopólios verticais entre provedores de conteúdo, acesso e hospedagem com sensível diminuição do poder de escolha dos consumidores acerca do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1600-31.2004.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 189, inc. III, do Código de Processo Civil C.C. Art. 23 da referida Lei. Alegação de hospedagem de página eletrônica por empresa estrangeira que não restou demonstrada. Elementos que, a princípio, apontam a existência de grupo ...
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Acórdão Nº 5007342-39.2021.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
DANO MATERIAL. PACOTES DE VIAGENS (PASSAGENS AÉREAS E HOSPEDAGEM). CANCELAMENTO DE VOO E HOSPEDAGEM EM CUIABÁ EM RAZÃO DA PANDEMIA. REEMBOLSO DISPONIBILIZADO (VOUCHER NO VALOR DE R$ 1.974,73) REFERENTE À HOSPEDAGEM. REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS E HOSPEDAGEM EM LUGAR DIVERSO (SALVADOR). TENTATIVA DE CANCELAMENTO PELA AUTORA DOS VOOS E DA RESERVA DE HOSPEDAGEM EM NOVO HOTEL.OMISSÃO DA RÉ. CONDENAÇ
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Acordão do Terceira Turma, 18-09-2018
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOSPEDAGEM. MODALIDADE TEMPO COMPARTILHADO. TIME-SHARE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), é obrigado a indenizar os danos, os ... ões, como parte de pacote de viagem ou hospedagem, ou a sua disponibilização ou o seu anúncio ...
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... Doutora em Direito Civil pela UERJ. Mestre em Direito Privado pela ... A patrimonialidade que permeava o Código Civil de 1916 tornou-se totalmente insuficiente ... á pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000511-75.2013.5.06.0381), 08-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. A apreciação da demanda ajuizada pela parte está umbilicalmente vinculada à causa de pedir e ao respectivo pedido, deles não podendo o julgador se afastar, sob pena de extrapolar a litiscontestatio e, como corolário, macular o regramento contido nos arts. 128 e 460, do Código de Processo Civil. Na hipótese sub judice,...
... 128 e 460, do C ó digo de Processo Civil. Na hip ó tese sub judice , portanto, tem-se ... ç ã o das despesas efetuadas com hospedagem, excedeu os limites da lide, visto que o ... -
Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
... Ensina o saudoso mestre da responsabilidade civil, José Aguiar Dias, com respaldo em Saleilles, ... : “Quando alguém pegar com suas mãos o código trabalhista de um país, saiba que ali estão ... e na Lei dos Executivos Fiscais, com hospedagem também no Código Tributário Nacional, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018282-22.2021.8.19.0204 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018282-22.2021.8.19.0204 Recorrentes: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. (r) Recorrido: DENER SILVA DE LIMA (a) Origem: 17°Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 2020 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 1 ... EBOOK ... Teoria e prática da juscibernética ao código civil. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 17-18. Nota ... ão espécies os provedores de acesso, hospedagem, correio eletrônico e conteúdo. 83 Passa-se, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0212943-33.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA (TAM). VIAGEM A LAZER A WALT DISNEY WORLD, POR PAI E FILHO (AUTORES). RETORNO AO BRASIL. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO APÓS 25 (VINTE E CINCO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS DO HORÁRIO DE EMBARQUE ORIGINAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS (DESPESAS COM...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR ... RESPONSABILIDADE CIVIL ... ÇOES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL E DO CÓDIGO ... BRASILEIRO DA AERONÁUTICA (LEI FEDERAL N.º ... ASSISTÊNCIA ... MATERIAL (HOSPEDAGEM, TRASLADO DE IDA E VOLTA, ENTRE ... AEROPORTO AO ... -
Acordao N° 1226265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelação cível. Pretensão declaratória de inexistência de relação locatícia. Contrato de hospedagem. Nomen iuris. Natureza jurídica de locação. Acesso ao imóvel bloqueado pelo locador. Ilicitude. Penhor legal. Descabimento. Exercício arbitrário das próprias razões. Compensação por danos morais devida. Quantum. Proporcionalidade e razoabilidade. Multa por descumprimento de decisão judicial devida.
... LOCATÍCIA. CONTRATO DE HOSPEDAGEM. NOMEN IURIS. NATUREZA JURÍDICA DE ... 1. Estabelece o art. 112 do Código Civil que, “nas declarações de vontade se ...