codigo civil hospedagem
-
Acórdão Nº 5764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... 2003. CONTRATO DE HOSPEDAGEM". SETOR HOTELEIRO ... PARCELAS QUE INTEGRAM O PRE\xC3" ... /autenticarDocumento.asp sob o código 6CFB-7A60-71F5-66B8 e senha DAC9-9919-BEEB-A5B6 ... seriam regidas pelo Código Civil, à luz da Lei nº 8.245, de 1991 ... 4. De ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000511-75.2013.5.06.0381), 08-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. A apreciação da demanda ajuizada pela parte está umbilicalmente vinculada à causa de pedir e ao respectivo pedido, deles não podendo o julgador se afastar, sob pena de extrapolar a litiscontestatio e, como corolário, macular o regramento contido nos arts. 128 e 460, do Código de Processo Civil. Na hipótese sub judice,...
... 128 e 460, do C ó digo de Processo Civil. Na hip ó tese sub judice , portanto, tem-se ... ç ã o das despesas efetuadas com hospedagem, excedeu os limites da lide, visto que o ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 2020 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 1 ... EBOOK ... Teoria e prática da juscibernética ao código civil. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 17-18. Nota ... ão espécies os provedores de acesso, hospedagem, correio eletrônico e conteúdo. 83 Passa-se, ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0212943-33.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA (TAM). VIAGEM A LAZER A WALT DISNEY WORLD, POR PAI E FILHO (AUTORES). RETORNO AO BRASIL. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO APÓS 25 (VINTE E CINCO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS DO HORÁRIO DE EMBARQUE ORIGINAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS (DESPESAS COM...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR ... RESPONSABILIDADE CIVIL ... ÇOES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL E DO CÓDIGO ... BRASILEIRO DA AERONÁUTICA (LEI FEDERAL N.º ... ASSISTÊNCIA ... MATERIAL (HOSPEDAGEM, TRASLADO DE IDA E VOLTA, ENTRE ... AEROPORTO AO ... -
Acordao N° 1226265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelação cível. Pretensão declaratória de inexistência de relação locatícia. Contrato de hospedagem. Nomen iuris. Natureza jurídica de locação. Acesso ao imóvel bloqueado pelo locador. Ilicitude. Penhor legal. Descabimento. Exercício arbitrário das próprias razões. Compensação por danos morais devida. Quantum. Proporcionalidade e razoabilidade. Multa por descumprimento de decisão judicial devida.
... LOCATÍCIA. CONTRATO DE HOSPEDAGEM. NOMEN IURIS. NATUREZA JURÍDICA DE ... 1. Estabelece o art. 112 do Código Civil que, “nas declarações de vontade se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000839-08.2019.5.06.0021), 10-06-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para determinar a adoção, no cálculo da correção monetária, do IPCA-E, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, na fase pré-judicial e, a partir da citação, até a disponibilização do crédito à parte autora, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código...
... das despesas de alimentação, hospedagem, combustível etc. do reclamante, afirmando que ... 406 do Código Civil)" ; e também por maioria, modulou os ... -
Acórdão nº 1.0035.12.000449-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - RESPONSABILIDADE POR ROUBO OCORRIDO NO ESTABELECIMENTO HOTELEIRO - HÓSPEDE VITIMADO - DEVERES DE CUIDADO E SEGURANÇA ASSUMIDOS COM O CONTRATO DE HOSPEDAGEM - INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR- FALTA COMPLETA DE VIGILÂNCIA - SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO DO USUÁRIO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL IN RE IPSA.- Nos termos dos arts. 649, parágrafo ú
... 406, do Cdigo Civil de 2002), vez que devidamente comprovado o ... E MORAIS - PRESTAO DE SERVIOS - HOSPEDAGEM - Autores vtimas de roubo, com emprego de arma de ... ,11049-A+responsabilidade+objetiva+no+novo+Codigo+Civil- Destaquei). Ainda, quanto regra ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONVENÇÃO. ALTERAÇÃO. LOCAÇÃO. PRAZO INFERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. PROIBIÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ART. 1.336, IV, DO CÓDIGO CIVIL. USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. ASPECTO IRRELEVANTE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
-
Alimentos
... GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro : direito de família. 11. ed. São ... ível que ela se configure através da hospedagem e sustento daquela pessoa que vier a necessitar ... a pensão alimentícia própria, o Código Civil estabelece que “a pessoa obrigada a ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... a presença do juiz no lugar da situação dos bens durante as avaliações, pagará os salários, emolumentos e despesas de condução e hospedagem ... Art. 485. Feitas as avaliações, tomar-se-ão por termo as declarações finais do inventariante, que poderão suprir as anteriores ... Art ...
-
Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
... Ensina o saudoso mestre da responsabilidade civil, José Aguiar Dias, com respaldo em Saleilles, ... : “Quando alguém pegar com suas mãos o código trabalhista de um país, saiba que ali estão ... e na Lei dos Executivos Fiscais, com hospedagem também no Código Tributário Nacional, ...
