codigo civil hospedagem
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Acórdão Nº 0023404-61.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 06-06-2022
... ENTENDIMENTO DO STF. INCIDÊNCIA ... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO ... CIVIL ... ESPERA DO NOVO VOO. GASTOS COM HOSPEDAGEM ... COMPROVADOS. DESEMBOLSO DEVIDO. 6. DANO MORAL ...
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Hotéis: locação para eventos e proibição de cobrança de ISSQN
Lima e Araújo: Locação para eventos e cobrança de ISSQN
... receita a prestação de serviços de hospedagem, sujeitos, portanto, ao ISSQN, segundo o disposto ... previsão no caput do artigo 565 do Código Civil: "Na locação de coisas, uma das partes se ... -
Acordao N° 1344709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Civil. Consumidor. Cancelamento de voo internacional. Condições meteorológicas desfavoráveis. Permanência de passageiro por 31h15min no aeroporto sem assistência material e informacional por parte da companhia aérea. Fortuito externo não configurado. Dano moral. Valor da indenização. Danos materiais parcialmente comprovados. Recurso parcialmente provido. 1. As companhias aéreas, por força do...
... Acórdão Nº ... CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL ... 1. As companhias aéreas, por força do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução nº 400 ... de comunicação, alimentação e hospedagem a depender do tempo de ... 2. No caso, em virtude ... -
Acordao N° 1325913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação. Civil e processo civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso em voo internacional. Convenções de varsóvia e de montreal. Código de defesa do consumidor. Diálogo das fontes. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Caracterização. Danos materiais. Prova. Prejuízos com a perda de um dia no país estrangeiro. Limites da condenação. Tratados internacionais....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... MONTREAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIÁLOGO DAS FONTES ... 6. Contratos de serviços de hospedagem e lazer no país estrangeiros, bem como nota ... -
Acórdão nº 1.0481.15.003837-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO. Tratando-se de relação extracontratual, os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais fluem a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ).V.V.P.APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUNDO RECURSO INTEMPESTIVO.
... de mora de 1% ao ms (artigo 406 do Cdigo Civil), desde a publicao desta sentena. JULGO ... com a internet; (iii) provedores de hospedagem, que armazenam dados de terceiros, ... -
Acórdão Nº 5007326-58.2020.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... R$ 3.403,11, a ttulo de danos materiais, em razo dos gastos com hospedagem e alimentao, bem como o pagamento de indenizao em R$ 20.000,00, a ttulo de ...
- Processo nº 0011104-80.2016.8.19.0209 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Marzo de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032519220184058501), 10-03-2020
PJE 0803251-92.2018.4.05.8501 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DO DOLO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Sergipe, que cuidou de absolver ERIVALDO OLIVEIRA DO...
... 304 do Código Penal, que assim dispõem: ... Lei nº ... recibos eram por conta de custos, como hospedagem, traslado, alimentação, etc." ... Já o ... , em virtude retificação de registro civil), participante da comissão de licitação na ... -
Acórdão nº 50368151920188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE HOSPEDAGEM EM PLATAFORMA DIGITAL. RESERVA CANCELADA E INFORMADA NO MOMENTO DO CHECK-IN. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DANOS MATERIAIS E MORAIS, BEM COMO NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelas autoras em...
... termos apresentados pela empresa de hospedagem. Alega que não há falar em reembolso de valores ... para que haja responsabilização civil, quais sejam o dano, nexo de causalidade e culpa, considerando os arts. 186 e 927 do Código Civil, de sorte que demonstrado o dano moral ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800093-70.2022.8.19.0254 (Fazendária), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800093-70.2022.8.19.0254 Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Recorridos: IGOR CONDE MARCELLO e VIVIAN PEREIRA DA SILVA SANTANA Origem: 9º Juizado Especial Civel - Univ. Veiga de Almeida - Vila Isabel - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma...
... para alimentação mas não para hospedagem como deveria obrigando os autores ... a arcarem ... -
LEI 13322 de 28/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO, PARA DISPOR SOBRE O CONTROLE DE DOPAGEM, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARALÍMPICOS DE 2016, 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, E 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VII - aprovar o Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, ... V - embarcações destinadas à hospedagem de pessoas diretamente ligadas, contratadas ou ... de 2016, a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC poderá autorizar, em coordenação com o ...
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Acórdão Nº 0300267-36.2015.8.24.0063 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... RECURSO DA RÉ. PROVEDORA DE HOSPEDAGEM. APLICAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ... INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. PROCEDÊNCIA ...