-
Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... ços de Internet no Brasil, devendo ser lida em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e a Constituição da República, ... monopólios verticais entre provedores de conteúdo, acesso e hospedagem com sensível diminuição do poder de escolha dos consumidores acerca do ...
-
Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... Doutora em Direito Civil pela UERJ. Mestre em Direito Privado pela ... A patrimonialidade que permeava o Código Civil de 1916 tornou-se totalmente insuficiente ... á pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, inclusive os que ... no parágrafo único do artigo 327 do Código Civil ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ... ção de alimentos fôr suprida pela hospedagem o sustente, em casa da pessoa a ela obrigada ...
-
Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... ajuda e amparo entre pais e filhos, e o Código Civil, no art. 1.697, estabeleceu a obrigação ... de alimentação, sustento e hospedagem. Já os alimentos impróprios são aqueles ...
-
Acordao N° 1235740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Rescisão contratual. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel. Jcgontijo 201 empreendimentos imobiliários. Hplus administração e hotelaria. Cdc. Incidência. Inadimplemento. Culpa exclusiva da construtora. Atraso na entrega. Rescisão contratual. Cabimento. Caso fortuito. Força maior. Prova. Ausência. Não configuração. Direito de retenção. Arras. Inocorrência. Inadimplemento da contratante....
... ACESSÓRIO. SISTEMA ASSOCIATIVO DE HOSPEDAGEM. POOL HOTELEIRO ... SOLIDARIEDADE ... 1 ... Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica ... crise financeira no setor da construção civil, de necessidade de remanejamento da ... rede de ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... despesas relacionadas a moradia, hospedagem, transporte ou atendimento de despesas com ... ância sanitária e epidemiológica, defesa civil, eleições e ações integrantes do PAC, bem ...
-
Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
... EM RELAO A QUARTOS DE MEIOS DE HOSPEDAGEM E CABINES DE EMBARCAES AQUAVIRIAS ... Art. 1 ... n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Cdigo Civil, exceto na hiptese de oposio do Conselho ...
-
Acórdão nº 1.0049.13.000827-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - COTAS DE CLUBE DE VIAGENS E TURISMO - ASSOCIADO REMIDO - DIREITO A DIÁRIAS EM HOTÉIS - REGULAMENTO - PROMESSA DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS NÃO UTILIZADAS PELO ASSOCIADO - RECEBIMENTO DE VALORES - RASCUNHOS E ESCRITOS APÓCRIFOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CHEQUE...
... /apartamentos disponibilizados para hospedagem aos associados da parte r. Aps trmite ... , caput e pargrafo 1, do Cdigo de Processo Civil de 1973, que assim dispunha:"Art. 523. Na ... -
Acórdão nº 1.0049.13.000827-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - COTAS DE CLUBE DE VIAGENS E TURISMO - ASSOCIADO REMIDO - DIREITO A DIÁRIAS EM HOTÉIS - REGULAMENTO - PROMESSA DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS NÃO UTILIZADAS PELO ASSOCIADO - RECEBIMENTO DE VALORES - RASCUNHOS E ESCRITOS APÓCRIFOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CHEQUE...
... /apartamentos disponibilizados para hospedagem aos associados da parte r. Aps trmite ... , caput e pargrafo 1, do Cdigo de Processo Civil de 1973, que assim dispunha:"Art. 523. Na ... -
Acórdão Nº 0010884-61.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... 1.228 do Código Civil. Vejamos: ... “Art. 1.228. O ... com que o contrato seja reputado de hospedagem ... Para elucidar o debate, colaciono o ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.122071-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMARCA DO INTERIOR - VARA ÚNICA - COMPARTILHAMENTO DE COMPETÊNCIAS - INTEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PACOTE DE TURISMO - RESERVA DE HOSPEDAGEM - MÁ QUALIDADE DE ATENDIMENTO E SERVIÇOS - OBSTÁCULO INJUSTIFICADO PARA O USO DA ACOMODAÇÃO NO MOMENTO DA REALZAÇÃO DO CHECK-IN - ERRO NO SISTEMA REGISTRO DO HÓSPEDE - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE
... necessrio aos apelados, por ocasio da hospedagem, tanto que usufruram o pacote de turismo ... , cumpre observar, que o Cdigo de Processo Civil, ao tratar do recurso de apelao, em seu art ... -
Acórdãos nº 1008288-97.2017.8.26.0009 de 15ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019
... na exclusão da responsabilidade civil da companhia aérea (artigos 393 e 734 do Código Civil) Relação de consumo ... Ressarcimento apenas de hospedagem, transporte interno e alimentação ...
-
Acórdãos nº 2214938-26.2016.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... de mensalidades de contrato de hospedagem Liminar deferida Alegação de que ... o condão de afastar a incidência do Código Civil Bem dado em garantia que não ...
-
#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
... ços de Internet no Brasil, devendo ser lido em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e a Constituição da República, ... ífico da informação a ordem judicial para que o provedor de hospedagem bloqueie determinado conteúdo ofensivo na internet. Artigo: 927, ...