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Acórdão nº 50190348320208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... às despesas com alimentação e hospedagem, bem como acerca dos danos morais, considerando ... transporte de pessoas, a responsabilidade civil da companhia aérea é objetiva, a teor da ... de transporte firmados sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, FLÁVIO TARTUCE destaca ...
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Acórdão nº 1.0598.16.001113-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS E HOSPEDAGEM CUSTEADA PELA EMPRESA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DANO MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer a custa de outrem, deve restituir o que foi indevidamente auferido (art. 884 do Código Civil). A indenização por danos...
... , para conseguir passagens areas e hospedagem de luxo no Brasil e no exterior, causando prejuzo ... O art. 884 do Cdigo Civil assim prescreve: Art. 884. Aquele que, sem ... -
Acórdão nº 1.0598.16.001113-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS E HOSPEDAGEM CUSTEADA PELA EMPRESA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DANO MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer a custa de outrem, deve restituir o que foi indevidamente auferido (art. 884 do Código Civil). A indenização por danos...
... , para conseguir passagens areas e hospedagem de luxo no Brasil e no exterior, causando prejuzo ... O art. 884 do Cdigo Civil assim prescreve: Art. 884. Aquele que, sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020
PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO
... 330 do Código Penal, todas em concurso material (art. 69 do ... no local um complexo de lazer com hospedagem e locais para banhos de rio e embarque e ... ão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência à ordem legal ... -
Acórdão nº 1.0000.22.177045-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO -- IMPOSSIBILIDADE DE VOO SEGURO EM RAZÃO DO MAU TEMPO - NÃO COMPROVAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 400 ANAC - ASSISTÊNCIA MATERIAL - NÃO PRESTADA - DANOS MATERIAIS DEVIDOS - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA- JUROS DE MORA - MARCO INICIAL - SUCUMBENCIA RECÍPROCA. - A...
... autor, com realocao e reembolso pela hospedagem; que no obrigada a realizar transportes areos ... Em relao responsabilidade civil, ela traduz o dever de reparar o prejuzo em ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Não tenho dúvida em sustentar que o Código Civil é preponderantemente direcionado para os intérpretes da lei, ou ... Bem, em se tratando de hospedagem, encontramos a concepção literal do contrato de depósito necessário, ...
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Acordao N° 1698542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Civil. Hospedagem contratada por intermédio da plataforma ?air bnb?. Solicitação de antecipação do ?check-in? pela consumidora. Acomodação em outro apartamento na mesma localidade. Imóvel apresentava uma série de problemas e não correspondia ao padrão originariamente contratado. Assistência deficitária à consumidora. Situação fática que ultrapassa a esfera de mero aborrecimento ao ponto de...
... Acórdão Nº ... CIVIL. HOSPEDAGEMCONTRATADA POR INTERMÉDIO DA ... hospedagem da requerente, por meio da plataforma de ... consumidora (Código Civil, artigo 12), que não obstante os inúmeros ... -
Acórdão Nº 0310443-29.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV E XXXV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃ
... PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, I, DO CÓDIGO CIVIL, POR SE TRATAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CUJO OBJETO RINCIPAL É O OFERECIMENTO DE HOSPEDAGEM E VÍVERES A PESSOAS PORTADORAS DE PATOLOGIA PSÍQUICA, PSICOGERIÁTRICA ... -
Acórdãos nº 1004881-23.2016.8.26.0590 de 14ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2016
... LTDA Apelação - Responsabilidade civil Ação indenizatória por danos materiais ... ção a corré “Expedia” Hospedagem no hotel contratado que não se efetivou, ... reconhecida, nos termos do Código de Defesa do Consumidor - Ocorrência ...
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Acórdãos nº 1009468-41.2018.8.26.0001 de 15ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
... que, apesar intitulado de hospedagem, prevê prestação de serviços médicos ... 206, § 5º, I, do Código Civil). 3. Mérito: serviço prestado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0051467-12.2020.8.19.0002 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0051467-12.2020.8.19.0002 Recorrente (corréus): DECOLAR.COM e GOL LINHAS AÉREAS Recorrido: (autores): FABIANO SANTOS OLIVEIRA e outro. Origem: 3° Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FABIANO SANTOS OLIVEIRA e...
... incluindo bilhetes aéreos, transfer e hospedagem sendo o voo de ida ... c a n c e l a d o ... II ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... p. 181-182 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 ... EBOOK ... ógicos proporciona, adverte: “Se o código é a lei, como na famosa declaração de Larry ... da responsabilidade o provedor de hospedagem fora dos limites legais. 13 9. Cf. CARVALHO, Ana ...
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Acórdão Nº 0322120-74.2018.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM HOSPEDAGEM NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO IDO APÓS O SANEAMENTO DO FEITO (ART. 329, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO ... DANO ...